Ata da 35ª Sessão Telepresencial da 1ª Turma do TRT da 21ª Região, em 19.10.2021

Ata da 35ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em dezenove de outubro de 2021.

Ata da 35ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em dezenove de outubro de 2021.


Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meio telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Auxiliadora Rodrigues e  Ricardo Luís Espíndola Borges e do Juíz Convocado Luciano Athayde Chaves. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. José Diniz de Moraes e o chefe da Primeira Turma de Julgamentos Celso Eduardo da Silva Farias, realizou-se a Trigésima Quinta sessão ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos, em conformidade com o Ato TRT-GP 041/2020, em razão da situação extraordinária de pandemia. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente em exercício declarou aberta a sessão, determinando que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 01 - (RE) ROT 0000029-90.2021.5.21.0006 - ANDERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros X ANDERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recursos ordinários das partes. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para: 1 - condenar a ré ao pagamento de horas extras em decorrência do intervalo intrajornada, sendo que entre 05/04/2017 a 10/11/2017, deve pagar ao obreiro uma hora por dia, acrescido de 50%, além dos reflexos sobre férias mais 1/3, 13ºs salários do período e FGTS, e, a partir de 11/11/2017 até o ajuizamento da presente demanda (28/01/2021), 30 minutos de intervalo intrajornada, acrescido de 50%; 2- determinar que os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da ré sejam provenientes de créditos não alimentícios, obtidos neste ou outro processo, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para reduzir o tempo diário devido como hora extra para 20 minutos, mantendo-se no mais a decisão de origem. 2) (AR) AIRO 0000031-52.2021.5.21.0041 - S. E. SANTOS BRINGEL X ANA KAROLINA DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto intempestivo. 3) (RE) ROT 0000060-23.2020.5.21.0014 - ALBECI SILVA DE SOUZA e outros X ALBECI SILVA DE SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do apelo adesivo interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 4) (AR) ROT 0000075-49.2021.5.21.0016 - Alexandre Ricardo Soares de Macedo X JOAO MARIA TRAJANO – Decisão: por maioria, deferir a justiça gratuita ao reclamado e conhecer do recurso ordinário; vencido o Juiz Luciano Athayde Chaves, que votava pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, assim como pela consequente pela conversão do julgamento em diligência, de modo a ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, por metade (§ 9º, art. 899, CLT). Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação e, em consequência, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, em favor do patrono da reclamada, ficando a suspensa a exigibilidade, na forma prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se que o pagamento deve se dar apenas por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares. Justificativas de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues e pelo Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 5) (AR) RORSum 0000084-44.2021.5.21.0005 - NAIDE BEZERRA DAS NEVES X HOSPITAL DO CORACAO DE NATAL LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento parcial ao recurso para aumentar a Indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.069,60 (12 vezes o salário da reclamante, com honorários na forma deferida 10% sobre tal valor), por entender que houve gravidade na lesão da reclamante, que exigiu tratamento cirúrgico, além de ter a ré demitido a autora logo após o acidente, quando ainda necessitava se submeter ao processo cirúrgico. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges.6) (RE) ROT 0000085-66.2020.5.21.0004 - MARCELO COSTA DA SILVA e outros X MARCELO COSTA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela ré e pelo autor; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho e indenização pelo período de estabilidade acidentária, invertendo a sucumbência, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, mas diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, deverá ficar restrito a recursos provenientes de verbas não alimentares, aplicando-se, caso não encontrados créditos de tal natureza, a determinação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas sobre o valor da causa atribuído na inicial. 7) (RE) RORSum 0000086-11.2021.5.21.0006 - W P SILVA X RENATA SANDREA PINHEIRO PRAXEDES – Decisão: por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário, tendo em vista a sua manifesta deserção; vencido o Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, que votava pela conversão do julgamento em diligência, assinando-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove o recolhimento, em dobro, das custas processuais, sob pena de deserção. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. 8) (RE) RORSum 0000096-77.2020.5.21.0010 - PRESTIGIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA X ZOZIMO ARAUJO DA COSTA JUNIOR – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para minorar ao montante de R$ 3.600,00 o valor da indenização pelo uso de veículo próprio; condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré no montante de R$ 360,00, observado o valor arbitrado ao título de danos morais no qual foi sucumbente (R$ 3.600,00), e o mesmo percentual de 10% fixado na sentença para a condenação da ré em honorários sucumbenciais. O montante devido pelo autor será executado desde que provenientes de créditos de verbas não alimentares, ainda que obtidos em outro processo, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT; e excluir da condenação, em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADC n. 58, os juros incidentes cumulativamente ao índice SELIC, uma vez que é índice conglobante de correção monetária e juros de mora; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que, ainda, excluía a indenização por depreciação e julgava improcedente a reclamação. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 9) (RE) ROT 0000096-59.2020.5.21.0016 - SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA e outros X RILTON EMANOEL DUARTE BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de Saraiva Equipamentos LTDA e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da Saraiva Equipamentos Ltda. Por maioria, negar provimento ao recurso da PETROBRAS, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 10) (RE) RORSum 0000102-50.2021.5.21.0010 - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA X ADINILDO FERREIRA DE LIMA E SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e determinar a sua exclusão dos cálculos de liquidação; para excluir da condenação os juros compensatórios incidentes cumulativamente ao índice SELIC; e, para determinar a dedução da cota parte previdenciária do autor das verbas deferidas, nos termos da Súmula n. 368, II, do TST. Sustentação oral pelo advogado da ULTRASOM SERVIÇOS MÉDICOS, DR. CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO. 11) (AR) ROT 0000102-56.2021.5.21.0008 - MARCOS LOPES DA SILVA X NORSA REFRIGERANTES S.A – Decisão:  Retirado de pauta. 12) (AR) ROT 0000122-62.2021.5.21.0003 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB X ANTONIO CARLOS BOMFIM  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas processuais pelo reclamante, no valor de R$ 943,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa.13) (AR) ROT 0000131-12.2021.5.21.0007 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X FRANCISCO CELIO HERCULANO DA COSTA  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.14) (AR) ROT 0000134-53.2021.5.21.0043 - BRUNO CLAUDIO OLIVEIRA SILVA e outros X BRUNO CLAUDIO OLIVEIRA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da sexta trabalhada, bem como os seus reflexos, julgando improcedentes os pleitos formulados na exordial e, por consequência, reputando prejudicadas as análises dos pleitos vertidos no apelo da parte reclamante; vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao apelo, pelos próprios fundamentos da sentença. Tendo em vista que a parte autora restou totalmente sucumbente na demanda, inverter o ônus da sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais em valor equivalente 2% do valor dado à causa, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamado em valor equivalente a 5% do valor dado à causa, devendo tais obrigações, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores demonstrarem que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária ora reconhecida, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do que dispõe o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. 15) (AR) ROT 0000146-93.2021.5.21.0002- LUIZ RICARDO CAMARA DE OLIVEIRA e outros X LUIZ RICARDO CAMARA DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos respectivamente pela reclamada e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento apenas ao primeiro apenas para determinar a retificação da planilha de cálculos para computar a verba honorária em favor do advogado do ente patronal, no percentual de 5% sobre as pretensões julgadas improcedentes, tudo em conformidade com a fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais mantidas. 16) (AR) RORSum 0000157-04.2021.5.21.0009 - CLARO S.A. X PAULO HENRIQUE DA SILVA FELIX e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 17) (AR) ROT 0000163-17.2021.5.21.0007 - ADRIMARY AUGUSTO AVELINO DA COSTA X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.18) (RE) AP 0000166-03.2020.5.21.0008 - LUCIANO SILVA DE ASSIS JUNIOR e outros X LUCIANO SILVA DE ASSIS JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da ré; por unanimidade; dar provimento ao agravo de petição do autor, restabelecendo, a título de proveito econômico do autor, o valor constante da planilha de cálculo (ID. a940421 - págs 1/15 - fls. 627/641), e declarar que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, forem encontrados em outro processo créditos provenientes de verbas não alimentares, ou ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas pela ré, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. 19) (AR) AP 0000173-87.2020.5.21.0042 - AMBEV S.A. X GILSON BATISTA DINIZ – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 20) (AR) RORSum 0000178-92.2021.5.21.0004 - HCC GREEN POWER WORLD PARTICIPACOES EIRELI X MARLON PETERSON ALMEIDA DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo reclamante em contrarrazões e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.21) (RE) RORSum 0000181-32.2021.5.21.0009 - RIFOLES PRAIA HOTEL LTDA. X CARLOS ANDRE DA ROCHA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Rifóles Praia Hotel Ltda.. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente os pedidos contidos na inicial desta demanda, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor da causa, o que, diante da condição do recorrido de beneficiário da justiça gratuita, deverá ficar restrito a recursos provenientes de verbas não alimentares, aplicando-se, caso não encontrados créditos de tal natureza, a determinação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais invertidas, que passam ao encargo do autor, porém dispensadas, em virtude da gratuidade judiciária que lhe foi deferida. 22)  (AR) ROT 0000181-30.2021.5.21.0042 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a pretensão formulada nos presentes autos, bem como determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, para que promova o processamento e julgamento da lide, como entender de direito. 23) (RE) ROT 0000187-36.2021.5.21.0010- RONALDO CABRAL SAMPAIO e outros X RONALDO CABRAL SAMPAIO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para: 1) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, desde que provenientes de créditos de verbas não alimentares, ainda que obtidos em outro processo, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT, 2) minorar ao percentual de 5% os honorários sucumbenciais devidos pela ré; e 3) excluir dos cálculos de liquidação, em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADC n. 58, os juros incidentes cumulativamente ao índice SELIC. Corrija-se erro material da sentença no tocante ao deferimento das horas extras por redução do intervalo intrajornada no período iniciado em 11/11/2017, para excluir os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; FGTS acrescidos de 40%, 13º salário e descanso semanal remunerado - DSR, dada a natureza indenizatória da verba principal, a partir daquela data, declarada no referido julgamento, e retificar a data final do contrato de trabalho, de 19/01/2021 para 05/03/2021, uma vez que o aviso prévio foi trabalhado; por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. 24) (AR) RORSum 0000193-52.2021.5.21.0007 - GERALDO PATRICIO DA SILVA X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 25) (AR) ROT 0000201-21.2021.5.21.0042- PAULO CESAR VITORIA DO NASCIMENTO X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada a instrução processual e a prolação de nova sentença pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito, com a ressalva do voto convergente do Juiz Luciano Athayde Chaves e vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Justificativa de voto convergente pelo Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. 26) (RE) RORSum 0000216-10.2021.5.21.0003 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE X JOSILEIDE DO NASCIMENTO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário, a exceção do pedido de exclusão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, por ausência de interesse recursal. Suscitar, de ofício, preliminar de adequação do rito, a fim de que os autos sejam autuados como Recurso Ordinário e passem a tramitar sob rito ordinário, com fulcro no parágrafo único do art. 852-A da CLT, tendo em vista que o IFRN figura como litisconsorte na presente reclamação trabalhista. Por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que a suscitava. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao apelo, a fim de determinar que a execução, caso seja direcionada em desfavor do litisconsorte, seja processada na forma estabelecida pelo art. 100 da CF. Para fins recursais, mantém-se o valor das custas fixados pelo Juízo de origem; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos da autora em relação a litisconsorte.. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 27) (AR) RORSum 0000218-96.2020.5.21.0008 - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA X BRUNO ROCHA MIGUEL TEIXEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 28) (RE) ROT 0000220-42.2020.5.21.0016 - JOSELITO CURINGA DOS SANTOS X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 29) (RE) ROT 0000240-30.2020.5.21.0017 - LEO SAMUEL DE ALMEIDA SANTOS e outros X LEO SAMUEL DE ALMEIDA SANTOS e outros – Decisão: Adiado. 30) (AR) AP 0000270-34.2016.5.21.0008 - ILZENE PEREIRA DE MEDEIROS RODRIGUES X OLAVO FERREIRA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.  31) (AR) RORSum 0000274-98.2021.5.21.0007 - ANA LUCIA CALIXTO CARDOSO DA SILVA X J&F CURSOS PREPARATORIOS LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 32) (RE) ROT 0000291-83.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X DAYANI GLEIT ANDRADE SILVA DE OLIVEIRA DANTAS e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 33) (AR) RORSum 0000317-48.2020.5.21.0014 - VIX LOGISTICA S/A X JULIO CESAR FERNANDES DA ROCHA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, salvo quanto às insurgências atinentes às custas processuais e índices de correção monetária do crédito trabalhista, por preclusão consumativa do direito de recorrer, e, quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 34) (LA) AP 0000324-24.2021.5.21.0008 - JARDSON SANTOS DE ARAUJO X PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 35) (AR) RORSum 0000332-50.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ANTONIO JUSTINO DA SILVA FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso, para: i) excluir a responsabilização subsidiária da PETROBRAS pelo cumprimento das obrigações fixadas em sentença; ii) excluir igualmente a condenação da litisconsorte PETROBRAS ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante; e iii) condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da litisconsorte PETROBRAS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, autorizada a dedução do crédito do reclamante neste processo apenas no tocante aos títulos de natureza não alimentar. Em havendo débito remanescente no tocante à verba honorária, haverá a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal; com a ressalva do entendimento do do Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, no sentido de que o ônus da prova pertence à contratante e que dele se desincumbiu e vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento. 36) (RE) ROT 0000363-13.2021.5.21.0043 - ISRAEL TEIXEIRA DE LIMA X VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, acolhendo a alegação de nulidade do processo para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que lhe seja ofertada oportunidade à parte autora de emendar a petição inicial, para que seja indicado o valor de cada pedido postulado (valor líquido), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e, obedecido tal comando, seja instruído o feito para prolação de sentença de mérito; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. 37) (AR) ROT 0000386-22.2020.5.21.0001 - RICARDO LUIZ DE ASSIS SILVA e outros X RICARDO LUIZ DE ASSIS SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da REAL SEGURANÇA ELETRONICA LTDA., DR. FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO. 38) (AR) ROT 0000406-47.2021.5.21.004- MARIA CRISTINA ALVES VITURINO X UNIÃO FEDERAL (AGU) – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. De ofício, afastar a declaração de extinção do feito e, por conseguinte, nos termos do art. 64, §3º, CPC, de aplicação subsidiária, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme previsão constitucional (CRFB, art. 109, I), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. 39) (RE) ROT 0000420-70.2020.5.21.0009 - ASSOCIACAO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SISTEMA PETROBRAS -APASPETRO/RN e outros X ASSOCIACAO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SISTEMA PETROBRAS -APASPETRO/RN e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada pelas rés. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da PETROS; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da PETROBRAS para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; por unanimidade, dar provimento ao apelo da APASPETRO-RN para reconhecer que os efeitos subjetivos da lide se estende a todos os associados que sentirem que tiveram o direito homogêneo discutido nesta ação violados, não se limitando aos substituídos arrolados na prefacial, limitados à base territorial da associação autora. Para fins recursais, arbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas reduzidas ao importe de R$ 200,00. Sustentação oral pelo advogado da PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., DRA. ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS. 40) (RE) AP 0000422-02.2018.5.21.0012 - MUNICIPIO DE MOSSORO X GERALUZIA FERREIRA DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 41) (RE) RORSum 0000425-16.2020.5.21.0002 - DEBORA FELIZARDO DE OLIVEIRA X A. T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 42) (AR) ROT 0000454-54.2020.5.21.0006 - ISRAEL MARQUES PRAXEDES X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário 43) (RE) RORSum 0000494-28.2020.5.21.0041 - EVIDANCE ACADEMIA DE DANCA LTDA - ME X FABIANO EVANGELISTA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a isenção do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deferido na sentença e determinar que o título fique sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que não obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos provenientes de verbas não alimentares capazes de suportar as obrigações decorrentes da sucumbência, e somente sejam executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para declarar a inexistência da relação empregatícia entre as partes e julgar improcedentes os pedidos do reclamante. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sustentação oral pelo advogado da EVIDANCE ACADEMIA DE DANCA LTDA - ME, DR. AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS. 44) (RE) AP 0000518-98.2015.5.21.0019 - JOZERI ALVES DE MEDEIROS  X CLEIA FABIOLA FELIPE DANTAS CERAMICA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 45) (RE) ROT 0000551-46.2020.5.21.0041 - TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. X EVANUEL ARAUJO DE MEDEIROS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de Três Corações Alimentos S/A. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 46) (RE) ROT 0000582-60.2020.5.21.0043 - NIEDJA VIANA BARROS e outros X NIEDJA VIANA BARROS e outros – Decisão: por maioria, não conhecer do apelo da autora, por defeito de representação;vencido o Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, que votava pela conversão do julgamento em diligência, para que seja concedido prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação do advogado, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário dos réus, à exceção do pedido de dedução do valor devido a título de horas extras com o montante pago a título de gratificação de função, por falta de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação para 15 horas extras pela participação nos cursos online denominados "netcursos", com reflexos limitados ao FGTS. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves.  Sustentação oral pelo advogado do BANCO SANTANDER, DR.  ERNANDO LUIZ SILVESTRE DA SILVA FILHO. 47) (RE) AP 0000584-07.2018.5.21.0041 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ROMILDO ROSENDO DE VASCONCELOS  – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para retificar os cálculos, excluindo da incidência sobre o FGTS os reflexos da gratificação de função em 13º salários, horas extras e horas extras - troca de turno, com observância aos parâmetros fixados na sentença de mérito. 48) (RE) ROT 0000638-04.2020.5.21.0008 - RAFAEL ZEFERINO X HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte autora. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da ré sejam provenientes de créditos não alimentícios, obtidos neste ou outro processo, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. 49) (RE) ROT 0000651-24.2020.5.21.0001 - MARIA GORETE DA SILVA BATISTA e outros X MUNICIPIO DE MACAIBA – Decisão:   por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 50) (AR) ROT 0000657-04.2020.5.21.0010 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X RAIMUNDO NONATO MOURA DE MELO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, declarar a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho e, por consequência, com amparo no artigo 795 da CLT, anular todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 51) (RE) ROT 0000669-36.2020.5.21.0004 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE X ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido da autora, no particular. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 52) (RE) AIAP 0000682-45.2019.5.21.0012 - CONTREL CONSTRUCOES LTDA X JOSENILDO SARAIVA DANTAS – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. 53) (RE) RORSum 0000690-95.2020.5.21.0041 - FRANCISCA DE ASSIS DO NASCIMENTO X CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso para acrescer à condenação da ré, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40% do salário mínimo), de 01/01/2016 a 31/12/2019, com reflexos sobre o 13ºs salários, férias acrescidas de um terço, FGTS mais multa de 40%; e de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que for apurado em liquidação. Honorários periciais no valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) a cargo da ré. Arbitrar à condenação o valor de R$ 15.000,00, e custas no montante de R$ 300,00, a cargo da ré. A ré deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente à autora (com a dedução da cota parte desta - Súmula 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114, da CF. São parcelas indenizatórias, para fins de isenção de recolhimento previdenciário os reflexos da parcela deferida sobre FGTS mais 40% e férias mais 1/3 não gozadas. 54) (RE) ROT 0000701-32.2020.5.21.0007 - SAMUEL MACIEL DE OLIVEIRA e outros X SAMUEL MACIEL DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela RN Comércio Varejista S.A., tendo em vista a sua deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de acrescer à condenação indenização por dano moral, em favor do demandante, correspondente a R$ 5.000,00, bem como aplicar em seu favor a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, a fim de limitar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono das rés ao montante da condenação que corresponda a verba não alimentar, ou seja, ao valor referente à indenização deferida em seu benefício. Custas processuais majoradas ao importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 45.000,00.55) (AR) AP 0000842-98.2018.5.21.0014 - M F GUEDES COMERCIO DE CONFECCOES X LUCIVALDO CARDOSO DE AQUINO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 56) (LA) AP 0000855-75.2019.5.21.0010 - TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA X ADELMA FRANCO VIEIRA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inadequação. 57) (RE) AP 0001448-78.2017.5.21.0009 - BANCO DO BRASIL SA X RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do do agravo de petição do Banco do Brasil. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADC n. 58, excluir dos cálculos de liquidação (ID. a56c34c - fl. 3038) os juros incidentes cumulativamente ao índice SELIC, calculados na forma indicada no item 4 da planilha (de 1% a.m., pro rata die, a partir de 10/11/2017). Ademais, corrija-se erro material na na planilha de cálculo (fl. 3011), referente à base de cálculo do adicional de transferência, de modo que onde consta o valor de R$ 10.676,76, passe a constar R$ 10.674,76. 58) (AR) ROT 0001859-71.2020.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X RODRIGO ALMEIDA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para extirpar dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m.. 59) (AR) RORSum 0001932-43.2020.5.21.0024 - MM - SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA X EMANOEL ANDERSON DE LIMA SANTANA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção, não preenchendo, pois, os pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento. 60) (AR) ROT 0002147-19.2020.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X ADALGIZA MARIANNE DOS SANTOS MARTINS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para: a) afastar a responsabilidade subsidiária imposta, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação ao ente público; b) excluir igualmente a condenação do município ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante; e c) condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do município, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, autorizada a dedução do crédito da reclamante neste processo apenas no tocante aos títulos de natureza não alimentar, em havendo débito remanescente no tocante à verba honorária, haverá a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. Acórdão pelo 61) (AR) AP 0116500-73.2013.5.21.0006 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X VALDIR ANTONIO BAPTISTELLA – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de VALDIR ANTÔNIO BAPTISTELLA, DR. ANDERSON PEREIRA BARROS. 62) (RE) AP 0210340-32.2013.5.21.0041 - ELAISE DE ARAUJO BEZERRA X JURACI INACIO FERREIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de ELAISE DE ARAUJO BEZERRA, DR.  WANDERLEY DIAS BARRETO. Sala II -  1) (JL) ROT 0000036-71.2021.5.21.0042- WANESSA KEILA LIMA DA FONSECA CALOMINO e outros X BANCO BRADESCO S.A. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora para excluir da sentença a "compensação entre a diferença de gratificação de função (rubrica código 0003 - ID. 4415add) recebida e as horas extras prestadas". Custas mantidas. 2) (JL) ROT 0000037-76.2021.5.21.0003- VIA DIRETA SHOPPING LTDA X JOSE DE OLIVEIRA MENDES – Decisão: por unanimidade, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, conhecer do agravo como agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Ainda, indeferir os pedidos de condenação do recorrente por litigância de má-fé e de concessão de tutela cautelar de urgência, formulados em contrarrazões pelo agravado. Sustentação oral pelo advogado de JOSE DE OLIVEIRA MENDES, DR. JOSUÉ PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO. 3) (JL) RORSum 0000052-30.2021.5.21.0008- CALIEL HENRIQUE ALENCAR DE SOUZA - X M M COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 4) (JL) RORSum 0000064-50.2021.5.21.0006- WANNESSA KELLY CRASTO D OLIVEIRA FIRMINO X AVON COSMETICOS LTDA – Decisão:  por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, concedendo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado de WANNESSA KELLY CRASTO D OLIVEIRA FIRMINO, DR.  IRIO DANTAS DA NOBREGA. 5) (JL) ROT 0000073-09.2021.5.21.0007- MARIA DE LOURDES BRITO DE SOUZA  X MUNICIPIO DE MACAIBA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (JL) ROT 0000076-77.2020.5.21.0013- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outros X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE e outros – Decisão: Pedido de vista regimental pela desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 7) (JL) RORSum 0000098-14.2021.5.21.0042 - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outros X THIAGO VALENTIM GOMES e outros – Decisão: Pedido de vista regimental pela desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 8) (JL) ROT 0000111-12.2021.5.21.0010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para a) excluir a condenação do Santander na obrigação de apresentar em Juízo os registros de ponto ou  de controle de jornada e contracheques ou fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos, "referentes a todos os substituídos que laboraram na função de Caixa Executivo ou que pela sua função trabalham em jornada de seis horas no Banco Réu, e integram a base territorial do sindicato autor e sejam por ele representados, sob pena de multa diária de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do sindicato autor" (item "a" do dispositivo da sentença recorrida); e b) afastar a declaração de interrupção da prescrição em favor dos empregados substituídos e a pronúncia da prescrição bienal e quinquenal. Sustentação oral pelo advogado do BANCO SANTANDER, DR. LUIS FERNANDO REZK DE ANGELO. 9) (JL) RORSum 0000120-14.2020.5.21.0008 - GOL LINHAS AEREAS S.A. X CARLOS DANIEL QUIRINO – Decisão:  Pedido de vista regimental pela desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 10) (JL) ROT 0000122-39.2021.5.21.0043 - BANCO DO BRASIL SA e outros X BRUNA BRANDAO RAMOS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Por maioria, dar provimento ao recurso do reclamado para afastar o direito da autora ao benefício da justiça gratuita e a suspensão da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento 11) (JL) ROT 0000133-92.2020.5.21.0014- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e outros X JENEAN BESSA BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da TRÊS CORAÇÕES para limitar sua responsabilização subsidiária aos créditos trabalhistas devidos até 06.03.2019 e excluir da base de cálculo incidência da multa do art. 467 da CLT; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não excluía a incidência da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da AMBEV para determinar a adequação dos cálculos das contribuições previdenciárias ao determinado em sentença. Por fim, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da TRÊS CORAÇÕES e da AMBEV, de 5% sobre o valor das verbas julgadas improcedentes (horas extras e reflexos), sendo 2,5% para cada litisconsorte. Nesse caso, a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais recairá apenas sobre créditos de natureza não alimentar obtidos judicialmente, e sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. 12) (JL) ROT 0000136-46.2021.5.21.0003 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A X MANASSEIS CARVALHO DE LEMOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras (inclusive por supressão do intervalo intrajornada) e noturnas e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista. Fica excluída a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas. 13) (JL) ROT 0000137-62.2020.5.21.0004 - TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros X JEFFERSON SILVA DE MELO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para (a) excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos; e (b) condenar o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários advocatícios de 15% do proveito econômico que deixou de obter, percentual fixado na sentença, e determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar. Custas reduzidas para R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00 valor arbitrado à condenação. Em atenção ao precedente vinculante do STF (ADC 58), determinar, de ofício, a exclusão da determinação relativa à aplicação de "JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) (...) a partir do ajuizamento da ação". 14) (JL) RORSum 0000145-14.2021.5.21.0001 - ELECNOR DO BRASIL LTDA X KEILISON PINTO DE SOUZA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada incidam sobre o valor atualizado da causa, à razão de 10%. Custas invertidas, porém dispensadas. 15) (JL) ROT 0000157-98.2021.5.21.0010 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X ELIONAY BARBOSA DA SILVA  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. A obrigação recairá apenas sobre créditos de natureza não alimentar obtidos judicialmente. 16) (JL) RORSum 0000184-79.2021.5.21.0043 - WASHINGTON CANDEIA DE ARAUJO X COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, apenas para excluir a obrigação de habilitação do crédito, oriundo da presente reclamação, junto ao juízo da recuperação judicial. 17) (JL) RORSum 0000205-69.2021.5.21.0006 - MARCELO SILVA GOMES X L DE SOUZA COSTA - ME – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 18) (JL) ROT 0000222-97.2021.5.21.0041- SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X JOAO BATISTA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para (a) excluir a condenação em horas extras por extrapolação de jornada e por supressão do intervalo intrajornada, e reflexos; (b) excluir a condenação em FGTS (8%) sobre as horas extras e reflexos; e (c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos em partes iguais aos advogados da parte adversa, deduzidos de créditos de natureza não alimentar obtidos pelo autor em outro processo, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Custas invertidas, dispensadas ante a concessão da justiça gratuita ao autor. 19) (JL) ROT 0000236-77.2021.5.21.0010 - ALEX BARBOSA DA SILVA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Por fim, ex officio, excluir a determinação relativa à aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Custas mantidas, para fins recursais. 20) (JL)TutCautAnt 0000248-24.2021.5.21.0000 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS X SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN – Decisão: por unanimidade, conhecer da ação cautelar como tutela cautelar antecedente. Mérito: por unanimidade, ratificar a tutela de urgência e atribuir, em definitivo, efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na Ação Civil Coletiva nº 0000320-79.2021.5.21.0042 (ACC) até o julgamento do apelo. Incidente não sujeito a custas processuais. Transitado em julgado, arquive-se.21) (JL) RORSum 0000267-85.2021.5.21.0014 - FRANCISCO JOAB DA SILVA PEREIRA  X COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar, ainda, a preliminar de incompetência material, suscitada em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 22) (JL) ROT 0000273-45.2020.5.21.0041- ABRAHAO BASILIO DA SILVA X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar. 23) (JL) ROT 0000308-70.2021.5.21.0008 - BANCO BRADESCO S.A. e outros X EDIVANIA JERONIMO VIDAL e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso da autora para: a) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; b) excluir a ordem de dedução/compensação da 7ª e 8ª horas extras e reflexos com a gratificação de função percebida; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que apenas excluía a ordem de dedução/compensação da 7ª e 8ª horas extras e reflexos com a gratificação de função percebida. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para: c) determinar que a condenação em intervalo intrajornada posterior a partir de 11.11.2017 tenha natureza indenizatória e se limite ao período suprimido, nos termos do art. 71,§ 1º da CLT; d) o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT seja limitado ao período de 31.05.2016 a 10.11.2017; e) condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, aos advogados do Bradesco, e determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que . Custas reduzidas para R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00. Sustentação oral pela advogada de   EDIVANIA JERONIMO VIDAL, DRA LILIANA DE LIMA SOARES  E PELA ADVOGADA DO BANCO BRADESCO S/A , DRA.  LIANA LUNA VAN DRUNEN. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.24) (JL) ROT 0000334-94.2020.5.21.0043 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA X NEMESIO ALVES DE LIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto em relação ao tópico relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 25) (JL) AP 0000363-40.2015.5.21.0005- PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO X PAULO MARCIO DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pelo agravante (art. 789-A, inciso IV, da CLT). 26) (JL) ROT 0000404-07.2020.5.21.0013 - ANTONIO CLAUBER DA SILVA X FERNANDO JOSE DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 27) (JL) AP 0000407-76.2017.5.21.0009 - EDILEUSA MARIA DA CRUZ BEZERRA X COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN – Decisão: Adiado.28) (JL) RORSum 0000489-08.2020.5.21.0008 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. X LUCINEIDE JESSICA SILVA DA ROCHA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para autorizar a dedução dos valores pagos à reclamante na rescisão contratual, já comprovados nestes autos; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 29) (JL) RORSum 0000503-04.2020.5.21.0004 - JAILSON VIEIRA DA SILVA X FORMA FIT ACADEMIA LTDA - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 30) (JL) AP 0000539-45.2017.5.21.0006 - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA e outros  X JOAO BATISTA DANTAS DA COSTA – Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela executada. 31) (JL) ROT 0000548-14.2020.5.21.0002 - IONARA DAS VITORIAS SOARES DA CAMARA X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Determinar a correção de erro material na sentença, para fixar que, onde se lê "a parte autora juntou aos autos perícia realizada perante a justiça federal", leia-se "a parte autora juntou aos autos perícia realizada perante a Justiça Estadual".Sustentação oral pela advogada do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  DRA. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO. 32) (JL) AP 0000561-70.2017.5.21.0017- MARIA DAS DORES DA SILVA X FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 33) (JL) ROT 0000563-62.2020.5.21.0008 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA X D L DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 34) (JL) ROT 0000580-07.2020.5.21.0006 - PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA e outros X ISABEL CRISTINA DE ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 35) (JL) ROT 0000666-75.2020.5.21.0006- DANIEL LOPES FERNANDES e outros X EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar devidas apenas as diferenças de horas extras encontradas no confronto dos controles de ponto e respectivos holerites juntados aos autos, a serem apurados pela contadoria do Juízo; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para conceder os benefícios da gratuidade de justiça requeridos e determinar que a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais do autor recairá apenas sobre créditos de natureza não alimentar obtidos judicialmente, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins recursais. 36) (JL) ROT 0000673-55.2020.5.21.0010 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros X SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do SINDEBARNAT/RN; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da JMT para: (1) indeferir o benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor; (2) afastar a decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A e §§, da CLT e (3) condenar o SINDEBARNAT/RN a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da empresa recorrente. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM DE RESTAURANTES E BARES DE NATAL NO EST RIO GRD NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 37) (JL) ROT 0000687-54.2020.5.21.0005 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 38) (JL) ROT 0000998-65.2019.5.21.0042 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X TANIA MARIA CAMARA QUEIROZ – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado de TANIA MARIA CAMARA QUEIROZ, DR.. CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT. 39) (JL) AP 0001261-91.2017.5.21.0002 - VIA DIRETA SHOPPING LTDA X MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que o crédito do autor da presente ação seja habilitado nos autos da Execução Fiscal nº 0001403-14.2001.4.05.8400, da 6ª Vara da Seccional Regional da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 40) (JL) AP 0129800-29.2004.5.21.0003 - SEVERINO LOPES DA SILVA X VALERIA FERREIRA NUNES – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sala III -  1) (RE) ROT 0000066-43.2020.5.21.0042 - MARCIO SOARES CONSTANTINO X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem imposição de efeito modificativo, a fim de corrigir erro material na fundamentação, quanto ao primeiro parágrafo da fl. 803 do acórdão (ID. 25e6ed2), para que, onde está escrito "Nesse sentido, fixo honorários sucumbenciais devidos pela ré, ao advogado do autor, de 5% sobre o valor dos títulos julgados improcedentes, e devidos pelo autor ao advogado do réu, também no percentual de 5% sobre o valor da condenação, determinando que o ônus cabível ao autor, neste particular, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que ele não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos provenientes de verbas não alimentares, capazes de suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, e somente sejam executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.", passe a constar "Nesse sentido, fixar honorários sucumbenciais devidos pela ré, ao advogado do autor, de 5% sobre o valor da condenação, e devidos pelo autor ao advogado do réu, também no percentual de 5% sobre o valor dos títulos julgados improcedentes, determinando que o ônus cabível ao autor, neste particular, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que ele não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos provenientes de verbas não alimentares, capazes de suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, e somente sejam executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT."; e ainda para fazer constar da parte dispositiva do acórdão, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo especial de recuperação térmica, correspondem a 20 minutos de repouso após uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo, de acordo com a previsão contida no art. 235 da CLT. 2) (AR) RORSum 0000078-49.2021.5.21.0001 - JOYCE EMANUELLE BARBOSA RODRIGUES X MT BARRETO GONCALVES – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar o embargante/reclamante a pagar à reclamada/embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. 3) (JB) ROT 0000078-46.2021.5.21.0002 - JAIRO PROCOPIO DE MOURA  X APOLONIO AMADEU DA SILVA  – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Diante de sua natureza protelatória, condenar o embargante ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4) (AR) ROT 0000093-25.2020.5.21.0010 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 5) (RE) RORSum 0000099-04.2021.5.21.0008 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X CECILIA MARIA BEZERRA FREIRE CAMPOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 6) (RE) RORSum 0000106-91.2021.5.21.0041 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME X GIZELIA DIAS DE AMORIM – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 7) (AR) ROT 0000150-47.2020.5.21.0041 - DRAEGER REPRESENTACOES LTDA X YASMIM MANUELLA RAMOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração a fim de: a) reconhecer a omissão quanto à violação do § 3º do art. 941 do CPC, sanando-a na forma da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo; b) reconhecer existência de omissão (e não contradição) quanto à análise do documento juntado com o apelo ordinário, porém, sanando-a na forma da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo. 8) (RE) ROT 0000151-06.2017.5.21.0019 - PRISCILA RAIANE FERREIRA DE LIMA e outros X PRISCILA RAIANE FERREIRA DE LIMA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 9) (AR) RORSum 0000169-46.2020.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X CARLOS EVERTON MOURA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condenar o embargante a pagar ao reclamante multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. 10) (AR) RORSum 0000210-03.2021.5.21.0003 - ANA MARIA CAMPOS DA FONSECA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração a fim de: a) apreciar a alegação de prescrição parcial e total para, ao final, rejeitá-las; b) apreciar a alegação quanto à forma de pagamento do auxílio-alimentação, para esclarecer que o seu restabelecimento deve observar, a partir de sua reimplantação, a mesma forma de pagamento quando de sua supressão (depósito em conta, cartão, tíquete, etc.); c) apreciar a alegação de limitação aos valores vindicados na inicial, a fim de limitar à R$ 13.567,03 o valor correspondente às diferenças vencidas do período de junho/2019 a abril/2021, montante que deve ser observado sem prejuízo da apuração do mês de maio/2021 em diante, até a devida reimplantação do direito. 11) (LA) ROT 0000269-70.2021.5.21.0009 - HENRIQUE MICHEL DUARTE DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL  – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 12) (LA) ROT 0000278-68.2017.5.21.0010 - SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros X SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 13) (AR) ROT 0000308-25.2020.5.21.0002 - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP X FRANCISCO ERIVAN DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condenar o embargante a pagar ao reclamante multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. 14) (JB) ROT 0000483-89.2020.5.21.0011 - JOSE NICODEMOS EUFRASIO JUNIOR X EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 15) (AR) ROT 0000485-65.2020.5.21.0009 - J.S.TECIDOS LTDA X PRISCILLA BATISTA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração pela ausência de contradição. 16) (RE) ROT 0000649-42.2020.5.21.0005 - UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X RENATA ARAUJO DE SOUSA LEITAO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 17) (LA) ROT 0000649-45.2020.5.21.0004 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Decisão:  Adiado. 18) (AR) ROT 0000660-56.2020.5.21.0010 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração. 19) (LA) ROT 0000699-74.2020.5.21.0003 - WAGNER RODRIGO DE MORAIS ERNESTO X CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 20) (JB) RORSum 0000715-29.2019.5.21.0014 - CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros X JOSENILDO DOS SANTOS FELIX e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para suprir omissão, sem efeito modificativo, no sentido de apreciar e rejeitar o pedido de majoração dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamada, formulado nas contrarrazões ao recurso do reclamante.21) (RE) ROT 0000725-54.2020.5.21.0009 - SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros  X SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros  – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 22) (RE) AP 0000853-32.2019.5.21.0002  - TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME X JOYCE NOBRE DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 23) (AR) AP 0136500-43.2012.5.21.0002 - MARCONDES MARTINS DE SOUZA X FRUTIFRIOS LTDA – EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Sala IV- 1) (JL) AP 0000054-89.2021.5.21.0043 - IVANALDO GOMES MAXIMO X VULCANO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2) (JL) RORSum 0000543-59.2020.5.21.0012 - SETA ENGENHARIA S/A  X ROBERTO SANTOS RAMOS e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sala V 1) (AR) ROT 0000188-24.2021.5.21.0009  - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X IVANILDO MATOS DO NASCIMENTO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2) (AR) RORSum 0000325-27.2021.5.21.0002 - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. e outros X DAYANNE SILVA DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 3) AR) AIRO 0000377-42.2020.5.21.0007 - JOSE AGUINALDO DE OLIVEIRA e outros X JOAO BEZERRA DE ALEXANDRIA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 4) (AR) RORSum 0000621-50.2020.5.21.0013 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN e outros X PABLO VINICIUS CORDEIRO DE SAMPAIO BARROS e outros  - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, a) rejeitar o pedido de prequestionamento dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e artigos 790, § 4º e 791-A, § 4º, ambos da CLT; b) acolher o pedido de prequestionamento dos seguintes dispositivos: parágrafos primeiro e segundo do artigo 14 da Lei 4.860/1965; artigo 5º, LIV, da Constituição Federal e artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, porém, advertindo a parte embargante que alegações despidas de fundamentos podem ser consideradas litigância de má-fé, nos termos do art. 77, II, c/c art. 80, VII do CPC; c) rejeitar o pedido de atribuição de efeitos modificativos. 5) (JB)  ROT 0000651-98.2020.5.21.0041 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.  Antes do final da Sessão, o Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, pedindo a palavra, propôs Voto de Pesar em razão do falecimento do Ministro Ronaldo Lopes Leal, o que foi aprovado por unanimidade, com a associação do Representante do Ministério Público do Trabalho, sendo determinado o registro em Ata e a comunicação à família enlutada Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma em exercício José Barbosa Filho encerrou a sessão às 11 horas e trinta minutos. Do que para constar, eu, Celso Eduardo da Silva Farias, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Presidente em exercício e por mim, chefe da 1ª Turma.

JOSÉ BARBOSA FILHO
Desembargador Presidente em exercício
da 1ª Turma de Julgamentos

Celso Eduardo da Silva Farias
Chefe da 1ª Turma de Julgamentos

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial