Ata da 3ª Sessão Judicial Extraordinária do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 26/05/2022.

Aos vinte e seis dias do mês de maio ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinco minutos, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e os Juízes Convocados Gustavo Muniz Nunes e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, convocados consoante RA 005/20222 e ATO TRT21-GP 086/2022, respectivamente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Luis Fabiano Pereira, e, a Secretária do Tribunal Pleno Substituta, Rebeca Ferreira Madruga. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 2 – 01) Mandado de Segurança nº 0000263-90.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; Advogado, RAFAEL ALFREDI DE MATOS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e determinar a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas. Sala 3 - 02) Mandado de Segurança nº 0000342-69.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS; Advogado, LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por maioria, admitir a ação mandamental; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que não admitia o mandado de segurança. Mérito: por unanimidade, conceder a segurança pleiteada para cassar a decisão impugnada, que alterou o título exequendo acobertado pelo manto da coisa julgada, e determinar a condenação da litisconsorte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré, deduzindo-se os referidos valores do seu crédito trabalhista, já quitado pela empresa executada. Custas pela litisconsorte, no importe de R$ 63,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 3.168,37) e dispensadas na forma da lei. A Secretaria do Tribunal Pleno deve dar ciência do presente acórdão ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal. Sustentação oral pelo Dr. Luis Henrique Silva Medeiros OAB/RN 3868, advogando em causa própria. Em razão da ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, foram adiados os processos de sua relatoria: Sala 4 – DC 0000059-46.2021.5.21.000; DC 0000372-07.2021.5.21.0000; SALA 1 – MS 0000032-29.2022.5.21.000, CCCiv 0000041-88.2022.5.21.0000, MS 0000042-73.2022.5.21.0000 e AR 0000355-68.2021.5.21.0000. Sala 1 03) Mandado de Segurança nº 0000034-96.2022.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES Impetrante, ANAYSE GUIOMAR NEVES DA CÂMARA RAMALHO; Advogado, FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS; Autoridade Coatora, JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação. Mérito: em consonância com o parecer ministerial, confirmar a decisão liminar proferida e conceder a segurança pleiteada, para cassar o ato coator (despacho de id. 884f733 dos autos da reclamação trabalhista nº 0000895-32.2017.5.21.0041), até a devida instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto em lei. 04) Ação Rescisória nº 0000037-51.2022.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Autor, ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Advogada, RAFAELLA MESQUITA CERINO DE MORAES PASSOS; Réu, ROBSON EDUARDO DE VASCONCELOS; Advogado, FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória. Mérito: por unanimidade, com fundamento no art. 966, V, do CPC, julgar procedente a pretensão rescisória e, em jus rescissorium, declarar a nulidade dos atos processuais praticados na Ação Trabalhista nº 0000025-41.2021.5.21.0010 (ATSum), a partir da notificação inicial da reclamada ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Nos termos do art. 974 do CPC, determinar a restituição do depósito prévio à empresa autora, mediante alvará. Custas processuais de R$ 355,51, pelo réu, dispensadas. 05) Mandado de Segurança nº 0000049-65.2022.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES Impetrante, MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ E SOUZA E OUTROS; Advogada, AMANDA LOUISE DIAS BARROS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental. Mérito: por unanimidade, denegar a segurança pleiteada na peça inicial. 06) Agravo Regimental - MS nº 0000094-69.2022.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS; Advogado, BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 07) Mandado de Segurança nº 0000180-74.2021.5.21.0000; Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, FABRIZIA MARIA AMORIM SERAFIM; Advogada, NATHALIA PEIXOTO REGO VIANA; Impetrado, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Decisão: por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, considerando a perda superveniente de interesse processual, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revoga-se a medida liminar antes concedida. Sem custas processuais. 08) Ação Rescisória nº 0000282-96.2021.5.21.0000; Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Autor, SIDARK JOSÉ DE SOUSA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPENHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. Decisão: por unanimidade, declarar a decadência do direito à rescisão do julgado e extinguir a ação rescisória com resolução do mérito, consoante disposto no artigo 975 do CPC e na forma do artigo 487, inciso II, também do CPC. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), porém dispensadas ante a concessão da justiça gratuita. 09) Ação Rescisória nº 0000304-57.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Autor, MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA; Advogada, KELLIANA DE AZEVEDO CUNHA DANTAS; Réu, JMT SERVICE E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Advogado CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória. Mérito: por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas, pela parte autora, de 2% do valor da causa. Honorários de sucumbência de 5% do valor atribuído à causa. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. 10) Mandado de Segurança nº 0000326-18.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, FABIO ALECSANDRO BEZERRA DE FARIAS; Advogada, CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS; Autoridade Coatora gravada, JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação. Mérito: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos da decisão liminar, revogando definitivamente o ato judicial impugnado que ordenou a suspensão da CNH do impetrante. 11) Ação Rescisória nº 0000343-54.2021.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Autor, JOSÉ BENTO DE ANDRADE NETO; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória. Mérito: por unanimidade, julgar improcedente a pretensão posta na inicial. Condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Custas, pela parte autora, de 2% do valor da causa. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. 12) Mandado de Segurança nº 0000364-30.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e julgar procedente o pedido nele formulado, afastando definitivamente a decisão que determinou a atribuição dos efeitos previdenciários ao INSS, diante da incompetência material da Justiça do Trabalho. Custas, pelos litisconsortes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), porém, dispensadas. Sala 2 – 13) Mandado de Segurança nº 0000226-63.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, ROSANA PATRICIA PESSOA DA SILVA TOSCANO; Advogados, ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e determinar a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas. Habilite-se o crédito em favor da autora, ora impetrante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000111-24.2021.5.21.0006, no valor de R$ 3.000,00, referente à multa em razão da mora do litisconsorte no cumprimento da obrigação determinada no presente mandamus. Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Natal, por meio de malote digital, para as providências cabíveis. 14) Agravo Regimental - MS nº 0000100-76.2022.5.21.0000; Relator Juiz Convocado DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravante, FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S.A; Advogado, EMMERSON ORNELAS FORGANES; Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer o agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 15) Agravo Regimental - MS nº 0000092-02.2022.5.21.0000; Relatora Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, MOACYR DA SILVA SOARES; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Agravada, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 16) Mandado de Segurança nº 0000022-82.2022.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Revisor,a Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, ANDRÉ RIMOM MARTINS DE AZEVEDO E EWERTON JOSÉ DE MORAIS FROTA ALVES; Advogados, ANDRÉ RIMOM MARTINS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por maioria, admitir a ação e conceder a segurança, com a confirmação da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda com a liberação em favor dos impetrantes do percentual de 10% restante do crédito que lhes é cabível a título de honorários advocatícios contratuais; vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, que denegavam a segurança. 17) Agravo Regimental MS nº 0000050-250.2022.5.21.0000; Relator Juiz Convocado GUSTAVO MUNIZ NUNES; Agravante, ITAÚ UNIBANCO S.A.; Advogada, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; Agravado, BRUNO EMANUEL RIBEIRO ALBANO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo regimental; vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Sousa, Carlos Newton Pinto e José Barbosa Filho., que davam provimento ao agravo regimental, declarando cabível a ação de segurança e ordenando o seu regular processamento. 18) Reclamação nº 0000063-49.2022.5.21.0000; Relatora Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Reclamante, ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA - EPP; Advogado, GENARO COSTI SCHEER; Reclamado, 2ª TURMA DE JULGAMENTO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 268,33, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 13.416,39. 19) Mandado de Segurança nº 0000092-70.2020.5.21.0000; Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, ALUIZIO DE MELO TEIXEIRA JUNIOR; Advogado, GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. RESOLVEU O TRIBUNAL, por unanimidade admitir a ação rescisória. Após os votos do Desembargador Relator Ronaldo Medeiros de Souza, Revisor Gustavo Muniz Nunes e do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, que julgavam procedente a pretensão posta na inicial de forma a : a0 reincidir o v. acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos deste Regional nos autos da Reclamação trabalhista n 0001322-74.2016.5.21.0005, por violação aos arts. 137 e 145 da CLT; b) em juízo rescisório (art. 974, NPC), negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a setença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor nos autos da reclamação trabalhista nº 0001322-74.2016.5.21.0005, condenando a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração dos dias de férias quitados fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, excluído o terço constitucional, deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, a ser apurado em liquidação de sentença e observando-se a prescrição quinquenal; condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, ora estabelecida, para efeitos processuais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas, pela ré, de 2% do valor fixado a título de condenação. Conceder VISTA REGIMENTAL ao Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às onze horas e dezessete minutos. Do que, para constar, eu, , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno Substituta.

 

                                         MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                             DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                REBECA FERREIRA MADRUGA

                                               SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO SUBSTITUTA

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial