Ata da 4ª Sessao Judicial Extraordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 08/07/2021.

                     Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e cinco minutos, realizou-se a Quarta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo  Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha; presentes ainda,  o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Mandado de Segurança nº 0000432-48.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES, Impetrante, EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A; Advogado, DANIEL DOMINGUES CHIODE; Réu, SINDICATO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, julgar improcedente os pedidos formulados na peça inicial. Custas, pela parte autora, de 2% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 114.689,04 (cento e catorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). Face à revelia do réu, não tendo sido apresentada nenhuma peça defensiva nos autos, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e sendo a decisão unânime pelo colegiado, libere-se em prol do réu o depósito prévio constante do id. e1fe901, fls. 40/41, nos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 974 do NCPC. Sustentação oral pela Bel. Elisângela dos Santos, OAB SP nº 150.392, representando o Autor. 02) Agravo Regimental nº 00000151-24.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, HALIBURTON PRODUTOS LTDA; Advogado, LUIS FELIPE CELSO DE ABREU; Agravada, DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 03) Mandado de Segurança nº 0000097-58.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, BANCO BRADESCO S.A.; Advogado, ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, cassando a liminar deferida. Vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza (relator), Auxiliadora Rodrigues e Eduardo Serrano da Rocha que concediam a segurança para cassar o ato coator (decisão liminar que ordenou a imediata reintegração da litisconsorte Ana Catarina da Silva Bezerra, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000544-38.2020.5.21.0014). Custas, pelo impetrante, de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. 04) Agravo Regimental nº 0000074-15.2021.5.21.0000; Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravante, MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA; Advogado, THIAGO HENRIQUE CUSTÓDIO ALVES; Agravado, DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. 05) Agravo Regimental nº 0000077-67.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante; COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN; Advogado, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR; Agravada, EDILEUSA MARIA DA CRUZ BEZERRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 06) Mandado de Segurança nº 0000087-14.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Revisora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, ROMILSON DE LIMA NUNES; Advogada, CLÁUDIA ROBERTA GONZALES LEMOS DE PAIVA; Autoridade Coatora, JUÍZO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, confirmando a decisão proferida em sede de tutela de urgência, conceder em definitivo a segurança, para cassar o ato coator (decisão que ordenou as medidas constritivas judiciais em desfavor do impetrante, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000422-32.2018.5.21.0002), com o consectário desbloqueio ou devolução de valores bloqueados relativos à referida ação judicial. 07) Ação Rescisória nº 0000093-21.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS;  Autor, JOÃO MARIA GOMES DA SILVA; Advogado, RENATO ANDRÉ MENDONÇA RODRIGUES; Réu, TOYOLEX AUTOS S.A. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente o pedido nela contido. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa). Custas, pelo autor, de 2% sobre o valor atribuído à causa. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, face à ausência de elementos que desmereçam a afirmação de não ter o demandante condições de arcar com as despesas do processo. 08) Agravo Regimental nº 0000098-43.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, UNIÃO; Procuradora, INACINHA RIBEIROS CHAVES; Agravada, DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 09) Agravo Regimental nº 0000106-20.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, ANDRÉIA LOPES DE CASTRO RIBEIRO; Advogado, RODRIGO MATHESUS LOPES DE CASTRO RIBEIRO, Agravado, JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 10) Ação Rescisória nº 0000111-76.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autora, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRNDE DO NORTE - COSERN; Advogado, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR; Réu, CÁSSIO VALÉRIO MEDEIROS SOARES E SOUSA; Advogado, MANOEL MATIAS FILHO. Decisão por unanimidade, extinguir, sem resolução de mérito, a presente ação rescisória, nos termos dos incisos I e IV, do artigo 485, do CPC, e 836, da CLT, e, ainda, com amparo no § 3.º, do artigo 968, do CPC. Custas pela parte autora no valor de R$ 108,75 (cento e oito reais e setenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 5.437,58). Condenar, ainda, a parte autora a pagar ao advogado da parte requerida honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta decisão, se unânime, e diante da inadmissibilidade da ação, determina-se a reversão, em favor do requerido, da importância do depósito prévio (Id. f5e229d), conforme estabelecido no inciso II do artigo 968 do CPC e no artigo 5.º da IN n.º 31/2007 do TST. 11) Mandado de Segurança nº 0000128-78.2021.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, GIDEON ISMAIAS PEREIRA DA SILVA; Advogado, RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, julgar improcedente o pedido nele contido, denegando a segurança. Custas pelo impetrante, de R$ 741,14, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 37.057,01). A Secretaria do Tribunal Pleno deve dar ciência do presente acórdão ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró. 12) Agravo Regimental nº 0000139-10.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, GUTEMBERG KENNEDY DIAS DA SILVA; Advogado,  AUGUSTO GARIBALDI PINTO, Agravado, JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . 13) Agravo Regimental nº 0000153-91.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN; Agravados, RAIMUNDO NONATO SILVA DE MELO E CANTEIRO CONSTRUÇÕES EIRELI. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 14) Agravo Regimental nº 0000172-97.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Advogado, MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR;  Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relator. 15) Agravo Regimental nº 0000529-14.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; Advogados, JOÃO PAULO PEREIRA DE ARÚJO E MARIANA FERNANDES CABRAL; Agravada, CLEIDE ELIZABETE SOARES FERREIRA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas, pela impetrante, de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor dado à causa. 16) Mandado de Segurança nº 0000564-71.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A.; Advogado, CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e extinguir o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas. 17) Mandado de Segurança nº 0000112-27.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, BANCO BRADESCO S.A.; Advogado, ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Resolveu, após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Relator, cuja conclusão foi, “conceder parcialmente a segurança vindicada, de forma a cassar o ato coator quanto ao aspecto da execução imediata da litigância de má-fé declarada, ou seja, a ordem de expedição de ofício ao conselho de ética da OAB, e de quaisquer outras medidas conseqüentes à declaração da litigância de má-fé imposta, até a deliberação judicial em sentido contrário”, conceder vista regimental ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. A Excelentíssima Desembargadora Joseane Dantas dos Santos adiantou o seu voto, acompanhando integralmente o voto do Relator. Os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Bento Herculano Duarte Neto adiantaram os seus votos, divergindo do relator e denegando a segurança. 18) Agravo Regimental nº 0000125-26.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NASCIMENTO; Advogado, LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO;  Agravada, VARA DO TRABALHO DE MACAU. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão liminar proferida nestes autos e, de conseguinte, indeferir a tutela de urgência requerida na inicial do mandado de segurança, mantendo o bloqueio de 30% do salário da parte impetrante. Vencido o Desembargador relator, Eridson João Fernandes Medeiros. Nesse momento assume a presidência o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. 19) Ação Rescisória nº 0000347-28.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO;  Autor, FRANCISCO LEDMAR DE CASTRO; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. Decisão: por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, por consequência, extinguir a presente ação rescisória, com resolução do mérito, consoante disposto no artigo 975 do CPC e na forma do artigo 487, inciso II, também do CPC. Por maioria, Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, importando o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley que indefere verba honorária sendo o reclamante beneficiário da Justiça gratuita; vencidos os Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges que condenavam ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), porém dispensadas ante a concessão da justiça gratuita. 20) Agravo Regimental nº 0000509-23.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravante, 4H EMPREENDIMENTOS LTDA; Advogado, MAECIO CABRAL DE VASCONCELOS;  Agravada, DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. , VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas. 21) Mandado de Segurança nº 0000541-28.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA; Advogados, ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZ DA CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO – CAEX. Decisão: por unanimidade, extinguir a ação mandamental sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, a Lei nº 12.016/2009, e 485, IV, do CPC/2015, revogando, assim, a decisão liminar anteriormente proferida. Custas, pelo impetrante, de 2% sobre o valor proferido da causa, cujo recolhimento deverá ser demonstrado nos autos no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. 22)  Dissídio Coletivonº 0000354-54.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Suscitante, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUZA; Suscitado, SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO; Advogada, MARIANA MILFINT DE SOUZA. Decisão: por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de comum acordo e pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação. Custas, pelo suscitante, de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa. 23) Agravo Regimental nº 0000120-04.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravante, IR HOTELARIA LTDA - EPP;  Autoridade Coatora, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Resolveu, adiar o processo em razão do pedido das partes. SALA 2 - 01) Embargos de Declaração nº 0000510-08.2020.5.21.0000; Relator, RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Embargante, BANCO SANTANDER (Brasil) S.A; Advogado, EDUARDO FORNAZARI ALENCAR;  Embargado, SINDICATO E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, acolher os embargos apenas para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, julgar improcedente o pedido sucessivo formulado na peça inicial da ação. Mantidos os demais termos do decisum. Do que, para constar, eu,         , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                            MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                                    DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                                                 TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                                            SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial