Ata da 29ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 06.09.2022

Ata da 29ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em seis de setembro de 2022.

Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e do Excelentíssimo Senhor Juíz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos e a chefe da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigézima Nona Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo, 1) (AR) ROT 0000047-65.2022.5.21.0010 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X CORDEIRO CONSTRUCAO 2010 LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso a fim de excluí-lo da relação processual e julgar improcedente contra si a presente reclamação trabalhista. Acórdão pelo Senhor Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 2) (AR) ROT 0000118-92.2021.5.21.0013 - EDUARD GIOVANNI DE SOUZA ALMEIDA X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal apenas para determinar que o calculista se atenha aos períodos em que o reclamante, comprovadamente, esteve no gozo de férias ou afastado de suas atividades, conforme cartões de ponto coligidos pela defesa; por unanimidade, negar provimento ao apelo do obreiro, nos termos do voto da Relatora. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas processuais o de R$ 100,00 (cem reais). 3) (AR) AP 0000152-73.2021.5.21.0011 - BANCO DO BRASIL SA X MARCIO JOSE COSTA PIO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 4) (AR) ROT 0000181-30.2021.5.21.0042 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (AR) RORSum 0000193-34.2021.5.21.0013 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X CLAUDIO MARCIO DA COSTA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, pelo reclamante, de não conhecimento do recurso, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, com exceção da matéria que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, por afronta ao princípio da dialeticidade e inobservância ao disposto no art. 1.010 do CPC (item III da Súmula nº 422 do TST). Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (AR) ROT 0000312-80.2021.5.21.0017 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X PEGASUS OPERACOES LOGISTICAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente os pedidos deduzidos na presente ação coletiva, condenar, solidariamente, as reclamadas nas seguintes obrigações: a) pagar aos substituídos, que exercem ou exerceram a função de motorista carreteiro em veículos que possuem tanque extra, com capacidade superior a 200 litros, adicional de periculosidade, na razão de 30%, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS mais a multa de 40% e aviso prévio, esses dois últimos apenas para os substituídos que foram dispensados, observada a prescrição bienal e parcial pronunciada pelo juízo de primeiro grau; b) implementar o referido adicional em folha de pagamento dos trabalhadores que, ainda em atividade na empresa, exercem a função de motorista carreteiro e comprovadamente atendam aos requisitos legais, otimizando-se a satisfação do título na forma como determinada na fase de cumprimento da sentença. A liquidação deve ser feita por artigos (procedimento comum - art. 509, inciso II, do CPC), devendo, quando da execução da sentença, cada substituído comprovar que trabalha ou trabalhou em veículos com tanque de combustível extra com capacidade acima de 200 litros, bem como o período trabalhado. Honorários sucumbenciais a serem pagos pelas demandadas aos advogados do sindicato autor, fixados em 7,5% sobre o valor da causa. Obrigações a serem cumpridas na forma dos arts. 880 e seguintes da CLT. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC a partir do ajuizamento da ação, vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58/DF. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas processuais pelas demandadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, para fins estritamente recursais. Sustentação oral pelo advogado do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, DR. THYBÉRIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO. 7) (AR) RORSum 0000545-92.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X IVO FERNANDES MARTINS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, no entanto, que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executada caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalvado o entendimento do Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que acompanhava o voto da relatora, por fundamento diverso, tendo em vista que entende que houve efetiva prova da fiscalização do contrato de trabalho pela litisconsorte. 8) (AR) ROT 0000576-30.2021.5.21.0007 - LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros X WALTER MARCOS DA CUNHA FREITAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para: a) reconhecer o julgamento ultra petita e excluir a condenação de pagar os 13º salários integrais de 2018, 2019 e 2020 e 13º salário proporcional de 2021, em observância aos limites fixados na petição inicial e; b) excluir da condenação as horas extras referentes aos projetos literários e reflexos; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar a retificação da planilha de cálculos que acompanha a sentença, a fim de apurar os intervalos correspondentes a uma janela-aula na grade horária do reclamante, nos anos de 2016 e 2017, observada a prescrição quinquenal e os valores incontroversos já depositados por ocasião da audiência de instrução, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins estritamente recursais. Sustentação oral pelo advogado da LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. GILBERTO DE LIMA BRITO. 9) (AR) ROT 0000595-39.2021.5.21.0006 - JOEDSON FIRMINO DA SILVA e outros X JOEDSON FIRMINO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para autorizar a dedução das quantias pagas a título de intervalo intrajornada, conforme espelham as fichas financeiras coligidas pela defesa, bem assim para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados do(a) reclamado(a), por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda; por unanimidade, negar provimento ao apelo do obreiro, nos termos do voto da Relatora. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e às custas processuais o de R$ 200,00 (duzentos reais). Por unanimidade, em apreciação à petição de Id. 6c3ecea, deferir a solicitação nela formulado para que, após a publicação do acórdão, sejam os autos remetidos ao CEJUSC para exame da minuta de acordo como entender de direito. 10) (AR) ROT 0000627-75.2020.5.21.0007 - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO X OZIEL ALVES DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao seu causídico do patamar de 5 para 10% do valor bruto da condenação; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados do(a) reclamado(a), por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos do voto da Relatora. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e às custas processuais o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11) (AR) ROT 0000633-60.2021.5.21.0003 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X MICHELYNE SILVESTRE DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. 12) (AR) RORSum 0000676-64.2021.5.21.0013 - ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA X ALEXSANDRO SILVA DE MARIA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar o reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor do título julgado improcedente nos autos (qual seja, multa do art. 477 da CLT), ficando a referida obrigação de pagar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita. Por unanimidade, não conhecer o pedido formulado pelo reclamante em sede de contrarrazões. 13) (AR) ROT 0000729-78.2021.5.21.0002 - ROGERIO SILVA DE SOUZA X MAXITEXTIL INDUSTRIA E BENECIAMENTO TEXTIL LTDA - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto da Relatora. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e, às custas processuais, o de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Sustentação oral pelo advogado da MAXITEXTIL INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA., DR. JAILSON DE MEDEIROS MARQUES. 14) (AR) ROT 0001831-69.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JOSIVAN MORAIS DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para: a) declarar a prescrição das parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 12/10/2016; b) excluir 17 dias da condenação referente ao aviso prévio indenizado, além de c) reduzir a verba honorária em favor de ambos os causídicos das partes para 10%; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento parcial apenas para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% e no mais, mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Custas mantidas. Sala 1 1) (GM) ROT 0000014-81.2022.5.21.0008 - PIZZARIA TOMATTO e outros X LUANA JUSSARA SILVA DE LIMA – Decisão: Retirado de pauta. 2) (GM) RORSum 0000065-17.2021.5.21.0012 - NORSA REFRIGERANTES S.A X JOAO MARTINS DE ALMEIDA NETO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 10%, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. 3) (GM) RORSum 0000074-58.2021.5.21.0018 - CILENE VIEIRA DA ROCHA e outros X CILENE VIEIRA DA ROCHA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados nos Ids. b6dddaa - fls. 99/104 (reclamante) e fc3e85f - fls. 117/125 (reclamado); por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário apresentado no Id. 193dc2d - fls. 111/116, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário de 04 dias; por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Por unanimidade, determinar, de ofício, a exclusão da incidência dos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, aplicada na sentença. Custas mantidas para fins meramente recursais. 4) (GM) RORSum 0000090-81.2022.5.21.0016 - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. 5) (GM) ROT 0000098-55.2022.5.21.0017 - JOSSE FELIX COSTA DE MEDEIROS X I.M. MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, com exceção do tópico concernente à suspeição da juíza sentenciante, por inadequação da via eleita. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de pagamento em dobro do feriado trabalho no dia 03.06.2021, cujos valores devem ser apurados em posterior liquidação. Custas inalteradas para fins recursais. 6) (GM) RORSum 0000111-75.2022.5.21.0010 - REALIZE CONSTRUCOES LTDA X LUIZ JOSE DA SILVA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção. 7) (GM) RORSum 0000144-62.2022.5.21.0011 - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS X MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (GM) ROT 0000171-03.2021.5.21.0004 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA X UNIÃO FEDERAL (PGFN) e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o auto de infração nº 20.844.503-8. 9) (GM) RORSum 0000238-98.2022.5.21.0014 - MAMSAL MOSSORO SALINEIRA EIRELI - ME X CLEITON BARBOSA BEZERRA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção dos temas relativos à prescrição quinquenal e compensação de recolhimentos de FGTS, por falta de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a condenação relativa à dobra de férias. 10) (GM) RORSum 0000240-77.2022.5.21.0011 - FRANCISCA ANA PAULA DE BRITO VALENTIM X FERNANDA MARA DE SOUZA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 11) (GM) RORSum 0000251-10.2022.5.21.0043 - EDENILSON DIAS GUEDES X MEDEIROS E MAIA LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (GM) ROT 0000264-21.2021.5.21.0018 - COSMO FELIPE DA SILVA X ESPOLIO DE ARIOSVALDO TARGINO DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (GM) RORSum 0000287-78.2022.5.21.0002 - ROSITA MATIAS DE SOUSA X TRANSPORTES GUANABARA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo, determinando a reabertura da instrução processual a fim de que seja propiciada a produção de prova testemunhal, com prolação de novo julgamento, posteriormente, como entender de direito. 14) (GM) RORSum 0000294-74.2021.5.21.0012 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 10% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. Custas inalteradas para fins recursais. 15) (GM) ROT 0000343-90.2022.5.21.0009 - RVV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME X ARNALDO GOMES DA FONSECA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Por unanimidade, em apreciação às petições de Id. 6e1c14b, Id. d47696f e Id. 53f058c, deferir a solicitação nela formulado para que, após a publicação do acórdão, sejam os autos remetidos ao CEJUSC para exame da minuta de acordo como entender de direito. 16) (GM) RORSum 0000365-83.2021.5.21.0042 - FABIANO DE LIMA SILVA e outros X FABIANO DE LIMA SILVA e outros – Decisão:  por unanimidade, não conhecer dos recursos, por intempestividade. 17) (GM) ROT 0000476-84.2021.5.21.0004 - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do Sindicato; por unanimidade, dar provimento ao recurso da CAERN para afastar a concessão de justiça gratuita ao sindicato autor e condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais estipulados em 5% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado do SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. RODRIGO CÉSAR LIRA DE CARVALHO. 18) (GM) ROT 0000529-59.2021.5.21.0006 - HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA e outros X SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir a multa de 2% (dois por cento) aplicada na decisão dos embargos de declaração, sobre o valor corrigido da causa. Mantém-se o valor da condenação para fins de interposição de eventual recurso de revista. Sustentação oral pelo advogado do HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA. E ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A, DR. WELLINGTON ROBERTO LEITE FONSECA. 19) (GM) ROT 0000568-47.2021.5.21.0009 - CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME e outros X JOSE DAS CHAGAS JUNIOR e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação quanto ao pagamento de diferenças de diárias relativas do período compreendido entre setembro de 2019 a abril de 2020; por maioria, negar provimento ao recurso da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário interposto pelo DNIT para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Por unanimidade, excluir, de ofício, os juros de mora fixados na sentença. Mantido o valor da condenação para fins meramente recursais. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 20) (GM) ROT 0000693-10.2021.5.21.0043 - LORENA DAYSE TORRES FERNANDES e outros X LORENA DAYSE TORRES FERNANDES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 21) (GM) AP 0001811-02.2016.5.21.0009 - ALCALINAS SERVICOS LTDA - ME X MARCOS ANTONIO BATISTA NUNES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja promovida a citação da parte executada, na forma do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. 22) (GM) ROT 0001832-54.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS NETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno e reflexos; e para determinar a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), considerando o novo valor atribuído a condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23) (GM) ROT 0001836-91.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X ADAELIO RODRIGUES DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para definir que, no cálculo das diferenças do adicional noturno não deve ser considerada a prorrogação da jornada, conforme artigo 59-A da CLT, devendo ser observada, no entanto, a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos; e determinar a dedução da quota-parte devida pelo empregado nas contribuições previdenciárias. 24) (GM) ROT 0001894-94.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X EDIVANIA SILVA DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo litisconsorte para 5% (cinco por cento); vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que lhe dava provimento mais amplo para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Macau.  Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 25) (GM) AP 0210147-16.2013.5.21.0009 - RAIMUNDO DELFINO NETO e outros X RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Sala 2 1) (RE) ROT 0000071-94.2022.5.21.0042 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X RENATA LIZA SILVA RIBEIRO Decisão: Retirado de pauta. 2) (RE) ROT 0000106-35.2022.5.21.0016 - SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA X ROGERIO FERREIRA DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 3) (RE) ROT 0000126-65.2022.5.21.0003 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X ERIKA RAFAELLA SENA DE SOUSA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte, à exceção dos pedidos relativos à fixação de honorários sucumbenciais em percentual mínimo e juros de mora, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença primitiva; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da União para excluir a responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 4) (RE) AP 0000134-25.2022.5.21.0041 - G J T SOARES - ME X RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP e outros Decisão: Retirado de pauta. 5) (RE) ROT 0000170-73.2021.5.21.0018 - TAIPU PREFEITURA X ARTUR VITOR BARBOSA VIEIRA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do município litisconsorte, à exceção dos pleitos relativos ao reconhecimento de contrato de empreitada e da sucumbência recíproca, com a condenação do autor em honorários, por ausência de interesse recursal; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo recorrente. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a reclamação quanto ao mesmo e, em decorrência ficam prejudicadas as demais temáticas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.6) (RE) AP 0000194-62.2020.5.21.0010 - CARLOS CLAYTON DE FRANCA PINHEIRO X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para afastar a determinação de limitação da retenção dos honorários contratuais ao percentual de 20%, devendo ser observado o percentual de 30% disposto no contrato celebrado entre o reclamante e seu patrono. 7) (RE) RORSum 0000194-97.2022.5.21.0008 - MARIA GABRIELA LIMA DO NASCIMENTO X LENILDO DA SILVA FILHO Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do pedido sucessivo para que seja reconhecida a rescisão contratual a pedido do falecido, por se tratar de inovação recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 8) (RE) ROT 0000225-64.2020.5.21.0016 - ADALIA HADASSA DA SILVA FONSECA X FONSECA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença primitiva. 9) (RE) AP 0000265-31.2015.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 10) (RE) ROT 0000265-96.2022.5.21.0009 - ELIAS LOURENCO DA SILVA X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas processuais inalteradas. 11) (RE) ROT 0000267-72.2022.5.21.0007 - RENATO ADRIANO DA SILVA X ANDRADE BRASIL LTDA Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, uma vez que é incabível na espécie. 12) (RE) AP 0000298-98.2022.5.21.0005 - RCON - CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI X FRANCISCO GILVAN LIMA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, suscitar, em atuação "de ofício", a preliminar de ilegitimidade ativa da agravante, extinguindo os presentes embargos de terceiro sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais, no importe de 44,26, pela agravante, conforme art.789-A da CLT. 13) (RE) AP 0000319-33.2020.5.21.0009 - GERMANO JACOME PATRIOTA X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a nulidade dos atos processuais praticados relativos à inclusão do agravante no polo passivo da presente execução e determinar a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao passo que ratifica-se a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso e determinou a liberação das contas bancárias do requerente, que foram bloqueadas em virtude da ordem proferida pelo juízo de origem nos autos da demanda principal (RT nº 0000227-94.2016.5.21.0009). 14) (RE) ROT 0000518-09.2021.5.21.0013 - DIVERSA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM SUSTENTABILIDADE LTDA X KARLA LUCIE FLOR SILVA Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré; por unanimidade, rejeitar as preliminares de prescrição bienal e nulidade da sentença suscitadas; por maioria, rejeitar a preliminar de competência territorial, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que a acolhia, nos termos do art.651 da CLT e entendimento unânime do TST. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, e julgar improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766. Inversão do ônus das custas processuais, cujo pagamento fica dispensado diante da condição de beneficiária da justiça gratuita da autora. Sustentação oral pela advogada da DIVERSA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM SUSTENTABILIDADE LTDA, PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA DE AZEVEDO UMBELLINOJustificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 15) (RE) ROT 0000607-45.2015.5.21.0012 - BARAUNA PREFEITURA MUNICIPAL X IVANILSON ALVES DE MOURA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 16) (RE) AIRO 0000723-51.2021.5.21.0041 - A1 - SERVICOS GERAIS LTDA - ME X ADRIANO DA SILVA LIRA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. E uma vez indeferido o pleito referente à gratuidade judiciária, determinar a intimação da ré para, querendo, realizar o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso que pretende destrancar. 17) (RE) AP 0000726-39.2020.5.21.0009 - MULTIFAM RADIOLOGIA LTDA - ME X SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar a correção na planilha de liquidação homologada (ID. ae1ae57 - fl. 587), mantendo como parâmetro do salário base devido o valor de R$ 1.908,00, também no período de janeiro a maio de 2019. 18) (RE) AP 0001252-80.2015.5.21.0041 - G J T SOARES - ME X MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 19) (RE) ROT 0001449-76.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JOSE DE ARIMATEIA FELIPE e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para para determinar a fixação de honorários sucumbenciais devidos pelo autor, no percentual de 5%, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do referido art. 791-A, §4º, da CLT, assim como para que seja aplicado ao caso o entendimento da Súmula 368 do TST, sendo o empregado responsável pelo adimplemento das suas cotas previdenciárias. Por unanimidade, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de: a) multa de 12% sobre o valor da condenação; b) juros compensatórios; c) aviso prévio indenizado de 39 dias e reflexos, assim como a contagem de 13/01/2020, com sua integração ao contrato de trabalho. Sala 3 1) (RE) AP 0000024-29.2021.5.21.0019 - JOSE RONYELLY ABRANTES SILVA X REISSYLA RAIANE DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Custas mantidas. 2) (GM) RORSum 0000045-92.2022.5.21.0011 - JULIANNE PACHECO DE OLIVEIRA X CHRISTIEL PEREIRA MANICOBA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 3) (RE) RORSum 0000083-86.2022.5.21.0017 - NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME X JOCIELIO PATRIK DE OLIVEIRA MEDEIROS Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Aplicar, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4) (RE) ROT 0000157-25.2021.5.21.0002 - JOSE PEQUENO DA SILVA e outros X JOSE PEQUENO DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (RE) RORSum 0000217-55.2022.5.21.0004 - SEVERINO PEQUENO GOMES X MAGAZINE LUIZA S/A Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6) (RE) ROT 0000218-56.2021.5.21.0010 - MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME X MARCIO DA SILVA Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração aplicando, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7) (AR) RORSum 0000237-16.2022.5.21.0014 - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros X FRANCISCO CANINDE NEGREIROS SOBRINHO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e não conhecer do documento de ID. 64d7f39 - fls. 748/750, nos termos da Súmula 8 do TST. 8) (RE) RORSum 0000253-10.2021.5.21.0012 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e outros Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por defeito de representação. 9) (RE) RORSum 0000280-83.2022.5.21.0003 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A X LUZIVANIO MARCOLINO DE LIMA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, acolhendo-os para sanar a omissão, e arbitrar, para fins processuais, o valor das custas processuais em R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, sob encargo da parte ré. 10) (GM) AP 0000284-60.2021.5.21.0002 - HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA e outros X LUAN DA SILVA LEITAO Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 11) (AR) ROT 0000388-29.2021.5.21.0042 - UNIGRAF - GRAFICA E EDITORA EIRELI X LEANDRO MOURA DE LEMOS Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condenar o embargante a pagar ao reclamante multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VII e 793-C. 12) (RE) ROT 0000432-45.2021.5.21.0043 - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA X RAWANY CRISTINA ARAUJO DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da autora para, sanando omissão, sem efeito modificativo, consignar que não merece apreciação o pedido de majoração de honorários sucumbenciais deduzido em contrarrazões. Rejeitar os embargos de declaração do réu, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício da autora, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 13) (RE) ROT 0000483-76.2021.5.21.0004 - JOAO MARIA MILITAO FILHO X AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA - ME Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração aplicando, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 14) (RE) AP 0000490-48.2021.5.21.0043 - TRANSP - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 15) (RE) ROT 0000545-13.2021.5.21.0006 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE X GLAUTER SENA DE MEDEIROS e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 16) (GM) ROT 0000669-05.2021.5.21.0003 - ALEXANDRE LOPES AGUIAR X BANCO SAFRA S A Decisão: por unanimidade, conhecer ambos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração. 17) (AR) AP 0145900-60.2012.5.21.0009 - PLANC - MICHELANGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros X JOSE MARIA DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente aos embargos de declaração para, suprindo omissão, prestar os devidos esclarecimentos e aditamentos de fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma Ricardo Luis Espindola Borges encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.

 

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe da 1ª Turma de Julgamento

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial