Ata da 6ª Sessao Administrativa Ordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 6ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AO 01/07/2021.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, realizou-se a Sexta Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice – Presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto as Atas relativas às 2ª Sessão Administrativa Extraordinária e 5ª Sessão Administrativa e Judicial Ordinária realizada no dia 10/06/2021 e enviadas aos Gabinetes por meio do e-mail. Aprovada pelo conteúdo. A Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (Auxiliadora Rodrigues) propôs voto de congratulação ao Excelentíssimo Juiz José Dario de Aguiar Filho por sua contribuição para a Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte, marcado por sua alegria e eloqüência, à esta manifestação, associaram-se os demais membros desta Corte, e o Excelentíssimo Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 1) PROAD 1.539/2021 - CONSIDERANDO o pedido de permuta formulado pela Juíza do Trabalho Substituta Lais Manica, Juíza Auxiliar da Vara do Trabalho de Macau e pelo Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 12ª Região Igor Volpatto da Silva. Os Juízes apresentaram requerimento conjunto no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª e 12ª Regiões de forma simultânea buscando a efetivação da permuta entre os magistrados; CONSIDERANDO que foram juntadas, no curso da instrução processual – Proad n° 1539/2021, Certidões da Corregedoria Regional do TRT da 21ª Região e do TRT da 12ª Região,  nas quais consta a informação de que os magistrados não acumularam injustificadamente processos nas unidades pelas quais passaram e não tem contra si medidas correcionais ou processos administrativos, nem julgados procedentes ou ainda em tramitação; estão no pleno exercício da atividade jurisdicional; não sofreram aplicação de pena disciplinar nos dois últimos anos, bem como não respondem a processo disciplinar; não estão com o prazo para prolação e publicação de sentenças ultrapassados; e não possuem  autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal; CONSIDERANDO que AMATRA 21 interveio no processo administrativo para informar que consultou todos os magistrados que ocupam antiguidade superior à Juíza requerente e que não houve nenhuma manifestação de interesse em impugnação à permuta objeto do presente processo; CONSIDERANDO que às fls. 79/81 existe a manifestação da Divisão de Magistrados que opina pelo deferimento da permuta nos termos requeridos; CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídico Administrativo da Presidência também emitiu Parecer opinativo às fls. 83/89 pelo deferimento da Permuta; RESOLVEU, por unanimidade, deferir o pedido de remoção por permuta entre os Juízes LAÍS MANICA do TRT 21ª Região e IGOR VOLPATTO DA SILVA do TRT 12ª Região. 2) ATO TRT21-GP Nº 165/2021 - Considerando a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão; Considerando a Resolução CNJ nº 345/2020, que Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; Considerando o Juízo 100% Digital como possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem deslocamento e  comparecimento fisicamente nos Fóruns; Considerando o “Juízo 100% Digital”, como meio em que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência; Considerando a necessidade da avaliação do impacto para todo o Tribunal dos ajustes em infraestruturas de TIC e melhoria dos processos organizacionais relacionados às rotinas das unidades judiciárias para implementação do Juízo 100% Digital; Considerando a consulta prévia formulada aos magistrados titulares dos juízos a serem contemplados pelo presente Ato; RESOLVEU, por maioria, aprovar o ATO TRT21-GP Nº 165/2021, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que defendia que o Projeto-Piloto fosse desenvolvido em Natal;  Art. 1º Instituir o Projeto-Piloto do Juízo 100% Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. § 1º O projeto terá caráter institucional e estratégico e será conduzido pela Secretaria Geral da Presidência, com apoio das áreas de negócio envolvidas nas suas atividades.  § 2º A condução do projeto seguirá o previsto no Ato TRT21-GP nº 373/2019, que define os principais papéis para gestão por projetos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Art. 2º O projeto será implantado nas Varas do Trabalho de Assú e Caicó. Parágrafo único. Outras unidades judiciárias poderão ser incluídas no  desenvolvimento do projeto, desde que cumpridos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 345/2020 e consultados previamente o(s) magistrado(s) ou a(s) magistrada(s) titular(es) dos respectivos juízos. Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em prosseguimento da Sessão a Desembargadora Presidente propôs atualização do Regimento Interno cuja minuta, elaborada pelas correspondentes comissões fora encaminhada a todos os membros do Tribunal. 3) Atualização do Regimento Interno TRT da 21ª REGIÃO – Inicialmente a Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, propôs que fossem elencados os artigos que ficaram com análise pendentes da 2ª Sessão Administrativa Extraordinária e, dando seguimento, foram citados os artigos: 13 e 24. Passando a ser comentados, iniciando pelo Art. 24, que, por maioria, manter a proposta da comissão, vencidos os Desembargadores Bento Herculano, Eridson Medeiros, Ronaldo Medeiros, Ricardo Espíndola e Eduardo Rocha, que entendiam no sentido de modificar o artigo 24 para estabelecer que cabe ao vice-presidente a função de corregedor. Art. 13, aprovado, por maioria, nos termos da redação proposta pela comissão, vencidos os desembargadores Auxiliadora Rodrigues e Bento Herculano, que defendiam que teria preferência aquele Desembargador que ainda não exerceu a presidência. O desembargador Eridson Medeiros propôs a norma transitória com o seguinte teor: O artigo 13, § 2º do regimento interno só entrará em vigor no final de 2024. sendo rejeitado, por maioria, vencidos o Desembargador propositor, a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, o Desembargador Bento Herculano e o Desembargador Eduardo Rocha. Superada tal pendência, a Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, propôs a análise dos artigos 64 a 292,  que fossem elencados os artigos em que houvessem destaque, e, dando seguimento, foram citados os artigos: 240, 241, 243, 244, 245 e 246. Passando ser comentados, iniciando pelos Arts. 240 e 241, diante da proposta do desembargador Bento Herculano Duarte Neto, a comissão refez o texto, na qual foi decidido, por unanimidade, alterar o texto dos artigos 240 e 241, na qual o diretor da escola judicial passa a ser responsável pela revista, passando a ter a seguinte redação: Art. 240. A Revista será dirigida pelo Diretor da Escola Judicial do Tribunal e editada pela Escola Judicial. Art. 241. Ao Diretor da Escola Judicial do Tribunal cumpre selecionar toda a matéria destinada à publicação e zelar pela regularidade de sua edição. Em seguida, a Desembargadora Joseane Dantas dos Santos sugeriu a supressão do parágrafo único do artigo 241, a qual foi aprovada por unanimidade. Arts. 243, 244, 245 e 246: por unanimidade, acolher a proposta do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, para que os artigos 243, 244, 245 e 246 da proposta do Regimento Interno sejam excluídos. O Tribunal decidiu remeter o texto dos artigos 243, 244, 245 e 246 à inclusão do regulamento de agraciamento de comendas. O Desembargador Eridson Medeiros propôs que, sempre que o Regimento Interno se refira a prazos em dias, fosse acrescida ao texto da proposta a palavra “úteis”, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro indagou ao colegiado se havia destaque para os artigos 63 a 260, não havendo, aprovado, por unanimidade, nos termos do estudo apresentado pela comissão. LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL - TÍTULO I - DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. Art. 63 Os processos de competência do Tribunal e das Turmas serão distribuídos eletronicamente, por classe processual, na forma da Tabela Unificada de Classes Processuais estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A Classe processual das ações de competência originária ou recursal será indicada pela parte, entre aquelas previstas na Tabela Unificada aprovada pelo CNJ, cumprindo ao RELATOR do processo, conforme o caso, ordenar a reautuação para fazer constar a classe processual correta. Art. 64 A Distribuição realizada constante publicamente por meio eletrônico, será equitativa entre os Gabinetes dos Desembargadores, considerando-se cada Grupo de classe. § 1º O afastamento do Desembargador, a qualquer título e por qualquer período, mesmo sem designação de substituto, não faz cessar a Distribuição. § 2º Os Recursos Internos serão conclusos ao prolator da decisão impugnada ou, no caso de afastamento, a quem o substituir ou suceder. § 3º Os processos distribuídos a Desembargador afastado e sem substituto convocado, que reclamem solução urgente, alegada e fundamentadamente pelo interessado, serão encaminhados ao Presidente do Órgão Julgador respectivo, observadas as disposições deste Regulamento. Art. 65 O Desembargador eleito Presidente será excluído da distribuição de processos de competência originária e recursal, como Relator e Revisor, mas continuará Relator dos processos anteriormente distribuídos. § 1º O Desembargador eleito Vice-Presidente será excluído apenas da distribuição de processos de competência recursal, como Relator e Revisor, mas continuará Relator dos processos anteriormente distribuídos. § 2º Os Desembargadores eleitos Presidente e Vice-Presidente continuarão a receber, como Relator, os processos em que forem preventos na condição de relator do primeiro recurso protocolado no tribunal. Art. 66 O Desembargador não participará da distribuição dos processos, a partir da data em que requerer a sua aposentadoria. Art. 67 Nos processos em que houver Revisor, a revisão incumbirá ao Desembargador imediatamente mais moderno na lista de antiguidade do Tribunal em relação ao Relator. Parágrafo Único. Na hipótese de o Desembargador Relator ser o último da lista de antiguidade, o seu Revisor será o Decano. Art. 68 Ocorrendo impedimento ou suspeição do Desembargador Relator sorteado, os autos serão redistribuídos, por sorteio a outro magistrado. § 1º. Ocorrendo Impedimento ou Suspeição de, pelo menos, três (3) integrantes da mesma Turma, o processo será redistribuído, por sorteio, a outro Magistrado e Turma, observada a compensação. § 2º. Averbados o impedimento ou suspeição do Desembargador Revisor, o processo será encaminhado, para fins de revisão, ao Desembargador imediatamente mais moderno na lista de antiguidade, integrante do respectivo órgão julgador. Art. 69. O Desembargador que tenha se removido de Turma ou feito permuta, mantém a condição de RELATOR na hipótese de retorno do processo e mesmo recurso ao Tribunal. Art. 70. Com a distribuição, o Relator, independentemente do seu "visto", fica vinculado ao processo. § 1º Terão prioridade na tramitação os processos: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). § 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo ao Desembargador competente para decidir ou relatar o feito, que determinará as providências a serem cumpridas. § 3º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 4º A prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável. § 5º Em relação aos processos de tramitação preferencial e aos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, a distribuição será suspensa em relação ao Desembargador que estiver afastado por mais de 10 (dez) dias. § 6º A distribuição de processos de competência originária será suspensa cinco dias úteis antes do início do gozo das férias dos Desembargadores e, no caso de usufruto de saldo de férias, a suspensão ocorrerá apenas nos dias de descanso anual. Art. 71. O Desembargador que tiver sido Relator de recurso que não foi conhecido, cuja decisão tiver sido modificada na instância superior no sentido de ser dado prosseguimento ao exame do mérito, manterá a relatoria do processo após a sua devolução. Art. 72. Ocorrendo afastamento definitivo de Desembargador, os processos a ele distribuídos, com ou sem "visto", ficarão vinculados ao Juiz do Trabalho convocado. Parágrafo único. Preenchida a vaga do cargo de Desembargador, assume a competência dos processos com ou sem "visto" o Desembargador sucessor, nomeado para o cargo. Art. 73. Na hipótese de afastamento temporário de Desembargador por prazo superior a trinta dias, os processos distribuídos ao Juiz do Trabalho convocado permanecerão em sua competência, mesmo finda a convocação. Parágrafo único: O Juiz convocado ficará vinculado ao gabinete por oito dias para ultimar os julgamentos dos processos que lhe foram distribuídos, retornando, após, às suas atribuições originárias, sem prejuízo de sua participação nas sessões em que deverão ser julgados os processos aos quais ainda se encontre vinculado. CAPÍTULO II – DA PREVENÇÃO - Art. 74. O magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual. § 1º A prevenção é estabelecida por qualquer pronunciamento jurisdicional, exceto: I – as declarações de impedimento ou suspeição, as decisões proferidas durante o plantão judiciário e em mandado de segurança e os acórdãos prolatados em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de inconstitucionalidade; II – as decisões proferidas pelo Corregedor nas correições parciais e pedidos de providência. § 2º Sendo o Relator juiz convocado, a prevenção ocorre em relação ao gabinete do Desembargador substituído. § 3º Prevalecem as disposições deste artigo, ainda que a Turma tenha submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno. Art. 75. Nas hipóteses em que ficar vencido o Relator do primeiro processo ou recurso protocolizado no tribunal, os incidentes posteriores e os recursos subseqüentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo serão distribuídos, por dependência, ao Redator designado. § 1º Caso o Redator designado seja juiz convocado, o processo será distribuído, por dependência, ao gabinete do Desembargador substituído à época da redação do acórdão. § 2º A hipótese do caput não se aplica aos processos em que a Turma delibera sobre a existência de nulidade. Art. 76. Em caso de afastamento temporário do Desembargador prevento, tenha sido ou não convocado juiz em substituição, o feito será distribuído ao respectivo gabinete. Art. 77. Na ausência do Desembargador prevento ou de juiz convocado em substituição, as medidas de urgência devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência para apreciação. Parágrafo único. Proferida a decisão liminar, o feito deve ser devolvido ao gabinete do magistrado prevento. Art. 78. A prevenção não cessa em caso de remoção ou permuta do Desembargador para outra Turma. Art. 79. Na hipótese de afastamento definitivo do Tribunal, a prevenção dar-se-á em relação ao gabinete que o Desembargador ocupava. Art. 80. A prevenção, se não for declarada de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, até o início do julgamento. § 1º Baixado o processo de instância superior com determinação de novo julgamento ou para que o Tribunal avance no mérito, após ter sido afastada questão prejudicial ou preliminar, o processo será remetido, por prevenção, ao Relator do processo. § 2º Na hipótese do Relator ou Redator não integrarem mais o Tribunal, o processo será distribuído ao seu sucessor. CAPÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Art. 81. Serão enviados processos à Procuradoria Regional do Trabalho nas seguintes hipóteses:I – obrigatoriamente: a) nas ações civis coletivas, nas ações civis públicas em que o Ministério Público do Trabalho não seja autor e os dissídios coletivos, caso não tenha sido emitido parecer na instrução; b) quando for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional; c) casos que envolvam interesses de incapazes e índios; d) casos em que o órgão tenha atuado em primeiro grau como interveniente; e) quando houver expressa determinação neste Regimento; II – facultativamente, e de forma seletiva, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público; III – por requerimento do Ministério Público do Trabalho, quando este reputar presente interesse público que justifique a sua intervenção. Parágrafo único: Nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o parecer será emitido em mesa, quando do julgamento do recurso. Art. 82. Não serão submetidos ao Ministério Público do Trabalho os embargos de declaração, os agravos internos e os processos em que a instituição figurar como autora ou assistente. Art. 83. Os membros do Ministério Público do Trabalho serão cientificados pessoalmente das decisões nas causas em que o órgão tenha atuado como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Art. 84. Nas hipóteses de intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público do Trabalho: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 85. O Ministério Público do Trabalho terá prazo em dobro para manifestar- se nos autos, contado a partir de sua intimação pessoal. § 1º Findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer, será dado regular andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. CAPÍTULO IV - DO RELATOR E REVISOR -Art. 86. Nos processos submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, haverá um Relator e um Revisor. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal é o Relator nato das matérias administrativas. Art. 87. Nos embargos de declaração, matéria administrativa, agravo regimental e habeas corpus, não haverá Revisor. Art. 88. Compete ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova e diligências necessárias; II - indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal;  III - julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência;  IV – apreciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do protocolo, o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; V - julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: a) súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio; b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; VI - processar as habilitações e os incidentes de falsidade, de suspeição, de impedimento e de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais; VII - determinar a juiz a realização de atos e diligências, fixando prazo para o cumprimento; VIII - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como aqueles que com eles tenham conexão ou dependência; IX - deliberar, por decisão irrecorrível, sobre a admissão de amicus curiae e realização de audiências públicas quando o tema envolver incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e presidir o ato; X – negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XI - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal; XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal; XIII - devolver à secretaria, em até 30 (trinta) dias, contados da data da distribuição dos autos ao seu gabinete, os processos que lhe forem conclusos para elaboração de voto, exceto: a) os dissídios coletivos em que haja greve, no prazo de 8 (oito) dias úteis; b) os processos de rito sumaríssimo, no prazo de 10 (dez) dias úteis; c) os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; XIV – determinar, em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, a devolução dos autos ao juízo de primeira instância, quando houver desistência do recurso, salvo se afetado o processo para fins de uniformização de jurisprudência e de arguição de inconstitucionalidade; XV - encaminhar ao CEJUSC – 2º grau, pedido de mediação e conciliação formulado após a distribuição de recurso no tribunal ou de processo de competência originária, para tentativa de composição do conflito; XVI - suscitar questões de ordem que considerar relevantes; XVII - determinar ou não a juntada de memoriais; XVIII – extinguir o processo de competência originária por perda de objeto; XIX – exercer outras atribuições estabelecidas na lei e neste regulamento. § 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e o preparo não realizado, ou não comprovado, no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. § 2º As hipóteses dos incisos X, XI e XII deste artigo não se aplicam aos processos com mais de um recurso, ainda que adesivo. Art. 89. A contar da distribuição, o Relator terá o prazo de trinta dias úteis para a aposição de seu visto ou para a prolação de decisão monocrática. § 1º A aposição do visto pelo Relator torna o processo apto para imediata inclusão em pauta ou para apresentação em mesa, conforme o caso. § 2º Nas demandas de procedimento sumaríssimo, o prazo mencionado no caput fica reduzido para 10 (dez) dias úteis. Art. 90. Compete ao Revisor, fazer a revisão dos autos, sugerindo ao Relator as medidas processuais acaso omitidas. § 1º. Nos processos submetidos às Turmas, não haverá Revisor. 2º O revisor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis ou, nos processos de mandado de segurança e dissídio coletivo, de 05 (cinco) dias úteis, reduzindo-se o prazo no último caso para 48 (quarenta e oito) horas na ocorrência de greve. § 2º Devolvidos pelo Revisor, os processos serão colocados em pauta, para a primeira sessão que se seguir. CAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO - Art. 91. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes. § 1º A pauta será publicada no órgão oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo sua cópia ser afixada na porta de entrada da respectiva sala de sessões; § 2º Publicada a pauta de julgamento, os processos não julgados na respectiva sessão serão adiados para a primeira sessão seguinte, e, se assim não ocorrer, deverão ser incluídos em nova pauta, respeitado o prazo de pelo menos 5 (cinco) dias. § 3º Havendo urgência, os processos poderão ser julgados independentemente de sua prévia inclusão em pauta, com intimação dos interessados por qualquer meio, certificando-se nos autos. § 4º Para os fins do disposto no art. 18, II, “h”, da Lei Complementar n. 75, de 1993, a pauta da sessão será remetida ao Ministério Público do Trabalho por meio eletrônico.    § 5º Independem de inclusão em pauta os embargos de declaração, desde que apresentados em mesa pelo relator até a primeira sessão subseqüente ao término do prazo regimental para a elaboração do voto; os processos de habeas corpus e de habeas data; as arguições de impedimento ou de suspeição; e outras ocorrências que resultem da vontade das partes e visem à extinção do processo com ou sem resolução de mérito.

§ 6º Os recursos ordinários interpostos nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, após o “visto” do Relator, serão imediatamente colocados em pauta para julgamento, cabendo parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, com registro na certidão.

§ 7º A pauta administrativa será divulgada com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e encaminhadas aos gabinetes com os respectivos conteúdos. Art. 92. A pauta de julgamento será organizada por meio do Sistema PJe-JT, observando-se a ordem cronológica de entrada dos processos no Tribunal. § 1º Terão preferência no julgamento os Embargos de Declaração, os Recursos Ordinários em Procedimento Sumaríssimo, os Dissídios Coletivos, os Habeas Corpus, os Habeas Data, os Mandados de Segurança, os Agravos de Instrumento, os Conflitos de Competência, os Agravos de Petição e os Agravos Regimentais. § 2º Terão preferência, ainda, comprovada a condição, os processos em que for parte ou interveniente: a) pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou, sucessivamente, igual ou superior a 60 (sessenta) anos; b) portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; c) crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3º Dar-se-á preferência na inclusão em pauta aos processos ou ações: I - no caso em que atue como Relator ou Revisor Desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal; II - quando o Relator ou Revisor venha a se afastar temporária ou definitivamente do Tribunal; III - que exijam, pela sua natureza, tramitação urgente, entre eles acidente do trabalho; IV - com pedido de preferência Apresentado pelo Relator ou Revisor. § 4º Para conferir celeridade ao julgamento, poderão ser organizadas pautas agrupadas por assunto. Art. 93. O processo, após liberado para a pauta ou julgamento, não poderá ser excluído das tarefas respectivas do sistema informatizado, salvo por determinação do Relator. Art. 94. Os processos pendentes de julgamento em decorrência de composição de quórum serão incluídos em pauta ordinária. CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO - Art. 95. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão públicas e se realizarão, em ambiente eletrônico (virtual ou teleconferência) ou na forma presencial, na sede do Tribunal, ou remotamente, em dias úteis e horas previamente fixadas e divulgadas na internet no site do tribunal, entre oito e dezenove horas, na conformidade da publicação das pautas no órgão oficial da sede da Região, podendo ser prorrogadas. § 1º As sessões extraordinárias serão públicas e realizar-se-ão, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria dos Desembargadores do Tribunal. §2º. As sessões das Turmas realizadas com a presença de Juízes convocados serão presididas por um desembargador, sendo exigida, sempre, a presença de dois desembargadores. § 3º Nas sessões em segredo de justiça nas hipóteses previstas em lei, somente poderão permanecer na sala o representante do Ministério Público do Trabalho, as partes, seus representantes ou assistentes, bem como os advogados e o secretário, que prestará compromisso de não revelar o que presenciar ou ouvir. § 4º O magistrado licenciado ou no usufruto de férias poderá requerer, mediante comunicação formal a ser submetida à apreciação do Presidente do Tribunal, sua participação no julgamento colegiado de processos que lhe tenham sido distribuídos antes do afastamento e nos quais tenha aposto visto. § 5º A compensação do comparecimento dar-se-á em dias úteis indicados pelo magistrado interessado. Art. 96. Os processos não julgados em ambiente eletrônico serão submetidos a julgamento presencial. Art. 97. O Tribunal se reunirá em sessão solene: a) para dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Ouvidor Regional; b) para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocado por deliberação do Tribunal Pleno em sessão administrativa. Parágrafo único. As reuniões poderão ser convocadas para matéria administrativa ou da economia interna do Tribunal, ou, ainda, quando se justificar que a Corte se reúna em Conselho. SEÇÃO I – DO JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO -  Art. 98. Os procedimentos relativos aos julgamentos em ambiente eletrônico serão pormenorizados em resolução administrativa, observadas as diretrizes contidas nesta seção. § 1º As sessões telepresenciais serão transmitidas ao vivo, por meio do site do Tribunal, documentadas em equipamento audiovisual, cabendo ao presidente do Tribunal determinar o devido acautelamento, quando se tratar de sessão em segredo de justiça. § 2º A imagem e o som das sessões serão mantidos, à disposição do público, no site do Tribunal, excluindo-se da consulta os trechos dos processos que tramitam em segredo de justiça. Art. 99. Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente eletrônico (virtual), exceto: I – os destacados pelo Relator; II – os destacados ou que contiverem d ivergência de um ou mais magistrados integrantes do órgão julgador; III – aqueles de que faça parte o Ministério Público do Trabalho ou que tenham sido por ele apontados para pronunciamento em julgamento presencial; IV – aqueles em que, sendo possível a sustentação oral, haja a inscrição do advogado. § 1º Reputar-se-á como concordância com os termos do voto do Relator a ausência de manifestação expressa por parte do magistrado integrante do colegiado julgador. § 2º As manifestações de concordância ou discordância dos magistrados integrantes do quórum de julgamento, a serem consideradas no escore de votação, deverão ser posteriores ao momento da postagem ou de eventual alteração do voto do Relator no sistema processual informatizado. Art. 100. A Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras, depois de finalizada a sessão em ambiente eletrônico, lavrarão as certidões de julgamento dos feitos solucionados eletronicamente, remanescendo na respectiva pauta presencial os processos que se enquadrem nas situações previstas no art. 92 deste Regimento. SEÇÃO II -  JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL– SUBSEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS -Art. 101. Os Desembargadores ingressarão no Tribunal Pleno, precedidos pelo Presidente, seguindo-se o membro do Ministério Público do Trabalho e, após, sucessivamente, os Desembargadores, segundo a ordem de antiguidade. Art. 102. Nas sessões do Tribunal Pleno, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando, à sua direita, o representante do Ministério Público do Trabalho e, à sua esquerda, o Secretário do Tribunal Pleno. O Vice-Presidente ocupará o primeiro assento lateral à direita. Os demais Desembargadores, segundo a ordem de antiguidade, ocuparão, alternadamente, os assentos laterais, a iniciar pela esquerda. Parágrafo único. O Juiz convocado ocupará o assento que imediatamente se seguir ao do Desembargador mais moderno ou ao do Juiz convocado por último. Art. 103. Caso não haja quórum no horário designado para os julgamentos, será aguardado o transcurso de 20 (vinte) minutos; persistindo a situação, lavrar-se-á a ata respectiva, convocando-se nova sessão. Parágrafo único. Caso, em sessão telepresencial, se verificar inconsistência do sistema, será aguardado o transcurso de 60 (sessenta) minutos; persistindo a situação, lavrar-se-á a ata respectiva, convocando-se nova sessão. Art. 104. Nas sessões do Tribunal Pleno e das Turmas, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I – abertura; II – verificação da adequação do quórum e da presença do representante do Ministério Público do Trabalho, quando for o caso; III – indicações, convocações e propostas; IV – julgamento; V – encerramento. Art. 105. Anunciado o julgamento e apregoado o processo: I – os magistrados não poderão se retirar sem a autorização do Presidente da sessão; II – ultimar-se-á o julgamento do feito na mesma sessão, a menos que seja concedida vista regimental ou dado prazo para reexame ao Relator. Art. 106. Durante o julgamento, não será permitido o uso da palavra sem prévia autorização do Presidente. § 1º Os magistrados, os membros do Ministério Público do Trabalho e os advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados. § 2º Os processos de competência jurisdicional do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial e telepresencial, por meio de sessões realizadas em plenário eletrônico, observadas as respectivas competências dos órgãos judicantes, mediante regulamentação específica.  § 3º Mediante convocação do Presidente ou da maioria dos Desembargadores do Tribunal, poderão ser realizadas sessões judiciais e administrativas extraordinárias, na forma do Caput deste artigo. § 4º Em casos especiais ou sessões solenes, poderá ser designado outro local para a realização das sessões, administrativas ou judiciárias e, neste caso, será afixado edital, na sede do Tribunal, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. SUBSEÇÃO II – PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS JULGAMENTOS - Art. 107. Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos: I – em que foram formulados pedidos de sustentação oral; II – que tenham preferência legal; III – dispensados de inclusão em pauta de julgamento; IV – devolvidos em pedido de vista para os magistrados; V – adiados na sessão originariamente designada. SUBSEÇÃO III – DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Art. 108. Concluído o relatório, o Presidente da sessão, se for o caso, dará a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no julgamento das seguintes espécies: I – recurso ordinário;II – ação rescisória;III – mandado de segurança; IV – reclamação; V – agravo de petição; VI –outras hipóteses previstas em lei. Parágrafo único. Não haverá sustentação oral em homologação de acordo, agravo de instrumento, embargos de declaração e conflito de competência. Art. 109. A sustentação oral depende de prévia inscrição, mediante procedimento eletrônico pela rede mundial de computadores, sendo admitida no período compreendido entre a publicação da pauta e o início da sessão de julgamento. § 1º Nas hipóteses dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, as inscrições deverão ser requeridas com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. § 2º Nos processos em que seja formulado pedido de sustentação oral, terão preferência os advogados que vivenciam condições especiais, em conformidade com a lei, respeitada a ordem de inscrição, mediante comprovação prévia da circunstância ao Presidente da sessão. § 3º Na inscrição para sustentação oral realizada pela rede mundial de computadores, deverá constar a clara identificação do advogado que fará a sustentação oral, do processo, do órgão julgador, da data e do horário da sessão de julgamento. § 4º Falará em primeiro lugar o recorrente, ou, se ambas as partes tiverem recorrido, o autor; quando se tratar de processo de competência originária do Tribunal, terá a palavra, em primeiro lugar, a parte autora. § 5º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será proporcionalmente dividido. Se a matéria for relevante, a critério do Presidente, o tempo poderá ser prorrogado até o máximo de 20 (vinte) minutos. § 6º Aos representantes das partes fica assegurado o uso da palavra para o esclarecimento de dúvida ou equívoco quanto a matéria de fato, bem como para os demais casos previstos em lei. Art. 110. Não sendo o processo julgado no dia assinalado, o advogado já inscrito para sustentação oral deverá renovar a inscrição quando o processo retornar à pauta. Art. 111. Na hipótese de o processo ser retirado de pauta, depois de realizada a sustentação oral por um ou mais advogados, não haverá nova sustentação oral salvo se houver alteração da composição do Colegiado, quando da retomada do julgamento. § 1º É facultado ao relator antecipar sua conclusão, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação oral. Havendo, porém, qualquer voto divergente daquele anunciado pelo relator, o presidente concederá a palavra ao advogado desistente. § 2º Estando os julgadores aptos a votar, e se não houver pedido das partes, poderá ser dispensada a leitura do relatório. Art. 112. A votação será iniciada com o voto do Relator, seguindo-se o do Revisor e o dos demais julgadores, observada a ordem de antiguidade. § 1º Antes de encerrada a votação, o representante do Ministério Público do Trabalho poderá requerer a palavra ao Presidente e intervir oralmente, por sua iniciativa, ou por solicitação de qualquer julgador. § 2º Qualquer julgador poderá, antes de votar o mérito, suscitar questão prejudicial ou preliminar, requerendo destaque para a sua votação. § 3º Caberá ao Presidente encaminhar a votação e decidir sobre os requerimentos, intervenções e questões de ordem formuladas pelos julgadores ou pelo membro do Ministério Público do Trabalho. § 4º Nenhum julgador poderá eximir-se de proferir seu voto, salvo quando não tenha assistido ao relatório ou for impedido ou suspeito de acordo com a lei. § 5º Durante o julgamento, qualquer participante da sessão só poderá fazer uso da palavra com prévia solicitação ao Presidente, e sem interromper quem estiver no uso dela. § 6º É facultado ao advogado prestar esclarecimentos sobre matéria fática, desde que autorizado pelo presidente. Art. 113. Antes de encerrada a votação, os julgadores poderão pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. § 1º O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. § 2º Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento far-se-á na mesma sessão, logo que o julgador se declare habilitado a proferir voto. § 3º Não sendo em mesa, ficará o julgamento adiado e o voto deverá ser proferido na sessão seguinte ao decurso do prazo de dez (10) dias, ainda que ausentes o Relator e o Revisor, desde que tenham votado, e ainda outros julgadores, computando-se os votos já proferidos, mesmo por aqueles que não comparecerem ou que houverem deixado o exercício do cargo. § 4º Independentemente do pedido de vista, os demais julgadores poderão antecipar o seu voto. § 5º Quando se reencetar o julgamento adiado, não votará o julgador que não houver assistido ao relatório. § 6º Se houver questão nova para ser decidida, a votação prosseguirá somente com os magistrados presentes, feitas as convocações necessárias em caso de insuficiência de quorum. § 7º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido no prazo previsto no caput, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o Presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subseqüente, com publicação na pauta em que houver a inclusão. § 8º Ocorrida a requisição na forma do parágrafo anterior, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente do órgão colegiado convocará substituto para proferir voto. § 9º A convocação do substituto prevista no parágrafo anterior deve ocorrer na seguinte ordem: a) Desembargador que estiver presidindo a sessão; b) Vice-Presidente; c) Desembargador mais antigo em exercício integrante de outra Turma do Tribunal; d) Juiz Convocado, em atuação no Tribunal. Art. 114. O Relator e todos os julgadores que tiverem divergências disporão do tempo necessário para proferirem seus votos. Os demais indicarão a quem acompanham. Parágrafo único. Antes de proclamada a decisão, será permitido aos julgadores modificar seu voto. Art. 115. Em caso de empate, caberá ao Presidente da sessão desempatar, sendo-lhe facultado adiar o julgamento para a sessão seguinte, quando não se considerar habilitado a proferir seu voto. Art. 116. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Relator ou, se este foi vencido, o Revisor ou, ainda no caso deste também ter sido vencido, o julgador que primeiro se manifestou a favor da tese vencedora, salvo nos dissídios coletivos, nos quais caberá ao Relator redigir o acórdão, embora vencido em parte. § 1º Quando todos os julgadores forem vencidos, ainda que em parte, redigirá o acórdão o próprio Relator originário. § 2º Quando as soluções divergirem, mas apresentarem pontos comuns, deverão ser somados os votos concorrentes no que tiverem em comum. Persistindo a divergência sem possibilidade de soma ímpar, serão as questões submetidas, novamente, à apreciação de todos os julgadores, duas a duas, ou na mesma proporção, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos. § 3º Vencido o Relator em matéria de conhecimento, ou em parte mínima do mérito do recurso, o Redator do acórdão será o Julgador que primeiro tenha se manifestado no sentido da tese vencedora. § 4º O julgador vencido deverá juntar, no prazo de cinco dias úteis, a justificativa de voto, para o que os autos, eletrônicos ou físicos, serão encaminhados ao respectivo gabinete. Art. 117. Do resultado do julgamento será lavrada certidão, que deverá ser anexada aos autos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Após certificada a conclusão, a secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma, fará conclusão dos autos ao julgador vencido para, no prazo de cinco dias úteis seguintes, juntar a justificativa de voto; quando na própria sessão o julgador vencido declarar que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, o que constará da certidão de julgamento, o processo será concluso diretamente o Relator ou Redator do acórdão. Art. 118. As atas das sessões serão lavradas pelo secretário do Pleno ou da Turma e mantidas em meio eletrônico, devendo conter: I– o dia, o mês e a hora de abertura da sessão; II – os nomes do Presidente da sessão, do integrante do Ministério Público do Trabalho e dos magistrados presentes; III – as justificativas dos magistrados ausentes; IV – relatório sumário do expediente, mencionando os processos, recursos ou requerimentos apresentados na sessão, a decisão tomada com os votos vencidos e os nomes dos que houverem feito sustentação oral; V – eventuais observações aprovadas pelo órgão julgador; VI – a assinatura eletrônica ou física do secretário e do Desembargador que presidiu a sessão. Parágrafo único. Constará de nota na certidão, a ocorrência de adiamento do julgamento em razão do pedido de vista regimental, bem como a retirada de pauta do processo e, em ambos os casos, seu requerente. Art. 119. Os julgamentos e os debates serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exceto quando a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Art. 120. Nas sessões, os debates e proclamação dos julgamentos serão gravados, permanecendo em poder e sob a guarda da Secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Parágrafo único. As sessões administrativas serão gravadas, permanecendo em poder e sob a guarda do Secretário do Tribunal Pleno ou da Turma, só podendo ser fornecida certidão do seu teor ao Desembargador e ao Juiz Convocado que a requereu ao Presidente do Tribunal. Art. 121. O pedido de certidão de inteiro teor de gravação de julgamento poderá ser deferido pelo Presidente, quando demonstrada pela parte, dentro de 08 (oito) dias da realização da sessão, sua necessidade para instruir recurso a ser interposto no processo a que se refira. Parágrafo único. O requerente deverá fornecer a mídia em que será gravado o julgamento. TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS – CAPÍTULO I - DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - Art. 122. As audiências para instrução dos feitos de competência originária do Tribunal serão públicas, presenciais ou por videoconferência, e realizar-se-ão no dia e hora designados pelo Magistrado a quem couber a instrução do processo. § 1º. Nas audiências para a instrução dos processos de competência originária, ressalvados os casos em segredo de justiça, que serão públicas e realizadas em dia e hora designados pelo magistrado instrutor, deverá estar presente, com antecedência, o secretário ou coordenador, a quem caberá realizar o pregão dos processos em pauta, por determinação do Presidente da sessão e lavrar ata, nela constando os nomes das partes e dos advogados presentes, dos magistrados presentes e do representante do Ministério Público do Trabalho, as citações, intimações, requerimentos e os demais atos e ocorrências. Art. 123. As audiências por videoconferência obedecerão as normas estabelecidas em lei, pelos Conselhos Superiores e pelo próprio Tribunal. Parágrafo único. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores. Art. 124. Com exceção dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão se retirar da sala sem a permissão do Magistrado que presidir o ato.  CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - Art. 125. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca da tese jurídica discutida, nas seguintes hipóteses: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - incidente de assunção de competência; III - alteração de tese jurídica adotada em súmula ou nos incidentes previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 126. As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Desembargador Relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores. § 1º O edital de convocação deverá conter: I - a data, o local e o horário de sua realização; II - o assunto da audiência; III - a indicação da questão específica objeto de discussão; IV - a descrição do público destinatário do ato; V - os critérios de inscrição e manifestação. § 2º O Ministério Público do Trabalho será intimado para participar da audiência.  § 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência. Art. 127. Compete ao Presidente do Tribunal ou ao Desembargador Relator, conforme o caso: I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos; II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em torno da questão discutida; III - selecionar, por meio de decisão irrecorrível, as pessoas ou entidades que serão ouvidas; IV - fixar o tempo de manifestação de cada um dos selecionados para falar, a que se refere o inciso III. Parágrafo único. As partes do processo em que foi suscitado o incidente poderão indicar pelo menos 1 (um) especialista para esclarecer aspectos que envolvam a matéria. Parágrafo único. As partes do processo em que foi suscitado o incidente poderão indicar pelo menos 1 (um) especialista para esclarecer aspectos que envolvam a matéria. Art. 128. Todos os membros do Tribunal Pleno poderão participar da audiência e formular perguntas aos inscritos, devendo a Secretaria dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação por ofício específico encaminhado ao gabinete com a mesma antecedência da publicação do edital. Art. 129. Os trabalhos da audiência pública serão secretariados pelo Secretário do Tribunal Pleno, registrados em ata e, sempre que possível, gravados em áudio e vídeo, juntados aos autos do processo, bem como transmitidos por meio da rede mundial de computadores. CAPÍTULO III - DAS PROVAS - Art. 130 A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste capítulo. Art. 131. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições e órgãos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo para esse fim. Art. 107. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições e órgãos públicos, o Relator lhe concederá prazo para esse fim. Art. 132. Nos recursos interpostos perante as Varas, ou perante o Tribunal, não é admitida a juntada de documentos, salvo: I - para prova de fatos supervenientes, inclusive decisão em processo conexo, os quais possam influenciar nos direitos postulados; II - em cumprimento a despacho fundamentado do Relator ou à determinação do Tribunal Pleno ou de suas Turmas. CAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS - Art. 133. Lançada a certidão de julgamento pela Secretaria do órgão julgador, os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator ou do Redator designado para providenciar a lavratura e assinatura do acórdão. § 1º Os acórdãos serão assinados em meio eletrônico pelo Relator ou Julgador designado para redigi-los e disponibilizados para as providências atribuídas à secretaria do órgão julgador. § 2º Quando o Relator ou Julgador, que deveria assinar o acórdão, estiver impossibilitado materialmente de fazê-lo, a Secretaria do órgão julgador certificará o fato e submeterá o processo ao: a) Revisor e, se tiver sido vencido, ao primeiro julgador cujo voto seja coincidente com o do substituído; b) tratando-se de recurso sem revisor, o primeiro julgador cujo voto seja coincidente com o do substituído. § 3º O Relator fornecerá o relatório aprovado em sessão ao magistrado que for designado para a redação ao acórdão. Art. 134. O Secretário juntará aos autos certidão, nela devendo constar:  I - identificação do processo, partes e advogados que sustentaram oralmente, II - nome do magistrado que presidiu a sessão de julgamento; III - o nome do representante do MPT, presente à sessão; IV - O nome do relator, do revisor, quando for o caso, e dos magistrados que participaram do julgamento; V - O adiamento do julgamento em virtude do pedido de vista regimental, com registro dos votos já proferidos; VI - A retirada de pauta do processo e seu motivo; VII - A assinatura e entrega do acórdão na sessão de julgamento; VIII - Os impedimentos e suspeições dos magistrados para o julgamento; IX - A situação do magistrado, caso convocado; X - A data e o dia da semana da realização da sessão. Art. 135. Os acórdãos deverão ter ementa que, resumidamente, indique a tese jurídica prevalecente no julgamento. § 1º O Relator vencido fornecerá o voto vencido que fará parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento; § 2º Prevalecendo, no julgamento, o voto original do Relator, deverá o respectivo Gabinete, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar a minuta de acórdão à Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas. § 3º Nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, os autos somente serão remetidos aos Gabinetes, para juntada das razões de voto, quando o voto originário do Relator for totalmente modificado ou a requerimento do Desembargador ou Juiz votante para juntada de voto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 4º Não juntando o voto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Certidão será publicada com efeito de acórdão. Art. 136. A íntegra do acórdão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. § 1º. A republicação do acórdão pode ocorrer mediante determinação do Presidente do Tribunal ou do Presidente do órgão prolator da decisão, salvo quando houver evidente erro material, hipótese em que o próprio Relator, ou Redator, poderá determinar a correção. § 2º. Publicado o acórdão, a Secretaria do órgão julgador adotará, de imediato, as providências relativas à intimação do Ministério Público do Trabalho, quando for parte ou se tratar de hipótese obrigatória de sua intervenção. § 3º. A mesma providência será adotada pela Secretaria do órgão quando, na forma da legislação, a intimação tiver de ser pessoal, ou quando houver convênio hipótese em que ocorrerá por meio eletrônico. Art. 137. A ausência das providências relativas à intimação pessoal poderá ser corrigida por determinação em despacho do Presidente do órgão julgador, até o momento da baixa dos autos à primeira instância. Verificada, no primeiro grau, a ausência dessas providências, será determinado o retorno dos autos ao órgão julgador no Tribunal para o devido cumprimento. Art. 138. A data de publicação do acórdão será certificada nos autos. TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Art. 139. A execução por quantia certa, fundada em decisão transitada em julgado proferida contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e respectivas Autarquias e Fundações de direito público, e demais entes que se submetam ao mesmo regime de execução, deverão ser processadas perante o juízo da execução; as expedidas em face da Fazenda Pública Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas e demais entes que se submetam ao mesmo regime de execução, deverão ser encaminhadas pelas Varas do Trabalho ao Presidente do Tribunal. Art. 140. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial ou de título executivo extrajudicial serão feitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal. § 1º. A Gestão de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será exercida pelo Desembargador Presidente do Tribunal. § 2º É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras: I – aferir a regularidade formal do precatório;  II – organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal; III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; IV – decidir sobre impugnação aos cálculos do precatório e sobre o pedido de seqüestro, nos termos desta Resolução; V – processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas nesta Resolução; VI – velar pela efetividade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência dos pagamentos; VII - observar outras incumbências a ele atribuídas pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça; VIII - designar Juiz do Trabalho Auxiliar da execução contra a Fazenda Pública, precatórios e requisições de pequeno valor e respectiva gestão. § 3º Serão observadas, em relação às obrigações de pequeno valor, as regras estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Corregedoria Regional deste Tribunal. Art. 141. Estando os autos do precatório devidamente formalizados, o Presidente do Tribunal, ouvido o representante Ministério Público do Trabalho e se não houver diligência a cumprir, expedirá ofício ao ente público devedor requisitando a inclusão em seu orçamento do valor devido, para pagamento no exercício seguinte, a teor do parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição Federal. § 1º O precatório será dirigido pelo Presidente do Tribunal, por ofício ou meio eletrônico à autoridade competente ou entidade requisitada, no âmbito estadual ou municipal. § 2º Em se tratando de condenação da Fazenda Pública Federal, o valor requisitado no precatório será incluído no orçamento do próprio Tribunal, de acordo com a lei orçamentária vigente. § 3º A expedição do precatório será comunicada mediante ofício ou comunicação eletrônica ao Juiz da execução. § 5º A habilitação de novos advogados no curso da tramitação de precatórios ou requisição de pequeno valor será requerida ao Juiz da execução que, após ouvir as partes, remeterá cópia do requerimento de habilitação e da procuração à Corregedoria do Tribunal que, por sua vez, entendendo necessário, fará a remessa das referidas peças à Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 142.  As Requisições de Pequeno Valor de Órgão Federal deverão ser encaminhadas ao Presidente do Tribunal em formulário que tenha as seguintes informações: a) número do processo originário e a data da sua autuação; b) indicação da natureza jurídica do executado, classificando-o como órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundação Pública, e Órgão extinto ou sucedido pela União; c) nome e endereço das partes e dos seus procuradores; d) número do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos; e) valor total da requisição, com a discriminação do principal, dos juros de mora, da correção monetária e da data-base considerada para efeito de atualização; f) data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; g) data do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que julgou os embargos à execução ou do acórdão que apreciou o agravo de petição ou recurso de revista dele decorrente; h) os valores pagos em precatórios anteriores e os respectivos números, na hipótese de execução de saldo remanescente. § 1º Contendo o formulário todas as informações necessárias, o Presidente do Tribunal, após atualização do débito, solicitará os recursos financeiros por intermédio do Serviço de Orçamento. § 2º É atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal determinar correção de erros materiais ou erros de cálculos nos Precatórios e nas Requisições de Pequeno Valor. § 3º Após o depósito e efetuados os recolhimentos fiscal e previdenciário, os autos serão remetidos à Vara do Trabalho de origem para que seja efetivado o respectivo pagamento e conseqüente arquivamento junto ao processo principal. Art. 143. Verificando a Coordenadoria de Precatórios que o ente público não efetuou o pagamento no prazo legal, certificará o fato nos autos do precatório e, ouvido o Ministério Público do Trabalho, notificará o exeqüente para, querendo, requerer a instauração do procedimento de intervenção, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso VI e 35, inciso IV, da Constituição Federal, cujo processamento será disciplinado por intermédio de Provimento expedido pelo Presidente do Tribunal. Parágrafo único. A Presidência, por meio de Ato próprio, deverá estabelecer o Juízo Auxiliar de Negociação e Conciliação de Precatórios e incluir essa atribuição no âmbito do CEJUSC 25º Grau. Art. 144 Caberá agravo regimental contra as decisões do Presidente do Tribunal ou de magistrado designado como Juíz Auxiliar da Execução contra a Fazenda Pública, proferidas, de ofício ou a requerimento das partes, para revisão das contas elaboradas e aferição do valor dos precatórios e requisições de pequeno valor antes de seu pagamento ao credor. TÍTULO VI - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO - Art. 145. No Plantão judiciário serão apreciados os pleitos que reclamam urgência, destinando-se exclusivamente a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria. Art. 146. No plantão judicial não será apreciada: I - a reiteração de pedido já formulado ao Relator ou ao órgão colegiado, ou em plantão anterior; II - pedido de reexame ou de reconsideração; III - pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; e IV - pedido de liberação de bens apreendidos. Art. 147. Caberá ao Presidente do Tribunal examinar o pedido de tutela provisória apresentado no curso do plantão judiciário, nas hipóteses de declaração de impedimento ou suspeição do Desembargador plantonista. TÍTULO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNAL - CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO - Art. 148. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do Vice-Presidente do Tribunal. Parágrafo único. Instaurada a instância,o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal designará audiência de conciliação e instrução, dentro do prazo de dez dias. Art. 149. Havendo acordo quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador Vice-Presidente colocará os autos em mesa, independentemente de inclusão em pauta, para homologação na primeira sessão seguinte ao vencimento do prazo. § 1º Nessa hipótese, será dispensado o Revisor, bem como a remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho que, todavia, oficiará em mesa, facultada a emissão de parecer no prazo legal, se o requerer. § 2º O prazo para preparação do acórdão fica, neste caso, reduzido para 05 dias úteis. Art. 150. Recusado o acordo, ou sendo ele parcial ou impossibilitado pela ausência de qualquer das partes, seguir-se-á a instrução pelo Vice-Presidente com as diligências indispensáveis. § 1º. Não havendo acordo, na própria audiência de conciliação e instrução, os interessados apresentarão sua defesa, se de outra forma não tiver sido estabelecido pelo magistrado instrutor. § . Havendo desistência do dissídio, caberá ao Vice-Presidente homologá-lo mediante decisão monocrática. Art. 151. Encerrada a instrução, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho e, em seguida, submetidos à distribuição. Art. 152. Havendo greve ou interesse público relevante, a audiência de conciliação e instrução será realizada com urgência, notificando-se as partes por qualquer meio, inclusive o eletrônico, com a respectiva certificação nos autos. § 1º. Após iniciada a instrução, o Vice-Presidente poderá determinar que o dissídio seja processado em caráter de urgência, hipótese em que os autos serão imediatamente encaminhados à distribuição a Relator e Revisor e convocada sessão extraordinária para julgamento, para a qual deverão ser cientificadas, por qualquer meio idôneo, as partes, seus advogados e o Ministério Público do Trabalho. § 2º Em se tratando de dissídio coletivo decorrente de greve, ocorrida a paralisação sem ajuizamento de dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância judicial, em defesa da ordem jurídica ou do interesse público. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior (2º), os dirigentes das entidades sindicais envolvidas serão intimados para audiência de instrução e conciliação, que se realizará dentro das 48 horas seguintes. § 4º Se as partes não comparecerem ou não conciliarem, caberá ao Relator apor o seu visto dentro das 48 horas seguintes, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho, quando este não for suscitante; igual prazo terá o Revisor e o julgamento se realizará no primeiro dia útil imediato, independentemente de inclusão em pauta, com ciência às partes. § 5º Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviços ou atividades essenciais, a requerimento do Ministério Público do Trabalho, da parte interessada ou de ofício, poderá o Vice-Presidente, se ainda não encerrada a instrução, expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades básicas da comunidade; distribuído o processo, caberá ao Relator a expedição do ato, caso entenda necessário. § 6º - Em caso de Tutela de Urgência antecipada, requerida em face de iminência de greve, caberá ao Vice- Presidente do Tribunal apreciar medida liminar para: a) impedir despedidas sem justa causa; b) garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais; c) se for o caso, ainda, impor multa pelo descumprimento da decisão. Art. 153. Somente quando do julgamento do dissídio coletivo, o Tribunal Pleno, mediante pedido circunstanciado da categoria econômica e ouvida a parte contrária, poderá se pronunciar sobre abuso no exercício do direito de greve. Art. 154. Na ocorrência de controvérsia sobre legitimidade ativa ou passiva "ad causam", o Relator, com a manifestação do Ministério Público do Trabalho e do Revisor, submeterá o processo ao Tribunal Pleno que decidirá a hipótese incidenter tantum. Art. 155. Aplicam-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica e aos dissídios coletivos de greve os dispositivos deste capítulo, no que couber.  TÍTULO V - DA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - Art. 156. A revisão do dissídio coletivo poderá ser promovida por entidades sindicais profissionais ou econômicas interessadas no cumprimento da decisão. Parágrafo único. A revisão poderá ser promovida se decorrido mais de um ano das decisões que fixarem condições de trabalho, ou em momento anterior, se a superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto modificar substancialmente a relação de trabalho. Art. 157. Proceder-se-á à instrução do feito, segundo as regras previstas para o dissídio coletivo. TÍTULO VI - DO MANDADO DE SEGURANÇA - Art. 158. Aplicam-se ao mandado de segurança de competência originária do Tribunal as disposições da Constituição da República, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009, e das demais leis pertinentes à espécie. § 1º O mandado de segurança será distribuído por prevenção quando detectada a existência de processo anteriormente distribuído com as mesmas partes, cabendo ao relator devolvê-lo para redistribuição se não confirmada a hipótese de conexão, continência ou ajuizamento de ações idênticas. § 2º Ausente o relator e não havendo plantonista designado, o Presidente do Tribunal despachará a inicial. § 3º O despacho de que trata o parágrafo anterior não gera prevenção do feito para o Desembargador Presidente, que providenciará, após a sua atuação, a devolução imediata dos autos ao magistrado competente. Art. 159. A autoridade coatora será comunicada, pelo meio mais rápido, da concessão ou da suspensão da, assim como do resultado do julgamento do mandado de segurança, certificando-se nos autos, com ratificação por ofício. § 1º- Quando a autoridade apontada como coatora for o próprio Tribunal ou o seu Presidente, o Relator a este encaminhará os autos para que preste informações e mande juntar as peças que entender necessárias.  § 2º. Feitas as notificações necessárias, a Secretaria do órgão competente juntará cópia aos autos e certificará a data de sua expedição. § 3º. Estando a inicial em termos, o Relator mandará notificar a autoridade apontada como coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. A notificação deverá ser feita com a indicação do link de acesso à inicial e aos documentos que a instruem. § 4º - O Desembargador relator poderá, ao proferir decisão ou despacho, atribuir a ele força de ofício ou de mandado judicial, ordenando sua remessa e cumprimento pelo meio mais expedito. § 5º - Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais ou, ainda, se excedido o prazo de decadência, o Relator poderá indeferir, liminarmente, a petição inicial. TÍTULO VII - DO HABEAS CORPUS - Art. 160. Autuada, registrada e distribuída a petição inicial, o relator sorteado solicitará à autoridade coatora que preste as informações que julgar necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas. § 1º Ausente o relator, as informações poderão ser solicitadas pelo Presidente do Tribunal, sendo-lhe facultada a concessão de tutela provisória. § 2º Decorrido o prazo para as informações, o Relator ouvirá o representante do Ministério Público do Trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis. § 3º Instruído o processo, o relator o submeterá a julgamento no Tribunal Pleno na primeira sessão subseqüente. Art. 161. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do órgão julgador lavrará a ordem, que será assinada pelo Relator e comunicada por ofício ou qualquer meio idôneo ao detentor ou autoridade que deva cumpri-la. Art. 162. Havendo desobediência, retardamento abusivo ou embaraço deliberado ao cumprimento da ordem de habeas corpus pela autoridade ou pelo detentor, o Relator oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a ação penal. Art. 163. Aplica-se aos habeas corpus o Código de Processo Penal e as normas de direito processual comum. TÍTULO VII - DO HABEAS DATA - Art. 164. O habeas data será julgado pelo Tribunal Pleno, e processado segundo as normas estabelecidas pela Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, e demais leis pertinentes à espécie. TÍTULO IX - DA AÇÃO RESCISÓRIA - Art. 165. A ação rescisória, proposta no prazo previsto no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, será processada e instruída em conformidade com o disposto nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil. Art. 166. Protocolizada e autuada a petição inicial no sistema PJe-JT, será excluído da distribuição o Magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância. Parágrafo único. Na apreciação da ação rescisória, não há impedimento dos magistrados que participaram do julgamento da decisão rescindenda bem como do Magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância. Art. 167. Verificando o Relator que a parte autora não juntou à inicial documento essencial ao processamento da ação rescisória, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça, sob pena de indeferimento da inicial. Art. 168. Atendidos os pressupostos legais, ao Relator compete: I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas; II - processar todas as questões incidentes; III - receber, ou rejeitar, in limine, as exceções opostas; designar audiência especial para a produção de provas, se requeridas ou lhe parecerem necessárias, delegando competência, na forma estabelecida no art. 972 do Código de Processo Civil; IV - solicitar pauta para julgamento das questões incidentes e das exceções opostas, quando regularmente processadas; V - mandar ouvir o Ministério Público do Trabalho sempre que necessário e, em todos os casos, após as alegações finais das partes. Art. 169. Feita a citação, o réu, no prazo marcado pelo Relator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta. Findo o prazo, com ou sem contestação, o feito prosseguirá segundo o procedimento comum estabelecido no CPC. Art. 170. Ultimada a fase probatória, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Findo o último prazo e ouvido o representante do Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator, após ao Revisor e, em seguida, incluídos em pauta para julgamento. TÍTULO X - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS - Art. 171. Os procedimentos de mediação e de conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados por meio de Resolução Administrativa. Parágrafo único. O pedido de mediação ao Tribunal, formulado antes da instauração do dissídio coletivo, será dirigido à Vice-Presidência, que marcará audiência . TÍTULO XI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Art. 172. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuição ocorridos entre autoridades judiciárias do TRT da 21ª Região. Art. 173. Dar-se-á o conflito entre autoridades judiciárias nos casos previstos na legislação processual e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho, ou por qualquer das autoridades conflitantes. Art. 174. Poderá o Relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designar um dos órgãos conflitantes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante no Tribunal sobre a questão suscitada, o Relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo regimental, no prazo de 08 (oito) dias, contado da intimação das partes, para o órgão recursal competente. Art. 175. O Ministério Público do Trabalho será ouvido em todos os conflitos de competência e, ainda, terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Art. 176. O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal: I - pelo Juiz da Vara do Trabalho, observado o cadastramento de processo da respectiva classe processual no sistema PJe-JT;  II - pela parte e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição. § 1º. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ou com a remessa dos próprios autos, se assim entender o processante. § 2º. Na hipótese de devolução dos autos para adoção de medidas urgentes, deles serão extraídas cópias para instrução do conflito de competência. Art. 177. Protocolizados os autos, serão estes imediatamente distribuídos pelo Sistema PJe-JT a um Relator. Art. 178. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias, após o que dará vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, apresentando-o, a seguir, em mesa para julgamento. Art. 179. Ao decidir o conflito, o Tribunal Pleno declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juiz incompetente. § 1º Da decisão do conflito será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por ofício ou outro meio idôneo, aos órgãos envolvidos no conflito. § 2º Da decisão do conflito não caberá recurso. § 3º Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos imediatamente ao Juiz declarado competente. TÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Art. 180. A restauração de autos, eletrônicos ou não, será realizada de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público. Art.181 No procedimento de restauração, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil. TÍTULO XIII - DA TUTELA DE URGÊNCIA - Art. 182. As tutelas de urgência, cautelares ou antecipadas, poderão ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo-lhes aplicado o disposto nos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil. Art. 183 O pedido de tutela de urgência será apresentado ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida de forma antecedente, caso em que será sorteado, entre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. Parágrafo único. O pedido de tutela de urgência será apresentado à Presidência do Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, ainda que por ele sobrestado, e a publicação da decisão sobre a admissibilidade do recurso. TÍTULO XIV - DO PROTESTO JUDICIAL - Art. 184. A entidade sindical poderá, antes do termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa anterior, formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. Parágrafo único. Deferido o protesto pelo Desembargador Presidente, será notificada a parte contrária para ciência da preservação da data-base e os autos ficarão disponíveis para o requerente. Art. 185. Quando houver, o autor instruirá a inicial do dissídio coletivo com os autos do protesto judicial. TÍTULO XV - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO - Art. 186. O magistrado deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, nas hipóteses dos artigo 799 e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil. § 1º A arguição de impedimento ou de suspeição do relator deverá ser formulada em até 15 (quinze) dias úteis após a data da distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado do fato que a ocasionou. A dos demais magistrados integrantes do órgão julgador, até o início do julgamento. § 2º A arguição será deduzida em petição específica assinada pela parte ou por advogado, dirigida ao relator do processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver. Se for arguida da tribuna, no caso de motivo superveniente o julgamento será suspenso para ter continuidade na sessão seguinte. § 3º Na sessão de julgamento, qualquer dos julgadores poderá declarar sua suspeição oralmente, registrando-se em ata a declaração. Art. 187. Rejeitado, o impedimento ou a suspeição arguidos, o magistrado continuará vinculado à causa, suspendendo-se o julgamento até a solução do incidente, que se processará em apartado, com designação de Relator, sorteado dentre os demais magistrados integrantes do órgão julgador. Art. 188. O Relator do incidente rejeitará liminarmente a arguição quando houver sua manifesta improcedência. Parágrafo único. A decisão monocrática do caput desafia agravo regimental para o órgão colegiado competente para o julgamento do processo. Art. 189. Recebida a exceção, o Relator do incidente: I - ouvirá o magistrado excepto no prazo de 5 (cinco) dias úteis; II - designará dilação probatória, se necessário, no prazo de 10 (dez) dias úteis; III - encaminhará o incidente à pauta de julgamento da primeira sessão ordinária do órgão julgador que se seguir ao encerramento da instrução. Art. 190. Acolhida a arguição, o julgamento do processo principal prosseguirá sem a participação do magistrado impedido ou suspeito, repetindo-se os atos por ele praticados, se imprescindível. Art. 191. Nas ações de competência originária, as arguições de impedimento ou de suspeição de membro do Ministério Público do Trabalho e de auxiliares da justiça observarão, no que couber, o procedimento estabelecido nos artigos anteriores deste Regimento. Art. 192. Nas Varas do Trabalho, a arguição de exceção de impedimento ou de suspeição do juiz quando rejeitada pelo exceto, poderá determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, o processamento do incidente. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o juiz prestará as informações que entender cabíveis e, em seguida, remeterá os autos ao Tribunal. § 2º Realizada a distribuição para uma das Turmas do Tribunal, o Relator do incidente observará o disposto nos artigos deste Capítulo. Art. 193. Não caberá recurso, salvo embargos de declaração, contra o acórdão que julgar o incidente de impedimento ou de suspeição, podendo o interessado, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos originários, arguir a nulidade da decisão e, se for o caso, renová-la quando da interposição de recurso cabível. TÍTULO XVI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - Art. 194. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre: I - pelo julgamento de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas; b) incidente de assunção de competência; II - pela edição de enunciados de súmula que observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação e conterão explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi). CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Art. 195. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Parágrafo único. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão de direito material ou processual repetitiva. Art. 196. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal, em malote digital ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica: I - pelo juiz, pelo relator ou pelo órgão colegiado, por ofício; II - pelas partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.  § 1º O ofício ou a petição deverá conter obrigatoriamente: I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário; II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de resolução de demandas repetitivas; III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade; IV - o pedido; V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor. § 2º O incidente somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo ou do recurso utilizado como paradigma e deverá ser instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para sua instauração. § 3º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. Art. 197. A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame de mérito do incidente. Parágrafo único. O Ministério Público do Trabalho, ainda que não haja requerido, intervirá no incidente de resolução de demandas repetitivas e assumirá a titularidade do processo, nas hipóteses descritas no caput. Art. 198. Suscitado o incidente, a Presidência do Tribunal determinará a remessa dos respectivos documentos à Secretaria do Tribunal Pleno para autuação na classe respectiva, registro, distribuição mediante sorteio e comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Parágrafo único. Havendo mais de um incidente sobre a mesma questão, a distribuição será feita por prevenção ao Relator que houver recebido o primeiro. Art. 199. O Relator encaminhará o processo à pauta do Tribunal Pleno para exame da admissibilidade, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Art. 200. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para registro no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, ao suscitante e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência. Parágrafo único. É irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno que admitir ou não o incidente. Art. 201. O Tribunal Pleno decidirá, na mesma sessão em que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre a conveniência da suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem na 21ª Região sobre a questão objeto do incidente já instaurado, sem prejuízo da instrução integral das causas. § 1º O Relator lavrará acórdão sucinto delimitando a tese do incidente. § 2º A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia da decisão de suspensão dos processos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para adoção das providências previstas no art. 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;  § 3º. Será encaminhada cópia aos desembargadores e Juízes do Trabalho, às Varas do Trabalho, aos Postos Avançados, aos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas e demais órgãos jurisdicionais da 21ª Região. § 4º Durante a suspensão, quaisquer pedidos urgentes deverão ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo suspenso. Art. 202. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator: I - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis; II - intimará o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis; III - ouvirá as partes e os demais interessados, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão juntar documentos e requerer diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida; IV - poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas ou entidades. Art. 203. Concluída a instrução, o incidente de resolução de demandas repetitivas será remetido à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emissão de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; após, o Relator concederá ao Ministério Público do Trabalho prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. Art. 204. Na sessão de julgamento do incidente, será observada a seguinte ordem: I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, cada um; b) os demais interessados admitidos no processo, mediante inscrição com antecedência de 2 (dois) dias úteis, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, o qual poderá ser ampliado, dependendo do número de inscritos; III - serão colhidos os votos e, pela maioria absoluta dos Desembargadores do Tribunal, definido o verbete da tese jurídica, que será objeto de acórdão abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados, sejam favoráveis ou contrários; IV - o processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no inciso III do caput ou até que todos os Desembargadores venham a deliberar sobre a matéria; V - será definido o resultado do julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o incidente, exclusivamente no tocante à matéria objeto de discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas, resultado este que deverá ser adotado pelo órgão julgador fracionário competente. § 1º O Tribunal Pleno não proferirá sentença em processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição, limitando-se, nesses casos, a fixar a tese jurídica no incidente. § 2º Participarão do exame de admissibilidade e do julgamento apenas os Desembargadores, sendo permitido aos juízes convocados impulsionar o processo. § 3º A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia do acórdão de julgamento do incidente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para adoção das providências previstas no art. 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 205. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado, no máximo, até 1 (um) ano após sua distribuição para o relator e terá preferência sobre os demais processos. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessará a suspensão dos processos individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 21ª Região e que tratam sobre a questão objeto do incidente já instaurado, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário. Art. 206. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito, ressalvada a hipótese de revisão prevista no art. 986 do Código de Processo Civil. § 1º Não observada a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá reclamação, que será julgada pelo Tribunal Pleno. § 2º A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente, cabendo ao magistrado indicar e fundamentar a distinção, sob pena de nulidade. Art. 207. Publicado o acórdão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, cessará a suspensão determinada pelo Tribunal Pleno. Art. 208. Nos processos com recursos de revista sobrestados, será observado o seguinte: I - se a tese jurídica firmada no incidente coincidir com aquela adotada pelo órgão julgador fracionário, terá prosseguimento o juízo de admissibilidade da revista; II - se a tese adotada no acórdão recorrido for diversa, será determinado o retorno dos autos ao órgão julgador competente para que seja adotada a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias, bem como o julgamento de matérias que tenham sido consideradas prejudicadas. § 1º Publicado o novo acórdão, será reaberto o prazo recursal exclusivamente para impugnação do que houver sido alterado ou acrescido. § 2º Decorrido o prazo recursal, os autos retornarão ao Presidente, para que delibere acerca do encaminhamento do recurso de revista antes interposto e de eventuais novos recursos que tenham sido manejados pelas partes. CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - Art. 209. É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre Turmas do Tribunal. Art. 210. No incidente de assunção de competência, o Relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pelo Tribunal Pleno, endereçando-lhe ofício, por malote digital ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica, do qual constarão obrigatoriamente: I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário; II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de assunção de competência; III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade; IV - o pedido; V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor. Art. 211. Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. CAPÍTULO III -DA REVISÃO DE TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - Art. 212. As teses jurídicas firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência poderão ser revistas pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação de lei em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica que lhe deu origem. § 1º O Tribunal observará a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular os efeitos da nova decisão. § 2º A revisão prevista no caput não poderá ser instaurada em prazo inferior a 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão que firmou o precedente vinculante, salvo quando o entendimento ficar superado em decorrência das seguintes hipóteses: I - alteração na Constituição da República ou na lei; II - decisão em sentido oposto, em controle concentrado de constitucionalidade, edição de súmula vinculante ou aprovação de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; III - aprovação de: a) tese firmada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho; b) tese firmada em julgamento de incidente de recurso especial repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça.  § 3º A revisão prevista no caput poderá ser suscitada, de forma escrita, por 1 (um) ou mais desembargadores ou pelo representante do Ministério Público do Trabalho, em requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, que o submeterá à deliberação do Tribunal Pleno. Art. 213. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. CAPÍTULO IV - DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL - Art. 214. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula, ou em tese jurídica firmada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Art. 215. As súmulas aprovadas, revistas ou canceladas serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por 3 (três) dias consecutivos, e serão objeto de ampla divulgação, preferencialmente na rede mundial de computadores. Art. 216. As súmulas manterão seus números, que não serão reutilizados, mesmo quando canceladas ou modificadas, e, nos casos de revisão, o novo texto seguirá a sequência atual, com remissão à súmula alterada. Art. 217. As súmulas aprovadas na vigência deste Regimento observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação e conterão explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi), consubstanciando-se em orientação do Plenário do Tribunal (art. 927, V, do Código de Processo Civil), cuja inobservância enseja reclamação (art. 988, II, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Da inobservância das teses jurídicas firmadas em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas caberá reclamação ao Tribunal Pleno. TÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 218. Argüida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público do Trabalho e as partes, submeterá a questão ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo. Art. 219. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao Tribunal Pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão ao Tribunal Pleno a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art. 220. Acolhida a arguição, o julgamento do processo será suspenso no órgão jurisdicional, lavrando-se o acórdão em 48 (quarenta e oito) horas, e, independentemente de sua publicação, os autos serão remetidos ao Tribunal Pleno. Art. 221. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao Desembargador Redator do acórdão no órgão originário. § 1º No caso de acórdão redigido por Juiz Convocado, a prevenção será do Desembargador a que substituiu. § 2º Serão distribuídos por prevenção os posteriores incidentes de arguição de inconstitucionalidade que abordem o mesmo dispositivo de lei ou de ato normativo do poder público. Art. 222. Caberá ao relator: I - conceder às partes oportunidade de manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis; II - dar publicidade à instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, a fim de permitir eventual intervenção, por escrito, dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição da República, ou de outros órgãos ou entidades na condição de amicus curiae, mediante publicação de edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores; III - admitir ou não, por decisão irrecorrível, a manifestação dos outros órgãos e entidades de que trata o inciso II, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se, por escrito, no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação do edital referido no inciso II do caput deste artigo. § 2º Os pedidos de intervenção previstos no inciso II do caput deverão ser formulados no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do edital. Art. 223. Decorridos os prazos do artigo anterior, os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de pareceres, nos prazos de 20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, respectiva e sucessivamente. Art. 224. Após a conclusão dos autos ao Relator, o processo será encaminhado à pauta em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Art. 225. Participarão do julgamento no Tribunal Pleno apenas os Desembargadores, sendo permitido aos Juízes Convocados impulsionar o processo. Art. 226. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos Desembargadores do Tribunal. § 1º O processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no caput ou até que todos os Desembargadores venham a deliberar sobre a matéria. § 2º Proclamada a inconstitucionalidade, a matéria será objeto de acórdão, que conterá explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão. Art. 227. As decisões que admitirem ou não o processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, bem como a decisão final do Tribunal Pleno, são irrecorríveis nesta fase, sem prejuízo dos recursos próprios cabíveis no processo em que se originou. Art. 228. Julgada a arguição de inconstitucionalidade, prosseguirá, no órgão de origem, o julgamento das demais questões. TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO - Art. 229. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência do Tribunal e a autoridade das decisões do Tribunal Pleno, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência ou de arguição de inconstitucionalidade. Art. 230. A petição inicial, dirigida ao presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental. § 1º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao Relator ou Redator da decisão do processo principal, sempre que possível. § 2º Caso o relator do processo principal não mais integre o Tribunal, a reclamação será distribuída por sorteio entre os demais Desembargadores componentes do Tribunal Pleno. § 3º A denúncia de usurpação de competência será dirigida ao órgão jurisdicional do Tribunal competente para apreciar a matéria e será distribuída por sorteio. Art. 231. Será inadmissível a reclamação proposta: I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - contra decisão monocrática de magistrado; III - contra decisão homologatória de acordo; IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno. Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Art. 232. Recebida a reclamação, o Relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, na condição de litisconsorte, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua contestação. Art. 233. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 234. Na reclamação em que não for autor, o Ministério Público do Trabalho terá vista do processo por 5 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado. Art. 235. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão correspondente. Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal ou do órgão fracionário determinar o imediato cumprimento da decisão. TÍTULO XIX - DO AMICUS CURIAE - Art. 236. O Desembargador Relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada e regular representação processual com poderes especiais. § 1º A representatividade adequada do amicus curiae consubstancia-se na efetiva aptidão para atuar em nome de determinado grupo, categoria ou interesse, capaz de agregar à decisão subsídios decorrentes da existência de interesse institucional na causa. § 2º A intervenção de que trata o caput: I - ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do amicus curiae; II - não implicará alteração de competência; III - não autorizará a interposição de recursos, salvo contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a oposição de embargos de declaração; IV - somente poderá ser admitida até a data em que o relator liberar o processo para a pauta. § 3º Havendo pluralidade de pedidos de ingresso como amicus curiae, o Relator observará, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, velando, assim, pelo respeito aos princípios do contraditório, da paridade de tratamento e da isonomia entre todos os potencialmente atingidos pela decisão. § 4º Caberá ao Relator, quando solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. TÍTULO XX - DO RECURSO ORDINÁRIO - Art. 237. Caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões do Tribunal, nas hipóteses do inciso II do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º O recurso será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, realizado o preparo na forma da lei. § 2º Recebido o recurso, o Presidente declarará os efeitos em que o recebe e determinará a intimação do recorrido, que terá o prazo de 08 (oito) dias para contrarrazões. § 3º Do despacho que denegar o recurso, será intimado o recorrente. § 4º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao recurso ordinário interposto perante as Varas do Trabalho. § 5º O recurso ordinário interposto da sentenças proferidas em ações civis públicas serão processadas perante o Tribunal Pleno. TÍTULO XXI - DO AGRAVO DE PETIÇÃO – Art. 238. Caberá agravo de petição das decisões proferidas nas execuções e das sentenças de embargos de terceiro. § 1º. Ao agravo de petição aplicam-se as disposições dos arts. 855-A, § 1º, II, e 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. § 2º Tratando-se de agravo de petição versando apenas sobre as contribuições sociais, o Juiz poderá determinar o prosseguimento da execução dos demais títulos, por meio de carta de sentença, em autos suplementares. § 3º Aplicam-se ao agravo de petição as disposições deste Regimento atinentes ao agravo de instrumento. TÍTULO XXII -  DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Art. 239. O agravo de instrumento será interposto mediante petição dirigida à autoridade judiciária que negou seguimento ao recurso, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação do agravante. § 1º A petição de agravo deverá conter a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de reforma. § 2º Diante de situações que possam acarretar lesão grave e de difícil reparação ao direito em discussão, o Relator, a requerimento do agravante, poderá suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do recurso denegado. Art. 240. O agravo será concluso ao prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada. § 1º Mantida a decisão, será intimado o agravado para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer contrarrazões relativas ao agravo e, simultaneamente, ao recurso principal. § 2º Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. § 3º Na hipótese de agravo de instrumento a secretaria deverá certificar, nos autos principais, a sua interposição e a decisão que determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado. Art. 241. Tratando-se de agravo de instrumento recebido de Órgão de primeira instância, deverá ser autuado no sistema PJe-JT, distribuído e remetido ao Ministério Público do Trabalho nas hipóteses legais, para pronunciamento. Parágrafo único. Devolvidos os autos, o Relator fará a análise simultânea do o agravo e do recurso trancado, apondo o seu visto e, em seguida, remeterá os autos à Secretaria do Órgão Julgador para inclusão em pauta de julgamento. Art. 242. Do julgamento do agravo será lavrado acórdão contendo o resultado da deliberação,.Parágrafo único. Na hipótese de provimento do agravo, será incluído em pauta o processo principal para julgamento do recurso. Art. 243. O agravo interposto contra despacho do Desembargador Presidente do Tribunal, processado nos autos principais, será autuado no sistema PJe-JT. Parágrafo único. Decorrido o prazo para manifestação do agravado, os autos serão encaminhados à instância superior. Art. 244. O Desembargador Presidente não poderá negar seguimento ao agravo. TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL - Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência: § 1º Para o Tribunal Pleno, das decisões monocráticas proferidas: I - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria judiciária, na forma deste Regimento, tais como a concessão ou o indeferimento de efeito suspensivo (tutela provisória) a recurso de revista, recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ações de competência originária do Tribunal e agravo de instrumento; II - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, na gestão de precatórios e de requisições de pequeno valor; III - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria administrativa, que atribuírem juízo negativo de admissibilidade ou desproverem recurso administrativo; IV - pelo Vice-Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue como Vice-Presidente como substituto regimental: das decisões monocráticas proferidas nas iniciais de dissídios coletivos; que extinguirem os referidos processos, sem resolução do mérito; e dos pedidos de tutela provisória que os antecedem, ou requeridos antes da distribuição do processo principal, bem como na instrução dos referidos processos. V - pelo Relator, quando: a) indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal; b) julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência; c) apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; d) julgar, de plano, o conflito de competência, fundamentando a sua decisão em súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal ou, ainda, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; e) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; f) negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal; g) der provimento ao recurso contra decisão recorrida contrária súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal; h) rejeitar liminarmente a arguição de manifesta improcedência. § 2º Caberá agravo regimental para as Turmas, das decisões monocráticas proferidas: a) pelos seus Presidentes, relativas às petições e aos requerimentos que lhe forem apresentados; b) pelos Relatores. Art. 246. Não caberá agravo regimental: I - contra o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em recurso de revista, recurso ordinário em ações de competência originária e agravo de instrumento; II - nos casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos deste Regimento ou da lei. Art. 247. O agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais nos quais foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares. Art. 248. Na petição de agravo regimental, o agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 249. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que: I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis; II - intimará, se necessário, o Ministério Público do Trabalho para exarar parecer no prazo de 8 (oito) dias úteis; III - encaminhará o recurso à pauta de julgamento do órgão colegiado, se não houver retratação. Art. 250. Constitui faculdade do Relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que: I - liminarmente julgarem improcedentes as ações de competência originária do Tribunal pela decretação de decadência; II - liminarmente extinguirem sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data de competência originária do Tribunal; III - solucionarem conflito de competência. Art. 251. Vencido o relator, será redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou acerca da tese vencedora. Parágrafo único: Transcorrido o prazo de embargos de declaração, os autos retornaram ao Relator original. Art. 252. Quando o agravo regimental for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 253. No julgamento, ocorrendo empate, prevalecerá o despacho agravado. Art. 254. Da decisão do agravo em matéria administrativa, cabe recurso ordinário. TÍTULO XXIV- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 255. Cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal, monocrática ou colegiada, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. § 1º O embargante indicará, na petição dos embargos de declaração, a obscuridade, a contradição, a omissão, o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso, as inexatidões materiais ou os erros de cálculo da decisão embargada. § 2º Nos embargos de declaração, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida previamente a parte contrária. § 3º Em se conferindo efeito modificativo na decisão embargada, decorrente de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, o recurso será julgado na mesma sessão. Art. 256. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão apreciá-los também monocraticamente. Art. 257. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências deste Regimento. Art. 258. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos ou irregular a representação da parte. Art. 259. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o órgão julgador, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. § 1º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que a recolherão ao final. § 2º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores forem considerados protelatórios. – TÍTULO XXV – DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - Art. 260. O incidente de arguição de falsidade será processado perante o Juiz da causa ou, no segundo grau, perante o Relator do recurso ou da ação, observado, no que couber, o disposto nos artigos 19, II, 427, parágrafo único, 429, I e II, 430 a 433, 436, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO XXVI - DOS FEITOS DIVERSOS - Art. 261. A classe "feitos diversos" compreende os expedientes que não tenham classificação específica neste Regimento, nem sejam acessórios ou incidentes. - TÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL - Art. 262. Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo Presidente ao Tribunal Pleno, para decisão, procedendo-se à votação na forma prevista neste Regimento. Art. 263. Da decisão tomada pelo Tribunal Pleno, será lavrada Resolução Administrativa, quando for o caso, assinada pelo Presidente e registrada na ata da sessão. Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão numeradas seguidamente, registradas e publicadas no órgão oficial e enviadas aos integrantes do Tribunal Pleno. Art. 264. As decisões em matéria administrativa serão motivadas e delas caberá recurso administrativo tão-somente para exame da legalidade do ato. Art. 265. O processo administrativo que, a juízo do Tribunal Pleno, trate de matéria de alta relevância, será distribuído a Relator e Revisor e, após parecer do Ministério Público do Trabalho, será submetido a julgamento. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Presidente votará logo após o Relator e Revisor e, em caso de empate, proferirá o voto de qualidade, cabendo-lhe, quando for o caso, assinar a respectiva Resolução Administrativa. LIVRO III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Art. 266. Serão aplicadas, pelo Tribunal Pleno, as penalidades previstas nos capítulos I e II, do Título III, da Lei Complementar nº 35/1979 e as demais estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. A aplicação de penalidades será promovida ex officio ou mediante representação de qualquer legítimo interessado, ou do Ministério Público do Trabalho. Art. 267. Tomando conhecimento do fato imputado, o Desembargador Presidente do Tribunal mandará autuar e distribuir o processo, cabendo ao Relator determinar a notificação do acusado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, defesa por escrito, e, tanto a ele como ao denunciante, para requererem a produção de provas que tiverem, inclusive o depoimento de testemunhas, até o máximo de 05 (cinco). Art. 268. Encerrada a instrução, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sucessivos para apresentação de razões finais pelas partes. Parágrafo Único. Ouvido o Ministério Público do Trabalho, os autos serão conclusos para vistos do Relator e Revisor, com posterior inclusão em pauta. Art. 269. Existindo indícios de prática de crime pelo acusado, será feita a remessa das peças necessárias à autoridade competente. LIVRO IV - DO PESSOAL ADMINISTRATIVO -Art. 270. A admissão de servidores no quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 21ª Região somente se fará mediante concurso público, na forma da Constituição e da lei. Art. 271. Os servidores referidos no artigo anterior sujeitam-se ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por este Regimento Interno e pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Parágrafo único.  Os servidores de outros órgãos, que estejam à disposição do Tribunal, sujeitam-se às normas referidas no caput deste artigo, assim como aos respectivos regimes. Art. 272. Os servidores cumprirão a jornada de trabalho em conformidade com as escalas estabelecidas pela administração do Tribunal. Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração. Art. 273. A apuração da falta dos deveres funcionais dos servidores será realizada de forma imediata, a partir do momento em que a Administração venha a tomar conhecimento dela, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades, observar-se-ão as regras estabelecidas na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assim como as leis federais pertinentes. -LIVRO V - DA REVISTA DO TRIBUNAL -Art. 274. O Tribunal fará publicar revista denominada "Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região", para divulgar sua jurisprudência, matéria doutrinária no campo do Direito do Trabalho, manifestação literária, legislação especializada e atos de natureza administrativa. Art. 275. A Revista será dirigida pelo Diretor da Escola Judicial do Tribunal e editada pela Escola Judicial. Art. 276. Ao Diretor da Escola Judicial do Tribunal cumpre selecionar toda a matéria destinada à publicação e zelar pela regularidade de sua edição.  -  LIVRO  VI - DAS COMENDAS DO TRIBUNAL - Art. 277. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região possui duas classes de agraciamento de comendas, instituídas para serem conferidas a pessoas e instituições em virtude do Mérito Judiciário e do Mérito Profissional e Funcional, na forma de seu Regulamento. LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 278. Fazem parte deste Regimento, no que forem aplicáveis, as normas processuais trabalhistas, bem como, subsidiariamente, as do direito processual comum, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o direito processual do trabalho e as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 279. São feriados na Justiça do Trabalho da 21ª Região, além dos fixados em Lei: a) segunda e terça-feira de carnaval; b) quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa; c) os dias onze (11) de agosto, primeiro (1º) e dois (02) de novembro e oito (08) de dezembro. Parágrafo único. São considerados como pontos facultativos a quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi, 24 e 29 de junho, 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro. Art. 280. O Desembargador, quando designado para o desempenho de qualquer função administrativa, ou de outra natureza, não poderá eximir-se de prestá-la, senão mediante justificação, por motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno, ou por impedimento legal. Art. 281. É extensiva aos Juízes do Trabalho a carteira instituída pelo Decreto-lei nº 9.739, de 04 de setembro de 1946, cabendo ao Presidente do Tribunal adotar as providências necessárias à sua confecção e registro, de acordo com o modelo aprovado. Art. 282. O expediente da Justiça do Trabalho da 21ª Região será fixado pelo Presidente, com a aprovação do Tribunal Pleno. Art. 283. A remoção a pedido ou a permuta entre Juízes Titulares de Vara do Trabalho deste Tribunal atenderá, no que couber, ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na Constituição Federal, e será disciplinado por Resolução Administrativa do Tribunal Pleno, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 284. Até o dia 30 de novembro serão organizadas as escalas de férias dos servidores, por intermédio de chefes de serviço, que deverão apresentá-las à Diretoria Geral da Secretaria, para aprovação do Presidente do Tribunal, até o fim de cada ano. Art. 285. As audiências das Varas do Trabalho deverão ser realizadas entre as oito e as dezoito horas. Art. 286. O Juiz Titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.  § 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo deverá consubstanciar-se em resolução do Tribunal, por tempo certo e analisado caso a caso; § 2º. Não poderão ser adotadas resoluções genéricas ou autorizações globais; § 3º. Os Juízes não-residentes nas sedes, devidamente autorizados, deverão permanecer na Vara do Trabalho, no horário regular do expediente, a cada semana, por pelo menos 04 (quatro) dias.  § 4º. Os Juízes Titulares das Varas do Trabalho que não puderem comparecer no horário estabelecido para as audiências ou tiverem de ausentar-se por motivo de doença, deverão comunicar o fato ao Presidente do Tribunal, para as providências necessárias. Art. 287. O Tribunal Pleno, as Turmas e as Varas do Trabalho suspenderão suas atividades no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, sem prejuízo do funcionamento de serviços considerados essenciais, a critério do Presidente do Tribunal, na forma do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. § 1º. Durante o recesso não se praticará qualquer ato que implique abertura de prazos; quanto aos já em curso, serão suspensos, continuando a correr do primeiro dia útil seguinte a seis de janeiro. § 2º. Aplicam-se aos processos judiciais em tramitação na 21ª Região as disposições constantes do artigo 220 do Código de Processo Civil. Art. 288. A Bandeira do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e a transcendência social de sua missão jurisdicional. Parágrafo único. A Bandeira terá a utilização adequada aos símbolos da mesma natureza das instituições públicas e poderá ser confeccionada em várias dimensões, obedecidas as características e proporções do desenho aprovado pelo Tribunal Pleno. Art. 289. A Galeria dos Presidentes será composta pelos retratos dos Desembargadores que exerceram a Presidência e serão afixados ao término do respectivo mandato. Art. 290. Os casos omissos neste Regimento serão regulados, no que couber, pelos Regimentos dos Conselhos Superiores e do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo único. Não havendo norma regimental aplicável ao caso concreto, o Tribunal Pleno, pela maioria de seus membros efetivos, por proposta do Presidente ou de qualquer de seus Desembargadores, decidirá a respeito, mediante resolução que prevalecerá até que seja a matéria disciplinada regimentalmente. Art. 291. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Presidente do Tribunal ou de, pelo menos, um terço de seus membros, ouvida a comissão para tanto designada. Parágrafo único. A Comissão de Regimento será formada por, no mínimo, três Desembargadores designados pelo Presidente. Art. 292. Este Regimento entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, revogadas as disposições em contrário.  Nestes termos os membros do Tribunal aprovaram, por unanimidade, os Artigos 63 a  292, com  os destaques já referidos e que foram decididos. Em seguida a desembargadora Presidente encerrou a Sessão. Do que, para constar, eu,   ,  Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                               MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                       DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                               TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                           SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa