Ata da 4ª Sessão Administrativa Extraordinária

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 14/07/2022.

Aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e vinte minutos, realizou-se a Quarta Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e o Juiz Gustavo Muniz Nunes, convocado consoante RA 005/2022. Presentes, ainda, o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Aroldo Teixeira de Carvalho, e a Secretária do Egrégio Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho e Joseane Dantas dos Santos. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, declarou aberta a sessão cumprimentando os membros do Tribunal, o Representante do Ministério Público do Trabalho, os servidores e todos os que assistem o ato. Dando seguimento, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto as Atas relativas à 3ª Sessão Administrativa Extraordinária e 4ª Sessão Judicial Extraordinária, realizadas no dia 23/06/2022, e enviadas aos Gabinetes por meio do e-mail. Aprovada pelo conteúdo. Em seguida a Excelentíssima Desembargadora Presidente fez o registro de dois fatos jubilosos e propôs votos de congratulações ao Juiz Ivan Lira de Carvalho, pela indicação ao cargo de Desembargador TRF5, e ao Procurador Marcelo Alves Dias, em razão de integrar a lista tríplice para Desembargador do TRF-5 na vaga do MPF. O Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, pediu a palavra e propôs voto de pesar pelo falecimento do servidor aposentado José Ariovaldo de Paiva. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar a seguinte matéria: 01) Proposta de Resolução Administrativa - Regulamentar as atribuições dos cargos criados pelos artigos 3º e 5º desta Resolução Administrativa. CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizar suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b" e 99 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.416, de 15 dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria; CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 335, de 24 de junho de 2022, estabelece os critérios e a forma de aproveitamento do saldo remanescente de 35% (trinta e cinco por cento) proveniente do valor integral de cargos em comissão (CJ), decorrentes da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sem aumento de despesa, regulamentando a autorização concedida pelo art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 aos órgãos do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 21, inciso XLI, do Regimento Interno do TRT21; CONSIDERANDO o Regimento Interno do TRT21, no Título III que dispõe sobre a execução contra a fazenda pública; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 12/2021, que altera a estrutura e competências do Órgão de Auditoria Interna; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 009/2022, que regulamenta as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. CONSIDERANDO o ATO TRT21-GP nº 185/2021, que instituiu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT21, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PPPDP; CONSIDERANDO, por fim, que as transformações propostas não importam em aumento de despesa, considerando a utilização dos recursos orçamentários provenientes do saldo remanescente da diferença entre os valores integrais dos cargos em comissão (CJ),estabelecidos no Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, e os valores decorrentes da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, calculados na forma do art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. R E S O L V E, por unanimidade, aprovar a presente Resolução nos termos abaixo transcritos. Art.1º. Aprovar a transformação e criação de cargos em comissão da estrutura administrativa do Tribunal, sem prejuízo de complementação posterior. Art.2º. Transformar o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Precatórios e Requisitórios, nível CJ-01, em cargo em comissão de Coordenador de recatórios e Requisitórios, nível CJ-02. Art.3º. Criar o cargo em comissão de Diretor de Pagamento de Precatórios e Requisitórios, nível CJ-01, vinculado à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios. Art.4º. Transformar o cargo em comissão de Diretor de Auditoria Interna, nível CJ-01, em cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna, nível CJ-03. Art.5º. Criar o cargo de Diretor da Divisão de Proteção de Dados Pessoais, nível CJ-01, vinculado à Ouvidoria. Art.6º. Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas observar a metodologia para calcular o valor paradigma e o valor residual a ser usado para a transformação dos cargos em comissão. Art.7º. Determinar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a adoção das providências necessárias à alteração e atualização de todos os sistemas eletrônicos de cadastramento funcional e alimentação da folha de pagamento, adequando-os aos termos deste Ato. Art.8º. A Presidência adotará as medidas necessárias para a consolidação e atualização do Regulamento Geral de Secretaria, tendo em vista as mudanças ora implementadas. Art.9º. Caberá à Presidência regulamentar as atribuições dos cargos criados pelos artigos 3º e 5º desta Resolução Administrativa. Art.10º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2022. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às dez horas e trinta e dois minutos. Do que, para constar, eu, ,Rebeca Ferreira Madruga, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e pela Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                      DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                      TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                               SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa