Ata da 5ª Sessão Judicial Ordinária do E. Tribunal Pleno

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 10/06/2021.

Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e vinte e oito minutos, realizou-se a Quinta Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e os Juízes Convocados Isaura Maria Barbalho Simonetti e Luciano Athayde Chaves, consoante Ato TRT21 – GP N. 152/2021, presentes ainda,  o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 2 – 01) Mandado de Segurança nº 0000026-56.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado LUCIANO ATHAYDE CHAVES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Procurador, ÁLVARO VERAS CASTRO MELO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e determinar a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas. 02) Mandado de Segurança nº 0000369-86.2020.5.21.0000; Relatora Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, SOLAR BR PARTICIPAÇÕES S.A e NORSA REFRIGERANTES S.A; Advogada, JULIANA DE ABREU TEIXEIRA; Impetrado, JUÍZO DA 1ªVARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, considerando a perda superveniente de interesse processual, denegar a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelas impetrantes, no valor mínimo de R$ 10,64, passível de recolhimento à União.  Processo físico - 03) Agravo Regimental nº 2136300-27.2020.5.21 AgR; Relator: Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante,  UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO/PROCURADORIA DA UNIÃO); Agravado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e no márito, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 04) Ação Rescisória nº 0000247-10.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Advogado, ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS; Réu, ERISON DE OLIVEIRA MOURA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar procedente o pedido de corte rescisório, rescindindo o v. acórdão da egrégia 1ª Turma (Id. 30203c6), proferido nos autos do processo 0000731-20.2018.5.21.0013, em trâmite na Vara do Trabalho de Mossoró, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento. Deve, portanto, a egrégia 1ª Turma deste Tribunal julgar procedente a ação para, com fulcro no inciso V e inciso II, do § 2º, do art. 966, do CPC, e em razão da violação ao artigo art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e, em juízo rescisório, determinar o regular processamento do agravo de instrumento interposto pela empresa, vencida a questão da tempestividade. Anulam-se todos os atos constritivos posteriores porventura efetivados contra autora. A parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, com fulcro no art. 791-A da CLT e a Súmula 219, II, do Eg. TST, arbitradas no importe de 5% sobre R$  14.269,00, nos termos do art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31 do TST. Custas processuais, pela parte ré, arbitradas em R$ 285,38 (2% sobre o respectivo valor atribuído à condenação, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31 do TST). Restitua-se o depósito prévio à parte autora, nos termos do art. 974, caput c/c art. 968, inciso II do CPC. 05) Ação Rescisória nº 0000362-94.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autor, CONDOMÍNIO GOLDEN TOWER; Advogados, MED BRAZÃO DE OLIVEIRA E OUTROS; Réu, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO RN; Advogado, ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR. Decisão: por unanimidade, admitir ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente o pleito rescisório. Custas processuais, pelo autor, no valor de R$ 780,00, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 39.000,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Condenar a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do réu, no montante de R$ 3.900,00, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, de modo que restará suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse momento assume a presidência o Excelentíssimo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por haver presidido a sessão em 29/10/2021, e ter vinculado o quórum.   06) Ação Rescisória nº 0000241-37.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autora, MARLENE COSTA CAMPOS GADELHA; Advogado, PAULO GETÚLIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHO; Réu, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RN. Decisão: por unanimidade, suscitar a preliminar de decadência, julgando pela extinção da ação, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela autora, no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa, dispensadas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse MOMENTO O Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros assume a presidência. 07) Agravo Regimental nº 0000664-92.2017.5.21.0012; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Agravante, JEANDERSON ANTONIO RAMPINELLI LECCO E OUTROS; Advogado, JESSICA RYANNE DE MELO DANTAS; Agravado, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 08) Mandado de Segurança nº 0000090-03.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH; Advogado, FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança objeto desta ação e extinguir  o processo com base no artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Reassume a presidência a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. 09) Conflito de Competência nº 0000055-09.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ; Suscitada, VARAD O TRABALHO DE CURRAIS NOVOS. Decisão: por unanimidade, admitir o conflito de competência negativo, e, no mérito, declarar o d. Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN como competente para processar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000219-48.2020.5.21.0019. 10) Agravo Regimental nº 0000065-53.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE; Advogados, TIAGO LIOTTI E OUTROS; Agravado, JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO. Decisão por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 11) Mandado de Segurança nº 0000079-71.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, FÁBIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA; Advogado, ANTONIO MILER MADEIRA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança denegada, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo-se, por consequência, o agravo regimental interposto. Custas, pelo impetrante, de R$ 141,27 (cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), calculadas sobre o valor dado à causa (R$7.063,53), porém, dispensadas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12) Agravo Regimental nº 0000109-72.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; Advogado, JOSÉ LOPES DA SILVA NETO E OUTROS; Agravada, DECISÃO  MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 13) Agravo Regimental nº 0000052-54.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogado, PAMELA OLIVEIRA AMORIM DA SILVA; Agravado, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 14) Mandado de Segurança nº 0000132-52.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSE BARBOSA FILHO; Impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS; Advogado, CARLOS ANTÔNIO DE FRANÇA JÚNIOR; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade,  admitir a ação mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela empresa impetrante, no valor de R$ 20,00, arbitradas em face do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 15) Mandado de Segurança nº 0000306-61.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSE BARBOSA FILHO; Impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS; Advogado, EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR E OUTRO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela empresa impetrante, no valor de R$ 20,00, arbitradas em face do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 16) Mandado de Segurança nº 0000352-50.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSE BARBOSA FILHO; Impetrante, RAFAEL ROCHA DE REZENDE; Advogada, PATRÍCIA CUNHA LIMA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para manter a determinação de suspensão da execução em face do impetrante, com a cessação dos atos de constrição em seu desfavor, determinando à autoridade coatora a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0001159-66.2017.5.21.0003, bem como o cancelamento da indisponibilidade de bens, SABB, SERASA e inclusão no BNDT. Sem condenação em custas. O processo  MS 0000411-72.2019.5.21.0000 da relatória do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, foi adiado por haver quórum vinculado e constar o Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, ausente justificadamente. 17) Mandado de Segurança nº 0000494-54.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, JOSÉ ROBERTO NETO; Advogado, ISAAC SIMIÃO DE MORAIS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, ante o deferimento do pedido de justiça gratuita.  18) Mandado de Segurança nº 0000500-61.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, ESPÓLIO DE MANOEL CLAUDINO DOS SANTOS; Advogada, MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. SALA 3 - 19)   Embargos de Declaração nº 0000342-06.2020.5.21.0000; Relator Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Embargante, MAILSON CORDEIRO DA SILVA; Advogado, HILIANE SOARES DE SOUZA E OUTROS; Embargado, JRF CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME E OUTROS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração. 20) Embargos de Declaração nº 0000348-13.2020.5.21.0000 Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Embargante, TRANSOCEAN BRASIL LTDA.; Advogado, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO; Embargado, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração. 21) Embargos de Declaração nº 0000470-26.2020.5.21.0000 Relator Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Embargante, KLEVERSON RANNIERE DE BRITO ALVES.; Advogado, MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar o erro material constatado no cabeçalho do v. acórdão de ID. d4bd8b9, fazendo constar "AGRAVADA: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO". Dar ciência deste acórdão ao Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, para que habilite as custas processuais de R$ 453,79, pelo impetrante (decisão de ID. 0a0768c), na Ação Trabalhista nº 0000223-18.2017.5.21.0043 (ATSum). 22) Embargos de Declaração nº 0000200-02.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Embargante, MARCOS AURÉLIO FIGUEIREDO GADELHA; Advogado, AURÉLIO FIGUEIREDO GADELHA; Embargado, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaraçãoSALA 1 – 23) Mandado de Segurança nº 0000477-18.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSE BARBOSA FILHO; Impetrante, CARLOS LUIZ CAVALCANTI DE LIMA; Advogada, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria denegar a segurança pleiteada. Vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. 24)  Agravo Regimental nº 0000563-86.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargador AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, PIZZARIA REIS MAGOS EIRELI E OUTROS; Advogado, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS; Agravada, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 25) Mandado de Segurança nº 0000445-13.2020.5.21.0000; Relator Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, ALEXANDRE MARIZ MAIA; Advogada, NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência concedida, limitar os bloqueios sobre o salário do impetrante, ALEXANDRE MARIZ MAIA, na Ação Trabalhista nº 0000242-45.2020.5.21.0002, a 30% da sua remuneração bruta. Vencidos o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros que concedia integralmente a segurança, e os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha  que concediam parcialmente a segurança, determinando apenas o bloqueio de 15% das verbas salariais e alimentares do Impetrante. Custas processuais de R$ 154,99, isentas. 26) Mandado de Segurança nº 0000490-17.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEOPORTUÁRIA - INFRAERO; Advogada, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com base no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante atribuído à causa. SALA 4 - 27) Disssidio Coletivo nº 0000233-89.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Suscitante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogada, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA; Suscitado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, após a leitura do voto do Relator, Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, conceder vista regimental aos Desembargadores Joseane Dantas do Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges, sucessivamente. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às 11 horas e 40 minutos. Do que, para constar, eu,      , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                             MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                               DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                                        TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                                    SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial