Ata da 4ª Sessão Administrativa Ordinária

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO


ATA DA 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 06/05/2021.

Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e três minutos, realizou-se a Quarta Sessão Administrativa Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Eduardo Serrano da Rocha e do Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. Presentes, ainda, o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e a Secretária do Egrégio Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata relativa à 4ª Sessão Extraordinária Judicial do Tribunal Pleno, relizada no dia 22/04/2021, e enviadas aos Gabinetes por meio do e-mail. Aprovada pelo conteúdo. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Ato TRT21-GP ad referendum 128/2021 -CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 25, inciso XV do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do art. 96, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da publicidade na administração pública, elencados no caput do art. 37 da CRFB/88; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud;  CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 282, de 26 de  fevereiro de 2021, que instituiu o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho; e CONSIDERANDO as recomendações proferidas no Acórdão TCU 1.745/2020 – Plenário, dirigido ao Poder Judiciário Federal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 017/2015, que aprovou o Regulamento Geral de Secretaria do TRT21, e suas alterações promovidas pelas Resoluções Administrativas TRT21 nº 014/2019 e nº 002/2021; RESOLVEU, por unanimidade, referendar o Ato TRT21-GP nº 128/2021; Art. 1º O Art. 2º e o Capítulo VI do Regulamento Geral de Secretaria passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 2º 6 - Secretaria de Auditoria Interna.  6.1 - Setor de Auditoria Financeira, Governança e Gestão; 6.2 - Setor de Auditoria de Licitações, Contratações e Patrimônio; 6.3 - Setor de Auditoria de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal.” (NR) CAPÍTULO VI  DA SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA  Art. 19. À Secretaria de Auditoria Interna compete:  (...) II- elaborar, conforme diretrizes e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), Plano Anual de Auditoria (PAA) e o Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud), para aprovação da autoridade competente do Tribunal;  III- realizar Auditoria de Contas de Gestão no âmbito do TRT-21; (…) XVI- emitir relatório de auditoria de Gestão e certificado de auditoria, contendo o parecer do dirigente do órgão de controle interno, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 da IN nº 84/2018 do TCU; (...) XVIII- orientar a atuação dos gestores para aprimorar a eficiência da gestão; XIX- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. § 1º A Secretaria de Auditoria Interna reportar-se-á, funcionalmente, ao Tribunal Pleno do TRT-21, mediante a apresentação de Relatório Anual de atividades exercidas, e, administrativamente, ao Presidente do Tribunal, nos termos dos incisos I e II do art. 4º da Resolução n. 308, de 11 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;  § 2º O titular da Secretaria de Auditoria Interna será nomeado para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por duas vezes, por igual período, mediante ato da Presidência do Tribunal, devendo observar, além dos normativos internos, os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ n 308/2020 e do Ato CSJT.GP.SG nº 142/2020. § 3º As auditorias serão realizadas de acordo com o Planejamento Anual de Auditorias apresentado pela Secretaria de Auditoria Interna e aprovado pela Presidência do Tribunal.  § 4º. Em função das suas atribuições precípuas e em observância ao princípio da segregação de funções, é vedado à Secretaria de Auditoria Interna e aos servidores nela lotados exercer atividades típicas de gestão.  § 5º Os auditores internos terão, no exercício de suas atividades, acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro, sistemas ou informações, propriedades físicas e pessoal da organização, necessários para a condução do trabalho de auditoria; devendo, quando requisitados pelo Presidente do Tribunal, apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidas. § 6º A Secretaria de Auditoria Interna observará as regras gerais de procedimento para a prática profissional da atividade de auditoria interna, definidas no Estatuto de Auditoria Interna e no Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho, aprovadas pela Resolução CSJT nº 282/2021, de 26 de fevereiro de 2021.  §7 º Integram a Secretaria de Auditoria Interna: I - Setor de Auditoria Financeira, Governança e Gestão;  II - Setor de Auditoria de Licitações, Contratações e Patrimônio; III - Setor de Auditoria de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal.”(NR). 02) Ato TRT21-GP ad referendum 129/2021; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 25, inciso XV do Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria; CONSIDERANDO a alteração na estrutura organizacional promovida pelo Ato GP nº 128/2021 que modificou a denominação dos setores que integram Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar o Ato TRT21-GP nº 129/2021; Art 1º Alterar a função de nível FC-3 (nº 534), da Secretaria de Auditoria Interna, passando a denominá-la Chefe do Setor de Auditoria de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal. Art 2º Alterar a função de nível FC-4 (nº  440), da Secretaria de Auditoria Interna, passando a denominá-la Chefe do Setor de Auditoria de Licitações, Contratações e Patrimônio; Art 3º Alterar a função de nível FC-4 (nº 158), da Secretaria de Auditoria Interna, passando a denominá-la Chefe do Setor de Auditoria Financeira, Governança e Gestão. 03) Ato TRT21-GP ad referendum 133/2021; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 25, inciso XV do Regimento Interno; CONSIDERANDO os termos do PROAD 1318/2021, do qual se extrai a informação de que o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges ficará afastado de suas atividades por período superior a 30 dias em razão fruição de férias e folgas compensatórias; CONSIDERANDO a necessidade de designar novo magistrado para atuar no referido gabinete, de modo a evitar prejuízos para os jurisdicionados;CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa Nº 024/2020, RESOLVEU, por unanimidade, referendar o Ato TRT21-GP nº 133/2021, que Convoca LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, para atuar neste Tribunal, no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, no período de 03 de maio a 02 de junho de 2021. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às nove horas e vinte e quatro minutos. Do que, para constar, eu,          , Rebeca Ferreira Madruga, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e pela Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                           MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                                DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

                                                                                     TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                                  SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa