Ata da 30ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 13.09.2022

Ata da 30ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em treze de setembro de 2022.

      Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e do Excelentíssimo Senhor Juíz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos e a chefe da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Trigézima Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo, 1) (AR) ROT 0000019-09.2022.5.21.0007 - JULIA TRABUCO CARDOZO X STONE PAGAMENTOS S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 2) (AR) RORSum 0000034-84.2022.5.21.0004 - NORTE PESCA SA X DIVANILTON DE SOUZA BRITO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para extirpar dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. com arrimo no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para o patamar de R$ 210,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.500,00). 3) (AR) RORSum 0000070-26.2022.5.21.0005 - LUIS CARLOS DANTAS X SOTHER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte pelo adimplemento das parcelas deferidas em sentença. 4) (AR) RORSum 0000087-29.2022.5.21.0016 - ROSANE NOBREGA ALMEIDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (AR) ROT 0000099-79.2022.5.21.0004 - ROSEMBERG DE SOUZA GOMES X OLIMPO RECEPCOES & EVENTOS LTDA – EPP - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 6) (AR) ROT 0000138-58.2022.5.21.0010 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros X JUNIO PERES GALVAO e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de ID. 9c579b8 - fls. 137/144; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário de ID. e12d789 - fls. 145/160, em observância ao principio da unicidade ou unirrecorribilidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais a cargo do reclamante, dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita. 7) (AR) RORSum 0000141-98.2022.5.21.0014 - MARIO SIQUEIRA DE MIRANDA X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (AR) AP 0000203-23.2017.5.21.0012 - LUIS MIGUEL VIEIRA ALEXANDRE e outros X FRANCISCO EVERTON DE LIRA FREIRE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de HEITOR PIZZATO E OUTROS, DR. MARCILIO MESQUITA DE GOES.9) (AR) ROT 0000207-20.2022.5.21.0001 - INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA X LUAN FELIPE DA SILVA LIMA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária a ele imputada; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que negava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte e mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos. 10) (AR) ROT 0000250-61.2021.5.21.0010 - HEYDER DE MACEDO CARLOS X PARTIDO SOCIAL CRISTAO RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, em atuação ex officio, excluem-se da condenação: i) a multa de 20% arbitrada em sentença, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT, nos termos do voto da Relatora; e ii) a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58. Por unanimidade, rejeitar, ainda, a petição de Id. ca58121 apresentada pelo reclamado. 11) (AR) ROT 0000303-18.2021.5.21.0018 - TAIPU PREFEITURA X JOSIEL COUTINHO ALVES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público litisconsorte e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ente público, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT, vedada a compensação com créditos obtidos neste e em outro eventual processo, tudo nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Por unanimidade, rejeitar o pedido formulado pelo reclamante em sede de contrarrazões. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 12) (AR) RORSum 0000307-54.2022.5.21.0007 - ERIVAN LUIZ DE PAULA X TRANSPORTES GUANABARA LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, e para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual e ouvida a única testemunha arrolada pelo reclamante, e, posteriormente, seja proferida nova sentença como se entender de direito, nos termos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das matérias recursais remanescentes. 13) (AR) RORSum 0000325-03.2021.5.21.0010 - DAVID PAULINO DA SILVA CUNHA X FAST PREVENTION SERVICOS E MONITORAMENTO SP EIRELI e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 14) (AR) ROT 0000342-57.2021.5.21.0004 - A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA e outros X ABRAAO CABRAL DO REGO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar e condicionar sua condenação ao pagamento das horas extras referentes às datas comemorativas, devendo ser observados os horários efetivamente registrados nos cartões de ponto juntados aos autos, somente prevalecendo a jornada de 08h às 20h, com 20 minutos de intervalo, tal como fixada em sentença, em caso de lacuna no registro do horário; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento dos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% sobre as comissões adimplidas na rubrica de ajuda de custo, conforme pleiteado na inicial, bem como determinar que o cálculo das comissões sobre os valores das vendas estornadas, com trocas e canceladas observe o percentual de 0,5%, tal como previsto nos relatórios de vendas. Por unanimidade, em atuação ex officio, excluir a multa de 10% arbitrada em sentença, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado da MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., DR. GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA.15) (AR) ROT 0000357-05.2021.5.21.0011 - RN SEGURANCA LTDA - ME e outros X JORSELANNIA PEREIRA MOREIRA e outros- Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte; por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para: i) determinar que os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da reclamante; ii) excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; e iii) excluir a multa de 10% arbitrada em sentença, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT, nos termos da fundamentação; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para: i) afastar sua responsabilidade subsidiária, restando improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao ente público; e ii) excluir a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por unanimidade, condenar, ainda, a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor da causa, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.16) (AR) AP 0000368-28.2016.5.21.0005 - JOAQUIM DANIEL BARROS DO NASCIMENTO X LM ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 17) (AR) RORSum 0000385-03.2021.5.21.0001 - ANA JESSICA SANTOS DE MEDEIROS X TELEPERFORMANCE CRM S.A. - 06.975.199/0001 - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada de ANA JÉSSICA SANTOS DE MEDEIROS, DRA. ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS e pelo advogado da TELEPERFORMANCE, DR. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA.18) (AR) ROT 0000440-18.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X SEVERINO PAULINO DE OLIVEIRA FILHO e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Petrobras. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aos advogados do reclamante, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à recorrente, no mesmo percentual já fixado em sentença, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo, tudo nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a análise das demais matérias objeto de impugnação recursal; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 19) (AR) ROT 0000452-47.2021.5.21.0007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X KELVIN RAFAEL DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em horas extraordinárias. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor atribuído à condenação, exclusivamente para fins recursais. 20) (AR) AP 0000457-31.2019.5.21.0010 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X JOCILENE DA CRUZ SILVA - Decisão:  por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de petição da executada, por deserção, uma vez que o juízo não foi integralmente garantido. 21) (AR) ROT 0000492-41.2021.5.21.0003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X JORGE GOMES DOS SANTOS e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária imposta ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, julgando improcedente a ação reclamatória quanto ao recorrente, nos termos do voto da Relatora. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.22) (AR) ROT 0000587-53.2021.5.21.0009 - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA X SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, por deserção. 23) (AR) RORSum 0000657-94.2021.5.21.0001 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X JOSE VALENTIM HERLER PAZ - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos pela Petrobras e pela Petros. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 24) (AR) RORSum 0000661-28.2021.5.21.0003 - CARLO FREDERICO PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar as reclamadas arcar com os custos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor do autor "osteotomia crânio Maxilar" e "osteotomia segmentar da maxila", bem como materiais listados no requerimento de ID. b33ebd0, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e na indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais agora são de responsabilidade das reclamadas, no percentual de 10%, sobre o valor dado à condenação. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamada a razão de 2% do valor da condenação, aqui fixado apenas para fins recursais em R$ 5.000,00. 25) (AR) ROT 0000672-34.2021.5.21.0043 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X JUCIARA FERREIRA DA SILVA SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária imposta ao Estado do Rio Grande do Norte, julgando improcedente a ação reclamatória quanto ao recorrente, nos termos do voto da Relatora. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 26) (AR) ROT 0000674-31.2020.5.21.0013 -EDSON CLAUDIO DA SILVA e outros X EDSON CLAUDIO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante; por unanimidade, rejeitar o pleito de distribuição por dependência ao processo 0000670-34.2019.5.21.0011. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada a fim de julgar improcedente a reclamatória, restando prejudicada a análise do apelo obreiro. Inverte-se o ônus da sucumbência, devendo os honorários serem calculados sobre o valor atribuído à causa na inicial. Sustentação oral pelo advogado de EDSON CLAUDIO DA SILVA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO e pelo advogado de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, DR. CARLOS ANTONIO DE FRANÇA JÚNIOR. 27) (AR) ROT 0000723-53.2021.5.21.0008 - DAB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA X MARCOS PEREIRA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 28) (AR) ROT 0000724-56.2021.5.21.0002 - MARCO AURELIO SOUSA DA SILVA X DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 29) (AR) ROT 0000742-54.2021.5.21.0042 - AGUINALDO DE LIMA RODRIGUES e outros X TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que a contadoria do Juízo reelabore a conta em estrita observância ao constante na r. sentença quanto à condenação dos domingos e feriados. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, para fins recursais. 30) (AR) RORSum 0000813-82.2021.5.21.0001 - ALEXANDRE CESAR RIBEIRO FERREIRA X CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA - Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 31) (AR) ROT 0000818-35.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JORGE PEREIRA DA SILVA e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir as diferenças do adicional de insalubridade e reflexos e, por consequência, os honorários advocatícios, julgando improcedente a presente ação reclamatória. Por unanimidade, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% a incidir sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI n. 5.766. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 32) (AR) ROT 0000849-55.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ALEANDRO DO NASCIMENTO MARTINS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso, para: afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada; excluir a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na peça inicial, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda; Vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamento. Prejudicada a análise das demais matérias impugnadas na peça recursal. 33) (AR) AP 0077800-48.2010.5.21.0001 - PAULO CESAR DE FRANCA PEREIRA X GOLD PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição do exequente para que seja procedida a suspensão das CNH do executado e para a efetiva satisfação do crédito reconhecido na sentença judicial; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que negava provimento ao agravo de petição. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 1 1) (GM) RORSum 0000007-98.2022.5.21.0005 - HUDSON GOMES DA COSTA e outros X HUDSON GOMES DA COSTA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação relativa à dobra de férias. Com o provimento do recurso da reclamada implicando na improcedência total da ação, deve ser imposta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada no percentual de 5% sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos do voto do Relator. Custas pelo reclamante, porém dispensadas, conforme artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) (GM) RORSum 0000016-72.2022.5.21.0001 - HEVERSON CESAR FRANCA DE OLIVEIRA X COMANDO SERVICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. 3) (GM) RORSum 0000027-68.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - X VALMERI VIEIRA DE AQUINO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, julgando improcedente a reclamação em relação à recorrente e para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da litisconsorte, que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos do voto do Relator; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Custas inalteradas para fins recursais. 4) (GM) ROT 0000068-20.2022.5.21.0017 - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. X BRUNO SILVA DE MEDEIROS - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A, DRA. IZABEL DANTAS DE ALMEIDA. 5) (GM) ROT 0000089-38.2022.5.21.0003 - SILAS SILVA BORGES e outros X SILAS SILVA BORGES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo. 6) (GM) ROT 0000135-16.2021.5.21.0018 -SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria atinente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e dispensa do pagamento de custas processuais, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras em decorrência da supressão das pausas térmicas a todos os trabalhadores substituídos, nas funções de Cozinheiro Sênior, Cozinheiro Pleno, Cozinheiro Junior e Ajudante de Cozinha (trinta minutos de intervalo a cada trinta minutos de trabalho contínuo), bem como para os padeiros, auxiliares de padaria (quinze minutos de intervalo a cada quarenta e cinco minutos de trabalho contínuo), acrescidos de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria), sendo que só haverá reflexos das verbas deferidas em férias mais 1/3, 13º salários e no FGTS mais indenização de 40% e aviso prévio, relativamente ao período não abrangido pela prescrição quinquenal, ou seja, de 10.08.16 até 11.11.2017, quando entrou em vigor a nova redação do § 4.º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, condenar, ainda, a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e em custas processuais no valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), calculadas sobre o valor da causa. Sustentação oral pelo advogado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 7) (GM) ROT 0000205-20.2022.5.21.0011 - GILMAR MOREIRA DE OLIVEIRA X HOTEL THERMAS EIRELI e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir a indenização substitutiva do período estabilitário do reclamante, com pagamento de salários e demais vantagens do cargo, desde o momento da resilição contratual ora invalidada, ou seja, 01.05.2020 (conforme afirmado na inicial e não impugnado) até 04.04.2023, data final da sua estabilidade, devendo ser deduzidas as eventuais parcelas rescisórias pagas ao demandante, bem como condenar as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. O montante devido será apurado em liquidação de sentença, com a observância dos limites do pedido constante da inicial. Aplica-se, como índice de correção e juros, o IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então, nos termos da decisão do STF. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, observado o teor da Súmula nº 368 do TST. Custas processuais, invertidas, fixadas em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) calculadas sobre R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor arbitrado para fins meramente recursais. 8) (GM) ROT 0000239-83.2022.5.21.0014 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 9) (GM) ROT 0000244-24.2022.5.21.0041 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X LUZIVANIA SANTOS ANDRADE - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que dava provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista. Sustentação oral pela advogada de LUZIVANIA SANTOS ANDRADE, DRA. VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA. Justificativa de Voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 10) (GM) AP 0000274-29.2020.5.21.0009 - AMBEV S.A. X FRANCIVALDO AGUSTINHO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 11) (GM) ROT 0000353-49.2022.5.21.0005 - GUSTAVO CARLOS DOS SANTOS X HELLU MOVEIS PLANEJADOS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (GM) AP 0000359-66.2016.5.21.0005 - JOSINEIDE ARAUJO LOURENCO X GIRAMUNDO BAR e outros- Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestividade. 13) (GM) RORSum 0000359-79.2021.5.21.0041 - C S ALIMENTOS LTDA X JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a condenação da empresa pela obrigação de pagamento de adicional de insalubridade, reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 3.697,23, conforme voto do Relator; e excluir os feriados de 21 de abril e 1º de maio relativos ao ano de 2020. Custas alteradas para R$ 468,33, calculadas sob o novo valor da condenação de R$ 23.416,78, arbitradas para fins recursais. 14) (GM) RORSum 0000513-93.2021.5.21.0010 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN X ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS - Decisão:  por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamado, por intempestividade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. 15) (GM) ROT 0000654-18.2021.5.21.0009 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato para declarar a invalidade do sistema de compensação prevista na norma coletiva da categoria apenas para os empregados submetidos ao trabalho em ambiente insalubre, estabelecendo-se um valor da multa diária pela obrigação de não fazer de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual fica limitada ao salário de cada substituído, por fim, determinar que futura execução individual de título judicial coletivo seja processada e julgada no juízo da condenação. Mantém-se o valor da condenação para fins meramente recursais.  Sustentação oral pelo advogado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDHOTELEIROS/RN, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO.16) (GM) ROT 0000669-72.2021.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X ELIANA DARC DE MORAIS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos em relação ao Município recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.17) (GM) ROT 0000683-66.2021.5.21.0042 - ESPOLIO DE FRANCISCO IVANALDO DE SOUZA REPRESENTADO POR MARIA DE FATIMA QUEIROZ SOUZA e outros X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, não conhecer do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado nas contrarrazões da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos da parte reclamante e da litisconsorte para corrigir erro material, determinando-se que, no dispositivo sentencial, onde consta ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS, leia-se ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS; Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da parte reclamante para julgar procedente o pedido de indenização de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada principal. Custas alteradas para R$ 670,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à causa, de R$ 33.000,00, para fins recursais. Honorários a serem recalculados, conforme majoração do valor da condenação. 18) (GM) ROT 0000685-36.2021.5.21.0042 - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA e outros X ELIENE BEZERRA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada principal; por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte para determinar que, em caso de direcionamento da execução em face do litisconsorte, este fica isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.19) (GM) ROT 0000744-23.2021.5.21.0010 - ADRIANO DE ARRUDA PEREIRA - X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados sob os Ids. d5b3059 e seguintes. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (GM) AP 0001358-73.2017.5.21.0008 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS X JOSE CID DE MENEZES - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que dava provimento ao agravo de petição, para determinar a devolução do valor recebido a maior pelo reclamante, devendo a Contadoria da Vara apurar o quantum devido e o Juízo de origem prosseguir com a execução. Custas pela parte agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 21) (GM) ROT 0001838-61.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO e outros- Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte para determinar a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário do Município de Macau para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 2 1) (RE) AP 0000019-31.2021.5.21.0011 - ABB LTDA X AURIVAN FERNANDES CESARIO e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Hitachi Energy Brasil Ltda. (nova razão social de ABB Ltda.). Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 2) (RE) ROT 0000046-80.2022.5.21.0010 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X JOAO OTAVIANO FILHO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiária que foi imputada à União Federal, bem assim a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do(a) reclamante, julgando improcedente, portanto, a presente reclamatória em relação à parte litisconsorte, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo. Invertido o ônus da sucumbência, condenar o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% a incidir sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, em atuação "de ofício", determinar a exclusão da condenação das rés ao pagamento de: a) multa de 20% sobre o valor da condenação, em caso de não cumprimento da sentença no prazo de 15 dias; e b) juros compensatórios. Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges.3) (RE) ATOrd 0000055-30.2022.5.21.0014 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros X FRANCISCA JAQUELINE BENTO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré principal, reformando a sentença para se excluir a condenação ao pagamento de adicional de horas extras a partir de 11/11/2017 e para afastar a incidência do adicional deferido sobre aviso prévio e multa do FGTS; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas pela réu principal, de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que arbitra-se à condenação. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.4) (RE) RORSum 0000096-33.2022.5.21.0002 - UNIVERSIDADE DA PICANHA LTDA X CLEDENILSON CLEMENTINO DE SOUZA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e inépcia da inicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, em atuação "de ofício", condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os pedidos julgados improcedentes, no mesmo percentual aplicado aos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré (5%), que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o beneplácito da justiça gratuita. 5) (RE) RORSum 0000144-71.2022.5.21.0008 - DANIEL DEIVISSON MACIEL DA SILVA X VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (RE) ROT 0000166-14.2022.5.21.0014 - ELENA DA SILVEIRA VIEIRA FONTES X MUNICIPIO DE MOSSORO - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 7) (RE) AP 0000365-79.2016.5.21.0003 - SERGIO RICARDO SOARES DE LIMA X CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que dava provimento ao agravo de petição para proceder as medidas executivas (suspender passaporte, cartão de crédito e CNH).Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 8) (RE) RORSum 0000420-20.2022.5.21.0003 - JANDIR SILVA DO NASCIMENTO X BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES EIRELI - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da BRASIFORT - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES EIRELI,  DR. JOSÉ NETO FREIRE RANGEL. 9) (RE) ROT 0000429-22.2021.5.21.0001 - CELMA MARIA SOLANO X GUARARAPES CONFECCOES S/A - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 10) (RE) AP 0000454-94.2019.5.21.0004 - NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA e outros X KLIGENES ROGERIO DE LIRA FERNANDES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto ao agravante Elison Bezerra de Azevedo, por defeito de representação; por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para declarar a improcedência da execução em face do agravante Niedjon Flávio de Vasconcelos Silva, mantendo a sentença quanto ao redirecionamento da execução contra os demais agravantes. 11) (RE) ROT 0000495-90.2021.5.21.0004 - GUTEMBERGSON XAVIER BENTO e outros -X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor; por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso patronal, suscitadas pelo autor em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos autorais, excluindo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da ré, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Prejudicada a apreciação dos demais tópicos recursais. Custas revertidas para o autor, porém dispensadas na forma da lei. 12) (RE) ROT 0000596-21.2021.5.21.0007 - PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA X WENDIO CARLOS DE OLIVEIRA - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo aos honorários advocatícios, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação de horas extras ao pagamento daquelas que considera a jornada de trabalho cumprida pelo autor de 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7 às 12h em dois sábados por mês, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença; para indeferir o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções e reflexos dele decorrentes; para determinar que, na apuração dos cálculos do vale alimentação, sejam considerados os valores já quitados a esse título, conforme extratos de movimentações acostados aos autos, bem como os descontos registrados nos contracheques sobre a mesma rubrica; para excluir da condenação a multa por litigância de má fé de 5% sobre o valor da causa (R$ 8.464,47), a indenização no valor de R$ 1.966,72 e os honorários advocatícios de 20% impostos pelo Juízo com fundamento no art. 81 do CPC. Custas processuais reduzidas para R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. 13) (RE) ROT 0000653-28.2021.5.21.0043 - GEOVANI BARACHO DA SILVA e outros X VIA VAREJO S/A e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré, deixando de conhecer do recurso desta quanto ao pedido de desconto dos valores referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda devidos pelo autor, por falta de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020, à razão de 1/12 avos, a ser calculado com base na média dos pagamentos realizados sob essa rubrica, conforme fichas financeiras acostadas aos autos e para elevar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% do valor da condenação; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, também, para elevar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes. Custas mantidas nos termos da sentença. 14) (RE) ROT 0000764-03.2019.5.21.0004 - JOSOALDO DIAS DE ARAUJO e outros X JOSOALDO DIAS DE ARAUJO e outros - Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo autor e pela ré; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para reformar a sentença, excluindo da sua condenação o pagamento de horas extras por sobrelabor e pela supressão do intervalo intrajornada, assim como dos reflexos deferidos dessas verbas. Por unanimidade, em atuação "de ofício": condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos prefaciais julgados improcedentes, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça à obreira; e excluir da condenação a multa de 10%, pelo descumprimento da sentença no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, por se assemelhar àquela prevista no §1º do art. 523 do CPC. Restando a condenação restrita à parcela de natureza indenizatória, indevida a condenação de recolhimento previdenciário. Juros e correção monetária na forma prevista na Súmula n. 439, do TST, e no julgamento da ADC n. 58, pelo STF. Custas minoradas, pela ré, para R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que arbitro à condenação. Sustentação oral pela advogada de JOSOALDO DIAS DE ARAÚJO, DRA. MONIK KARLA LEITE DOS SANTOS.15) (RE) ROT 0000839-11.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE PINTO PEREIRA NETO e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a sua responsabiidade subsidiária e julgar improcedente os pedidos da presente reclamação trabalhista. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.16) (RE) AP 0001266-63.2015.5.21.0009 - NILTON PESSOA DE PAULA AGRO PECUARIA SA X LEONIDAS FERREIRA DE PAULA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inadmissibilidade. 17) (RE) ROT 0001733-84.2021.5.21.0024 - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X MARIA DOS NAVEGANTES FREITAS DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré principal, UNISAU, em virtude da sua manifesta deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Macau. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente público litisconsorte, em favor do patrono da autora, para 5%. Custas processuais mantidas. Sala 3 1) (GM) ROT 0000006-10.2022.5.21.0007 - JOAO MARIA BENTO DE MORAIS e outros X APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 2) (AR) AP 0000021-74.2021.5.21.0019 - JOSE RONYELLY ABRANTES SILVA X IONARA MAGNA DA SILVA COSTA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 3) (RE) RORSum 0000054-15.2022.5.21.0024 - FRANCISCO GOMES DE FIGUEREDO X IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (AR) RORSum 0000056-25.2022.5.21.0043 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar a embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. 5) (AR) ROT 0000060-13.2021.5.21.0006 - ELISANGELA BARROS BARBOSA X UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 6) (AR) RORSum 0000066-62.2022.5.21.0013 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X EDNO SANTA ROSA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 7) (GM) RORSum 0000096-64.2022.5.21.0024 - SEBASTIAO DE LIMA OLIVEIRA X IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 8) (GM) ROT 0000105-02.2021.5.21.0011 - ITAILSON ALVES DOS SANTOS e outros X ITAILSON ALVES DOS SANTOS e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 9) (GM) RORSum 0000373-68.2021.5.21.0007 - ANABEL DA ROCHA X KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 10) (AR) ROT 0000496-04.2019.5.21.0018 - JEFFERSON MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e outros X JEFFERSON MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para acrescer a fundamentação supra, porém, sem conferir efeitos modificativos. 11) (AR) ROT 0000606-83.2021.5.21.0001 - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR X VIA DIRETA SHOPPING LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condenar o sindicato embargante a pagar à parte embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VII e art. 793-C, ambos da CLT. 12) (RE) ROT 0000621-46.2021.5.21.0003 - RANIERI RIBEIRO DA SILVA e outros X SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13) (RE) RORSum 0000663-80.2021.5.21.0008 - ZELIA DOTROVIA DE MEDEIROS X MARIA DULCE BEZERRA BATISTA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 14) (AR) ROT 0000670-34.2019.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X EDSON CLAUDIO DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento dos art. 5º, LV e LIV, e 37 da CF/88 e Súmula 20 do STF, tudo na forma da fundamentação. 15) (RE) AIRO 0000675-09.2021.5.21.0004 - JEANE VITAL DA SILVA SUASSUNA BARRETO e outros X JEANE VITAL DA SILVA SUASSUNA BARRETO e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração. 16) (AR) ROT 0000731-20.2018.5.21.0013 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X ERISON DE OLIVEIRA MOURA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório/infundado dos embargos, condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, incisos VI e VII e art. 793-C, ambos da CLT. 17) (AR) ROT 0000740-92.2021.5.21.0007 - ANTONIO RAFAEL DE VASCONCELOS GALVAO SOBRINHO e outros X ANTONIO RAFAEL DE VASCONCELOS GALVAO SOBRINHO e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 18) (AR) AP 0163900-47.2003.5.21.0002 - FRANCISCO ARNALDO ALVES DE SOUZA e outros X RAIMUNDA LUCIA DE LIMA GOMES - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com aplicação de multa a ser revertida em favor do exequente, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. Sala 4 1) (RE) ROT 0000455-05.2021.5.21.0006 - BANCO DO BRASIL SA - X JOSE ALIATA CHAVES DE OLIVEIRA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, e para determinar ao autor que informe ao banco, a cada seis meses, a evolução do tratamento de saúde, mediante atestados e laudos médicos, até sua finalização, haja vista a transitoriedade da transferência. 2) (RE) ROT 0000650-76.2021.5.21.0042 - AROLDO MAIA NETO X TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes e condenar a ré, 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, a proceder à anotação da carteira de trabalho do autor, fazendo constar o período de 01/01/15 a 16/12/17 (já considerada a projeção do aviso prévio), e a função de auxiliar de garçom, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 3.000,00, bem como a pagar ao autor no mesmo prazo e após a liquidação as parcelas de aviso prévio de 36 dias; férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS mais 40%, multa do art. 477 da CLT, observado o marco prescricional decretado na sentença (02/11/16), quanto aos pedidos de natureza condenatória, os limites do pedido e o trabalho realizado nos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais. Impõe-se, ainda, a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% sobre cada parcela a que foi sucumbente a respectiva parte, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária, conforme Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A ré deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente ao reclamante (com a dedução da cota parte desta - Súmula n. 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do art. 114 da CF. Deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCAe na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Custas processuais invertidas, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Juntada de voto convergente pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma Ricardo Luis Espindola Borges encerrou a sessão às 12 horas.

    Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.

 

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe da 1ª Turma de Julgamento

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial