Ata da 34ª Sessão Telepresencial da 1ª Turma do TRT da 21ª Região, em 05.10.2021

Ata da 34ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em cinco de outubro de 2021.

Ata da 34ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em cinco de outubro de 2021.


Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meio telepresencial, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e  Ricardo Luís Espíndola Borges e do Juíz Convocado Luciano Athayde Chaves. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra Heloise Ingersoll Sá e o chefe da Primeira Turma de Julgamentos Celso Eduardo da Silva Farias, realizou-se a Trigésima Quarta sessão ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos, em conformidade com o Ato TRT-GP 041/2020, em razão da situação extraordinária de pandemia. Às nove horas, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente em exercício declarou aberta a sessão, determinando que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 -   1) (JB) RORSum 0000002-96.2021.5.21.0042 - REUNIDAS TRANPORTES URBANOS LTDA e outros X WANDERLEY FERNANDES DE OLIVEIRA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo, para acrescer à condenação da reclamada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.653,14; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o vale-alimentação e, diante da sucumbência recíproca, condenar o autor a pagar honorários sucumbenciais de 5% do proveito econômico que deixou de obter, devendo o valor ser deduzido do montante das verbas de natureza não alimentar (indenização), obtidas neste processo; Custas complementares de R$ 47,76, calculadas sobre R$ 2.388,00 (R$ 2.653,14 menos R$ 265,14 do vale alimentação = R$ 2.388,00 x 2%), pela reclamada. 2) (JB) RORSum 0000005-59.2021.5.21.0007 - NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  e outros X MARCOS VINICIUS SOARES FARIAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista, inclusive os honorários sucumbenciais. Em decorrência, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, autorizada a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, recaindo a cobrança apenas sobre verbas de natureza não alimentar obtidas judicialmente em outros processos. Custas invertidas, porém dispensadas. 3) (JB) ROT 0000012-57.2021.5.21.0005 - NORSA REFRIGERANTES S.A e outros  X FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DA SILVA  e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista, inclusive o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, autorizada a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, recaindo a cobrança apenas sobre verbas de natureza não alimentar obtidas judicialmente pelo autor em outro processo; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas invertidas, porém dispensadas. Prejudicado o recurso do reclamante. 4) (JB) ROT 0000016-73.2021.5.21.0012 - VIX LOGISTICA S/A  e outros X JOSE GILIARDO DE MORAIS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para: declarar a estabilidade provisória em razão da sua eleição para delegado do Conselho de Representantes da Federação em 09.01.2019 e determinar a reintegração ao emprego de motorista de caminhão, com o pagamento os salários e demais direitos e vantagens desde 04.05.2020 até a data do reingresso ao quadro funcional. Contribuições previdenciárias pelas partes, em conformidade com a Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Custas, pela reclamada, de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00. Sustentação oral pelo advogado da VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. DR.GABRIEL INÁCIO BARBOSA DO ROSÁRIO. 5) (JB) ROT 0000021-95.2021.5.21.0012 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN X ANTONIO ARRUDA DA COSTA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da FUERN pelos créditos deferidos na sentença e julgar improcedente a reclamação em relação à recorrente. 6) (JB) RORSum 0000043-53.2021.5.21.0013 -  JOHN NILSON LYNEK REBOUCAS X W E RESTAURANTE LTDA – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 7) (JB) RORSum 0000076-73.2021.5.21.0003 - FLAVIANA DA SILVA X INTERATLANTICO RESIDENCE – NATAL FLAT – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, que dava provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a reclamada INTERATLANTICO RESIDENCE - NATAL FLAT ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexo em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40% (obrigação de recolhimento na respectiva conta vinculada, nos termos dos arts 26 e 26-A da Lei nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019). Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. 8) (JB) ROT 0000078-74.2020.5.21.0004 - SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros X ANALISES CLINICAS “DR PAULO GURGEL” LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; por unanimidade, dar provimento ao recurso da empresa para 1) revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Sindicato e 2) condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes (diferenças salariais do período de 2009 a 13.02.2015), em favor dos advogados do laboratório. Custas mantidas. 9) (JB) RORSum 0000099-96.2021.5.21.0042 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada em contrarrazões pela Petrobras. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a apresentar os LTCATs de todo o período do contrato de trabalho com o reclamante e emitir novo PPP, corretamente preenchido com as informações de todo o período da relação de emprego, em especial, no tópico das observações finais, acerca do(s) período(s) em que o labor prestado em exposição ao agente ruído se deu de forma habitual e permanente, e a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante à razão de 10% do valor atualizado da causa. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 30 dias úteis, a partir do trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Custas de R$ 100,00 (2% do valor da causa), pela reclamada. 10) (JB) RORSum 0000099-93.2021.5.21.0043 - CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP e outros X ANA CLAUDIA ALVES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação da reclamada a obrigação de pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT., no valor de R$ 1.520,40. Custas complementares de R$ 30,40 (2%). Sustentação oral pela advogada  de ANA CLAUDIA ALVES, DRA. RAFAELLI TEIXEIRA CÂMARA. 11) (JB) ROT 0000100-04.2021.5.21.0003 - ERONILDES DOS SANTOS X NORSA REFRIGERANTES S.A – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (JB) ROT 0000102-54.2021.5.21.0041 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros X RANYERI DANTAS DE ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões da ECT; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da demandada para excluir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas mantidas. 13) (JB) ROT 0000115-73.2021.5.21.0002 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade por prolação de julgamento ultra/extra petita, ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita e pressuposto convencional, suscitadas pelo banco recorrente. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para manter a sentença apenas quanto ao deferimento do pedido de protesto, nos limites da norma legal. Custas mantidas. 14) (JB) ROT 0000125-18.2020.5.21.0009 - INSTITUTO NORDETA CIDADANIA e outros X GUSTAVO DA SILVA PEREIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte passivo Banco do Nordeste do Brasil S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado principal para a) afastar a condição de financiário do reclamante e, em consequência, excluir a condenação no pagamento das diferenças salariais e reflexos, diferenças de auxílio-refeição, diferenças de auxílio cesta alimentação, diferenças da décima terceira cesta alimentação e diferenças de participação nos lucros e resultados; b) excluir a condenação no pagamento de horas extras e respectivos reflexos e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista; e c) condenar o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado do INEC, de 15% sobre o valor dado à causa, recaindo a cobrança apenas sobre verbas de natureza não alimentar obtidas judicialmente pelo trabalhador, aplicando-se, caso não encontrados créditos de tal natureza, a determinação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Prejudicada a análise do mérito do recurso do BNB. Custas invertidas, porém dispensadas. 15) (JB) RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007 - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros X JOSE EDUARDO DE SOUSA BEZERRA FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas.  16) (JB) RORSum 0000145-11.2021.5.21.0002 - CLARO S.A e outros X JOSE REGINALDO ALVES e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da Claro; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a retificação da planilha de cálculos, de forma que a demandada seja condenada a pagar indenização nos exatos termos da sentença, ["indenização no valor de 100% dos salários a que teria direito no período estabilitário remanescente (até 28.02.2021), nos termos do art. 10, II e § 1º, III, da Lei 14.020/2020"], o que totaliza R$ 238,33. Custas mantidas. 17) (JB) ROT 0000163-66.2020.5.21.0002 - MCR – INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL LTDA  e outros X JOAO PAULO DA SILVA DO NASCIMENTO e outros – Decisão:  Pedido de vista regimental pelo desembargador Ricardo Luis Espíndola Borges.18) (JB) ROT 0000170-21.2021.5.21.0003 - JULIO MARCIO LIMA DO NASCIMENTO e outros X JULIO MARCIO LIMA DO NASCIMENTO e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para (a) responsabilizar o reclamante pelo pagamento de sua quota-parte na contribuição previdenciária e (b) afastando a inconstitucionalidade parcial declarada, determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso autoral para acrescer à condenação da reclamada o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, na quantia de R$ 1.937,44, e determinar que, ao liquidar a sentença, a Contadoria da Vara deduza o montante pago a título de "quinquênios" (R$ 8.673,14 e R$ 6.063,72) do total apurado a este título. Custas mantidas. 19) (JB) ROT 0000178-87.2020.5.21.0017 - LUIZ CARLOS MOUZINHO DE SOUZA e outros X LUIZ CARLOS MOUZINHO DE SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para (1) acrescer R$ 8,12 à condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, equivalente a R$ 5% sobre a diferença de verbas rescisórias de R$ 162,50 paga no curso do processo; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para (1) excluir a Sra. LINDINALVA MOUZINHO DA SILVA do rol de partes da presente ação constante da sentença; e (2) conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Custas invertidas, porém dispensadas, ante a concessão da justiça gratuita à reclamada.20) (JB) ROT 0000194-63.2020.5.21.0042 - LAUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A e outros X VANILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada (ID. 3dde52b) e do primeiro recurso adesivo do reclamante (ID. b5cad0c), deixando de conhecer do segundo recurso adesivo do reclamante (ID. f537605), com base no princípio da unirrecorribilidade. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da empresa para: (1) reduzir a condenação em horas extras para 2 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 6 horas  aos sábados, mantidos os reflexos deferidos na sentença; e (2) condenar o reclamante a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja cobrança incidirá apenas sobre créditos de natureza não alimentar obtidos judicialmente neste ou em outros processos. Custas mantidas, para fins recursais. 21) (JB) ROT 0000263-95.20205.21.0042 - ALISSON DO VALE CIRINO e outros X VIA VAREJO S/A e outros – Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo autor, em contrarrazões; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários de IDs. d7a2a63 e 479772f. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos para: (1) determinar que o pedido do item 3 'a' não fique limitado ao valor estimado na inicial (recurso do autor); (2) limitar a condenação por horas extras ao pagamento a) de 0,5 (meia) hora extra por dia trabalhado, com adicional de 60%, e reflexos em repouso semanal remunerado e, com este, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; e b) da dobra dos feriados laborados nos dias 07/09/2018, 02/11/2018, 07/09/2019, 12/10/2019 e 02/11/2019, com reflexos no FGTS; (3) fixar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da empresa no montante de R$ 12.814,57, correspondente a 5% sobre R$ 256.291,40 (valor dos pedidos julgados improcedentes) (recurso da empresa); e (4) determinar que a Vara de origem retifique os cálculos para utilizar o percentual de 2% na apuração da alíquota SAT (recurso da empresa). Custas reduzidas para R$ 130,00, calculadas sobre R$ 6.500,00. 22) (JB) RORSum 0000264-52.2020.5.21.0019 - RONIEL HONORATO PENHA DA COSTA X NATAL SEGURANCA E VIGILIANCIA LTDA – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas de 50%, no importe de R$ 10.001,13, nos termos do pedido inicial. Custas processuais de R$ 200,02, pela reclamada. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 500,05, equivalente a 5% do valor da condenação, em favor do advogado do reclamante. 23) (JB) ROT 0000281-94.2020.5.21.0017 - REGINALDO AZEVEDO DOS SANTOS X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a prescrição total suscitada em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo  advogado de REGINALDO AZEVEDO DOS SANTOS, DR. JEAN CARLOS VARELA AQUINO.24) (JB) ROT 0000282-97.2020.5.21.0011 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN X FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: (1) reformar a sentença e excluir o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante e (2) determinar que seja considerado como base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante o valor fixado na sentença, vencido parcialmente o Desembargador Relator José Barbosa Filho, que considerava como base de cálculo dos honorários o valor de  de R$ 177.297,59 (cento e setenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos). Custas inalteradas. Sustentação oral pelo advogado  de  FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, DR. HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO. Acórdão pelo Desembargador Relator José Barbosa Filho, vencido em parte mínima. 25) (JB) RORSum 0000282-24.2021.5.21.0024 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X MARCOS ANTONIO BEZERRA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido formulado pelo reclamante nesta reclamação trabalhista. E, diante da inversão da sucumbência, condená-lo a pagar, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da empresa, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento parcial apenas para limitar o deferimento do intervalo intrajornada, a partir de 11/11/17 até o fim do período contratual, a 30 minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e sem reflexos.. Custas invertidas, pelo autor, dispensadas na forma da Lei. Sustentação oral pelo advogado da TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, DR. RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 26) (JB) ROT 0000289-80.2020.5.21.0014 - PORCINO F DA COSTA E CIA - ME X RAIMUNDO EDINARDO DE SALES – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da condenação as horas extras e b) acrescer à base cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante também o valor das horas extras. Custas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Sustentação oral pela advogada  da PORCINO F DA COSTA & CIA, DRA. FAGNA LEILIANE DA ROCHA. 27) (JB) ROT 0000293-93.2021.5.21.0043 - JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA X DINAMO ENGENHARIA LTDA– Decisão:  Retirado de pauta. 28) (JB) AP 0000298-89.2019.5.21.0042 - JULIANA MARA DA SILVA EPITACIO X SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA– Decisão:  por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por atacar decisão interlocutória proferida na fase de execução e por ausência de garantia do juízo. 29) (JB) RORSum 0000334-20.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS X EUFRAN CARLOS DE MEDEIROS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: (1) afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras, e (2) condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em prol dos causídicos da recorrente, e determinar que se observe o § 4º do art. 791-A da CLT e que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante recaiam somente sobre verbas de natureza não alimentar; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas mantidas. 30) (JB) RORSum 0000343-79.2021.5.21.0024 - LINDEMBERG OLIVEIRA DA SILVA X PCA-  REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA (Em recuperação judicial) e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 31) (JB) RORSum 0000358-37.2019.5.21.0018 - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA X LUCIANO ALVES DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) excluir a obrigação em pagar as horas extras intervalares e reflexos daí decorrentes; (2) condenar o autor a pagar honorários de 10% (mesmo percentual da sentença) sobre o que deixou de ganhar com o insucesso da lide; e (3) de ofício, em atenção ao precedente vinculante do c. STF, determinar que a Contadoria da Vara, ao liquidar a sentença, observe os seguintes parâmetros: aplicação retroativa do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), reiterando que a taxa SELIC alcança correção monetária e juros de mora. Custas reduzidas para R$ 90,07, calculadas sobre R$ 4.503,71. 32) (JB) ROT 0000364-32.2020.5.21.0043 - BANCO DO BRASIL SA X JOSE EDUARDO BARROS PINHEIRO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral. Diante da improcedência da pretensão, revogar os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 296 do CPC. Em razão da inversão da sucumbência, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor da causa em favor dos patronos do reclamado, porém, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, observe-se a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pelo reclamante, observado o § 4º do art. 790-B da CLT. Custas invertidas, porém, dispensadas. 33) (JB) ROT 0000385-74.2021.5.21.0042 - FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL X BANCO SANTANDER (BRAISIL) S.A. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário; e, de ofício, declarar a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho, considerando nulos os atos decisórios, e determinar a remessa deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro - RJ, a quem couber, por distribuição, para os devidos fins. Custas ao final. 34) (JB) ROT 0000389-94.2018.5.21.0017 - RAVYGNA TAYNA MEDEIROS TERTULINO X TRAOS CONSTRUCOES LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência territorial, incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva. Por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos recorrentes, para excluir da lide os reclamantes MARIA EDIANE DA SILVA, WESLEY VICTOR TERTULINO SILVA, WEVENLY RAYANNE TERTULINO SILVA e RAONNY DE SOUSA AMORIM TERTULINO, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação aos mesmos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a pensão mensal seja paga até a autora completar 25 anos de idade; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para (a) determinar que a indenização por dano moral arbitrada em favor da reclamante seja corrigida monetariamente a partir de 25.05.2021 (data de arbitramento), nos termos da Súmula nº 439 do TST; e (b) determinar que os honorários sucumbenciais devidos à advogada da reclamante sejam apurados apenas sobre o proveito econômico por ela obtido. Ficam excluídos os honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos de MARIA EDIANE DA SILVA, WESLEY VICTOR TERTULINO SILVA, WEVENLY RAYANNE TERTULINO SILVA e RAONNY DE SOUSA AMORIM TERTULINO. A Contadoria da Vara deverá adequar os cálculos de liquidação, apurando apenas o montante devido à reclamante Ravygna Tayná Medeiros Tertulino. Custas reduzidas para R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado da TRAOS CONSTRUCOES LTDA, DR. FRANCISCO AURÉLIO BARBOSA DE LIMA.35) (JB) AP 0000445-47.2015.5.21.0013 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PRETOLIFEROS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de aplicação de multa, formulado pelo recorrido. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), pela agravante. 36) (JB) RORSum 0000465-71.2020.5.21.0010 - EDILSON DE ARAUJO SANTOS JR X WANDERSON TORRES DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, bem assim para afastar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Custas reduzidas para R$ 43,56, calculadas sobre R$ 2.177,98, valor arbitrado à condenação para fins recursais. 37) (JB) ROT 0000472-21.2020.5.21.0024 - LINER E COAING DO BRASIL SERVICOS LTDA e outros X ERITANIA RODRIGUES DA SILVA  – Decisão:  por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Liner e Coating, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Petrobras. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras, e condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em prol dos causídicos da recorrente, observando-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo a cobrança sobre verbas de natureza não alimentar. Custas mantidas.  Sustentação oral pelo advogado  de  ERITANIA RODRIGUES DA SILVA,   DR. HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO. 38) (JB) AP 0000493-63.2020.5.21.0002 - VIA VAREJO S/A X FELIPE SOARES DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 39) (JB) ROT 0000504-92.2020.5.21.0002 - WILMA SOARES DE ALMEIDA X SERVIR – TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 40) (JB) ROT 0000509-94.2020.5.21.0041 - JOSE ISRAEL DA SILVA X A G HOTEIS E TURISMO S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 41) (JB) ROT 0000517-68.2020.5.21.0042 - FABRICIO DANTAS MEDEIROS X DINAMO ENGENHARIA LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 42) (JB) ROT 0000521-51.2018.5.21.0018 - LUIZ ROBERTO DE LIMA X ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição das pretensões relativas ao FGTS; em razão do efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, § 2º, do CPC), fixar que a condenação de pagar os depósitos de FGTS refere-se ao período compreendido entre 03/10/1988 a 30/06/1994, com a dedução dos valores eventualmente depositados, conforme extrato a ser apresentado, e que devem ser aplicados os juros de mora de 0,5% ao mês. De ofício, excluir a aplicação do art. 523 do CPC, devendo a execução observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal; vencido o Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, que negava provimento ao recurso. Custas mantidas, porém isentas, na forma do art. 790-A da CLT. Justificativa de voto pelo Juiz Luciano Athayde Chaves. 43) (JB) ROT 0000575-76.202O.5.21.0008 - MARCEONILA MARCELA BEZERRA DA CUNHA e outros X MARCEONILA MARCELA BEZERRA DA CUNHA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para incluir no dispositivo sentencial a condenação da reclamante na obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado, no percentual de 10% do valor dos títulos postulados que foram julgados improcedentes, sendo vedada sua dedução de verbas de natureza salarial. Sustentação oral pelo advogado de MARCEONILA MARCELA BEZERRA DA CUNHA,   DR. LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA. 44) (JB) AP 0000578-94.2018.5.21.0042 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X FRANCISCO GILSON NASCIMENTO e outros – Decisão:  por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, utilizado para atacar decisão interlocutória. 45) (JB) AP 0000589-23.2018.5.21.0043 - MRV CONSTRUCOES LTDA  X SEVERINO FERNANDES DA SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), pela agravante. 46) (JB) RORSum 0000598-22.2020.5.21.0008 - TROCAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e outros X SUERDA CASSIANO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso patronal, por deserção e por violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas. 47) (JB) RORSum 0000617-28.2020.5.21.0008 - ALEXANDRE CESAR DE MEDEIROS SOBRINHO e outros  X ALEXANDRE CESAR DE MEDEIROS SOBRINHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar (indenizatória). Custas mantidas. 48) (JB) ROT 0000656-19.2020.5.21.0010 - CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA X LARISSY COSTA DE MEDEIROS – Decisão: Pedido de vista regimental pelo juiz Luciano Athayde Chaves. 49) (JB) ROT 0000658-86.2020.5.21.0010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial e condenar o Sindicato autor a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu na razão de 10% sobre o valor da causa. Custas invertidas. Sustentação oral pelo advogado  do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DR. NESTOR SANTOS SARAGIOTTO. 50)  (JB) RORSum 0000660-74.2020.5.21.0004 - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e outros X IVANILDO BERNARDINO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; por unanimidade, negar provimento ao recurso da litisconsorte. Custas majoradas para R$ 266,00, calculadas sobre R$ 13.300,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. 51) (JB) RORSum 0000665-70.2019.5.21.0024 - ROSA MARIA DA SILVA TAVARES X ELIENAI TEOTONIO DE OLIVEIRA SILVA – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 52) (JB) RORSum 0000669-45.2020.5.21.0001 - PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA X GIOVANI COELHO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual suscitadas. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em pagar adicional de insalubridade em grau máximo, mais os reflexos daí decorrentes, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Ficam excluídos também os honorários sucumbenciais, acessórios que seguem a mesma sorte do pedido principal. Diante da sucumbência total do demandante, condená-lo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das demandadas, no percentual de 5% (de acordo com os parâmetros do §2º do mencionado artigo), e, em interpretação conforme a Constituição, a cobrança não poderá ser recair sobre créditos de natureza alimentar, obtidos em outro processo judicial; vencido o Juiz Luciano Athayde Chaves, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas invertidas, pelo autor, dispensadas por ser beneficiário da Justiça gratuita. Sustentação oral pelo advogado do PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, DR. JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE. 53) (JB) ROT 0000669-18.2020.5.21.0010 - MARIA LUCINALVA DA ROCHA X MUNICIPIO DE MACAIBA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 54) (JB) ROT 0000682-15.2020.5.21.0043 - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA X ANTONIO MARCOS CALIXTA DA SILVA  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação em indenização por danos morais; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas reduzidas para R$ 155,31, sobre R$ 7.765,90. 55) (JB) ROT 0000708-24.2020.5.21.0007 - SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN X LABORATORIO NATAL DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 56) (JB) ROT 0000792-08.2019.5.21.0024 - RAIMUNDO DA SILVA RAMOS  X SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 57) (JB) AP 0000830-42.2013.5.21.0020 - T L S GALBRAITH - ME  X ELIANE ALEXANDRINO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Sustentação oral pela advogada da T L S GALBRAITH - ME, DRA. MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE. 58) (JB) RORSum 0000831-68.2020.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X GILMARIA TARGINO DA COSTA CAMARA e outros – Decisão:   por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras, e condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em prol dos advogados da recorrente, e determinar que a cobrança desses honorários sucumbenciais observe o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar obtidas neste ou em processo judicial. Custas mantidas. 59) (JB) ROT 0000904-29.2018.5.21.0018 - IGOR BEZERRA MARINHO X MPB CONSTRUCOES LTDA – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para fixar os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, após a devida atualização. Custas reduzidas para R$ 22.085,21. Sustentação oral pelo advogado de IGOR BEZERRA MARINHO, DR. FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E PELO ADVOGADO DA MPB CONSTRUCOES LTDA - ME, DR. DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS. 60) (JB) AP 0000908-14.2018.5.21.0003 - APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA  X PEDRO AUGUSTO SILVEIRA DE MIRANDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 61) (JB) AP 0001080-90.2017.5.21.0002 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN X THAIS LEMOS DA COSTA E SILVA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de THAIS LEMOS DA COSTA E SILVA,  DR. LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA. 62) (JB) AP 0001453-59.2015.5.21.0013 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  X JOAQUIM JOSE DE LIMA JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo exequente; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 63) (JB) AIAP 0045900-48.2009.5.21.0012 - JEAN PIERRE DE OLIVEIRA X NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição. Publicado este acórdão, retornem os autos conclusos ao Gabinete do Relator para julgamento do agravo de petição, independentemente de prazo recursal. SALA II -  1) (RE) ROT 0000019-46.2021.5.21.0006 - WELLINGTON ROCHA MACHADO e outros X BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2) (LA) RORSum 0000069-60.2021.5.21.0010 - REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA e outros X SEVERINO ARMANDO JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 3) (AR) RORSum 0000108-60.2021.5.21.0009 - CLARO S.A. e outros X MACIO DE OLIVEIRA BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com aplicação de multa a ser revertida em favor do reclamante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. 4) (LA) ROT 0000116-61.2021.5.21.0001 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros X BANCO DO BRASIL SA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 5) (AR) RORSum 0000163-18.2020.5.21.0018 - CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. e outros X MANOEL MATIAS DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fixar o novo valor da condenação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas processuais em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), apenas para fins recursais. 6) (RE) ROT 0000217-75.2020.5.21.0020 - MARGARETE AZEVEDO DE OLIVEIRA e outros X KALINE MAIARA DA SILVA MORAIS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 7) (RE) ROT 0000354-91.2020.5.21.0041 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X SINDIPETRO RN e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8) (LA) ROT 0000387-83.2020.5.21.0008 - OLINTO PEREIRA BEZERRA e outros X TELEVISAO CABUGI LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 9) (LA) ROT 0000483-42.2018.5.21.0017 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO COSTA e outros X FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados.10) (AR) RORSum 0000616-43.2020.5.21.0008 - PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros X FRANCISCO GABRIEL FREITAS DA SILVA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração. 11) (LA) RORSum 0000688-27.2020.5.21.0009 - RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA e outros X FRANCISCO FELIX DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 12) (LA) RORSum 0000688-27.2020.5.21.0009 - RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA e outros X FRANCISCO FELIX DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. 13) (LA) RORSum 0000729-19.2019.5.21.0012 - JANDIRSON MOISES DA SILVA e outros X LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERVICOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausentes quaisquer dos vícios apontados. Condenar a parte embargante ao pagamento de multa, na razão de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, na forma da fundamentação. 14) AP 0158600-77.2012.5.21.0006 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e outros X MANOEL GOMES BEZERRA FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar o embargante/reclamante a pagar à reclamada/embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma em exercício Auxiliadora Rodrigues encerrou a sessão às 10 horas. Do que para constar, eu, Celso Eduardo da Silva Farias, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Presidente em exercício e por mim, chefe da 1ª Turma.

AUXILIADORA RODRIGUES
Desembargadora Presidente em exercício
da 1ª Turma de Julgamentos

Celso Eduardo da Silva Farias
Chefe da 1ª Turma de Julgamentos

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial