Ata da 5ª Sessão Judicial Extraordinária

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 14/07/2022.

Aos catorze dias do mês de julho ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta e quatro minutos, realizou-se a Quarta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e os Juízes Convocados Gustavo Muniz Nunes e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, convocados consoante RA 005/2022 e ATO TRT21-GP 117/2022, respectivamente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos e Eduardo Serrano da Rocha. Presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 3 – 01) Ação Rescisória nº 0000316-08.2020.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Autor, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Advogado, OSVALDDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR; Réu, MARIA MAGNÓLIA DA SILVA; Advogado, MANOEL MATIAS FILHO. Decisão: por unanimidade, *******. Sala 4 - 02) Dissídio Coletivo nº 0000197-13.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES (GDRE); Suscitante; SINDICATO DAS EMPRESAS COMÉRCIO DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, ***** ; Suscitado, SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Decisão:******RETIRADO DE PAUTA ********. Sala 1 - 03) Dissídio Coletivo nº 0000059-46.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES; Suscitado, FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES; Advogados, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA E OUTROS. Decisão: por unanimidade, *******. 04) Mandado de Segurança nº 0000051-35.2022.5.21.0000; Relatora, Desembargador AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Impetrante, LÍGIA HERCULANO DE SOUSA; Advogado, DIEGO MENDES DE FREITAS; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança vindicada para, ratificando a decisão liminar anteriormente concedida, limitar os bloqueios já realizados e os futuros porventura praticados a 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante, restituindo-lhe o valor sobejante, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais fixadas no valor de R$ 90,46, calculadas sobre R$ 4.523,46, valor fixado à causa, a cargo da União, de cujo recolhimento fica dispensada, ante a isenção legal. Intimações à impetrante e litisconsorte passiva. 05) Ação Rescisória nº 0000099-91.2022.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Autor, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES GALDINO; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental. Mérito: por unanimidade, acolher a prejudicial decadência do direito de ação suscitada pela parte ré na defesa e, na forma do art. 487, II, do NCPC e, no mérito, extinguir o processo com apreciação do mérito. Custas, pelo autor, de 2% sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, pelo autor. Deferir o pedido de justiça gratuita. 06) Mandado de Segurança - MS nº 0000351-31.2022.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Impetrante, HUENDSON CAMPOS DA MOTA SILVA; Advogado, FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU; Autoridade Coatora 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança vindicada. 07) Mandado de Segurança nº 0000032-29.2022.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, ATACADÃO DOS ELETROMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Advogado, IRIO DANTAS DA NÓBREGA; Autoridade Coatora, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. 08) Mandado de Segurança nº 0000038-36.2022.5.21.0000; Relatora Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador ; Impetrante, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Advogados, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, cassar a ordem de liberação do depósito recursal à exequente na reclamação trabalhista nº 0000210-11.2018.5.21.0002. Custas processuais pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas. Intimações à impetrante e litisconsorte passiva. 09) Ação Rescisória nº 0000110-23.2022.5.21.0000 (AGR); Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, SALATIEL MEDEIROS DANTAS; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória. Mérito: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. 10) Mandado de Segurança nº 0000132-81.2022.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, LIELMA KARLA MARQUES; Advogado, PEDRO RAMON JOSÉ BERNADINO; Agravado, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. 11) Ação Rescisória nº 0000212-79.2021.5.21.0000; Relatora Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Autor, AGCOM; Advogada, CAMILA VIRGÍNIA GOMES PESSOA; Réu, HELUAN CAETANO DE LUCENA SANTOS; Advogada, MARÍLIA MORENO ROCHA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida nos autos do processo nº 0000635-68.2019.5.21.0013. Custas isentas, arbitradas no importe de R$ 178,71, e de honorários sucumbenciais, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790-A, caput, e ADI nº 5766). 12) Mandado de Segurança nº 0000295-95.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Impetrante, CHRISTIANE VALERIE DE MELO SILVA; Advogada , JESSICA RYAANNE DE MELO DANTAS; Autoridade Coatora, FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, conceder a segurança para, ratificando a medida liminar anteriormente concedida, cassar a ordem de suspensão da CNH e cancelamento provisório do CPF da impetrante nos autos do processo ATOrd 0179800-14.2010.5.21.0006. Custas, no importe de R$ 20,00, porém dispensadas. Intimações ao impetrante e litisconsorte passivo. Oficie-se à autoridade coatora. 13) Conflito de Competência – CCCiv nº 0000349-61.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Suscitante, 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN; Suscitado, 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, no mérito, julgar improcedente o conflito nedativo de competência, declarando competente o D. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para instruir e julgar a reclamação trabalhista n. 0000531-15.2021.5.21.0043. 14) Embargos de Declaração - MS/ED nº 0000100-76.2022.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Embargante, FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S.A; Advogado, EMMERSON ORNELAS FORGANES; Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração. 15) Conflito de Competência - CCCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000; Relator Desembargadora ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Suscitado, 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarando o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. Vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que declarava a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. 16) Mandado de Segurança nº 0000022-82.2022.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisor,a Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, ANDRÉ RIMOM MARTINS DE AZEVEDO E EWERTON JOSÉ DE MORAIS FROTA ALVES; Advogados, ANDRÉ RIMOM MARTINS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por maioria, admitir a ação e conceder a segurança, com a confirmação da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda com a liberação em favor dos impetrantes do percentual de 10% restante do crédito que lhes é cabível a título de honorários advocatícios contratuais; vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, que denegavam a segurança. 17) Agravo Regimental MS nº 0000050-250.2022.5.21.0000; Relator Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Agravante, ITAÚ UNIBANCO S.A.; Advogada, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; Agravado, BRUNO EMANUEL RIBEIRO ALBANO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos embargos de declaração para incluir no acórdão a fundamentação dos honorários advocatícios de sucumbência. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que dava provimento aos embargos de declaração para deferir os  honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado à causa. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às onze horas e *****minutos. Do que, para constar, eu, , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                       DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                             TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                            SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa