Ata da 33ª Sessão Telepresencial da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em 28.09.2021

Ata da 33ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e oito de setembro de 2021.

Ata da 33ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e oito de setembro de 2021.

 

 

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meio telepresencial, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e dos Juízes Convocados Luciano Athayde Chaves e Jólia Lucena da Rocha Melo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e  José Barbosa Filho, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Aroldo Teixeira Dantas e o chefe da Primeira Turma de Julgamentos Celso Eduardo da Silva Farias, realizou-se a Trigésima Terceira sessão ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos, em conformidade com o Ato TRT-GP 041/2020, em razão da situação extraordinária de pandemia. Às nove horas, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente em exercício declarou aberta a sessão, determinando que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 -   1) (AR) ROT 0000018-43.2021.5.21.0012 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS X CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 2) (RE) ROT 0000024-59.2021.5.21.0009 - MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA e outros X MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora; por unanimidade, não conhecer do apelo apresentado pelo réu, Tinos Motel Ltda., em virtude da deserção. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da autora, a fim de, afastando a prescrição quinquenal para o FGTS, estabelecida na sentença, reconhecer para a verba em questão a prescrição trintenária, nos termos do item II, da Súmula n. 362, do TST, e acrescentar à condenação o pagamento dos valores devidos a título de FGTS das competências não depositadas, relativas ao contrato de trabalho de forma integral, e da multa de 40% sobre o montante correspondente. Custas processuais majoradas ao importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, ora fixado em R$ 80.000,00. 3) (JL) AIAP 0000035-30.2017.5.21.0009 - ACHE LABORATIOS FARMACEUTICOS SA X KATILANE BERTOLINA DOS SANTOS MENDES DANTAS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial  ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição de ID. b413ef5, exceto quanto à discussão acerca do salário retido, por ausência de delimitação de valores. 4) (JL) ROT 0000052-39.2021.5.21.0005 - GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR EIRELI e outros X MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 5) (AR) RORSum 0000070-57.2021.5.21.0006 - HUDSON ARAUJO DE PAIVA SILVA X GENORTE COMERCIAL LTDA – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado (42 dias); b.2) 1 cota de salário-família; b.3) décimo terceiro salário proporcional de 2021 (3/12 avos); b.4) férias integrais (2020/2021), sem o terço constitucional; b.5) depósitos de FGTS faltantes, conforme extrato de fls. 27/29 (ID. 576d0b5), cujo montante deverá ser acrescido da correspondente multa de 40% e creditado na conta vinculada do reclamante; b.6) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas antecedentes, à exceção dos depósitos de FGTS; b.7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b.8) indenização por danos morais, no valor de R$ 1.100,00; c) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: c.1) anotar o término contratual na CTPS do reclamante, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (29/3/2021); c.2) fornecer as guias necessárias à liberação do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia equivalente. Em virtude da inversão do ônus da sucumbência, a reclamada passa a arcar exclusivamente com a despesa relativa aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação. O montante devido será apurado em liquidação de sentença, observados os comandos da fundamentação, e, ainda, os limites dos pedidos. Indeferem-se os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do reclamante e de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulados pela reclamada em sede de contrarrazões. Custas, pela reclamada, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Contribuição previdenciária e fiscal, nos termos da lei, observada a repartição do encargo entre reclamante e reclamado e o disposto na Súmula 368 do TST. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, da taxa Selic. Prazo e condições de cumprimento da presente decisão conforme o disposto nos artigos 880 e seguintes da CLT. 6) (AR) ROT 0000077-80.2020.5.21.0007 - NEIDEMAR GARCIA DE OLIVEIRA X Espolio de ATAIDES ANGELO DA SILVA representado por MARIA DO LIVRAMENTO SIMIAO DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 7) (RE) ROT 0000078-25.2021.5.21.0009 - SONIA ANSELMO DA SILVA e outros X MUNICIPIO DE MACAIBA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (JL) ROT 0000083-45.2021.5.21.0042 - ROSANGELA ANTONIA DA SILVA e outros X MUNICIPIO DE MACAIBA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 9) (RE) RORSum 0000099-04.2021.5.21.0008 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH X CECILIA MARIA BEZERRA FREIRE CAMPOS – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação . Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 10) (JL) AIRO 0000105-09.2021.5.21.0041 - LUIZ ANTONIO BEZERRA GOMES X COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e ao agravo regimental. 11) (JL) RORSum 0000123-50.2021.5.21.0002 - COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA e outros X ROSILEIDE FELICIANO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para determinar que o adicional de insalubridade seja pago em grau máximo (40%). Custas majoradas para R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. 12) (RE) RORSum 0000148-46.2020.5.21.0019 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH X CINTHYA EMANUELLE LUCIO VIEIRA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da EBSERH. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedentes todos pedidos formulados na exordial, mantendo o indeferimento do pleito da ré para que lhe fossem concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos advogados da parte adversa. Custas processuais invertidas, a cargo da autora, no importe de R$ 260,00, calculadas com base em R$ 13.000,00, valor atribuído à causa. 13) (AR) RORSum 0000164-08.2021.5.21.0005 - JOEVANY DE SOUZA SILVA X IMUNIZADORA GUARANI LTDA  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), relativo ao período laborado sem anotação na carteira de trabalho. Custas majoradas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor atribuído à condenação para fins estritamente recursais. 14) (JL) ROT 0000176-16.2021.5.21.0007 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 15) (AR) ROT 0000206-46.2021.5.21.0041 - DANIEL BORGES DA SILVA X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, não conhecer das razões recursais de Id. 33f3ae5 (fls. 1827/1849), por violação do princípio da unirrecorribilidade, e da insurgência da reclamada quanto à rejeição da prescrição total, pela sentença de origem, em sede de contrarrazões. Determina-se a exclusão dos documentos de Id. bd73b69 e seguintes, apresentados em 3/8/2021 pelo reclamante, nos termos do voto da Relatora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 16) (JL) RORSum 0000214-13.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X VLADIMIR BEZERRA NOGUEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 17) (AR) RORSum 0000216-96.2020.5.21.0018 - DEBORA THAISE DE ARAUJO X JOSINEIDE CARLIXTO BATISTA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 18) (RE) ROT 0000224-84.2021.5.21.0003 - DECIO LUIZ LUCAS DA SILVA e outros X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos autores. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 19) (JD) RORSum 0000230-64.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X IVO FERNANDES MARTINS e outros – Decisão: Adiado. 20) (RE) ROT 0000262-96.2021.5.21.0003 - JARBAS MIRANDA DE ALBUQUERQUE X SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 21) (JL) AP 0000270-21.2013.5.21.0014 - VICTOR ZARATE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos, fazendo-se incidir os juros de mora sobre o valor total da condenação, sem dedução dos valores relativos às contribuições previdenciárias. Custas de R$ 44,26, pelo executado, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Para fins estatísticos, registre-se o provimento parcial do "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição" de ID. 25adb8b. 22) (AR) ROT 0000282-07.2020.5.21.0041 -  LUIZ CARLOS LEITE DE MELO X SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora.23) (AR) RORSum 0000327-13.2020.5.21.0008 - LARISSA PINHEIRO DA SILVA X TELEPERFORMANCE CRM S.A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.  Sustentação oral pelo advogado  da TELEPERFORMANCE, DR. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA. 24) (JL) ROT 0000362-33.2021.5.21.0009 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X EDMILSON MEDEIROS e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista e condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, aos advogados da reclamada, e determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar. Prejudicada a análise do recurso do autor. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da gratuidade processual deferida. 25) (JL) ROT 0000367-04.2020.5.21.0005 - ARTEMIZA SIMAO XAVIER X PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA – Decisão:por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 26) (JL) ROT 0000496-18.2020.5.21.0002 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS X FRANCISCO MARTO DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 27) (AR) ROT 0000516-85.2020.5.21.0009 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA X MARCIA DO NASCIMENTO SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a dedução da cota-parte previdenciária da reclamante, das verbas deferidas, nos termos da Súmula n. 368, II, do TST28) (RE) ROT 0000555-70.2020.5.21.0013 - CLEDSON FRANKLIN MOURA DA SILVA EIRELI X LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso de Cledson Franklin Moura da Silva EIRELI, ficando prejudicada a análise do mérito. 29) (JL) ROT 0000598-20.2020.5.21.0041 - S C VIEIRA APOIO ADMINISTRATIVO DOMICILIAR – ME X RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicada a análise do recurso adesivo. Custas invertidas, porém dispensadas. 30) (JL) ROT 0000651-98.2020.5.21.0041 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Diante do não provimento do recurso, fica prejudicada a análise dos demais pedidos. Sustentação oral pelo advogado da  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DRA. PRISCILLA PACÍFICO PAGHI. 31) (AR) ROT 0000651-15.2020.5.21.0004 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB X REGINA MARIA DA SILVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o pleito de justiça gratuita à recorrida.  32) (JL) ROT 0000689-12.2020.5.21.0009 - TCL LIMPEZA URBANA LTDA  - ME X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLIMP e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição quinquenal do direito de ação em relação ao FGTS do período anterior a 08.12.2015; e excluir a aplicação de "juros compensatórios de 1% ao mês".Sustentação oral pelo advogado  da TCL LIMPEZA URBANA LTDA, DR. MÁRIO NEGÓCIO NETO. 33) (JL) AP 0000807-96.2017.5.21.0007 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros X MARCELINO JORGE PEREIRA e outros – Decisão: Adiado. 34) (AR) ROT 0000834-57.2019.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X HILCIONE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário; com a ressalva do entendimento do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e do Juiz Luciano Athayde Chaves, quanto ao ônus da prova para a demonstração da responsabilidade subsidiária, uma vez que entendem que esse ônus é do tomador, em razão do princípio da aptidão para a prova. 35) (RE) AP 0000853-32.2019.5.21.0002 - TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA X JOYCE NOBRE DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pela agravante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Sustentação oral pela advogada  da TALIMPO LIMPEZA URBANA, DRA. CARMEM LÚCIA DE ARAÚJO MEDEIROS. 36) (RE) AP 0000923-29.2019.5.21.0041 - ADRIANO RODRIGUES DA SILVA X APTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para afastar a determinação de limitação da retenção dos honorários contratuais ao percentual de 20%, devendo ser observado o percentual de 30% disposto no contrato celebrado entre o reclamante e seu patrono. 37) (RE) ROT 0000923-46.2020.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JOSE EDILSON GOMES DO NASCIMENTO e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Mantida a sentença. 38) (JL) AP 0000929-50.2019.5.21.0004 - MARMORARIA CENTRO NORTE LTDA – ME e outros X ALUENIA DE MEDEIROS ALVES e outros – Decisão: conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos agravos de petição para extinguir os embargos de terceiro apenas em relação aos executados MARMORARIA CENTRO NORTE LTDA - ME, KAROL WOJTYLA JOSE DA CUNHA, MANOEL FRANCISCO JOSÉ NETO, FSP FUTURA SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ME e MSB - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E SINTÉTICAS LTDA., em razão de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.39) (RE) AP 0000965-24.2017.5.21.0017 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA X KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que seja deduzido do valor da condenação referente à cesta alimentação o montante correspondente a R$ 5.773,12; a retificação dos cálculos apresentados pela parte exequente e homologados pelo Juízo de origem a fim de que o valor constante da coluna "Salário Reajustado" correspondente a R$ 5.518,93, relativa ao período de 06/04/16 a agosto de 2016 (ID. 0c1fdac - Pág. 5 - fl. 13), seja substituído pela quantia equivalente a R$ 5.379,35, composta pela soma do "Vencimento do Cargo" (R$ 2.775,65) e do "Vencimento do Cargo - Verba de Caráter Pessoal" (R$ 2.603,70); bem como para determinar que a parcela gratificação mensal (GM) constante da referida planilha de cálculos seja apurada à base de 1/3 do somatório das demais verbas salariais que o empregado receber. 40) (RE) ROT 0001030-90.2020.5.21.0024 - EVERTON DA SILVA LEANDRO X PCA – REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALERES LTDA (Em recuperação judicial) e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por maioria,negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento parcial ao recurso, para atribuir à PETROBRAS responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, inclusive os previdenciários, nos termos da Súmula n. 331, itens IV e VI, do TST. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. SALA II -  1) (JL) ROT 0000161-30.2020.5.21.0024 - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e outros X JOSIVAN MARCOLINO DA SILVA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2) (RE) RORSum 0000214-17.2021.5.21.0043 - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros X JOSE ADEILSON ARAUJO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. 3) (JL) ROT 0000436-48.2020.5.21.0001 -  DARLAN AMANCIO DE MACEDO e outros X BANCO BRADESCO S.A. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (RE) RORSum 0000691-03.2020.5.21.0002 - LIDIANE SILVA DO NASCIMENTO NOBREGA e outros X CENTRO EDUCACIONAL FNV BARROS PINTO LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.5) (AR) ROT 0000693-46.2020.5.21.0010 - MELQUIZEDEQUE PALHETA ALMEIDA e outros X VIA VENETO ROUPAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar o embargante a pagar à reclamada multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. 6) (RE) RORSum 0001935-95.2020.5.21.0024 - MM - SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros X JULIANO OLIVEIRA DE SOUSA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. SALA III -  1) (RE) ROT 0000007-87.2021.5.21.0020 - MADEIRO BEACH HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA e outros X DIRCEU FREIRE e outros – Decisão: por maioria, considerar desnecessária a conversão do julgamento em diligência, solicitada através da petição de ID.f156162, tendo em vista a decisão de mérito favorável ao peticionante, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Por unanimidade, conhecer do recurso de Madeiro Beach Hotel Bar e Restaurante Ltda.; Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso adesivo de Dirceu Freire, à exceção da matéria referente benefício da justiça gratuita e isenção do preparo, por ausência de interesse de agir. Mérito: por maioria, negar provimento aos recursos; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que reconhecia a nulidade suscitada. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 2) (AR) ROT 0000279-69.2021.5.21.0024 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros X PEDRO SERGIO DA CUNHA e outros – Decisão: por unanimidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: 1) julgar improcedentes os títulos de 17,20 horas extras por mês, com reflexos, bem como horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada; 2) excluir o período a partir de 11/11/2017 da condenação relativa ao título de 1 (uma) hora extra noturna por dia efetivamente trabalhado com devidos reflexos, mantendo-se a condenação relativa ao período imprescrito anterior a essa data; e finalmente, 3) determinar o refazimento dos cálculos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas da condenação que remanescerem, com observância da Súmula 363 do TST, abrindo-se oportunidade de impugnação às partes; vencida a Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma em exercício Auxiliadora Rodrigues encerrou a sessão às 10 horas. Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário. Do que para constar, eu, Celso Eduardo da Silva Farias, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Presidente em exercício e por mim, chefe da 1ª Turma.

 

 

AUXILIADORA RODRIGUES

Desembargadora Presidente em exercício

da 1ª Turma de Julgamentos

 

Celso Eduardo da Silva Farias

Chefe da 1ª Turma de Julgamentos

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial