Ata da 31ª Sessão Telepresencial da 1ª Turma do TRT da 21ª Região, em 14.09.2021

Ata da 31ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em catorze de setembro de 2021.

Ata da 31ª sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em catorze de setembro de 2021.


Aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meio telepresencial, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges e da Juíza Convocada Jólia Lucena da Rocha Melo. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Heloise Ingersoll Sá e o chefe da Primeira Turma de Julgamentos Celso Eduardo da Silva Farias, realizou-se a Trigésima Primeira sessão ordinária Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos, em conformidade com o Ato TRT-GP 041/2020, em razão da situação extraordinária de pandemia. Às nove horas, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, determinando que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 -  1) (AR) AP 0000010-55.2019.5.21.0006 - PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X JOSE HILTON RIBEIRO DE LIMA – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 2) (AR) ROT 0000014-58.2020.5.21.0006 - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA X CLAUDIA ANDRADE DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não conhecendo da matéria que trata da indenização pelo cancelamento prematuro do plano de saúde da reclamante, por afronta ao princípio da dialeticidade (Art. 1.010 do CPC e Súmula nº 422, do TST); por unanimidade, conhecer do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 3) (AR) ROT 0000033-19.2021.5.21.0042 - MARCO ANTONIO GOMES X CERVEJARIA PRETOPOLIS S/A– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso para afastar a extinção do pedido de adicional de periculosidade e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do processo quanto a tal pleito, como entendesse de direito.  Acórdão pela Juíza Convocada Jólia Lucena da Rocha Melo. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 4)(AR) RORSum 0000039-22.2021.5.21.0011 - VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA X LUCENILDO OLIVEIRA DE SOUZA – Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 5) (AR) RORSum 0000040-14.2021.5.21.0041 - JORGE EDUARDO BEZERRA X SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO, DR. GABRIEL DE ARAUJO FONSECA. 6) (AR) ROT 0000042-39.2019.5.21.0013 - AEC CENTRO CONTATOS S/A X CAMILA PAULA DE ALMEIDA e outros– Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por defeito de representação; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar que a condenação no pagamento dos 15 minutos extras diários, previsto no art. 384 da CLT, deve ficar limitada a 10.11.2017 e para condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, sobre os pedidos que foram julgados improcedentes, no percentual de 5%, que poderão ser deduzidos dos créditos da autora de natureza não alimentar neste processo, suspendendo-se a exigibilidade do saldo remanescente, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. 7) (AR) RORSum 0000067-91.2021.5.21.0042 - PAULO FIRMINO DE SOUSA X FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (AR) AIRO 0000069-58.2021.5.21.0043 - ABC FUTEBOL CLUBE X GIVANILDO PULGAS DA SILVA– Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao do agravo de instrumento. Por outro lado, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para a parte recorrente efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 9) (AR) ROT 0000075-65.2021.5.21.0043 - DAVI BITTENCOURT NOGUEIRA X ALECRIM COMERCIO TELECOMUNICACAO LTDA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para, verificada a nulidade em razão do descumprimento do art. 321 do CPC e Súmula 263, do TST, devolver os autos à Vara de origem para que se conceda prazo à parte para emenda da inicial, sob pena de extinção do processo sem a resolução de mérito; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso ordinário.Acórdão pela Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 10) (AR) AP 0000079-05.2021.5.21.0043 - KLESSIANE MENDES DE FONTES X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH– Decisão:por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade. 11) (AR) ROT 0000082-62.2021.5.21.0009 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO e outros X MUNICIPIO DE MACAIBA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (AR) RORSum 0000094-16.2020.5.21.0008 - DIOGO DA COSTA COSME X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (AR) ROT 0000107-87.2021.5.21.0005 - RICARDO CESAR GOMES DE LIMA X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Rejeitar, ainda, o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, formulado pela reclamada em sede de contrarrazões. Sustentação oral pelo advogado de RICARDO CESAR GOMES DE LIMA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. 14) (AR) ROT 0000112-18.2021.5.21.0003 - LUIZ FERNANDO ARAUJO DE SOUSA X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado de LUIZ FERNANDO ARAUJO DE SOUSA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. 15) (AR) AP 0000130-62.2014.5.21.0010 - KATHYANE SOARES E LIMA PEDROSA e outros X KATHYANE SOARES E LIMA PEDROSA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos agravos de petição apresentados pelas partes litigantes a fim de homologar, apenas quanto ao crédito trabalhista, o termo de conciliação apresentado na petição ID 45411ff, com devidas retificações apresentadas no ID 23f1a4a, devendo prosseguir a execução da contribuição previdenciária pelo valor homologado pelo juízo (ID 2eaf7eb), abatido o valor já recolhido a esse título pela executada (ID cf6fccb), e calculado o saldo remanescente. 16) (AR) ROT 0000140-53.2021.5.21.0013 - MARIA VIVIMA LIMA OLIVEIRA SOARES e outros X MARIA VIVIMA LIMA OLIVEIRA SOARES e outros – Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e da Juíza Convocada Jólia Lucena, no sentido de que o ônus da prova de fiscalização pertence à contratante, do qual se desincumbiu. 17) (AR) ROT 0000146-75.2021.5.21.0008 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA e outros X GILBERTO GALVAO DE OLIVEIRA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à insurgência contra a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 6º, da CLT; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, deverá recair apenas sobre recursos provenientes de verbas não alimentares, suspendendo-se a exigibilidade do crédito na ausência de tais verbas.  Sustentação oral pelo advogado de GILBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. 18) (AR) AIRO 0000154-77.2020.5.21.0011 - RMB HOTELARIA EIRELI X NAILSON BONIFACIO SIQUEIRA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para a parte recorrente efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 19) (AR) ROT 0000160-62.2021.5.21.0007 - GISSIANA KELLY MARINHO DE OLIVEIRA X RISELLY DO SOCORRO ALMEIDA SANDIM MELO e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: afastar a prescrição quinquenal reconhecida de ofício pelo magistrado a quo; excluir a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial; e incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente à indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS; vencida a Juíza Jólia Lucena, que não incluía na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente à indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.Justificativa de voto pela Juíza Jólia Lucena. 20) (AR) RORSum 0000161-32.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X VALQUIRIA AUGUSTA DE OLIVEIRA e outros– Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamado principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso, para: i) excluir a responsabilização subsidiária da PETROBRAS pelo cumprimento das obrigações fixadas em sentença; ii) excluir igualmente a condenação da litisconsorte PETROBRAS ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante; e iii) condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da litisconsorte PETROBRAS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, autorizada a dedução do crédito da reclamante neste processo apenas no tocante aos títulos de natureza não alimentar.Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 21) (AR) RORSum 0000163-34.2019.5.21.0024 - BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA X FRANCISCO PAULO LOPES– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Custas mantidas. 22) (AR) ROT 0000168-28.2021.5.21.0043 - JUNIOR CLEBER DA SILVA X AK ALIMENTOS LTDA– Decisão:por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso ordinário por afronta ao princípio da dialeticidade, estando inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença recorrida (Art. 1.010 do CPC e Súmula nº 422, do TST). 23) (AR) RORSum 0000169-46.2020.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X CARLOS EVERTON MOURA DA SILVA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto quanto à impugnação da justiça gratuita; por unanimidade, conhecer o recurso adesivo do reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a retificação do PPP, itens 15.6 EPC E 15.7 EPI, fazendo constar "EPI e EPC não eficaz", como consta no laudo pericial. 24) (AR) RORSum 0000180-42.2021.5.21.0043 - FRANCISCO MARCELO DE LIMA X ABC FUTEBOL CLUBE– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, nos termos do voto da Relatora. 25) (AR) RORSum 0000193-31.2021.5.21.0014 - DANIELE FERREIRA DOS SANTOS X AEC CENTRO DE CONTATOS S/A– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença de origem, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 integrais e proporcionais, 13º salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, observando-se o período imprescrito, os parâmetros ora fixados e os limites do pedido, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do voto da Relatora. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, às custas processuais, o de R$ 200,00 (duzentos reais). 26) (AR) RORSum 0000199-44.2021.5.21.0012 - FRANCISCO ARIELITON DE MELO X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 27) (AR) ROT 0000234-98.2021.5.21.0013 - ACABAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros X ACABAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto ao ID. 599d10e e não conhecer do recurso ordinário de ID. 1c55fa6. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para homologar o acordo entabulado entre as partes.Acórdão pela Juíza Jólia Lucena. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 28) (AR) ROT 0000240-42.2020.5.21.0013 - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA e outros X FRANCISCO VILANDEUMAR MEDEIROS DE SOUZA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal para, diante da jornada diária de trabalho já reconhecida das 05:00 às 20:00 horas nos períodos sem BDV's, para fins de apuração das horas extras devidas, reconhecer, porém, 4 (quatro) horas diárias de intervalo intrajornada, mantendo-se os outros aspectos da condenação no título de horas extras. Por maioria, negar provimento ao recurso da litisconsorte; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, bem assim a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa e em favor dos advogados da litisconsorte, observando-se as disposições legais acerca da matéria (art. 791-A da CLT) e ressaltando que tal pagamento deve se dar unicamente por meio dos recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar. Custas mantidas.Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 29) (AR) RORSum 0000271-62.2020.5.21.0013 - MANOEL MARCIO DE LIMA e outros X EPS – ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e recurso adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor dos advogados das reclamadas, suspendendo-se a sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, e ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 30) (AR) ROT 0000279-69.2021.5.21.0024 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X PEDRO SERGIO DA CUNHA – Decisão:Pedido de vista regimental pelo desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. 31) (AR) RORSum 0000280-06.2020.5.21.0019 - ALUIZIO FERREIRA DE ARAUJO X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a natureza salarial do vale-alimentação recebido pelo reclamante e condenar a reclamada ao pagamento da repercussão da referida verba sobre FGTS, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, e adicional noturno, até a efetiva incorporação da parcela no contracheque do reclamante, observado o período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal pronunciada na sentença recorrida, e de honorários advocatícios sucumbenciais, ao advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A execução deverá se processar nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, em observância à decisão do STF no ADPF 556. Custas processuais invertidas, porém, isentas. 32) (AR) ROT 0000287-04.2020.5.21.0017 - CONSORCIO EIT – ENCALSO e outros X ADELSON ALVES DA SILVA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. 33) (AR) ROT 0000315-91.2020.5.21.0042 - SINDICATO DOS TRABALHOS EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA– Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. 34) (AR) ROT 0000332-35.2020.5.21.0008 - JOAO MACEDO DA SILVA X TRANSFLOR LTDA– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 35) (AR) ROT 0000340-73.2021.5.21.0020 - COMERCIAL SÃO SABESTIAO EIRELI – EPP X JOSE WELLINGTON DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, conforme fundamentação do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da COMERCIAL SÃO SEBASTIÃO EIRELI., DR. GLAYDSON SOARES DA SILVA. 36) (AR) RORSum 0000343-79.2020.5.21.0003 - CICERO DUARTE COSTA X INACIA AZEVEDO DANTAS– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) declarar a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, e fixar, assim, honorários advocatícios em favor do causídico patronal no percentual de 10% sobre o montante constante da petição inicial relativamente às verbas indeferidas, valor que deverá ser deduzido tão-somente do título de indenização por danos morais, conforme vindicado pelo próprio recorrente; b) excluir do dispositivo a multa instituída com base no art. 652, c da CLT, pelo descumprimento da sentença; c) em atuação exofficio, excluir do dispositivo a aplicação dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Custas mantidas. 37) (AR) AIRO 0000377-42.2020.5.21.0007- JOSE AGUINALDO DE OLIVEIRA X JOAO BEZERRA DE ALEXANDRIA– Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para a parte recorrente efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 38) (AR) ROT 0000409-47.2020.5.21.0007 - ADRIAN GAMA DA SILVA X ABC FUTEBOL CLUBE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária em favor de seu causídico de 5% para 10% sobre o montante dos títulos concedidos, conforme fundamentação do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que, ainda, deferia indenização por indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 em razão do inadimplemento das verbas rescisórias e a mora no pagamento dos "direitos de imagem" noticiado no acordo extrajudicial e a Juíza Jólia Lucena, que dava provimento parcial ao recurso para considerar fraudulenta a utilização do instituto do direito de imagem, e, por isso, conferir feição salarial aos haveres pagos nesse sentido, considerando que não restou comprovada a exploração da imagem pelo polo passivo.Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 39) (AR) ROT 0000415-46.2020.5.21.0042 - RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A X MARIO MEDEIROS e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A, DR.EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTA. 40) (AR) RORSum 0000430-12.2020.5.21.0043 - FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES e outros X FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que deferia a natureza salarial da parcela recebida sem o limite de 11.11.2017, tendo em vista que o valor da parcela, enquanto salário, já havia se incorporado ao patrimônio do empregado, antes da referida lei. 41) (AR) RORSum 0000444-36.2019.5.21.0041 - APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA X JESSICA CAMARA COSTA BARRETO – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, conforme fundamentação do voto da Relatora. 42) (AR) ROT 0000473-42.2020.5.21.0012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) manter, por fundamento diverso, a obrigação da recorrente quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do recorrido, reduzindo, contudo, o valor da aludida condenação para o importe de R$ 448,08 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), que corresponde a 15 % do valor atualizado da causa (caput do Art. 791-A da CLT), o que se faz com base nos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT; b) condenar o recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da recorrente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos (indenização por danos morais), perfazendo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ressaltando que tal pagamento deve se dar unicamente por meio de recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar e, em não havendo tais verbas ou sendo insuficientes, haverá a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. 43) (AR) ROT 0000485-65.2020.5.21.0009 - J.S. TECIDOS LTDA X PRISCILLA BATISTA DA SILVA– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, conforme fundamentação do voto da Relatora. 44) (AR) AP 0000507-24.2020.5.21.0042 - PAULO EGIDIO MEDEIROS DA SILVA X TRANSPORTES GUANABARA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que a União deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, como constou no comando sentencial transitado em julgado. 45) (AR) RORSum 0000516-03.2020.5.21.0004 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN X CLEIDE ELIZABETE SOARES FERREIRA DA SILVA – Decisão: Retirado de pauta. 46) (AR) ROT 0000521-05.2020.5.21.0043 - RANIERY REGIS COSTA e outros X RANIERY REGIS COSTA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, acolhendo a alegação de nulidade do processo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que lhe seja ofertada oportunidade de emendar a petição inicial para que seja indicado o valor de cada pedido (valor líquido), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e, obedecido tal comando, seja instruído o feito para prolação da sentença de mérito; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada a instrução processual e a prolação de sentença pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito. Prejudicado o recurso ordinário da reclamada. Sustentação oral pelo advogado de RANIERY REGIS COSTA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 47) (AR) RORSum0 000540-41.2019.5.21.0012 - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros X MICILENE AVELINA DE MENEZES– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de exclusão da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas da lide. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) determinar que os honorários periciais sejam suportados exclusivamente pela União, nos termos da fundamentação, e; 2) atribuir à reclamante a responsabilidade integral pelo pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e cujo pagamento deverá recair apenas sobre recursos provenientes de verbas não alimentares, suspendendo-se a exigibilidade do crédito na ausência de tais verbas. Custas invertidas e dispensadas. 48) (AR) RORSum 0000550-57.2020.5.21.0010 - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA – EPP X JOAO VITOR SANTOS PEREIRA DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego para dois dias, mantendo-se os parâmetros de cálculos fixados na origem, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para R$ 220,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação (R$ 11.000,00). 49) (AR) ROT 0000576-70.2020.5.21.0005 - THIAGO ALEXANDRE FRUTUOSO DE LIMA e outros X THIAGO ALEXANDRE FRUTUOSO DE LIMA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos respectivamente pela reclamada e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso da reclamada, apenas para afastar a condição suspensiva conferida prima facie ao reclamante quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado  de THIAGO ALEXANDRE FRUTUOSO DE LIMA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. Acórdão pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 50) (AR) ROT 0000585-18.2020.5.21.0042 - FRANCISCO JONAS DA COSTA LIMA X VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada a instrução processual e a prolação de nova sentença pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito. Sustentação oral pelo advogado de FRANCISCO JONAS DA COSTA LIMA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. Acórdão pela Juíza Jólia Lucena. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 51) (AR) RORSum 0000599-90.2019.5.21.0024 - JAILSON SOARES DA SILVA X TRANSP – TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA– Decisão:Adiado. 52) (AR) RORSum 0000609-51.2020.5.21.0008 -INTERATIVO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA X JOSE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 53) (AR) ROT 0000613-83.2020.5.21.0042 - MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA X SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDCONAM/RN e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para: 1) determinar a incidência de uma única multa em decorrência do descumprimento da CCT 2019/2021, vedada a aplicação de uma penalidade para cada cláusula violada, por ausência de previsão expressa na norma coletiva; 2) indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor; 3) reformar a sentença de origem quanto à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de dedução dos créditos obtidos no presente processo; 4) majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo autor para o percentual de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes. 54) (AR) RORSum 0000616-43.2020.5.21.0008 - PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA X FRANCISCO GABRIEL FREITAS DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de coisa julgada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas invertidas, porém, dispensadas ante a gratuidade da justiça. 55) (AR) ROT 0000619-89.2020.5.21.0010 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SID EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros– Decisão: , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, nega-se provimento ao recurso do obreiro; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do ente empresarial apenas para excluir do decisum a condenação da empresa reclamada na obrigação de depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador substituído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado; ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, o qual entende que  as obrigações legais admitam para o seu cumprimento a determinação judicial de astreinte, para evitar-se a prática do ilícito, no caso específico do FGTS a legislação já prevê multa pelo atraso no recolhimento e pela ausência dos depósitos a ser procedido pela autoridade fiscalizadora (Ministério do Trabalho), conforme artigos 22 e 23 da Lei n. 8.036/90, podendo o Sindicato autor, na hipótese de descumprimento da lei, denunciar a omissão junto à autoridade competente para as medidas legais competentes.. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 56) (AR) ROT 0000649-42.2020.5.21.0005 -UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X RENATA ARAUJO DE SOUSA LEITAO– Decisão:Pedido de vista regimental pela desembargadora JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO. 57) (AR) RORSum 0000671-15.2020.5.21.0001 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A X VALTER FERREIRA DA SILVA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir os honorários arbitrados em valor fixo e deferir os honorários de sucumbência para os advogados da parte reclamada, majorados à razão de 10% sobre o somatório dos valores dos pedidos julgados improcedentes (saldo de salários e da multa do art. 477), ressalvando-se, contudo, que a verba honorária devida pelo obreiro somente poderá ser deduzidas de crédito de natureza não alimentar, suspendendo-se a exigibilidade do crédito na ausência ou insuficiência de verbas.58) (AR) ROT 0000674-55.2020.5.21.0005 - COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA X JAILSON DA SILVA HONORIO e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, conforme fundamentação do voto da Relatora 59) (AR) AIRO 0000687-39.2020.5.21.0010 - PEDRO ESTEVÃO (“PEDRINHO PEGAÇÃO”) X FLAVIO MARQUES RODRIGUES DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 60) (AR) AP 0000820-81.2015.5.21.0002 -FLAVIO DO NASCIMENTO DANTAS X EUCLEBIO PEREIRA NEVES – ME e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. 61) (AR) ROT 0000895-60.2019.5.21.0009 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO X MANOEL THOME DE MACEDO NETO e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 62) (AR) ROT 0001665-67.2016.5.21.0006 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X DAMIAO DA SILVA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada principal. Por maioria, negar provimento ao recurso da litisconsorte; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo; por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada principal, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, DR.  ADASON CABRAL. Acórdão pela Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 63) (AR) AP 0003400-93.2011.5.21.0012 - SAMIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COND E SAL MARINHO LTDA – EPP e outros X RITA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. 64) (AR) AP 0158600-77.2012.5.21.0006 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI X MONOEL GOMES E BEZERRA FILHO– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo para: i) declarar a nulidade da decisão que efetivou a desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da presente execução, sem a regular observância do rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) decretar a nulidade dos atos constritivos realizados em prejuízo da agravante, determinando-se o imediato levantamento dos bloqueios e a restituição dos valores constritos em suas contas bancárias – SALA II –  1) (RE) ROT 0000007-87.2021.5.0020 - MADEIRO BEACH HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA e outros X DIRCEU FREIRE e outros– Decisão:Pedido de vista regimental pela desembargadora MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. 2) (JD) RORSum 0000012-52.2020.5.21.0018 -COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X ALDENIS ANDRADE SANTOS– Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pleito de exclusão quanto ao pagamento do adicional de periculosidade em relação aos períodos de afastamentos e férias, e ao pedido de utilização do salário base para o cálculo do adicional, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (RE) ROT 0000019-40.2021.5.21.0006 - WELLINGTON ROCHA MACHADO X BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA– Decisão:por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo autor, tendo em vista a sua manifesta intempestividade. 4) (JD) RORSum 0000028-34.2020.5.21.0041 - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA X HENRIQUE ALEXANDRE VICTOR DO NASCIMENTO e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (RE) RORSum 0000029-05.2021.5.21.0002 - MARCONE FEREIRA DA SILVA X INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA – ME– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a possibilidade de dedução da parcela contributiva do empregado, relativa ao desconto previdenciário que lhe cabe. 6) (JD) RORSum 0000034-97.2021.5.21.0011- VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA X EDILSON LOBATO DA ASSUNCAO – Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria relativa aos descontos fiscais e previdenciários, por ausência de dialeticidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a execução se processe na forma do artigo 880 da CLT e para excluir os juros moratórios fixados na sentença. 7) (JD) RORSum 0000069-60.2021.5.21.0010 - REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA X SERVERINO ARMANDO JUNIOR– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao advogado da reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre os títulos julgados improcedentes, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar. Mantido o valor da condenação para fins meramente recursais. Sustentação oral pelo advogado da REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, Dr. GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA. 8) (JD) ROT 0000070-60.2021.5.21.0005 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros X MIGUEL SIQUEIRA DE MIRANDA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 9) (RE) ROT 0000086-14.2021.5.21.0005 - SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE – SINTECT/RN X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 10) (JD) RORSum 0000092-61.2021.5.21.0024 - MM- SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros X MARCELO SOUZA DE MELO e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Petrobras. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da Petrobras. 11) (RE) RORSum 0000095-67.2021.5.21.0007 - PABLO JEAN JOTA FERNANDES X IANE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença primitiva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sustentação oral pelo advogado de IANE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NORDESTE, DR.  RODRIGO MENEZES DANTAS. 12) (JD) ROT 0000116-61.2021.5.21.0001 - SINDICADO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X BANCO DO BRASIL SA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (JD) ROT 00000120-69.2021.5.21.0043 - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA X DEBORA RAYANE PEDROSA DO NASCIMENTO– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS, DR.  CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO. 14) (RE) ROT 0000120-80 2021.5.21.0007 - FRANCISCO IVANSON FERREIRA X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha requerida pelo autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas por ambas as partes e prolação de nova decisão, como entender de direito. 15) (RE) ROT 0000126-24.2020.5.21.0007 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros X JOSEMILDO ANDRE DOS SANTOS e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré principal; por unanimidade, conhecer do apelo da CAERN, com exceção da insurgência em face das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da aplicação de juros e multas sobre as contribuições previdenciárias a partir do segundo dia do mês subsequente à liquidação, uma vez que ausente o interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. 16) (RE) RORSum 0000142-59.2021.5.21.0001 - RODRIGO BRUNO DA PAZ MOREIRA e outros X RODRIGO BRUNO DA PAZ MOREIRA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelo réu. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários, mantendo irretocável a sentença. Custas inalteradas. 17) (RE) ROT 0000146-63.2021.5.21.0012 - MARIA ALICE BEZERRA DE SOUZA X ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, determinando a reforma da sentença apenas para a extinguir do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao recolhimento do FGTS, na forma do art. 485, V, do CPC. 18) (RE) ROT 0000186-64.2020.5.21.0017 - ELIEL DANTAS PEREIRA X SEREDE- SERVICOS DE REDE S.A.– Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor, à exceção do pedido de minoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos em favor dos advogados da ré sejam provenientes de créditos de verbas não alimentares, ainda que obtidos em outro processo, estando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT. Custas mantidas e dispensadas. 19) (RE) ROT 0000214-23.2021.5.21.0041 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X MANOEL ALVES DA COSTA e outros– Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto do apelo da ré principal quanto ao pedido fixação dos honorários advocatícios à base de 5% do valor da condenação e ao tema relativo aos juros de mora, por falta de interesse recursal. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da ré principal. Por maioria, negar provimento ao recurso da litisconsorte, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 20) (RE) ROT 0000217-75.2020.5.21.0020 - MARGARETE AZEVEDO DE OLIVEIRA X KALINE MAIARA DA SILVA MORAIS – Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, à exceção do pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, em virtude da sua sucumbência parcial, a serem deduzidos do crédito devido à autora neste ou em outro processo em trâmite nesta seara laboral, desde que o pagamento utilize recursos provenientes de verbas não alimentares, aplicando-se, caso não encontrados créditos de natureza não alimentar, a determinação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. 21) (JD) AP 0000219-80.2017.5.21.0010 - PDV RECURSOS HUMANOS LTDA X DEBORA ARRUDA DOS SANTOS– Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 22) (RE) AP 0000219-87.2020.5.21.0006 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCIO MARCELO DE LIMA– Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 23) (JD) RORSum 0000227-09.2021.5.21.0013 - DAMIAO LIMA DO NASCIMENTO e outros X DAMIAO LIMA DOS NASCIMENTO e outros– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobras em relação aos créditos deferidos nesta ação. 24) (RE) ROT 0000255-81.2021.5.21.0043 - CRISTIAN STEPHERSON DE OLIVEIRA BEZERRA X SL FACILITE TERCEIRIZACAO LTDA – ME – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, acolhendo a alegação de nulidade do processo para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que lhe seja ofertada oportunidade de emendar a petição inicial, para que seja indicado o valor de cada pedido postulado (valor líquido), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e, obedecido tal comando, seja instruído o feito para prolação de sentença de mérito.  Sustentação oral pelo advogado de  CRISTIAN STEPHERSON DE OLIVEIRA BEZERRA, DR. ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER. 25) (JD) ROT 0000269-70.2021.5.21.0009 - HENRIQUE MICHEL DUARTE DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 26) (RE) RORSum 0000273-31.2021.5.21.0002 - M DIAS BANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS X FELIPE BERNARDINO TORRES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 27) (JD) ROT 0000274-17.2020.5.21.0013 - MARCOS DAYAN DE LIMA E SILVA X CAL NORTE NORDESTE S/A– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 28) (JD) ROT 0000321-44.2020.5.21.0008 - DOUGLAS ALVES DE LIRA e outros X DOUGLAS ALVES DE LIRA e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante, à exceção da matéria relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada de Id. a76e061 (fls. 468/579) e não conhecer do recurso de Id. a76e061, por ser repetição do recurso de Id. a76e061. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, pela supressão do intervalo intrajornada, nos meses em que não há pré-assinalação nos registros de ponto; por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Mantém-se o valor da condenação apenas para fins recursais. 29) (RE) ROT 0000354-91.2020.5.21.0041 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X SINDPETRO RN– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da PETROBRAS, DR. CARLOS ANTONIO DE FRANÇA JÚNIOR. 30) (JD) ROT 0000387-83.2020.5.21.0008 - OLINTO PEREIRA BEZERRA X TELEVISAO CABUGI LTDA– Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada da TELEVISAO CABUGI LTDA., DRA.  EDUARDA MEDEIROS MARINHO. 31) (RE) RORSum 0000399-15.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FLAVIO NICACIO COSTA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária.  Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 32) (RE) ROT 0000400-67.2020.5.21.0013 - AUDILENE PEREIRA DO NASCIMENTO e outros X ANTONIA ROBERLANIA DA SILVA MOURA– Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 33) (JD) RORSum 0000443-22.2020.5.21.0007 -SALIZETE MORAIS DA SILVA X CONDOMINIO GOLDEN TOWER– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar que eventual direito deferido nesta ação retroage à data do início do pacto laboral, excetuados os períodos de afastamento por fruição de benefício previdenciário, ou seja, restringe-se aos períodos de 01.09.2010 a 29.06.2012 e 05.11.2013 a 08.11.2014. 34) (JD) ROT 0000479-13.2020.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os honorários advocatícios a cargo do recorrente deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado  da UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, DR. BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA. 35) (RE) ROT 0000480-34.2020.5.21.0012 - JULIE ANNE SOUZA PONTES e outros X JULIE ANNE SOUZA PONTES e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários de Julie Anne Souza Pontes e Toyolex Autos S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento das diferenças relativas apenas aos adicionais de horas extras e reflexos, por ser a autora comissionista pura, sendo estas oriundas do confronto entre os cartões de ponto e os contracheques apresentados pela ré, aplicando-se o percentual legal até março de 2017 e de 70%, após abril de 2017, conforme previsto em normas coletivas; dos adicionais de quinquênio e da multa normativa, a serem apurados em regular liquidação, observada a vigência das CCTs de IDs. 0428695, 070c7ff e ac5a7f0 somente para o período posterior a abril de 2017. 36) (JD) ROT 0000548-15.2019.5.21.0013 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros X GLENIANA PATRICIA DANTAS BRAGA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos da reclamada principal e da litisconsorte para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos, julgando improcedente a reclamação. Determina-se a exclusão da obrigação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios e a responsabilidade da autora pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% do valor da causa, a repartir entre as reclamadas, realçando-se que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. Custas invertidas, porém, dispensadas. 37) (JD) ROT 0000586-06.2020.5.21.0041 - MARIANA FELIX BEZERRA e outros X MARIANA FELIX BEZERRA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas para determinar que haja a citação para pagamento da condenação, após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 878 e 880 da CLT. Custas majoradas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor fixado para a condenação de R$ 5.000,00, (cinco mil reais). 38) (JD) RORSum 0000600-04.2020.5.21.0004 -SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e outros X SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do processo, determinando a reabertura da instrução processual a fim de que seja propiciada a produção da prova oral, com prolação de novo julgamento, posteriormente, como entender de direito, considerando as causas de pedir claramente expostas na petição inicial; prejudicada a análise do recurso da reclamada. Sustentação oral pelo advogado de SANDERES DE SOUZA DE OLIVEIRA, DR. CARLOS FELIPE CLEROT E PELO ADVOGADO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DRA. THAYS AFFONSO POLIZE. 39) (JD) ROT 0000604-14.2020.5.21.0013 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X JOSE HELIO CIPRIANO DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a pena de revelia aplicada e, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda. Custas invertidas, porém, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.A Desembargadora Auxiliadora Rodrigues deixou de participar do presente julgamento em razão da suspeição arguida. 40) (JD) RORSum 0000622-44.2020.5.21.0010 - LOJAS RIACHUELO SA X MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar que o aviso prévio corresponde a 33 dias e o 13º proporcional corresponde a 2/12 avos. Sustentação oral pela advogada  de MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE, DRA. CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO. 41) (RE) ROT 0000627-84.2020.5.21.0004 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA UNIV FED DO RIO G NORTE X TIAGO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, conhecer parcialmente das contrarrazões, excetuando os pleitos de concessão da justiça gratuita e condenação da ré em honorários, que foram deferidos em juízo. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 42) (JD) RORSum 0000656-10.2020.5.21.0013 - CONDOMINIO PORTO ASTURIAS RESIDENCE X ROSANGELA MARIA DE SOUZA XAVIER – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, bem como para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. Inversão do ônus das custas, dispensadas, em razão da concessão da justiça gratuita à reclamante. 43) (JD) RORSum 0000688-30.2020.5.21.0008 - ENELYNE DE LUENA MAIA X TELEPERFORMANCE CRM S.A – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 44) (JD) RORSum 0000688-27.2020.5.21.0009 - RAIMUNDO NONATO BANDEIRA DA SILVA X FRANCISCO FELIX DE LIMA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos materiais e fixar a responsabilidade do autor pelos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, ressalvando-se que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar. Sustentação oral pelo advogado de RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA, DR. ELIABE FERNANDO DA C. NUNES. 45) (JD) ROT 0000699-74.2020.5.21.0003 - WAGNER RODRIGO DE MORAIS ERNESTO X CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria relativa à condenação direta do Estado do Rio Grande do Norte, por inovação à lide. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 46) (JD) RORSum 0000702-32.2020.5.21.0002 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A X JOSENILDO DA SILVA LIMA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja excluída a incidência de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Custas inalteradas para fins recursais. 47) (JD) RORSum 0000719-29.2019.5.21.0012 - JANDIRSON MOISES DA SILVA X LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período de 01.02.2017 a 30.11.2018, devendo a reclamada proceder à necessária anotação na CTPS do autor; condenar a reclamada ao pagamento das parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais (9/12) mais 1/3, FGTS mais 40%, indenização pelo seguro-desemprego, multa rescisória e saldo de salário do mês de junho/2018. O montante devido será apurado em liquidação de sentença, com a observância dos limites do pedido constante da inicial. Aplica-se, como índice de correção e juros, o IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então, nos termos da decisão do STF. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, observado o teor da Súmula nº 368 do TST. Honorários advocatícios pela reclamada no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Invertido o ônus das custas processuais, fixadas em R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado para fins meramente recursais. 48) (JD) RORSum 0000731-16.2020.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X LAIR MEDEIROS DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a reclamação em relação à recorrente, bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, ressalvando-se que só é admitido o seu pagamento por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. Custas inalteradas para fins recursais. 49) (RE) AP 0000878-48.2019.5.21.0001 - THEMIS DE SIQUEIRA ANDRADE X JEYMYSON CARDOSO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado em contraminuta. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de THEMIS DE SIQUEIRA ANDRADE, DR. THYBÉRIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO. 50) (JD) AP 0000931-07.2016.5.21.0010 - RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA X FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO – Decisão:Adiado. 51) (JD) AP 0001292-11.2017.5.21.0003 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X ROBSON PEREIRA SANTOS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 52) (JD) ROT 0001676-72.2016.5.21.0014 - FRANCISCO BERNADINO DOS SANTOS JUNIOR X ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. e outros – Decisão:no mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. 53)(JD) AP 0026700-83.2012.5.21.0001 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS X NEI PEREIRA FRONY JUNIOR e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. – SALA III –  1) (RE) RORSum 0000280-54.2021.5.21.0024 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros X NELSON FERREIRA DA SILVA e outros – Decisão: Adiado. 2) (JL) ROT 0000062-84.2020.5.21.0016 – BANCO DO BRASIL SA e outros X MARLOS LIMA NOGUEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 3) (RE) ROT 0000062-95.2021.5.21.0001 – JOAO AURELIO JACINTO PEGADO e outros X JOAO AURELIO JACINTO PEGADO e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (JL) RORSum 0000082-74.2021.5.21.0005 – JOAO MARIA DA SILVA e outros X INTERBRASIL – REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (JL) ROT 0000104-18.2021.5.21.0043 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G. DO NORTE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.6) (RE) ROT 0000174-69.2020.5.21.0043 – MARCOS ANTONIO FELIPE e outros X FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ambev S.A. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7) (JL) AP 0000184-93.2021.5.21.0006 – GRACIENE MARIA E OLIVEIRA e outros X BANCO BRADESCO S.A. e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de ID. 94dca3f; por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ID. 17d74b1. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de ID. 17d74b1. 8) (JD) ROT 0000278-68.2017.5.21.0010 – SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros X SERGIO ALFREDO POTIGUARA DE LIMA e outros – Decisão:  Adiado. 9) (JL) ROT 0000278-72.2020.5.21.0007 – CRISTOVAO BEZERRA DE MENDOCA e outros X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 10) (RE) ROT 0000341-94.2020.5.21.0008 - BRUNO WILKLEDSON DE MORAIS ALVES e outros X F CAMARA DA COSTA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos, conforme fundamentação, sem, contudo, oferecer-lhes efeito modificativo. 11) (JL) RORSum 0000459-65.2020.5.21.0042 – DANIELLE BARBOSA DE MELO e outros X LAGOA TRAVEL SERVICOS E TURISMO LTDA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão verificada, rejeitar a tese de invalidade dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada. 12) (RE) ROT 0000507-44.2020.5.21.0003 – VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e outros X MARIA EDUARDA MEDEIROS DE MELO e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da fundamentação. 13) (JD) AP 0000518-31.2015.5.21.0009 – ANTHONY GEORGE MARKLEW ESTACIO e outros X EDILEUZA LEOCADIO DE ARAUJO e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material, de modo que, na fundamentação do acórdão, mais especificamente, no Id. f3f2002 - Pág. 9 - fl. 298, onde se lê: "solidária", leia-se: "subsidiária". 14) (RE) ROT 0000575-25.2019.5.21.0004 – THYSSENKRUPP ELEVADORES SA e outros X JOSIMAR SERAFIM BATISTA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 15) (JD) ROT 0000602-78.2019.5.21.0013 – JOSE RICARDO SORIANO e outros X JOSE RICARDO SORIANO e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 16) (RE) ROT 0000668-24.2020.5.21.0013 – GILSEPH GENY DE ALMEIDA SILVA e outros X SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 17) (JD) ROT 0001594-53.2016.5.21.0010 – MARIA DO CEU BEZERRA e outros X GUARARAPES CONFECCOES S/A e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 18) (JD) ROT 0001928-06.2020.5.21.0024 – GLEISON DANTAS BEZERRA DE ARAUJO e outros X GLEISON DANTAS BEZERRA DE ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.. Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma Joseane Dantas dos Santos encerrou a sessão às 11 horas. Do que para constar, eu, Celso Eduardo da Silva Farias, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, Presidente da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.


 

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Desembargadora Presidente
da 1ª Turma de Julgamentos

Celso Eduardo da Silva Farias
Chefe da 1ª Turma de Julgamentos


 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial