Ata da 2ª Sessão Judicial Extraordinária

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 25/03/2021.

Aos vinte e cinco dias do mês de março ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e nove minutos, realizou-se a Segunda Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Ricardo  Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha; presentes ainda,  o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, Joseane Dantas dos Santos e Auxiliadora Rodrigues. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 – Adiado o Processo AR 0000420-97.2020.5.21.0000 - 01) Mandado de Segurança nº 0000475-48.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, EDSON LEANDRO PINTO MENDES; Advogado, LUCAS BATISTA DANTAS; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, ratificar a liminar deferida, concedendo a segurança pleiteada para determinar a liberação do depósito recursal recolhido nos autos da RT 0001793-65.2017.5.21.0002, no valor de R$ 9.513,16 mais acréscimos legais, em favor do impetrante, cujo montante deve ser deduzido dos créditos que tem a receber. Considerando que o conteúdo patrimonial em discussão nestes autos soma R$ 9.513,16, há de ser elevado o valor da causa para esse patamar, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, o que importa em custas de R$ 190,26, pela litisconsorte, dispensadas. 02) Mandado de Segurança nº 0000502-31.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, KAYO CESAR ALVES DOS SANTOS; Advogada, MARIANA LIMEIRA BARRETO VIANNA; Autoridade Coatora, VARA DO TRABALHO DE NATAL DE CEARÁ-MIRIM. Decisão: por unanimidade,  admitir o mandado de segurança e julgar pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. 03) Agravo Regimental nº 0000528-29.2020.5.21.0000; Relator: Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, BRUNO RICARDO SOUZA LIMA; Advogado, YVISSON COUTINHO RIBEIRO E OUTROS; Autoridade Coatora, 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 04)  Agravo Regimental nº 0000549-05.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, GLEUCE CLARENA FERREIRA COSTA E OUTROS; Advogado, PEDRO LINS WANDERLEY NETO; Autoridade Coatora, VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 05) Agravo Regimental nº 0000552-57.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante,  BANCO BRADESCO S.A.; Advogado, ANDRÉ LUIS TORRES PESSOA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 06) Agravo Regimental nº 0000342-06.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, MAILSON CORDEIRO DA SILVA; Advogados, HILIANE SOARES DE SOUZA E OUTROS; Autoridade Coatora, J R F CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento parcial,  afastando a decadência pronunciada na decisão agravada, mantendo a extinção da ação rescisória, por ilegitimidade ativa ad causam, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas mantidas. 07) Agravo Regimental nº 0000470-26.2020.5.21.0000; Relator,  Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, KLEVERSON RANNIERE DE BRITO ALVES; Advogado, MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO; Impetrado, 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.  08) Agravo Regimental nº 0000522-22.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravante, ALEXANDRE MAX FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora, 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, mantendo incólume a decisão agravada. 09) Agravo Regimental nº 0000526-59.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, MARCOS PEREIRA PINTO DE SOUZA E OUTROS; Advogado, JAILTON MAGALHÃES DA COSTA; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 10) Mandado de Segurança nº 0000564-71.2020.5.21.0000; Relator, RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Advogado, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR; Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento parcial para, reformando a decisão impugnada, conceder parcialmente o pedido de liminar feito pelo impetrante no mandado de segurança para cassar a decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ACC n. 0000658-86.2020.5.21.0010, tornando-a sem efeito, até o julgamento final do referido processo. Após o julgamento, dar ciência da decisão, com urgência, ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para fins de cumprimento, inclusive, de prestar informações. 11) Agravo Regimental nº 0000002-28.2021.5.21.0000; Relator Desembargador  RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, JOANA D’ARC BELIZÁRIO ALVES SENA; Advogada, MARCONDES SÁVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. 12) Agravo Regimental nº 0000043-92.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador, RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, BANCO DO BRASIL S.A.; Advogado,  VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI, Agravada,  DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria negar provimento ao agravo regimental. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao agravo regimental, para destrancar o mandado de segurança, ordenando o seu regular processamento e, de conseguinte, deferir a medida liminar postulada na inicial. 13) Mandado de Segurança nº 0000403-61.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA; Advogado, ÉSIO COSTA DA SILVA, Agravada, SONNALLY SOARES DE BRITO. Decisão: após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator, que constatada a ausência de documento necessário ao ajuizamento da ação, bem como de provas a sustentar o direito alegado, é pela cassação da decisão liminar e pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, lastreado nos arts. 485, I e IV do CPC, e 10,  da Lei caput n. 12.016/2009. Conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador José Barbosa Filho. 14) Agravo Regimental nº 0000229-52.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Impetrante, ALEXSANDRE DE FREITAS COSTA E OUTROS; Advogado, AUGUSTO GARIBALDI PINTO; Autoridade Coatora, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por maioria, conceder, em parte, a segurança pleiteada, nos termos da liminar, para determinar que seja tornado sem efeito o ato ora atacado, tão-somente em relação ao impetrante Alexsandre de Freitas Costa, determinando à autoridade coatora que suspenda imediatamente as restrições impostas à CNH do referido impetrante, efetivada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000440-27.2016.5.21.0001, e extinguir a ação mandamental,  sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a impetrante Nadja Irene Cordeiro Lauria, devendo prosseguir a execução nos seus trâmites normais. Vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Eduardo Serrano da Rocha, que concediam integralmente a segurança vindicada na inicial, de forma a cassar o ato coator consistente na ordem de suspensão da CNH de ambos os impetrantes. 15) Agravo Regimental nº 0000504-98.2020.5.21.0000; Relator: Desembargador; ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, GUILHERME BARRETO DA SILVEIRA; Advogado, VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA; Agravada, VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que dava provimento ao agravo regimental, para afastar a declaração de decadência na impetração do mandado de segurança. 16) Agravo Regimental nº 0000523-07.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, PAULO VITOR DUARTE VERAS; Advogado, INGRID SANTOS MANGABEIRA E SILVA; Agravada, 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator, cuja conclusão foi, receber os embargos declaratórios como agravo regimental e dele conhecer, no mérito, negar provimento, conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador José Barbosa Filho. 17) Agravo Regimental nº 0000544-80.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante, TEREZA CRISTINA TORRES PORPINO; Autoridade Coatora,VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA. Decisão: por unanimidade, receber os embargos declaratórios como agravo regimental e dele conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. Nesse momento o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros ausentou-se da sessão. 18) Mandado de Segurança nº 0000216-53.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE LIMA E OUTROS; Impetrado, HIGOR MARCELINO SANCHES.  Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, julgar improcedente o pedido nele contido. Custas pelos impetrantes, de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), as quais ficam dispensadas do recolhimento, por terem valor irrisório. 19) Ação Rescisória nº 0000262-42.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Autor, ONECIMO UCHOA NETO; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogados, ANAK TARGINO DE ALMEIDA E OUTRO.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, confirmando a decisão liminar deferida nestes autos, cassar a liminar concedida na ação de interdito proibitório, processo nº 0000198-23.2020.5.21.0003. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas, por não comportarem execução. 20) Ação Rescisória nº 0000271-04.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Autor, JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogados, ANAK TARGINO DE ALMEIDA E OUTRO.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré e admitir a ação rescisória, no mérito, por maioria, julgar improcedentes os pedidos nela formulados. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de  honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% do valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), resultando na quantia de R$ 4.000,00, a serem deduzidos de verbas não alimentares devidas em outro processo, em trâmite nesta seara laboral. Caso não encontrados créditos da natureza citada, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, sendo admitida a sua execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que nega a existência de honorários advocatícios em ação rescisória; vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Eduardo Serrano da Rocha que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.000,00), porém, dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. 21) Ação Rescisória nº 0000275-41.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador; RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Autor, FRANCISCO PINTO FERREIRA NETO, Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré e admitir a ação rescisória, no mérito, por maioria, julgar improcedentes os pedidos nela formulados. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de  honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% do valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), resultando na quantia de R$ 4.000,00, a serem deduzidos de verbas não alimentares devidas em outro processo, em trâmite nesta seara laboral. Caso não encontrados créditos da natureza citada, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, sendo admitida a sua execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que nega a existência de honorários advocatícios em ação rescisória; vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Eduardo Serrano da Rocha que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.000,00), porém, dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. 22) Ação Rescisória nº 0000281-48.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Autor, CARLOS ANTONIO DE LIMA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogados, ANAK TARGINO DE ALMEIDA E OUTRO.  Decisão: o Egrégio Tribunal Pleno resolveu, após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator, cuja conclusão foi julgar improcedente os pedidos formulados na ação rescisória, conceder vista regimental à Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. 23) Mandado de Segurança nº 0000440-88.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO;  Impetrante, TERESINHA NOBRE DE VASCONCELOS; Advogado, PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS; Autoridade Coatora, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, julgar improcedente o pedido nele contido. Custas pela impetrante, de R$ 25,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.250,00), as quais ficam dispensadas do recolhimento, por terem valor irrisório. SALA 2 - 01) Embargos de Declaração nº 0000062-35.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Embargante, EUTIQUIA LÚCIA DANTAS MARQUES DE ANDRADE; Advogado, THIAGO ZUCA DE SOUZA; Embargado, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH; Advogado, GLAYTHON BARRETO DE MENEZES. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolher em parte os embargos de declaração,  para esclarecer que a revelia da EBSERH não produz efeitos processuais na presente ação rescisória, mantendo incólume o v. acórdão embargado. A Excelentíssima Desembargadora Presidente consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata da Sessão do dia 04/03/2021, que foi enviada aos Gabinetes no dia 24/03/2021, por meio do e-mail institucional. Não havendo correções, declarou-a aprovada. Finalizados os julgamentos a Excelentíssima Desembargadora Presidente Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro propôs homenagem ao Advogado Maurílio Bessa de Deus, falecido em 23/03/2021. Dando seguimento, a Excelentíssima Desembargadora Presidente leu uma homenagem feita pela Desembargadora Joseane Danta dos Santos “Doutor Maurílio é um símbolo de uma era. Cresceu junto com a justiça do trabalho aqui no estado, elegância e delicadeza no trato com as pessoas...”. O Desembargador Bento Herculano lembrou da época em que foi estagiário no seu escritório, e ressaltou a importância de uma índole boa e disse: “ ele fez parte da minha história pessoal, e se eu estou aqui ele tem uma grande parcela, porque foi ele quem me fez encantar com o Direto do Trabalho”. A Desembargadora Perpetuo Wanderlei leu em seguida duas mensagens. 1ª da Academia de Letras Jurídicas, foi com um texto maravilhoso que ele tem – Joanilson Rêgo: “Maurílio Bessa de Deus fez da elegância simples e sincera pilares da sua permanente cordialidade, legitimando em todos os atos da sua vida a profecia do seu sobrenome: de Deus. Nossos profundos sentimentos de pesar, à família do nobre colega e amigo.  E a 2ª, Luís Marinho diz assim: “Exercer a advocacia trabalhista com leveza, um príncipe! Como habitualmente se dirigia a todos. Deixa uma lacuna imensa nos quadros da advocacia potiguar. Meus sentimentos a todos quantos tiveram o privilégio de conhecer Maurílio Bessa de Deus”. O Desembargador José Barbosa Filho enfatizou o jeito particular do Doutor Maurílio, sempre cortês e cordial ao tratar as pessoas, “ um profissional que deixou sua marca, merece nossa atenção e respeito”. O Desembargador Ricardo Espíndola, disse o prazer de ter convivido com ele na 4ª Vara do Trabalho e  leu uma mensagem do Doutor Paulo Eduardo Teixeira. Também pediu a palavra o Excelentíssimo Desembargador Eduardo Rocha, destacou o espírito conciliatório dele, que exercia o Direito do Trabalho com maestria e citou a “bondade que praticou na terra”. Em seguida o Desembargador Ronaldo Medeiros também registrou seu reconhecimento à pessoa do Doutor Maurílio “Realmente ele sempre se portou como um príncipe da atividade da advocacia e ele sempre foi, talvez posso dizer, o Advogado mais receptivo ao receber novos Juízes. Pelo menos eu senti isso na época em que trabalhei na 1ª e 2ª junta”. Dando continuidade o Representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Chefe Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, em nome do Minisério Público se associou a justa homenagem e destacou a grande figura humana, sua simplicidade e simpatia. “Eu termino dizendo que o príncipe das antigas juntas de conciliação e julgamento agora partiu para a sua mais justa e última audiência: uma conciliação digna do reino dos céus. Causa ganha. Terminei assim essa homenagem pessoal e em nome do Ministério Público que eu faço a essa grande figura humana”. Finalizando, a Desembargadora Perpétuo Wanderley fez seu registro: “  Era impossível deixar Maurílio Bessa de Deus ir embora sem esse minuto de saudade, de emoção e de agradecimento. Ele representa, realmente – como doutor Xisto lembrou e doutor Eduardo – uma advocacia que eu chamaria até de uma “Advocacia Romântica”, em que os embates eram na sala de audiência, terminada a sala de audiência, saiam todos juntos. Maurílio fez parte desse mundo, que era um mundo melhor. Realmente um príncipe e agora, evidentemente, feito esse... Tradicionalmente se pede um minuto de silêncio, eu acho que a gente muito mais aqui que foram alguns minutos de saudade”. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às onze horas e dezenove minutos. Do que, para constar, eu,         , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                 MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                        DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                        TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                 SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

Data
Ordinária
Extraordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial