Ata da 4ª Sessao Judicial Ordinaria

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 06/05/2021.

Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Eduardo Serrano da Rocha; presentes ainda,  o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, os Desembargadores José Barbosa Filho, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto . Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 – Adiado o Processo AR 0000420-97.2020.5.21.0000 - 01) Dissídio Coletivo nº 0000161-39.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI; Advogado, IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR; Suscitado, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE, Advogado, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência do comum acordo e de ausência de quórum mínimo na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Autor para a instauração, admitindo o dissídio coletivo. Acolher a preliminar de chamamento ao processo, extinguir de ofício, sem julgamento de mérito, os pedidos da Cláusula Sétima, na forma do art. 485, IV, CPC/15 e indeferir o pedido de justiça gratuita do Sindicato Suscitante. No mérito, deferir parcialmente a Cláusula Terceira (Reajuste salarial) e a Cláusula Oitava (Vale Alimentação) e deferir o pedido de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza (relator), Joseane Dantas dos Santos (revisora) e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Luciano Athayde, que não condenavam honorários sucumbênciais ao suscitante. Desse modo, a sentença normativa constitui-se nos seguintes termos: Cláusula Primeira - Alcance Funcional: O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - CEASA, independente da sua condição de filiado ao SINAI. Cláusula Segunda - Data Base: Permanece como data-base dos empregados da CEASA a data de 1º de maio de cada ano. Cláusula Terceira - Reajuste Salarial: A CEASA reajustará em 1º de maio de 2019, os salários e vantagens incorporadas, judicial e administrativamente, de seus empregados, no índice correspondente as perdas salariais do período de 1º de maio de 2018 à 30 de abril de 2019, de acordo com as perdas salariais do período, no importe de 5% (cinco por cento). Cláusula Quarta - Aperfeiçoamento Funcional: A empresa CEASA assegurará aos seus empregados, mediante proposta do SINAI, e em parceria com a Escola do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a realização, dentro do ano, de cursos e seminários, com o intuito de se garantir o aperfeiçoamento técnico para o exercício de suas funções laborais e melhor prestação dos serviços oferecidos. Cláusula Quinta - Insalubridade e Periculosidade: A Direção da CEASA se compromete a solicitar a designação de um servidor da Comissão permanente de avaliação pericial (COMPAPE), vinculada à Secretaria de Estado de Administração, para elaboração de laudo pericial no intuito de detectar a insalubridade na área de portões para acesso a Empresa (porteiros e vigias), dada a constante emissão de gases dos veículos pesados decorrentes da queima do óleo diesel naquela área, com a emissão de laudo pericial, do grau de insalubridade e verificação de periculosidade em que trabalham os porteiros e vigias, na forma da legislação vigente. Parágrafo Primeiro - A vistoria na portaria deverá ser feita no horário das 00h00 às 12h00 horas da manhã, às segundas, quartas e sextas-feiras. Parágrafo Segundo - O ofício será enviado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 5 de agosto de 2019, e a comissão apresentará o laudo os 60 (sessenta) dias corridos subsequentes ao recebimento do ofício. Cláusula Sexta - Concurso Público: Será constituída, pela Secretaria de Estado da Administração, comissão paritária para, no prazo de 60 dias, apresentar relatório e diagnóstico da situação de pessoal, quantificando o quadro de pessoal necessário ao bom funcionamento da CEASA. Parágrafo Único - Para suprir eventual carência de Recursos Humanos na Empresa, obriga-se a Direção da CEASA-RN a realizar, através do órgão competente, concurso público para o preenchimento de empregos no quadro efetivo de pessoal. Cláusula Oitava - Vale Alimentação: Fica estipulado que a CEASA-RN, a partir de 01 de maio de 2019, reajustará em 5% (cinco por cento) o valor pago a título de Vale Alimentação aos seus empregados. Cláusula Nona - Vale Transporte: O vale transporte ou cartão eletrônico deverá ser adquirido pela CEASA-RN em tempo hábil, de acordo com o prazo estabelecido em Lei. Cláusula Décima - Melhorias nas condições de trabalho: A CEASA-RN se compromete a efetivar melhorias nas condições de trabalho dos seus empregados, no tocante a climatização de salas de trabalho, novos equipamentos de informática, acomodações compatíveis com o exercício da profissão, higienização nos ambientes de trabalho, e aquisição de Equipamento de Proteção Individual - EPI. Cláusula Décima Primeira - Vigência e Validade: O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem vigência a partir de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020.     Custas pela suscitada nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, combinado com o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relator e Auxiliadora Rodrigues que condenavam, solidariamente, o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das custas. Nesse momento o  Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros ausentou-se da sessão. 02) Mandado de Segurança nº 0000533-51.2020.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES; Advogados, RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES E OUTROS; Autoridade Coatora, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. O Tribunal Pleno resolveu, após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Relator, que extinguiu a ação mandamental sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts.6º, § 5º, a Lei nº 12.016/2009, e 485, IV, do CPC/2015. Revogando, assim, a decisão liminar anteriormente proferida, conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. A Excelentíssima Desembargadora Joseane Dantas dos Santos (Revisora) adiantou o seu voto, acompanhando integralmente o voto do Relator. 03) Mandado de Segurança nº 0000532-66.2020.5.21.0000; Relator: Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA; Advogados, POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA e outros; Autoridade Coatora, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. O Tribunal Pleno resolveu, após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Relator, que extinguiu a ação mandamental sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts.6º, § 5º, a Lei nº 12.016/2009, e 485, IV, do CPC/2015. Revogando, assim, a decisão liminar anteriormente proferida, conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. A Excelentíssima Desembargadora Joseane Dantas dos Santos (Revisora) adiantou o seu voto, acompanhando integralmente o voto do Relator. 04) Agravo Regimental nº 0000495-39.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogado, EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR E OUTROS; Autoridade Coatora, JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo-se, por conseqüência, o agravo regimental interposto. Custas, pela impetrante, de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor dado à causa. 05) Ação Rescisória nº 0000117-54.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Autor, AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Réu, MAURILHO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Advogado, FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade,  admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória. Condenar a autora em honorários advocatícios sucumbências na alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, resultando no pagamento de R$16.840,63 (dezesseis mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) aos causídicos do réu. Custas pela autora, no importe de R$ 6.73625, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento em função da isenção (art. 790-A, I, da CLT). 06) Mandado de Segurança nº 0000241-37.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Impetrante, OI MÓVEL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Advogado, MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL; Autoridade Coatora, JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, em razão da superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI e §3º, do CPC/2015. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (art. 789, II, da CLT), aplicável ao caso por força do art. 3º da Instrução Normativa nº 27 do C. TST, cujo recolhimento a parte fica dispensada, por não comportarem uma eventual execução (por analogia à Portaria MF nº 75/2012). 07) Agravo Regimental nº 0000443-77.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Agravante, IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA; Advogado, EIDER FURTADO DE MENDONÇA E MEDEIROS FILHO; Agravado, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e extinguir o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, a teor do art. 485, inciso VI e §3º, do CPC/2015, restando prejudicada a análise do Agravo Regimental e do próprio Mandado de Segurança, nos termos da fundamentação. Custas processuais sobre o valor corrigido da causa (R$300.000,00 - ID d8b6589 - Pág. 3), com supedâneo no art. 789, caput e inciso II, da CLT, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), a cargo da impetrante. Nesse momento assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 08) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000059-88.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Recorrente, EMPRESSERV EMPRESA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA; Advogado, PAULO ROBERTO DA COSTA; Recorrido, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA MONITORESTORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL(ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA,  CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGIANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDSEGUR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. Nesse momento passa a presidir a sessão o Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. 09) Ação Rescisória nº 0000415-75.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Autor, RONALDO MARCELO BEZERRA; Advogado, JEAN CARLOS VARLA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Eduardo Serrano da Rocha que julgavam procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma e, em juízo rescisório, julgar procedente em parte o pedido para condenar a empresa ao pagamento da dobra do valor da remuneração cujo pagamento não ocorreu na época própria, excluídos o abono de férias, a remuneração adicional (1/3) e o valor do adiantamento, observados os períodos de férias constantes do pedido na ação originária e aplicação da prescrição. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; vencida a Desembargadora Joseane Dantas dos Santos que ressalvava, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. Vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, que indefere verba honorária, sendo o reclamante beneficiário da Justiça gratuita. Custas pelo requerente, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), porém, dispensadas. Reassume a Presidência a Excelentíssima Desembargadora Perpetuo Wanderley, e o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros retorna a sessão. 10) Embargos de Declaração nº 0000155-66.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Embargante,  SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI; Advogado, IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JÚNIOR; Embargado, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. E OUTROS; Advogado, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA. Decisão por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para determinar, com base no art. 791-A, §3º, CLT, que são devidos honorários de 5% a serem pagos pelo suscitante aos causídicos da suscitada e, também de 5%, a serem pagos pela suscitada aos advogados do suscitante, nos termos da fundamentação. Os seguintes processos foram adiados pelas ausência justificada do Desembargador José Barbosa Filho: AR 0000268-49.2020.5.21.0000, AR 0000362-94.2020.5.21.0000, AGR 0000052-54.2021.5.21.0000, MS 0000132-52.2020.5.21.0000, AR 0000265-94.2020.5.21.0000, AR 0000273-71.2020.5.21.0000, MS 0000306-61.2020.5.21.0000, MS 0000352-50.2020.5.21.0000, MS 0000490-17.2020.5.21.0000, MS 0000494-54.2020.5.21.0000, MS 0000500-61.2020.5.21.0000, MS 0000524-89.2020.5.21.0000, AR 0000539-58.2020.5.21.0000, MS 0000445-13.2020.5.21.0000. 11) Embargos de Declaração nº 0000398-39.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Embargante, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE; Embargado, JOSIMAR VIRGÍNIO PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração. 12) Embargos de Declaração nº 0000542-13.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Embargante, PREBMOL PRÉ-FABRICADOS LTDA E OUTROS; Advogado, MARCOS SARAIVA; Embargado, VARA DO TRABALHO DE ASSÚ. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração. Processos Físicos - 01) Agravo Regimental nº 2114200-49.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Agravante, ÉRICO BENFICA ARANHA; Agravado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. Decisão: por unanimidade, conceder vista regimental a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Joseane Dantas dos Santos. 02) Agravo Regimental nº 2136300-27.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, UNIÃO (Advocacia Geral da União/Procuradoria da União); Agravado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª O processo foi adiado pela ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Relator Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às onze horas e quarenta e seis minutos. Do que, para constar, eu,         , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

                                                   MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                      DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                            TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                        SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial