Ata da 32ª Sessão Telepresencial da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em 21.09.2021

Ata da 32ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e um de setembro de 2021.

Ata da 32ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e um de setembro de 2021.

 

 

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meio telepresencial, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges e da Juíza Convocada Jólia Lucena da Rocha Melo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Francisco Marcelo Almeida Andrade e o chefe da Primeira Turma de Julgamentos Celso Eduardo da Silva Farias, realizou-se a Trigésima Segunda sessão ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos, em conformidade com o Ato TRT-GP 041/2020, em razão da situação extraordinária de pandemia. Às nove horas, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, determinando que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 -   1) (JD) AP 0000001-04.2016.5.21.0005 - EDUARDO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO X F MEDEIROS DE MOURA – ME e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 2) (JL) RORSum 0000013-45.2021.5.21.0004 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA X EDVALDO ANTONIO LOPES– Decisão:  por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, acolher a preliminar de julgamento ultra petita, para limitar a condenação ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS à quantia indicada na petição inicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas. 3) (RE) AP 0000016-79.2021.5.21.0010 - LAUCIDIO ROMAO DE SOUSA X TRANSFLOR LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para reconhecer que remanesce da dívida o importe de R$ 189,75, os quais devem ser quitados pela empresa, sendo que destes R$ 40,80 são devidos à título de custas processuais e afastar a determinação de limitação da retenção dos honorários contratuais ao percentual de 20%, devendo ser observado o percentual de 30% disposto no contrato celebrado entre o reclamante e seu patrono. 4) (JD) ROT 0000017-11.2019.5.21.0018 - LUIZA BEATRIZ FREITAS ALVES X TARCISIO ALVES DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (JD) RORSum 0000018-87.2020.5.21.0041 - PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros X JOANATAN MACIEL DE BRITO e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da litisconsorte para determinar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante aos advogados das reclamadas. Sustentação oral pelo advogado  da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO, DR. RENNAN GALVÃO HOLANDA SILVA. 6) (JD) ROT 0000026-29.2021.5.21.0009 - RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A X PAULO ANTONIO DE SOUZA– Decisão: Adiado. 7) (JD) ROT 0000055-16.2020.5.21.0009 - GUARARAPES CONFECCOS S/A X MARIA IRENE ESTEVAM DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão e determinar a responsabilidade da reclamante pelo pagamento dos honorários periciais, por ser esta sucumbente na perícia constante nos autos, devendo o Juízo de origem, diante de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, analisar, em consonância com o previsto no § 4.º do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, a pertinência ou não da responsabilização da União pelo pagamento do referido título. Inversão do ônus da sucumbência, sendo de responsabilidade da autora os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar. Custas invertidas, porém dispensadas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 8) (RE) ROT 0000063-80.2021.5.21.0001 - SAL – EMPREENDIMENTOS LTDA X LUSICLEIDE DE ARAUJO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação trabalhista. Inversão do ônus das custas processuais, que ficam dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita à autora, assim como dos honorários advocatícios que ficam ao encargo desta, em benefício dos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em condição suspensiva, observado o disposto no §4º, do art. 791-A da CLT, limitados a parcelas de natureza não alimentar. 9) (RE) ROT 0000066-43.2020.5.21.0042 - MARCIO SOARES CONSTANTINO X CARREFOUR COMECIO E INDUSTRIA LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento por ofensa à dialeticidade, suscitada pelo réu em contrarrazões. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o réu a pagar, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, horas extras decorrentes da supressão do intervalo especial de recuperação térmica, acrescidas do adicional de 50%, e com repercussões sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS + 40% e RSR; e em honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, a serem pagos ao advogado do autor. Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado da ré, também de 5%, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que não obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos provenientes de verbas não alimentares capazes de suportar as obrigações decorrentes da sucumbência, e somente sejam executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Determinar, nos termos do julgamento proferido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 58, que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - (na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Contribuição previdenciária devidas pelo réu, incluindo a parcela atinente ao autor (com a dedução da cota parte deste - Súmula 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, 48 horas dias após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114, da CF. São parcelas indenizatórias, para fins de isenção de recolhimento previdenciário os reflexos FGTS mais 40% e em eventuais férias mais 1/3 não gozadas; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas revertidas para o réu, de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor atribuído à condenação. 10) (AR) ROT 0000069-03.2020.5.21.0008 - AUGUSTO CESAR LEADEBAL CORREIA e outros X IVANI ABILIO DA ROCHA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, por deserção. 11) (RE) RORSum 0000078-04.2021.5.21.0016 - P E D EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X REGINALZO ANIZIO DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar ser constitucional §4º do artigo 791-A da CLT, mas que lhe deve ser aplicada interpretação conforme à Constituição, de modo que os honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré devem ser provenientes de créditos de verbas não alimentares, ainda que obtidos em outro processo, e, no mais, manter a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT. 12) (JL) ROT 0000078-46.2021.5.21.0002 - JAIRO PROCOPIO DE MOURA X APOLONIO AMADEU DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.13) (AR) RORSum 00000-78-49.2021.5.21.0001 - JOYCE EMANUELLE BARBOSA RODRIGUES X MT BARRETO GONCALVEZ– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 14) (JL) AP 0000093-71.2019.5.21.0006 - JAN PAULO DE LIMA X J C M D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – ME e outros– Decisão:  por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestividade. 15) (AR) ROT 0000093-25.2020.5.21.0010 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G NORTE e outros X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G NORTE e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência funcional. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato para determinar que os efeitos da sentença alcancem todos os funcionários admitidos em razão da aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 01 de 22 de janeiro de 2014; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para indeferir o benefício da justiça gratuita ao sindicato autor. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais.16) (AR) ROT 0000101-74.2021.5.21.0007 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G NORTE X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA – Decisão: Sustentação oral pelo advogado  da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DR. FRANCISCO FREDERICO FELIPE MARROCOS. 17) (JL) ROT 0000102-74.2021.5.21.0002 - ABC FUTEBOL CLUBE e outros X RAFAEL JESUS MARIANO e outros– Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada na contraminuta; por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Após a publicação deste acórdão, retornem os autos conclusos ao Gabinete da Relatora para julgamento. 18) (AR) AP 0000104-75.2020.5.21.0003 - ITALO DE BRITO SIQUEIRA X VANIA EDNA DE LIMA– Decisão:  Retirado de pauta. 19) (RE) RORSum 0000106-91.2021.5.21.0041 - CRASTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME X GIZELIA DIAS DE AMORIM– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 20) (RE) ROT 0000109-21.2021.5.21.0017 - ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO X JAIME BATISTA DE ARAUJO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas, dispensadas ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. 21) JD) ROT 0000110-27.2021.5.21.0010 - ITAU UNIBANCO S.A. X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G NORTE– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestividade. Sustentação oral pela advogada  do ITAÚ UNIBANCO S.A., DRA. RENATA LIMONGI CHAVES. 22) (RE) ROT 0000135-75.2020.5.21.0042 - TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA e outros X SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda., tendo em vista a sua manifesta deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados pelo Município de Natal e pelo patrono da ré, Bruno Bernardo Plaza. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do advogado. Por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 23) (RE) AIRO 0000138-26.2020.5.21.0011 - RMB HOTELARIA EIRELI X EDUARDO OLIMPIO DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. E uma vez indeferido o pleito referente à gratuidade judiciária, determinar a intimação da ré para, querendo, realizar o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso que pretende destrancar. 24) (RE) ROT 0000148-45.2021.5.21.0008 - DOUGLAS SILVA DE MOURA X COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos em favor da patrona da ré sejam adimplidos a partir de créditos provenientes de verbas que não ostentem natureza alimentar, obtidas neste ou em outro processo, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante estabelecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais mantidas. Sustentação oral pelo advogado de DOUGLAS SILVA DE MOURA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTE. 25) (RE) ROT 0000151-06.2017.5.21.0019 - PRISCILA RAIANE FERREIRA DE LIMA e outros X PRISCILA RAIANE FERREIRA DE LIMA e outros– Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da litisconsorte Guararapes, a fim de reconhecer a sua responsabilidade apenas subsidiária, quanto ao objeto da condenação. 26) (JD) ROT 0000155-19.2021.5.21.0014 - ANDRESA XAVIER DA SILVA X CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 27) (AR) RORSum 0000157-86.2021.5.21.0014 - VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA X ARLINDO LEANDRO DE SOUZA– Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 28) (AR) ROT 0000188-24.2021.5.21.0009 - IVANILDO MATOS DO NASCIMENTO X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os títulos de a) diferença salarial e reflexos pela cumulação de funções (item 1 do dispositivo) e b) pagamento como extra do intervalo intrajornada (itens 3 e 4 do dispositivo), além de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do causídico patronal no percentual de 10% sobre o proveito econômico da parte demandada, isto é, sobre o(s) título(s) indeferido(s), in casu já calculados na planilha ID e15e527, restando prejudicada a análise do apelo obreiro, tudo em conformidade com os fundamentos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado  de  IVANILDO MATOS DO NASCIMENTO, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTE. 29) (JL) RORSum 0000196-10.2021.5.21.0006 - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA X ANCELMO GOMES DE SOUZA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de "litisconsórcio passivo necessário". Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para reconhecer a força maior e limitar a condenação aos títulos atinentes a essa modalidade. Sustentação oral pelo ADVOGADO  da AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DR. VITOR PACHECO. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 30) (AR) ROT 0000200-29.2021.5.21.0012 - FRANCISCO ARIELITON DE MELO X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 31) (JD) ROT 0000204-75.2021.5.21.0009 - CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A X KATIA MARCIA GALVAO DE JESUS– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o saldo de salário de 10 dias. Valor da condenação e das custas inalteradas para fins recursais. 32) (AR) RORSum 0000209-42.2021.5.21.0043 - INALDO QUEIROZ DE MOURA X HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores objeto da condenação apurados em liquidação por cálculos, não se limitam aos valores constantes da petição inicial e acrescer à condenação os reflexos das horas extras já deferidas na multa de 40% do FGTS. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, para fins recursais. 33) (JL) AP 0000219-69.2020.5.21.0012 - APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA X ADRIANA MARIA DE SOUSA e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 34) (JD) RORSum 0000236-20.2020.5.21.0008 - JOSE ARINALDO DA SILVA e outros X JOSE ARINALDO DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos seus advogados, no percentual de 10% sobre o valor do título indeferido, ressalvando-se que só é admitido o seu pagamento por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares; por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas majoradas para R$ 284,47 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 14.223,70 (quatorze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta centavos). Sustentação oral pela advogada  de JOSE ARINALDO DA SILVA, DRA. GILMARA GOMES DE MELO. 35) (JD) ROT 0000236-04.2021.5.21.0002 - EDUARDO DA SILVA e outros X EDUARDO DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada principal para acolher a alegação de nulidade do processo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização da prova técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante e a prolação de nova sentença. Prejudicada a apreciação dos demais pedidos formulados pela recorrente, bem como a análise dos apelos interpostos pelo demandante e pelo litisconsorte. 36) (JL) ROT 0000238-53.2021.5.21.0008 - JOSE ANDERSON DA SILVA ALVES X CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado  do CONDOMÍNIO LIFE,  DRA. RAFAELLI TEIXEIRA CÂMARA.  37) (JD) ROT 0000244-58.2021.5.21.0041 - IGOR RAFAEL SOARES GONCALO e outros X IGOR RAFAEL SOARES GONCALO e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 38) (JL) RORSum 000248-55.2020.5.21.0001 - M & M AUTOESCOLA LTDA – ME X JUDSON BRUNO MENDES DOS SANTOS– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por sentença extra petita. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido do empregado e, (2) condenar a empresa a pagar as verbas inerentes à modalidade de dispensa reconhecida, ou seja, saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Mantidas as demais condenações. Custas reduzidas para R$ 216,10, calculadas sobre R$ 10.805,13, valor arbitrado para fins recursais. 39) (JD) ROT 0000257-74.2021.5.21.0003 - JOSEFA ALVES GUEDES X MUNICIPIO DE MACAIBA– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 40) (JD) ROT 0000270-58.2021.5.21.0008 - MARCIO SANTANA DA COSTA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para estipular, com relação a obrigação de o empregado pagar honorários advocatícios, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 41) (JD) RORSum 0000273-34.2021.5.21.0001 - MAGNO SERVIO DE ARAUJO ESTEVAM X MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário 42) (RE) ROT 0000285-34.2020.5.21.0017 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO X CONSORCIO EIT – ENCALSO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Notificação pessoal do Representante do Ministério Público do Trabalho. 43) (RE) ROT 0000292-38.2020.5.21.0013 - RMB HOTELARIA EIRELI X SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO – Decisão: Pedido de vista regimental pela desembargadora MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUE 44) (JD) RORSum 0000292-40.2021.5.21.0001 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X GUSTAVO CARVALHO PETRIC e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 45) (JL) RORSum 0000293-50.2020.5.21.0004 - LAGOA TRAVEL SERVICOSE TURISMO LTDA X FRANCILENE PATRICIA FERREIRA DOS NASCIMENTO– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a condenação em pagar adicional de insalubridade e reflexos legais, julgando improcedente a lide. Ficam excluídos também os honorários sucumbenciais, acessórios que seguem a mesma sorte do pedido principal. Custas invertidas pela parte autora. 46) (RE) ROT 0000306-43.2020.5.21.0006 - JOSE SANTANA DE MEDEIROS e outros X JOSE SANTANA DE MEDEIROS e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo autor e pela ré principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, a fim de conceder em seu favor o benefício da gratuidade de justiça e acrescer à condenação das rés, na forma prevista na sentença recorrida, o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.221,31, em substituição ao período de estabilidade acidentária de 12 meses, bem como determinar a retificação da CTPS do obreiro, a fim de que conste 14/05/19 como data de saída, nos termos formulados na prefacial. Custas processuais majoradas ao importe R$ 800,00, com base no novo valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00. 47) (AR) RORSum 0000325-27.2021.5.21.0002 - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA X DAYANNE SILVA DE OLIVEIRA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 48) (JL) RORSum 0000329-95.2021.5.21.0024 - MM – SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros X ROMARIO CARVALHO TEIXEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por MM - SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para: (1) reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelos créditos apurados; e (2) determinar a retificação dos cálculos de forma que as verbas rescisórias sejam apuradas com base na quantia de R$ 1.569,87; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe negava provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas mantidas. 49) (JL) ROT 0000331-68.2020.5.21.0002 - J.T COMERCIO DE CARNES LTDA – ME X ELAINE CRISTINA DEOCLECIO FIRMINO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a quota-parte previdenciária seja deduzida do crédito devido à parte reclamante, nos termos da Súmula n.º 368, II, do TST. Custas inalteradas.50) (AR) RORSum 0000355-63.2020.5.21.0013 - NORANILMA COSTA BEZERRA QUEIROZ X MARIA I DE SOUZA – EPP– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 51) (JD) ROT 0000359-13.2020.5.21.0042 - CARLA VERUSCA DA SILVA X INTERBRASIL –REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado  de CARLA VERUSCA DA SILVA, DR. JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA. 52) (JD) ROT 0000365-86.2020.5.21.0020 -PIPA PRIVILEGE HOTELARIA LTDA – ME e outros X RAYLA OTACIA DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 53) (AR) ROT 0000369-26.2021.5.21.0041 - SINDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTE E AGUAS MINERAIS LTDA X EDUARDO HENRIQUE SOARES PESSOA– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Sustentação oral pela advogada  da SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E ÁGUAS MINERAIS LTDA, DRA. GABRIELA MEDEIROS GURGEL DE FARIA. 54) (AR) RORSum 0000380-97.2020.5.21.0006 - MARIA DA GLORA NASCIMENTO DA SILVA X NUBIA ELEONORA DUTRA DE MEDEIROS– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas mantidas. 55) (AR) RORSum 0000382-76.2021.5.21.0024 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA X ALEXSANDRO MACHADO BEZERRA– Decisão:   por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação das horas in itinere a 10.11.2017, por força do disposto na Lei n. 13.467/2017, excluídos os reflexos sobre aviso prévio e demais parcelas proporcionais referentes ao período posterior à referida data; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos e, consequentemente, condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o pleito, observando-se as disposições legais acerca da matéria (art. 791-A da CLT), inclusive a suspensão de exigibilidade de que trata o §4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de reclamante que teve o benefício da Justiça Gratuita deferido. Custas reduzidas para 400,00 sobre a importância de 20.000,00 arbitradas para esse fim e de depósito recursal. Mantida a sentença quanto ao maisAcórdão pela Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 56) (JL) RORSum 0000389-51.2020.5.21.0041 - MAYARA DAVIM DELGADO e outros X EMPRESA BRASILEIRA DE SRVICOS HOSPITALARES– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos autores. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença a quo por fundamento distinto. 57) (AR) RORSum 0000394-90.2021.5.21.0024- FREDSON HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário; ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e da Juíza Jólia Lucena, que acompanhavam a relatora, em razão de haver prova da fiscalização. 58) (JL) RORSum 0000395-75.2021.5.21.0024 - MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA SILVA X PCA- REFEICOES COLETIVA E HOSPITALARES LTDA(em recuperação judicial) e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 59) (JD) ROT 0000405-16.2020.5.21.0005 - JOALYSON AUGUSTO SILVA DE ARAUJO X SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado  do  SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA, DRA. RAFAELLI TEIXEIRA CÂMARA. 60) (RE) ROT 0000467-62.2020.5.21.0003 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A X LEONARDO DA SILVA FLORENCIO– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 61) (RE) ROT 0000474-33.2020.5.21.0010 -  CONCEICAO ELISANGELA ALBANO DO NASCIMENTO e outros X ARITUBA EMPREENDIMENTO JURIDICO LTDA – EPP e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso da ré e do recurso adesivo da autora. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e a arguição de coisa julgada, suscitadas pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação o deferimento do adicional de insalubridade, e os respectivos reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da autora. Em razão da procedência parcial do pedido formulado na inicial, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% calculados sobre a pretensão indeferida para efeito de liquidação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que não obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos provenientes de verbas não alimentares capazes de suportar as obrigações decorrentes da sucumbência, e somente sejam executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Em razão da exclusão do adicional de insalubridade, minora-se o valor da condenação para R$ 4.000,00, e das custas processuais para R$ 80,00. 62) (JL) ROT 0000483-89.2020.5.21.0011 - JOSE NICODEMOS EUFRASIO JUNIOR X EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter a justa causa para dispensa por iniciativa do empregador e, por conseguinte, condenar a reclamada a: (a) retificar a CTPS do reclamante para fazer constar o término do contrato de trabalho em 25.04.2020 (em face da projeção do aviso prévio) e entregar-lhe as guias para saque do FGTS, devendo fazê-lo no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado; (b) pagar ao reclamante indenização substitutiva ao seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado observando os parâmetros previstos na Lei nº 7.998/1990; (c) pagar ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (45 dias), 13º salário proporcional de 2020 (4/12), férias proporcionais do período aquisitivo 2019/2020 acrescidas de 1/3 (09/12), recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio e gratificação natalina) e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (com exclusão do período de projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 42, II, da SDI-I, do C. TST). O quantum debeatur será apurado na fase de liquidação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da Súmula nº 368 do TST. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58 (processos julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021): aplicação retroativa do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, pela reclamada; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe negava provimento, pelos próprios fundamentos da sentença. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado  da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, DR.  PEDRO PINHEIRO DE SOUZA.63) (AR) RORSum 0000494-42.2020.5.21.0004 - C X LOPES X DOUGLAS EMANOEL SIVAL CASTRO– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção 64) (JL) AP 0000503-65.2015.5.21.0008 - TIM CELULAR S.A. X JOSENILDO FERREIRA DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, exceto no tocante à impugnação à base de cálculo do adicional de periculosidade (por ausência de interesse recursal). Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela agravante (artigo 789-A, IV, da CLT). 65) (JD) AP 0000518-58.2020.5.21.0008 - KALINE EMANUELLE AMBROSIO X RN COMERCIO VAREJISTA S.A– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 66) (JD) RORSum 0000533-22.2020.5.21.0042 - MARIA CRISTINA SILVA SOARES X SAMARIA UNIDADE DE BENFICIAMENTO LTDA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 67) (RE) AP 0000541-79.2017.5.21.0017 - MARIA LUCIANA ALVES MORAIS X FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 68) (RE) AP 0000550-41.2017.5.21.0017 - MARIA DE LOURDES DANTAS X FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 69) (JD) ROR 0000550-81.2020.5.21.0002 - RICARDO LUIS ALVES QUERINO X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 70) (AR) ROT 0000551-69.2020.5.21.0001 - LOJAS AMERICANAS S.A. X MARIA IZABEL SOUZA DO NASCIMENTO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Com fundamento no art. 85, §11, CPC, acolher o pleito formulado em contrarrazões para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal.71) (JD) RORSum 0000565-30.2019.5.21.0020 - LENILSON SILVA BELO X FERNANDO AVELINO LUIS– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 72) (RE) ROT 0000569-69.2020.5.21.0008 - UNIAO FEDERAL (AGU) X ADRIANA SILVANO DO NASCIMENTO e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da União Federal, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que ficam restritos a recursos provenientes de verbas não alimentares, aplicando-se, caso não encontrados créditos de tal natureza, a determinação do art. 791-A, §4º, da CLT. 73) (JL) ROT 0000576-61.2020.5.21.0008 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e outros X MANOEAL CARLOS DE LIMA ROGERIO e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para em interpretação conforme a Constituição, limitar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a parcelas de natureza não alimentar. Por maioria, negar provimento ao recuso da reclamada; vencida a Juíza Relatora Jólia Lucena,  que dava provimento ao recurso da demandada para excluir  condenação em pagar diferenças de adicional de insalubridade e reflexos daí decorrentes, julgando improcedente a lide. Sustentação oral pelo advogado  de  MANOEL CARLOS DE LIMA ROGÉRIO, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTEAcórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Juíza Jólia Lucena. 74) (RE) RORSum 0000579-95.2020.5.21.0014 - ATACADAO DISTRUIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X MARIA JUCELE RIBEIRO DA COSTA NEVES– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento de 31 dias de saldo de salário, conforme pedido na exordial. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custar reduzidas para o importe de R$ 174,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.700,00. Sustentação oral pelo advogado  do ATACADÃO S/A, DRA. MÔNICA ALVES FEITOSA. 75) (JD) ROT 0000649-45.2020.5.21.0004 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento ao recurso para declarar prescritos os títulos e julgar improcedentes os pedidos da parte autora, considerando prejudicada a análise dos demais temas recursais; e determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela autora em favor do patrono da ré sejam provenientes de créditos obtidos em outro processo ressalvas as parcelas de natureza alimentar, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT, e fixados à razão de 10% sobre o valor da causa. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges.  76) (RE) ROT 0000683-17.2020.5.21.0005 - SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros X SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros– Decisão:  Adiado.77) (AR) ROT 0000701-21.2020.5.21.0043 - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA X JOSE DE ARIMATEIA PIRES DINIZ– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada; por unanimidade, não conhecer da cópia de um pedido de homologação de acordo nos autos do Dissídio Coletivo nº 0000233-89.2020.5.21.0000 (Súmula nº 8 do TST). Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao advogado da recorrente, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, e para autorizar a retenção desta verba no crédito trabalhista do reclamante. Indeferir o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais efetivado pelo reclamante, em sede de contrarrazões. Sustentação oral pelo ADVOGADO  da AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DR. VITOR PACHECO. 78) (JL) RORSum 0000715.29.2019.5.21.0014 - CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros X JOSENILDO DOS SANTOS FELIX e outros– Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para determinar que os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante observem o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, somente recaindo sobre verbas de natureza não alimentar, e para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais); por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de cotas do salário-família. Custas elevadas para R$ 60,00. 79) (RE) ROT 0000725-54.2020.5.21.0009 - SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros X SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, e do recurso adesivo interposto pelo sindicato. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para: 1) indeferir o pedido de justiça gratuita ao sindicato autor; 2) minorar para 5% os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos em favor do advogado do autor; e 3) condenar também a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, com esteio no §3º do art. 791-A da CLT, no percentual de 5%, incidentes sobre a diferença entre o valor atribuído à causa na inicial e o valor apurado na liquidação; por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do sindicato autor. Mantido o valor da condenação para fins processuais. Sustentação oral pelo advogado do LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA S/S LTDA, DR. PEDRO HENRIQUE MARINHO F MEDEIROS. 80) (JD) AP 0000739-67.2019.5.21.0043 - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL X WAGNER MONTEIRO PAULINO – Decisão: Adiado. 81) (AR) ROT 0000761-36.2019.5.21.0008 - FJF EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros X EVANDRO CALAFANGE DE ANDRADE e outros– Decisão: Retirado de pauta. 82) (JD) ROT 0000770-73.2016.5.21.0017 - LAIS PALOMA ARAUJO DA SILVA e outros X LAIS PALOMA ARAUJO DA SILVA e outros– Decisão: Adiado. 83) (JL) AP 0000790-84.2013.5.21.0012 - ELIANA ROSA DE OLIVEIRA DANTAS X MAISON RESTAURANT LTDA – ME e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, IV, CLT). 84) (AR) RORSum 000793-90.2019.5.21.0024 - EMPREEDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA X ANTONIA ERINEIDE PEIXOTO e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT sobre o salário vencido (dezembro de 2017), 13º salário (2017), e férias simples (2016/2017). Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 12.000,00, para fins estritamente processuais. Sustentação oral pela advogada do EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA., DRA. CRISTIANE BERTI MANTOANELLI. 85) (RE) AP 0000804-02.2018.5.21.0042 - JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY e outros X LEIDIJANE DOS SANTOS EVANGELISTA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 86) (JL) ROT 0000808-07.2019.5.21.0009 - CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA X ASTOR ARENHART– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno como agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 87) (AR) ROT 0000819-85.2019.5.21.0010 - CLARO S.A. X LEMUEL DE LIMA JUNIOR e outros  Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos liquidatórios, devendo-se adotar a monta de R$ 1.800,00 como base de cálculo para o cômputo dos reflexos da gratificação paga por fora sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS e, ainda, quanto aos reflexos de férias + 1/3, o multiplicador 0,33333333 apenas no tocante aos meses de junho, agosto, outubro e dezembro de 2017 e fevereiro de 2018, mantidos os demais parâmetros vertidos em sentença, bem assim para extirpar dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. com arrimo no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para o patamar de R$ 1.600,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 80.000,00). 88) (JD) ROT 0000951-20.2019.5.21.0001 - HT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME X RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por se tratar de dissídio de alçada. 89) (JL) RORSum 0000956-17.2019.5.21.0042 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A X JOSE ELIAS DE MEDEIROS ALVES– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão deduzida pelo autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados da reclamada, no importe de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa, devendo a obrigação ser executada nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas invertidas, dispensadas, ante a concessão da justiça gratuita ao reclamante. 90) (JD) ROT 0001360-87.2020.5.21.0024 -THIAGO DEYVISSON DA COSTA MELO e outros X THIAGO DEYVISSON DA COSTA MELO e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobras em relação aos créditos deferidos nesta ação. Custas inalteradas. 91) (AR) AIAP 0001440-13.2017.5.21.0006 - MANOEL DOS PASSOS CAMARA NETO X CRISTIANA MARIA DA SILVA– Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para considerar a possibilidade excepcional in casu de impugnação da decisão ID 6a229d2, bem como afastar a necessidade de garantia do juízo/depósito recursal para a admissibilidade do agravo de petição ID fe2c095, e, considerando o preenchimento de todos os requisitos legais de recorribilidade, destrancar o mencionado agravo de petição. Uma vez publicado o acórdão, os autos devem retornar ao Gabinete da Relatora para exame do mérito do agravo de petição. 92) (JD) AP 0001679-27.2016.5.21.0014 -  QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA X GUTEMBERG ALVES DE MEDEIROS– Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação à lide. Custas, pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 93) (JD) AP 0001712-56.2016.5.21.0001 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH X AURORA TATIANA SOARES DA ROCHA– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado da EBSERH, DR. MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. 94) (JD) ROT 0001894-31.2020.5.21.0024 - SALINOR – SALINAS DO NORDESTE S.A. X RAIMUNDO NONATO COSTA DA ROCHA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a redução da indenização por danos morais, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor da condenação. 95) (JL) AIRO 0001930-73.2020.5.21.0024 - MM – SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros X ANTONIO MIRANDA DE SOUZA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Após, retornem os autos conclusos ao Gabinete da Relatora para análise do recurso ordinário da litisconsorte. 96) (JL) AP 0022700-73.2010.5.21.0006 - JOSILENE REZENDE MAIA X COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inadequação da via eleita e por ausência de dialeticidade. Sustentação oral pela advogada  de JOSILENE REZENDE MAIA, DRA. CINTIA ONGARATTO. 97) (RE) AP 0027300-49.2031.5.21.0008 - GILBERTO MOREIRA VERAS JUNIOR X BANCO DO BRASIL SA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte autora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 98) (AR) ROT 0120000-11.2008.5.21.0011 - SABASTIAO CAVALCANTE DE MOURA X GEILSON LUIZ DE OLIVEIRA – ME e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por incabível 99) (JD) ROT 0161100-05.2010.5.21.0001 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros X FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. SALA II 1) (JD) ROT 0000278-68.2017.5.21.0010 – SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros X SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar omissão, nos termos da decisão do TST, prestando esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgado. 2) (RE) RORSum 0000280-54.2021.5.21.0024 – TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros X NELSON FERREIRA DA SILVA  e outros  – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao pedido de exclusão da incidência de juros de mora sobre o valor principal atualizado, antes da dedução da contribuição previdenciária devida pelo segurado, por falta de interesse recursal. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para limitar o deferimento do intervalo intrajornada, a partir de 11/11/17 até o fim do período contratual, a 30 minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e sem reflexos; vencida a Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, que dava provimento ao recurso para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista; e para fixar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% do valor da causa, realçando-se que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. Custas processuais reduzidas para R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Justificativa de voto pela Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. 3) (AR) ROT 00O0649-42.2020.5.21.0005 – UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros X RENATA ARAUJO DE SOUSA LEITAO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: a) reduzir o valor da indenização material para o importe de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente aos gastos efetivamente comprovados com a manutenção e conservação do veículo da reclamante; b) reduzir o valor da indenização pelo desgaste/depreciação do veículo em R$ 3.152,00 três mil, cento e cinquenta e dois reais), nos termos do voto médio do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges; c) reduzir os honorários devidos pela recorrente para o percentual de 5%; vencidas parcialmente, a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que julgava improcedente o pedido de indenização pela depreciação/desgaste do veículo pela utilização na atividade laborativa, com a condenação do recorrido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor do proveito econômico e não reduzia o percentual de honorários devidos pelas recorrentes e a Juíza Jólia Lucena, que fixava o valor da indenização em R$ 8.722,35 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos); Custas no valor de 80,00, calculadas sobre o novo valor da condenação R$ 4.000,00, ora arbitrado para fins estritamente recursais. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativas de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues e pela Juíza Jólia Lucena. 4) (JD) AP 0000931-07.2016.5.21.0010 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA e outros X FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pelo agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Sustentação oral pela advogada  da RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, DRA. FABIANA FRIAS GERIN. 5) (RE) ROT 0000080-08.2020.5.21.0016 – EDMUNDO LEITE DE LACERDA ROCHA JUNIOR e outros X EDMUNDO LEITE DE LACERDA ROCHA JUNIOR e outros – Decisão:   por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e pelo autor. Mérito: por unanimidade, acolher ambos os embargos para prestar os esclarecimentos, conforme fundamentação, sem, contudo, oferecer-lhes efeito modificativo. 6) (JL) ROT 0000397-39.2020.5.21.0005 – TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  - SINTROCERN e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos da AMBEV. Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos do SINTROCERN para, sem efeitos modificativos, esclarecer que os honorários devidos pelas demandadas deve incidir sobre o valor a ser apurado pela liquidação. 7) (JD) ROT 0000413-25.2018.5.21.0017 – CARLINDO DOS SANTOS e outros X FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo manejo de embargos meramente protelatórios. 8) (JL) ROT 0000593-97.2020.5.21.0008 – ANTONIO BALBINO DA SILVA  e outros X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma Joseane Dantas dos Santos encerrou a sessão às 11 horas. Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioDo que para constar, eu, Celso Eduardo da Silva Farias, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, Presidente da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário

 

 

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

Celso Eduardo da Silva Farias

Chefe da 1ª Turma de Julgamentos

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial