Ata da 31ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 20.09.2022

Ata da 31ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte de setembro de 2022.

Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e do Excelentíssimo Senhor Juíz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Heloise Ingersoll Sá e a chefe da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Trigézima Primeira Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo, 1) (AR) ROT 0000101-43.2022.5.21.0006 - MAGAZINE LUIZA S/A e outros X JULIANA VICENTE FRANCA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada, e seus respectivos reflexos, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista; por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Custas processuais invertidas, porém dispensadas por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita. 2) (AR) ROT 0000201-32.2021.5.21.0006 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X HELENISE DA SILVEIRA ALCANTARA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para acolher a preliminar de inépcia do pedido de reflexos do adicional de insalubridade, extinguindo-o sem resolução de mérito, na forma do art. 840, §3º, da CLT; por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Natal, bem como excluir a sua respectiva condenação ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, os quais permanecem sob responsabilidade exclusiva da reclamada principal, e condenar as reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, em favor dos procuradores/advogados do litisconsorte, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Por unanimidade, não conhecer da petição Id. ce5977e, apresentada pela reclamada principal, por intempestividade. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes.  Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 3) (AR) RORSum 0000216-17.2020.5.21.0012 - ANTONIO GILSON DE MEDEIROS JUNIOR X CREUDIMAR DE BRITO CAMARA - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, não conhecer do pleito de "majoração dos honorários sucumbenciais na forma da Lei", inserto em contrarrazões, porque a sentença de origem indeferiu tal pedido, sem recurso ordinário da reclamada. 4) (AR) ROT 0000245-90.2022.5.21.0014 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X NEILTON RODRIGUES CRISOSTOMO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, ressalvando o entendimento da Relatora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, DR. MATHEUS FARIAS SANTOS. 5) (AR) RORSum 0000344-93.2022.5.21.0003 - MARTINS DE SOUZA NETO X H L DOS SANTOS EIRELI - EPP e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (AR) ROT 0000540-97.2021.5.21.0003 - HAGAMENON DE LIMA SILVA JUNIOR e outros X HAGAMENON DE LIMA SILVA JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos deferidos pela sentença de origem, além do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, resultando totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, e, ainda, afastar a incidência de juros compensatórios de 1% a.m.; por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. 7) (AR) ROT 0000559-97.2021.5.21.0005 - MARIA LENELDA DA SILVA X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada de MARIA LENELDA DA SILVA, DRA. TATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA. 8) (AR) ROT 0000715-74.2021.5.21.0041 - JOAO MARIA GONCALVES FERREIRA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 9) (AR) AP 0000766-98.2018.5.21.0006 - MARCELLO DE SOUZA MARIN e outros X ERASMO VARELA DE LEMOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição a fim de afastar a responsabilidade executiva dos agravantes. Sala 1 1) (GM) AIAP 0000005-42.2019.5.21.0003 - ILKA KASSIA LIMA DE AZEVEDO X GIRLENE MARIA DO NASCIMENTO ABREU e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição para determinar o processamento do agravo de petição. 2) (GM) ROT 0000044-16.2022.5.21.0009 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X JOSE WILLIAM DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, julgando improcedente a reclamação em relação à recorrente; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Custas inalteradas para fins recursais. 3) (GM) RORSum 0000145-41.2022.5.21.0013 - WESCLEY LOPES ANTUNES PEREIRA X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 4) (GM) ROT 0000155-15.2022.5.21.0004 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X HOTEL PORTO DO MAR LTDA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pedido de dispensa do pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de interesse de agir. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da sentença a determinação de que a execução tenha que ser realizada apenas individualmente, em ação autônoma, possibilitando, assim, que a execução seja processada coletivamente, nos próprios autos; por unanimidade, excluir, de ofício, a multa fixada para a hipótese de não cumprimento da sentença. Mantido o valor da condenação para fins meramente recursais. 5) (GM) RORSum 0000176-71.2022.5.21.0042 - PARNAMIRIM FIELD TRANSPORTES LTDA - ME X ERIBERTO ROBERTO DA SILVA BEZERRA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção. 6) (GM) AP 0000189-31.2020.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X ADRIELY FERNANDES AFONSO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para excluir a incidência de juros de 1% ao mês no momento da correção monetária dos débitos trabalhistas em que a reclamada foi condenada. 7) (GM) ROT 0000204-59.2022.5.21.0003 - DANIEL VICTOR PINHEIRO DO NASCIMENTO X VIA VAREJO S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e prêmios, considerando nas bases de cálculo os valores relativos às vendas realizadas, ainda que canceladas, não faturadas e/ou trocadas, além dos respectivos reflexos das comissões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação. As contribuições previdenciárias que deverão ser executadas de ofício incidem sobre as verbas de natureza salarial e devem observar os critérios estabelecidos nos itens II e III da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. A correção monetária deverá observar os parâmetros da decisão do Supremo tribunal Federal, quais sejam o IPCA-E como índice dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Inversão do ônus das custas processuais no valor de R$ 326,14, calculadas sobre o novo valor atribuído à causa, de R$ 16.307,00, apenas para efeitos meramente recursais. 8) (GM) AIRO 0000264-32.2022.5.21.0003 - JW PINTURAS E SERVICOS EIRELI X LAZARO DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, os autos devem ser devolvidos à Vara do Trabalho de origem. 9) (GM) RORSum 0000310-04.2022.5.21.0041 - SURICATO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA X JOSSIER FELIX BARBOSA– Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no mesmo percentual, calculado sobre os títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. 10) (GM) RORSum 0000314-43.2022.5.21.0008 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X POLLYANA MACIEL OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação. Após o julgamento, retornem os autos conclusos ao Gabinete do Relator para apreciação do recurso ordinário interposto. 11) (GM) ROT 0000385-42.2022.5.21.0009 - CESAR BERNARDO DOS SANTOS SOBRAL e outros X CESAR BERNARDO DOS SANTOS SOBRAL e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o entendimento firmado pela Súmula nº 340 e pela Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho; bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à advogada da reclamada, no mesmo percentual, calculado sobre os títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4º, da CLT; ressaltada a convergência, em relação à justiça gratuita, do voto dos Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que acompanham o voto do Relator por fundamento diverso, qual seja, em razão de não haver prova de que o reclamante tem remuneração superior ao limite legal, conforme apreciado na sentença recorrida. Por unanimidade, excluir, de ofício, os juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, determinados na sentença. Custas inalteradas apenas para fins recursais. 12) (GM) ROT 0000409-04.2021.5.21.0010 - TELEPERFORMANCE CRM S.A. e outros X ANDRE LUIZ GERMANO DE OLIVEIRA e outros– Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação no pagamento ao empregado: da comissão de maio de 2021 no valor de R$ 259,77; da penalidade do artigo 467 da CLT; e dos juros compensatórios; para determinar, quanto à contribuição previdenciária, que sejam observadas as respectivas quotas-partes, com aplicação do entendimento expresso na Súmula n.º 368, II, do TST; e para determinar a correção da planilha de liquidação constante no Id. c69f09b para que o percentual dos honorários advocatícios seja corrigido de 10% para 5%, para se adequar ao que ficou estipulado na sentença; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso, além do que foi deferido pelo relator,  que não reconhecia a rescisão indireta. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa de 10% (dez por cento) quanto à obrigação de cumprimento da sentença. Custas alteradas para R$ 112,00, calculadas sob o novo valor da condenação de R$ 5.600,00 arbitrado para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado da TELEPERFORMANCE, DR. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 13) (GM) ROT 0000448-74.2021.5.21.0018 - A. J. DA COSTA CONSTRUCOES LTDA - ME X FRANCISCO IZAILSON SILVA DE SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção. 14) (GM) AP 0000590-39.2020.5.21.0010 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS X FRANCISCO MELO SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que seja determinada, na apuração da conta previdenciária, a dedução da cota-parte do reclamante, conforme determinado expressamente na sentença exequenda. 15) (GM) AP 0000675-31.2020.5.21.0008 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros – Decisão: Retirado de pauta.16) (GM) RORSum 0000680-34.2021.5.21.0003 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X CINTHIA TORRES DE ANDRADE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa de 2% (dois por cento) aplicada na decisão dos embargos de declaração, sobre o valor corrigido da causa. Mantém-se o valor da condenação para fins de interposição de eventual recurso de revista. 17) (GM) AP 0001479-30.2014.5.21.0001 - WILLIAN SILVA DE SOUSA X STEPMONEY BRASIL S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sala 2 1) (RE) ROT 0000025-19.2022.5.21.0006 - COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA X FLAVIO SILVA DE PAIVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 2) (RE) RORSum 0000098-03.2022.5.21.0002 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZA MATIAS X FRANCISCO EMANUEL DE MACEDO SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para determinar a retificação do polo passivo, fazendo constar como segunda ré a empresa Souza & Souza Serviços Ltda. - ME.. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte. 3) (RE) RORSum 0000151-51.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE CARLOS MOURA DA ROCHA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da litisconsorte, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta, bem como para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766. 4) (RE) ROT 0000184-71.2022.5.21.0002 - EDILSON DE OLIVEIRA JUNIOR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (RE) ROT 0000233-53.2020.5.21.0012 - VAUDELUCI F GUIMARAES - ME e outros X RONALDO AQUINO DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do advogado da ré para condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. 6) (RE) RORSum 0000267-87.2022.5.21.0002 - EVANDRO DENIS CARDOSO X LOJAS RIACHUELO SA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 7) (RE) ROT 0000277-62.2021.5.21.0004 - FRANCISCO MOURA FAUSTO DE MEDEIROS e outros X FRANCISCO MOURA FAUSTO DE MEDEIROS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por deserção. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extras relativas às horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, todas acrescidas de 50%, do período imprescrito, com reflexos em férias, aviso prévio e 13º salário, considerada a jornada das 7 às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e dois sábados por mês, das 7 às 12h. Custas pela ré, acrescidas para R$ 12.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para condenação de R$ 600.000,00. 8) (RE) RORSum 0000279-81.2021.5.21.0020 - DYEGO ALVES DA SILVA X CERAMICA ELIZABETH RN LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do pedido de dispensa do preparo recursal por hipossuficiência financeira, em face da ausência de interesse recursal e as alegações sobre dupla punição no tópico relativo à justa causa, por se tratar de inovação recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 9) (RE) ROT 0000298-61.2019.5.21.0019 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros X MARIA LUCILEIDE RODRIGUES DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porquanto: intempestivo, em relação a Carlos Alberto de Souza, Heridelso Medeiros de Souza, Sandra Maria de Souza e Otacílio Raimundo de Souza Neto; e com defeito de representação insanável e deserto, quanto ao Espólio de Sueli Maria de Souza. Custas mantidas. 10) (RE) ROT 0000328-09.2022.5.21.0014 - FRANCISCA SALES DE OLIVEIRA X APODI PREFEITURA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, mantendo a sentença recorrida quanto à declaração de incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para tornar sem efeito a declaração de extinção do processo sem a resolução de mérito, determinando que a Secretaria da Vara do Trabalho de Origem faça a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito. Custas processuais mantidas.11) (RE) AP 0000340-60.2016.5.21.0005 - GLEYDSTON FELLIPE GOMES DE SOUZA X LM ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 12) (RE) RORSum 0000343-91.2021.5.21.0020 - FELIPE BERNARDO DA SILVA X CERAMICA ELIZABETH RN LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (RE) ROT 0000350-82.2022.5.21.0009 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X ANTONIO MEDEIROS DE MELO FILHO – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, e para determinar que a Secretaria da Vara do Trabalho de Origem faça a remessa dos autos à Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito. 14) (RE) RORSum 0000477-39.2021.5.21.0014 - SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA X FRANKLIN KENIO DANTAS BEZERRA e outros – Decisão: Retirado de pauta.15) (RE) RORSum 0000542-55.2021.5.21.0007 - KALIENE SILVA LAURENTINO X COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição bienal e extinção dos pedidos com a resolução de mérito declarada pela sentença recorrida, ressaltando que, quanto a prescrição, prevalece a tese, por unanimidade, de que não é aplicável ao caso concreto aquela declarada, tendo em vista o prazo prescricional, que findou em dia não útil, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a posição do relator, quanto à aplicação também da suspensão do prazo prescricional no período de pandemia (Lei n. 14.010/20), e, apreciando os pedidos: a) afastar as preliminares de litispendência, de ilegitimidade ativa com a extinção sem resolução do mérito dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supermercado Boa Esperança (Ronaldo-ME), sucessão de empregadores, solidariedade entre as rés, recolhimentos de FGTS de todo o período contratual. (art. 485, inciso V do CPC), reconhecidas na origem; b) reconhecer a sucessão trabalhista entre as rés, Supermercado Boa Esperança e o Comercial Praias Belas Ltda. - Supermercado Favorito e declarar a responsabilidade solidária entre as empresas referidas, frente aos débitos trabalhistas devidos à autora; c) reconhecer a continuidade do contrato de trabalho no período de 21/08/2018 e 18/09/2019, condenado a última ré a proceder, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, a respectiva anotação na CTPS obreira, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00; d) condenar as rés, de forma solidária, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, a pagar as verbas parcelas: de 13º salário e de férias mais 1/3 do período contratual acima reconhecido, com a dedução das verbas comprovadamente pagas sob o mesmo título, e, ao recolhimento do FGTS do período de 21/08 a 07/11/2018; indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00; horas extras em razão do intervalo normativo de 15 minutos, observados os adicionais de 60% - para labor entre segundas a sábados - e de 100% para domingos, e, indenização pelo lanche não concedido, no valor de R$ 20,00, por dia de labor, ambas parcelas no período de 02/08 a 17/09/19, considerados os dias em que foram anotados o cumprimento de horas extras, nos cartões de ponto; uma multa normativa correspondente à CCT de 2018-2020 e outra relativa à CCT de 2019-2021, ambas equivalem a 50% de um piso salarial; e) deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Supermercado Boa Esperança e a responsabilização solidária dos sócios Maria Laíde de Souza e Ronaldo Souza de Araújo, pelas obrigações reconhecidas nestes autos. Por fim, condenar as rés, no mesmo prazo em condições acima mencionadas, a pagarem à autora honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da condenação dos pedidos deferidos, e, de ofício, condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, no percentual de 10%, observado o disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT e ADI n. 5766. Devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (no caso da Justiça do Trabalho), a taxa SELIC. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439 do TST). São parcelas de natureza indenizatória para fins de isenção do recolhimento previdenciário, o recolhimento do FGTS, as férias não gozadas, a indenização por danos morais, a indenização por lanche não fornecido e as multa pelo descumprimento de cláusulas da CCTs.  Condena-se mais as rés, nos prazos e condições acima mencionados a recolher as contribuições previdenciárias decorrentes da parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, restando cabível a dedução da cota parte autoral a partir do entendimento contido na OJ n. 363, da SDI1, do TST. Custas em reversão pelas rés, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor dado à causa, para esse fim e depósito recursal. 16) (RE) RORSum 0000641-40.2021.5.21.0002 - JACKSON DA LUZ BARBOSA X MC IMPORTACOES LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor; por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo incólume a sentença recorrida. 17) (RE) ROT 0000666-44.2021.5.21.0005 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X ADRIANA SIMONE VITOR DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré principal; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo Município do Natal, à exceção, por falta de interesse recursal, do pleito para que não lhe seja exigido o recolhimento de custas processuais; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré principal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré principal para reduzir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a alíquota mínima de 5%; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte passivo; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária julgando improcedente os pedidos quanto ao recurso. Custas processuais mantidas. Justificava de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 18) (RE) AP 0001448-78.2017.5.21.0009 - RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL SA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado do BANCO DO BRASIL SA , DR. CLENILDO XAVIER DE SOUZA. Sala 3 1) (RE) ROT 0000012-40.2021.5.21.0043 - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN X UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros – Decisão: conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 2) (GM) ROT 0000015-87.2022.5.21.0001 - ANTONIO E DE P NETO X FRANCINAIDE OLIVEIRA DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 3) (GM) ROT 0000021-82.2022.5.21.0005 - CLEYDSON DE CARVALHO BENEDITO e outros X CLEYDSON DE CARVALHO BENEDITO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 4) (AR) ROT 0000024-50.2021.5.21.0012 - PAULO ADELINO DA SILVA e outros X BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (GM) ROT 0000072-82.2022.5.21.0041 - EXPRESSO CABRAL LTDA X LUIZ ANTONIO GALVAO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 6) (GM) ROT 0000101-58.2022.5.21.0001 - LIELMA KARLA MARQUES e outros X LIELMA KARLA MARQUES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Fixar a parte embargante a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo manejo de embargos meramente protelatórios. 7) (RE) RORSum 0000109-32.2022.5.21.0002 - MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME X JOAO PAULO DA SILVA GALVAO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem custas, à míngua de amparo legal. 8) (GM) ROT 0000110-91.2022.5.21.0042 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e outros X FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar a exclusão da condenação relativa à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o depósito do FGTS relativo ao mês de dezembro/2016, mantendo-se a decisão já proferida por este Colegiado em todos os seus termos. Custas inalteradas. 9) (RE) RORSum 0000269-42.2022.5.21.0007 - ELISMARA KEILA CASTRO DE MENDONCA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL– Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 10) (RE) RORSum 0000372-55.2022.5.21.0005 - MARCELO RIBEIRO FONSECA e outros X MARCELO RIBEIRO FONSECA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão, arbitrar, para fins processuais, o valor das custas processuais em R$ 542,26, calculadas sobre R$ 27.113,07, sob encargo da parte ré, majoradas em razão da parcial reforma da sentença. 11) (AR) ROT 0000456-81.2021.5.21.0008 - RODRIGO CARVALHO DE ANDRADE e outros X RODRIGO CARVALHO DE ANDRADE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada principal e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração. 12) (RE) ROT 0000496-60.2021.5.21.0009 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros X ADEMIR DA SILVEIRA BARRETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para considerar tempestivos os embargos de declaração de ID. 851448c, fls. 790/795, afastando o não conhecimento anteriormente declarado, e, no mérito destes, negar provimentos a ambos os embargos de declaração. 13) (RE) RORSum 0000547-86.2021.5.21.0004 - RN SEGURANCA LTDA - ME X PAULO URSULINO DA SILVA NETO e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, excluir da sentença a condenação ao pagamento da dobra das férias 2019/2020, com esteio no julgamento proferido pelo STF na ADPF n. 501. Custas reduzidas para 240,00, pela ré, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. 14) (GM) ROT 0000636-91.2021.5.21.0010 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X LUCIANO MARTINS DE ATAIDE– Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 15) (GM) ROT 0000643-89.2021.5.21.0008 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido para, sanando a omissão apontada, apreciar o pedido alternativo, concluindo pelo indeferimento do referido pleito e, por conseguinte, mantendo-se o julgado em todos os seus termos. 16) (AR) ROT 0000661-05.2021.5.21.0043 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X L M SERVICE SERVICOS E LOGISTICA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 17) (GM) ROT 0000667-29.2021.5.21.0005 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X LUCINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 18) (GM) RORSum 0000702-72.2021.5.21.0042 - MARIA IVONEIDE GOMES DOS SANTOS e outros X MARIA IVONEIDE GOMES DOS SANTOS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 19) (GM) AP 0009400-73.2010.5.21.0003 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma Ricardo Luis Espindola Borges encerrou a sessão às 12 horas.

Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.

 

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Diretora da 1ª Turma de Julgamento

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial