Ata da 28ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 30.08.2022

Ata da 28ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em trinta de agosto de 2022.

 Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e dos Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados Décio Teixeira de Carvalho Júnior e Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos e a chefe da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigézima Oitava Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (JB) ROT 0000027-74.2022.5.21.0010 - ROBERSON NUNES SILVA X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 2) (JB) ROT 0000031-18.2021.5.21.0020 - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X LUARA SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (JB) ROT 0000077-27.2022.5.21.0002 - ALESSANDRO ANDERSON DE SOUZA X IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 4) (JB) ROT 0000088-44.2022.5.21.0006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X ELIDA CRISTINA DE MEDEIROS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, deixar de apreciar a insurgência apresentada em sede de preliminar, contra o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária da empresa Sendas, por ausência de interesse e legitimidade da recorrente. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento da reclamada ao recurso para: (1) excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos; (2) determinar a aplicação do adicional de 50% nas horas extras laboradas além da jornada normal aos domingos; (3) para fins de apuração das horas extras, arbitrar a jornada, inclusive para os feriados: na segunda, quarta, quinta e sexta-feira, de 07h00min até 19h00min; terça-feira e sábado, de 07h00min até 22h00min; e em dois domingos por mês (quando a folga foi concedida em outro dia da semana), das 07h00min até 19h00min; tudo com 01 hora de intervalo intrajornada; mantida a sentença quanto à condenação "em todos os feriados nacionais, com exceção dos dias 01/janeiro, 25/dezembro e 6ª feira da Paixão, sempre das 07h00h às 19h00h", e também das horas extras pela supressão do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra (decorrente do elastecimento da jornada nas terças e sábados); (4) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 5% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas reduzidas para R$ 1.140,00, calculadas sobre R$ 57.000,00, valor arbitrado para fins recursais. 5) (JB) ROT 0000093-45.2022.5.21.0013 - ANTONIO TOMAZ FILHO X CONDOMINIO NINHO RESIDENCIAL - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (JB) ROT 0000159-72.2020.5.21.0020 - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros X ABRAAO DA SILVA PAIXAO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por maioria, dar provimento ao recurso do INEC para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, pelo reclamante, em favor do advogado da reclamada; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença pelos próprios fundamentos, nas partes referentes a condenação em horas extras e seus reflexos; a condenação no adicional de periculosidade e seus reflexos e na condenação em danos morais face ao tratamento recebido. Custas de R$ 1.480,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa. 7) (JB) ROT 0000228-75.2022.5.21.0007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X GILSON DE MATOS LOPES LEAO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a pretensão autoral deduzida nesta reclamação trabalhista e, por conseguinte, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 15% do valor da causa, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Por unanimidade, excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas, nos termos do art. 790-A da CLT. 8) (JB) ROT 0000243-97.2020.5.21.0012 - THIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO e outros X BANCO BRADESCO S.A. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para: (a) declarar a existência do vínculo empregatício com o Banco Bradesco; (b) determinar que o Banco Bradesco S/A registre o contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme parâmetros fixados na sentença; (c) fixar que deve ser considerada jornada extraordinária aquela além da 6ª hora diária (1h15min extras por dia de trabalho), com utilização do divisor 180; e (d) condenar o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, solidariamente, observada a prescrição, ao pagamento das seguintes verbas, atinentes à categoria dos bancários, em lugar daquelas relativas à categoria dos securitários: indenização compensatória pelo não fornecimento do vale refeição, do vale cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação (cláusulas 14ª, 15ª e 16ª da CCT dos bancários) e PLR dos exercício de 2017, 2019 e 2020, conforme as CCTs anexadas aos autos; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para: (a) limitar a condenação em horas extras por extrapolação de jornada (1h15min extras por dia de trabalho) e por supressão do intervalo intrajornada ao adicional de 50% dessas horas, nos termos da Súmula nº 340 do TST, mantidos os reflexos já deferidos; (b) para determinar que seja observada a natureza indenizatória da verba devida em razão da supressão parcial do intrajornada a partir de 11.11.2017; e (c) para condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Sustentação oral pelo advogado de THIAGO OLIVEIRA DE ARAÚJO, DR. RODRIGO GOUVEIA COIMBRA e pelo advogado do BANCO BRADESCO S.A., DR. REGINALDO MÁRCIO ALECRIM MOITINHO. 9) (JB) RORSum 0000250-98.2020.5.21.0009 - VINICIUS DANTAS DE AZEVEDO JUNIOR 97024864400 e outros X JOSE FELIPE SILVA DE MORAIS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a ausência de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a pretensão deduzida pelo reclamante nesta reclamação trabalhista; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da gratuidade processual deferida ao autor. 10) (JB) ROT 0000287-97.2021.5.21.0007 - WENDELL SOUZA DE LIMA e outros X VIA VAREJO S/A e outros - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para (a) arbitrar a condenação em diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca, no valor médio mensal de 2% (dois por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS e multa de 40%; (b) excluir a condenação em pagamento de "prêmio estímulo"; (c) condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da reclamada, no montante de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos indeferidos. A obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para (a) acrescer à condenação da reclamada o pagamento da PLR proporcional do ano de 2020, à razão de 11/12 avos, a ser calculado com base no valor de R$ 245,65 e (b) honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamante, no montante de 10% do valor líquido da condenação. Custas mantidas. Após a publicação do presente acórdão, excluam-se da autuação os nomes das advogadas Raquel Nassif Machado Paneque, Ana Paula Fernandes e Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid. 11) (JB) ROT 0000293-67.2022.5.21.0008 - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR X CONCEITO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato autor e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. 12) (JB) RORSum 0000310-21.2022.5.21.0003 - LIVONEIDE SOUZA CELESTINO X MARICULTURA ETC INDUSTRIA DE PESCADOS EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para: (a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT e, por conseguinte, acrescer à condenação da reclamada o pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), férias proporcionais (08/12) + 1/3, 13º salário proporcional (05/12), recolhimento dos depósitos do FGTS do período contratual, multa de 40% e multa do art. 477 da CLT; e (b) determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar, como termo final do contrato de trabalho, a data de 01.06.2022 (considerada a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço). Custas complementares de R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, correspondente ao acréscimo da condenação. 13) (JB) ROT 0000405-82.2021.5.21.0004 - TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA e outros X FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação a obrigação de pagar os "valores já reconhecidos no TRCT de ID. 60743b" (item "b" do dispositivo sentencial); vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da reclamada, para afastar a declaração a nulidade da dispensa por força maior e excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, de ofício, excluir a multa de 9% em caso de não cumprimento espontâneo da sentença. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 14) (JB) ROT 0000559-70.2021.5.21.0014 - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. e outros X MARCELINO PEREIRA FERNANDES e outros - Decisão:  por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por ausência de dialeticidade recursal; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para a) excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais de maio a setembro de 2019; b) determinar que os cálculos sejam retificados quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, considerando a data de elaboração dos cálculos, e não a prestação de serviços, conforme determinado na sentença; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 5% dos títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 12,00, calculadas sobre R$ 600,00, novo valor da condenação fixado para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado da CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS S/A, DR. VOLGRAN CORREIA LIMA JÚNIOR. 15) (JB) AP 0000612-64.2021.5.21.0042 - AMERICA FUTEBOL CLUBE X ALESSANDRO SILVA DE ARAUJO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pelo executado. 16) (JB) ROT 0000661-19.2021.5.21.0006 - SIMONE MARIA DE OLIVEIRA X CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 17) (JB) ROT 0000665-88.2019.5.21.0018 - ENERGY PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros X ALANN CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da litisconsorte ENERGY PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, na ausência de pedido do reclamante quanto a sua responsabilização solidária, excluir essa obrigação de pagar as verbas deferidas sentença, sem apreciação do mérito. 18) (JB) ROT 0000670-64.2021.5.21.0043 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencido o Desembargador José Barbosa Filho (Relator), que lhe dava parcial provimento para: 1) limitar a declaração de invalidade do regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada para atividades insalubres, ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017; e (2) limitar o pagamento de horas extras àqueles empregados que tenham comprovadamente exercido atividades insalubres no interregno compreendido entre 18.11.2016 (marco prescricional) e 10.11.2017. Por maioria, negar provimento ao recurso do Sindicato; vencido o Desembargador José Barbosa Filho (Relator), que lhe dava provimento parcial para isentá-lo da obrigação de pagar as despesas processuais (honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte demandada e custas). Sustentação oral pelo advogado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELOJustificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 19) (JB) RORSum 0000694-98.2021.5.21.0041 - MARCIA MARIA DE SOUZA X CONDOMINIO PONTA NEGRA FLAT - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (JB) ROT 0000725-41.2021.5.21.0002 - A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME X ALBANEIDE BARBOSA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e deixar de conhecer do recurso ordinário interposto por A1 - SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI - ME, por deserção. Independentemente de prazo recursal, retornem os autos ao Gabinete, para ajuste estatístico. 21) (JB) AP 0001359-76.2017.5.21.0002 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X CHARLES JORGE DA SILVA ATAIDE - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta; por unanimidade, conhecer do agravo de petição da COSERN. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para: 1) reformar a sentença agravada, determinando que novos cálculos sejam elaborados, considerando-se o salário efetivamente recebido pelo reclamante no início do período não prescrito para efeito da incidência inicial da progressão de 6,5%, com aplicação dos reajustes posteriores nesse mesmo percentual a cada ano; 2) excluir os reflexos de diferenças salariais em adicional de PA, horas extras + 50% e horas extras + 100%, que violam a coisa julgada; 3) determinar que as custas processuais na liquidação observem os limites do art. 789-A, IX, da CLT. 22) (JB) ROT 0001645-46.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JOSE ADRIANO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) reconhecer a validade do aviso prévio trabalhado concedido pela empresa e, consequentemente, excluir as condenações relativas ao tema; (2) restringir a condenação da empresa ao pagamento do valor integral do auxílio alimentação de fevereiro/2018 e, em relação aos demais meses (março a dezembro/2018), às diferenças existentes entre o que foi disponibilizado e o montante fixado na CCT; (3) reduzir o percentual fixado de honorários para 5%; (4) excluir da condenação a multa de 12%, em caso de descumprimento da obrigação de pagar, arbitrada de ofício; (5) condenar o  reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 5% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas reduzidas para R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para fins recursais. 23) (JB) ROT 0001787-50.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X REGINALDO ROSSE FIRMANO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão deduzida pelo reclamante, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e condenar o recorrido, sucumbente nesta ação, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 5% do valor atualizado da causa, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas invertidas, porém dispensadas. 24) (JB) AP 0045100-03.2007.5.21.0008 - UNIÃO FEDERAL (PGF) X FRANCISCO WELLINGTON LOPES PARAGUAI e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas processuais de R$ 44,26, isentas. Publicado este acórdão, proceda-se à exclusão do advogado AUDALAN DE SOUZA COSTA, até que seja comprovada a outorga de poderes pelo executado. Sala 2 1) (AR) ROT 0000067-65.2022.5.21.0007 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO EST DO RIO G NORTE e outros X FRANCINEIDE ARAUJO DOS SANTOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral pelo advogado de FRANCINEIDE ARAÚJO DOS SANTOS, DR. FRANCISCO BRUNO GOMES DA SILVA. 2) (AR) RORSum 0000091-05.2022.5.21.0004 - DANIEL NOBERTO DE SOUSA X EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada em razão do indeferimento da oitiva da testemunha; por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, decorrente da inobservância do prazo para apresentação de razões finais, determinando o retorno dos autos à Vara de origem com a consequente devolução do aludido prazo e prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. 3) (AR) ROT 0000099-88.2022.5.21.0001 - WANDERLEY FERNANDES DE OLIVEIRA X REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade. 4) (AR) ROT 0000100-34.2022.5.21.0014 - FRANCISCA MAIA SANTIAGO - ME X GISELLY DA SILVA FREITAS - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto, não conhecendo do tópico intitulado "Da dedução dos valores recebidos a título de salário maternidade (120 dias), recebidos pela recorrida, sob pena de receber em duplicidade - vedação"; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de contraditório e ampla defesa. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído às verbas julgadas improcedentes, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, e, para excluir a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza substitutiva em razão da estabilidade provisória gestacional reconhecida, tudo nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para R$ 580,00, calculadas sobre R$ 29.000,00, valor provisoriamente arbitrado para fins recursais. 5) (AR) ROT 0000150-60.2022.5.21.0014 - COLEGIO MATER CHRISTI ALFA EIRELI X JOAO CARLOS BEZERRA DAVID - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (AR) ROT 0000184-75.2021.5.21.0012 - LUIZ CARLOS LIMA DANTAS e outros X VIA VAREJO S/A e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação os seguintes títulos: a) diferenças do DSR em razão da integração incorreta das comissões quitadas nos contracheques, as quais deverão ser apuradas com base nos holerites e cartões de ponto existentes nos autos; b) participação nos lucros e resultados proporcional do ano de 2021, no valor lançado na ficha financeira correspondente, sob a rubrica "0040 - participação nos lucros"; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para: a) reconhecer a validade integral dos cartões de ponto existentes nos autos e excluir as horas extras deferidas na origem; b) excluir a condenação relativa ao prêmio estímulo; e c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos títulos indeferidos, quantia que se mostra proporcional e condizente com a complexidade da demanda, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Custas processuais reduzidas para R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação, R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins estritamente recursais. 7) (AR) ROT 0000195-28.2017.5.21.0018 - PEDRA GRANDE PREFEITURA X ARNALDO DE SOUZA RIBEIRO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária imposta ao Município de Pedra Grande, julgando improcedente a ação reclamatória quanto ao recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 8) (AR) RORSum 0000222-81.2021.5.21.0014 - ANTONIO MARTINS DA SILVA X EXPEDITO DE SOUZA MARTINS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de prova. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 9) (AR) ROT 0000244-72.2021.5.21.0004 - VIA VENETO ROUPAS LTDA e outros X VIA VENETO ROUPAS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar as horas extras decorrentes da jornada de trabalho superior a 6h até 8h, aos sábados, para reduzir o percentual fixado a título de honorários de sucumbência ao patamar de 10% do valor da condenação e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído às verbas julgadas improcedentes, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos. Custas reduzidas para R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor provisoriamente arbitrado para fins recursais. 10) (AR) ROT 0000245-90.2022.5.21.0014 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X NEILTON RODRIGUES CRISOSTOMO - Decisão: Retirado de pauta. 11 ) (AR) AIRO 0000276-69.2020.5.21.0018 - M A F DE SOUZA - ME X JANILSON PACHECO BARBOSA - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Por unanimidade, conceder o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para a parte recorrente efetuar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. b737eff, por deserção. 12) (AR) TutCautAnt 0000290-73.2021.5.21.0000 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X EDSON CLAUDIO DA SILVA - Decisão: por unanimidade, admitir a tutela cautelar antecedente; por unanimidade, determinar a extinção da tutela cautelar antecedente, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Custas pela requerente, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 10.000,00). 13) (AR) RORSum 0000304-91.2022.5.21.0042 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI X ANA MARIA GOMES VALDEVINO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 14) (AR) ROT 0000311-37.2021.5.21.0004 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA X M S TRANSPORTES E MUNDANCAS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 15) (AR) ROT 0000312-82.2022.5.21.0005 - WELLINGTON VICENTE DA SILVA e outros X WELLINGTON VICENTE DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao apelo da reclamada principal a fim de julgar improcedente a reclamação trabalhista, com consequente majoração da verba honorária em favor de seu causídico; por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro, restando prejudicada a análise do tópico "dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis - Dos juros compensatórios". 16) (AR) RORSum 0000325-73.2021.5.21.0019 - JUCELIO FELIPE DE OLIVEIRA X B&Q ENERGIA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 17) (AR) ROT 0000340-81.2021.5.21.0006 - DINAMO ENGENHARIA LTDA e outros X JOSE IVAN NUNES DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas extras e respectivos reflexos; do intervalo intrajornada e do "adicional de motorista" e respectivos reflexos; por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação para fins de alçada (R$ 3.000,00). Deferir o pleito da reclamada de que as notificações sejam feitas em nome do advogado Thiago Francisco de Melo Cavalcanti, OAB/PE 23.179, devendo a Secretaria da Turma providenciar a sua inclusão na autuação do processo e notificá-lo do presente acórdão. 18) (AR) RORSum 0000343-28.2021.5.21.0041 - BANCO DO BRASIL SA e outros X CARLOS HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Banco do Brasil de ID. afad993 - fls. 445/488, com exceção da matéria recursal que pede a aplicação da tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58, por ausência de interesse recursal; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Banco do Brasil de ID. eefefae - fls. 492/535, em respeito ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da 1ª e 2ª reclamadas, com exceção da matéria recursal que pede que o reclamante arque com sua cota-parte referente à contribuição previdenciária, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos recursos da 1ª e 2ª reclamada para, afastando o reenquadramento do reclamante como operador de telemarketing, excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e horas extras e respectivos reflexos; por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do Banco do Brasil por não haver prova nos autos de fiscalização; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que dava provimento ao recurso do Banco do Brasil para afastar a sua responsabilidade subsidiária pela condenação remanescente e a sua condenação em honorários advocatícios em benefício do reclamante, e para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao banco recorrente, no mesmo percentual já fixado em sentença (5%), calculado sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT. Sustentação oral pelo advogado de CARLOS DA CRUZ HENRIQUE JUNIOR, DR. GLAYDSON SOARES. Acordão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.19) (AR) ROT 0000352-87.2021.5.21.0041 - JOSEFA JOSILENE DA SILVA e outros X JOSEFA JOSILENE DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo do tópico intitulado "Da jornada de trabalho e horas extras". Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5 para 10% sobre o valor da condenação. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. 20) (AR) ROT 0000381-18.2021.5.21.0016 - JOAO FELIPE LOPES FILHO X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 21) (AR) ROT 0000411-53.2021.5.21.0016 - BANCO BRADESCO S.A X ANTONIO CLAUDIO SIMAO BEZERRA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recuso para julgar improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício, e excluiindo as parcelas de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; FGTS de todo o período contratual + 40%; salários retidos; multa prevista no art. 477 ,§8º, da CLT; e honorários advocatícios, no valor de 15% sobre a condenação. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.22) (AR) ROT 0000420-09.2021.5.21.0018 - PAULO EZEQUIEL SANTANA IMPERIAL X MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 23) (AR) ROT 0000422-07.2020.5.21.0020 - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X POUSADA SOL E LUNA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (AR) RORSum 0000427-92.2021.5.21.0020 - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL X EDSON BRUNO DE LIMA SANTOS - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 25) (AR) ROT 0000433-57.2020.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X LUANA MARIA GURGEL DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por maioria, não acolher preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que acolhia a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, declarando a nulidade dos atos decisórios praticados e determinando o envio dos autos à Justiça Estadual, ficando prejudicada a análise da matéria recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.26) (AR) AIRO 0000457-64.2021.5.21.0041 - BOTECO & CHOPPERIA PETROPOLIS EIRELI - ME X WESLEY BRENO PEREIRA FONTES - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Por unanimidade, conceder o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para a parte recorrente efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. c3e5c7a, por deserção. 27) (AR) ROT 0000465-61.2021.5.21.0002 - MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA X VANILZA BEZERRA DE OLIVEIRA - Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita; por unanimidade, condenar a agravante a pagar ao reclamante multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. 28) (AR) AP 0000468-71.2016.5.21.0008 - REGINALDO TEOFILO DA SILVA JUNIOR e outros X KLARICE RODRIGUES DA COSTA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por defeito de representação. Sustentação oral pelo advogado de REGINALDO TEOFILO DA SILVA JUNIOR, DR. MARCILIO MESQUITA DE GOES. 29) (AR) ROT 0000532-96.2021.5.21.0011 - MARCELO DIEGO VIANA MOREIRA X MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado do MAGAZINE LUIZA S/A, DR.  MAURÍCIO ADAM BRICHTA. 30) (AR) ROT 0000539-95.2021.5.21.0041 - IVAN FERREIRA DA SILVA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por defeito de representação. 31) (AR) ROT 0000574-95.2019.5.21.0018 - VALDEMIR SANTIAGO DE MEDEIROS e outros X VALDEMIR SANTIAGO DE MEDEIROS e outros - Decisão: Retirado de pauta. 32) (AR) ROT 0000618-74.2021.5.21.0041 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X CONDOMINIO NATAL PLAZA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para i) declarar a invalidade do sistema compensatório adotado pelas empresas demandadas em relação aos empregados substituídos que exercem atividades insalubres; ii) condenar solidariamente as empresas demandadas nas seguintes obrigações: a) de pagar aos empregados substituídos as horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 70% previsto em normas coletivas e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, DSR, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, estes dois últimos apenas para os empregados que tiveram seus contratos rescindidos, desde que compatíveis com a modalidade rescisória; e b) de não fazer, para que se abstenham de prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal aos empregados submetidos ao trabalho insalubre sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, após ciência do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em favor de cada trabalhador prejudicado, limitada ao valor do salário de cada empregado, ressalvadas a possibilidade de negociação coletiva posterior com expressa referência às atividades insalubres, nos moldes do art. 611-A, XIII, da CLT, desde que vigente, e a aplicação de eventual legislação superveniente sobre o tema, em respeito ao art. 5º, II, da CF. A condenação deve observar como parâmetro a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 24/10/2016, bem como a prescrição bienal no tocante aos contratos extintos antes de 24/10/2019 e que não tenham nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Honorários sucumbenciais a serem pagos pelas demandadas aos advogados do sindicato autor, fixados em 10% sobre o valor da causa. Obrigações a serem cumpridas na forma dos arts. 880 e seguintes da CLT. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC a partir do ajuizamento da ação, vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58/DF. Por unanimidade, rejeitar os pedidos formulados em sede de contrarrazões. Custas processuais pelas demandadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM HOT SIM ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 33) (AR) ROT 0000645-71.2021.5.21.0004 - CLARICE SOARES DA CRUZ e outros X CLARICE SOARES DA CRUZ e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos pelos litigantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal; por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro a fim de, reconhecendo o desvio funcional alegado, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre a função de Agente de Aeroporto e a de Despachante, a partir de fevereiro/2019 até o final do liame, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, domingos e feriados em dobro e FGTS + 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com devido acréscimo percentual aos honorários advocatícios sucumbenciais. Majora-se o valor da condenação para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fins de custas e depósito recursal. 34) (AR) ROT 0000655-15.2021.5.21.0005 - FABIO BATISTA DE LIMA X RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 35) (AR) ROT 0000675-91.2021.5.21.0009 - ASSOCIACAO ESPORTIVA DE ALTOS X GLAUCIO JOSE DE ARAUJO SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso para afastar a aplicação de juros compensatórios, nos termos do voto da Relatora. 36) (AR) ROT 0000943-03.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X G & C MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela PETROBRAS e do recurso adesivo do reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, no entanto, que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso da litisconsorte, mantendo, no ponto, a sentença por seus próprios fundamentos; por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, e da multa coercitiva atinente ao cumprimento da sentença. 37) (AR) ROT 0001147-47.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X ADEBIRAM RIBEIRO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante do patamar de 10 para 5% do valor da condenação em relação unicamente ao ente público recorrente, nos termos do voto da Relatora. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, e da multa coercitiva atinente ao cumprimento da sentença. 38) (AR) AP 0001535-54.2014.5.21.0004 - CHURRASCARIA RENASCER LTDA - ME X VANESSA PAULINO DE PAIVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. 39) (AR) ROT 0001674-96.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, excluir a condenação nas diferenças salariais e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, indenização pela utilização de veículo particular e honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em favor dos procuradores/advogados do(a) reclamado(a), ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas. Sala 3 1) (RE) ROT 0000039-92.2022.5.21.0041 - OMAR LIMAO X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e do recurso adesivo da ré. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da ré para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766. 2) (RE) RORSum 0000040-74.2022.5.21.0042 - RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A X JAKELINE LEIDE DE SENA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00. Custas processuais reduzidas R$ 157,50, calculadas sobre a importância de R$ 7.875,00, dada à condenação, para esse fim e de depósito recursal. 3) (RE) ROT 0000076-30.2022.5.21.0006 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X GILSON SOARES DANTAS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ECT. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, com o fito de determinar o emprego dos índices de correção monetária e juros nos moldes previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. 4) (RE) AP 0000106-90.2016.5.21.0001 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo exequente, ora agravado, em suas contrarrazões; por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para reformar a sentença dos embargos à execução, determinando a retificação das planilhas de cálculo, a fim de que a multa de 20% apenas incida sobre as contribuições previdenciárias a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação pelo executado, nos termos da Súmula n. 368, item V, do TST. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o art. 789-A, inciso IV, da CLT. 5) (RE) RORSum 0000143-74.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ADRIANO SILVA MEDEIROS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta, bem como para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI nº 5766. 6) (RE) AP 0000183-98.2018.5.21.0011 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE 35 X JURANDIR FERNANDES VIEIRA - Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 7) (RE) RORSum 0000255-59.2021.5.21.0018 - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X MARIA ELISSANDRA CASSIANO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimento suscitadas pela autora, em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (RE) ROT 0000264-24.2021.5.21.0017 - AIRTON DE SOUSA BEZERRA X BANCO BRADESCO S.A - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para determinar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, além de estarem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, não podem ter tal condição interrompida sob a justificativa de utilização dos créditos obtidos nesta demanda ou em outro processo para fins de adimplir a verba honorária, conforme julgado da ADI nº 5766, pelo STF. 9) (RE) ROT 0000289-64.2021.5.21.0008 - LEONARDO FERNANDES BONDADE X ITAU UNIBANCO S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada do ITAÚ UNIBANCO S/A, DRA. ANA LUÍZA SOBRAL SOARES.10) (RE) RORSum 0000345-67.2021.5.21.0018 - D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI X YURI CAIE SALVADOR BARRETO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré, com alíquota de 10% sobre o valor dos pedidos da julgados improcedentes, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça ao obreiro. Custas inalteradas. 11) (RE) ROT 0000352-86.2021.5.21.0009 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X KLEBIA FRANCISCA ALVES ANDRADE DA CRUZ e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré principal para determinar a exclusão dos juros compensatórios, sendo devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; bem como para reduzir ao percentual mínimo de 5% a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 12) (RE) RORSum 0000375-33.2020.5.21.0020 - WILLIAM DOS SANTOS PORTO DE OLIVEIRA X CERAMICA ELIZABETH RN LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (RE) RORSum 0000414-20.2021.5.21.0012 - BRUNO ALISON ALVES DA SILVA X PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar nulo o processo, por cerceamento de defesa, a partir da audiência de ID. e03905c - fls. 318/320, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, permitindo às partes a produção das provas que entenderem necessárias à elucidação da controvérsia, especialmente a prova oral, requerida por ambas.. Sustentação oral pela advogada da PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, DRA. RAYANA DE FÁTIMA FARIAS GOMES DE LIMA. 14) (RE) AP 0000427-59.2016.5.21.0023 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X FRANCISCO ARIELITON DE MELO - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 15) (RE) ROT 0000455-05.2021.5.21.0006 - BANCO DO BRASIL SA X JOSE ALIATA CHAVES DE OLIVEIRA - Decisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 16) (RE) RORSum 0000507-98.2021.5.21.0006 - KEILHA JACIARA DE ANDRADE PINHEIRO FERREIRA e outros X KEILHA JACIARA DE ANDRADE PINHEIRO FERREIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e da autora; por unanimidade, rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, suscitada pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação as verbas atinentes aos itens 1 (diferenças de horas extras com os adicionais de 60%, de segunda a sábado, e 100%, aos domingos e feriados, mais reflexos); 2 e respectivos subitens 2.1 e 2.2 (horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, à exceção do período de 24/dezembro a 30/dezembro, anualmente, correspondentes a 01 hora extra diária quanto ao período de 31.08.2016 e 10.11.2017, com os adicionais de 60% e 100% mais reflexos, e 30 minutos diários, desde 11.11.2017 até o fim do período contratual, com os adicionais de 60% e 100%); e 4 (diferenças do adicional noturno previsto no art. 73 da CLT, com reflexos postulados); por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao advogado da ré, também no percentual de 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em razão da sucumbência recíproca reconhecida, ficando a obrigação dirigida à autora sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela ré, de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da condenação. 17) (RE) ROT 0000710-52.2021.5.21.0041 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X ZELMA GOMES DE OLIVEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recurso ordinário da ré principal; por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Justificativa da voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.18) (RE) RORSum 0000716-76.2021.5.21.0003 - JOAO MARIA TEIXEIRA X FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 19) (RE) ROT 0000726-14.2021.5.21.0006 - JADSON COSTA DOS SANTOS X Pao e Sabor Padaria e Conveniencia e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, com exceção do pedido de concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse recursal neste aspecto. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença em favor do recorrente. Custas processuais mantidas. 20) (RE) AP 0012600-92.2014.5.21.0021 - RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. X ALAN DOUGLAS DO NASCIMENTO PESSOA - Decisão: por unanimidade, não conheço do agravo de petição relativamente às empresas Nesima - Indústria de Elementos Metálicos Ltda. e JCON Indústria, tendo em vista que estas não figuram no polo passivo da demanda. Por unanimidade, no tocante à RW - Incorporação e Participação em Outras Sociedades, Negócios e Empreendimentos Ltda., igualmente não merece conhecimento o agravo de petição, diante da ausência de garantia do juízo. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Sala 4 1) (GM) ROT 0000001-97.2022.5.21.0003 - INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA X UNIÃO FEDERAL (PGFN) - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o auto de infração n.º 21.685.956-5. Sustentação oral pela advogada do INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA., DRA. GIOVANNA ANDRADE GERANDILHA. 2) (GM) ROT 0000008-86.2022.5.21.0004 - ESSENCIA COMERCIAL LTDA. X BARBARA MOREIRA SANTANA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria relativa aos juros compensatórios, por falta de interesse de agir. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restringir a aplicação das multas convencionais ao limite de duas penalidades, bem como para reduzir o percentual da condenação em honorários advocatícios para 10%, além de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no mesmo percentual, calculados sobre os títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT, ressaltando os votos convergentes dos demais membros desta 1ª Turma de Julgamentos, que seguem no sentido de manter os benefícios da justiça gratuita à reclamante por considerar que estava desempregada à época da propositura da ação e, ainda, de que não há prova de que receba ou tenha recebido remuneração superior ao mínimo legal. Sustentação oral pelo advogado de BARBARA MOREIRA SANTANA DA SILVA, DR. MARCÍLIO MESQUITA DE GOES. 3) (GM) ROT 0000015-87.2022.5.21.0001 - ANTONIO E DE P NETO X FRANCINAIDE OLIVEIRA DA COSTA - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção. Sustentação oral pelo advogado de ANTÔNIO E DE P NETO, DR. DAVIDSON ARLEY. 4) (GM) ROT 0000021-82.2022.5.21.0005 - CLEYDSON DE CARVALHO BENEDITO e outros X CLEYDSON DE CARVALHO BENEDITO e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da Seara Alimentos Ltda., por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos do reclamante e das reclamadas F. L. Dantas Comércio e Serviços, F. Andréa A. de S. Costa - ME. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas F. L. Dantas Comércio e Serviços, F. Andréa A. de S. Costa - ME, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2018/2019. Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustentação oral pelo advogado da F ANDREA A DE S COSTA - ME e F L DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS, DR. MARCELO DE BARROS DANTAS. 5) (GM) ROT 0000072-82.2022.5.21.0041 - EXPRESSO CABRAL LTDA X LUIZ ANTONIO GALVAO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso ordinário da ré para reconhecer a rescisão contratual por força maior, julgando improcedente a pretensão autoral. Sustentação oral pelo advogado da EXPRESSO CABRAL LTDA, DR. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRAJustificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 6) (GM) ROT 0000101-58.2022.5.21.0001 - LIELMA KARLA MARQUES e outros X LIELMA KARLA MARQUES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado, vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Sustentação oral pelo advogado do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DRA. TATIELLY APARECIDA VIEIRA DA SILVA. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 7) (GM) ROT 0000110-91.2022.5.21.0042 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e outros X FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a dobra de férias do período 2019/2020, tendo em vista não existir pedido e causa de pedir a ela relativos; excluir os reflexos da condenação relativa às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diante da natureza indenizatória da parcela, e excluir da condenação o recolhimento do FGTS relativo ao mês de dezembro/2016. Custas inalteradas apenas para fins recursais. 8) (GM) ROT 0000142-16.2022.5.21.0004 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X CONDOMINIO GREEN TOWERS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo, desde a primeira audiência, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, com a intimação do Ministério Público do Trabalho de todos os atos processuais, com a consequente prolação de nova decisão, como entender de direito; prejudicada a análise dos demais aspectos dos recursos. 9) (GM) ROT 0000171-86.2020.5.21.0020 - JOSÉ RINALDO BELARMINO e outros X AMAURI DE OLIVEIRA CHAVES - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas, por deserção. Sustentação oral pela advogada de AMAURI DE OLIVEIRA CHAVES, DRA. FRANCISCA LUCICLEIA SABINO. 10) (GM) ROT 0000208-90.2022.5.21.0005 - LOGICA SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI X LUCIANO RODRIGUES LUCIO NETO - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção. 11) (GM) ROT 0000262-62.2022.5.21.0003 - ELIONALDO MARREIROS DA SILVA X ARKO CONSTRUCOES LTDA - ME e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (GM) ROT 0000390-10.2021.5.21.0006 - ROSINEIDE MARIA DA SILVA X GUARARAPES CONFECCOES S/A - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (GM) AP 0000391-26.2020.5.21.0007 - JACOB FERREIRA DE BESSA X ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 14) (GM) ROT 0000425-31.2021.5.21.0018 - EUZEBIO MARTINS DE BRITO X MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor relativo a 1 (uma) hora extra em razão da supressão do intervalo intrajornada, respeitante ao período compreendido entre 21.09.2016 (considerando a prescrição declarada) até 10.11.2017, com os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras, dada a sua natureza salarial. Por unanimidade, em atuação ex officio, determinar a exclusão dos juros compensatórios. Custas alteradas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor atribuído à condenação para fins meramente recursais. 15) (GM) AP 0000441-38.2018.5.21.0002 - TRANSP - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA X MARCOS ANTONIO HONORIO DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da intimação de Id. Id. d11191 - fls. 627/628, devendo ser cumprido o despacho de Id. 35c592a - fls. 625/626, por meio de citação pessoal da agravante, na forma do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho e, por conseguinte, determinar o desbloqueio dos valores penhorados. 16) (GM) RORSum 0000524-53.2020.5.21.0012 - NATASCHA MIRELLY FEITOSA FIGUEIREDO X ELZA MARIA DE FREITAS LIMA 01136506470 - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 17) (GM) ROT 0000559-82.2021.5.21.0010 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X JOSE ITAMAR DE ARAUJO e outros - Decisão: Pedido de vista regimental pelo Desembargador José Barbosa Filho. 18) (GM) ROT 0000636-91.2021.5.21.0010 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X LUCIANO MARTINS DE ATAIDE - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar o refazimento dos cálculos para fins de considerar o valor pago a título de horas extras escalas, pagas sob a rubrica 3192, constantes nos contracheques de Id. 8f26445 - fls. 347/398. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor arbitrado à causa. 19) (GM) ROT 0000643-89.2021.5.21.0008 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do requerido para indeferir o benefício da justiça gratuita à parte autora e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do requerido no percentual de 10%, mesmo percentual arbitrado em favor do sindicato autor, calculado sobre o valor da causa atualizado da causa; por unanimidade, negar provimento ao recurso do sindicato. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM HOT SIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 20) (GM) RORSum 0000702-72.2021.5.21.0042 - MARIA IVONEIDE GOMES DOS SANTOS e outros X MARIA IVONEIDE GOMES DOS SANTOS e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 21) (GM) ROT 0001029-71.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X FRANCISCO EVANDRO FERREIRA DE VASCONCELOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a dedução da quota-parte devida pelo empregado nas contribuições previdenciárias; a exclusão da multa de 12% pelo não cumprimento da obrigação de pagar; e, ainda, para excluir a incidência de juros compensatórios. Justificativa de voto convergente da desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 5 1) (GM) ROT 0000015-94.2021.5.21.0010 - KAIKY LUCAS PAULINO DE PAIVA e outros X FLAVIO JOSE PEIXOTO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 2) (RE) ROT 0000061-76.2022.5.21.0001 - ADRIANO CLAYTON SOARES DO NASCIMENTO e outros X ADRIANO CLAYTON SOARES DO NASCIMENTO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Aplicar, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3) (GM) ROT 0000084-10.2022.5.21.0005 - IVAN VIEIRA e outros X IVAN VIEIRA e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 4) (RE) ROT 0000085-52.2020.5.21.0041 - UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X MARCIONE CRISTINA MENEZES DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (GM) ROT 0000113-06.2021.5.21.0002 - KACYO TICYANO RODRIGUES BATISTA e outros X KACYO TICYANO RODRIGUES BATISTA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Condenar a embargante ao pagamento de multa, na razão de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado. 6) (GM) ROT 0000125-57.2022.5.21.0043 - ANTONIO RODRIGUES DE PAIVA FILHO X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, arbitrando à condenação, para fins meramente recursais, o valor de R$ 62.093,16 (sessenta e dois mil, noventa e três reais e dezesseis centavos), com custas correspondentes no importe de R$ 1.241,86 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor dos honorários calculados sobre o valor da condenação. 7) (GM) ROT 0000150-03.2021.5.21.0012 - JULIANA TENORIO CAVALCANTE DA SILVA X VIA VAREJO S/A - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração. 8) (GM) ROT 0000282-78.2021.5.21.0006 - MARIA NILDA DE SOUZA X GUARARAPES CONFECCOES S/A - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 9) (GM) ROT 0000340-79.2020.5.21.0018 - VALDETE PAULINO X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da reclamada, por ausência de interesse recursal. 10) (GM) ROT 0000381-94.2020.5.21.0002 - JURACI JOSE FERNANDES e outros X JURACI JOSE FERNANDES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração empresa FEDEX para corrigir a omissão apontada, arbitrando à condenação, para fins meramente recursais, o valor de R$ 122.843,02 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), com custas correspondentes no importe de R$ 2.456,86 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo a parte de responsabilização subsidiária da FEDEX correspondente a R$ 34.623,59 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Por unanimidade, negar provimento aos embargos das empresas R L Guedes Transporte e R R Guedes Transporte de Cargas Ltda. 11) (GM) RORSum 0000438-60.2021.5.21.0008 - JACIKLEIA DE OLIVEIRA VALENTIM e outros X JACIKLEIA DE OLIVEIRA VALENTIM e outros- Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 12) (GM) ROT 0000450-59.2021.5.21.0013 - MOYANE CAVALCANTE CANCIO E OLIVEIRA e outros X MOYANE CAVALCANTE CANCIO E OLIVEIRA e outros - Decisão: Retirado de pauta. 13) (RE) ROT 0000470-47.2021.5.21.0014 - RN SEGURANCA LTDA - ME e outros X JUAREZ ALVES CARNEIRO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração. 14) (JB) AP 0000475-79.2015.5.21.0014 - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN X SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARAUBAS e outros- Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeito modificativo, esclarecer que as provas mencionadas na minuta de agravo de petição não são suficientes para afastar o direito do exequente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 15) (GM) ROT 0000533-72.2021.5.21.0014 - FRANCISCO JORGE DA SILVA e outros X FRANCISCO JORGE DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 16) (RE) ROT 0000555-57.2021.5.21.0006 - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros X PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos nos termos dos fundamentos acima exarados, sem, contudo, prestar-lhes efeito modificativo. 17) (GM) RORSum 0000578-06.2021.5.21.0005 - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP X IRANILDA FREIRE DE MOURA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 18) (GM) ROT 0000582-19.2021.5.21.0013 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X ROBERTO ROMARIO DE ALMEIDA ALVES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 19) (GM) ROT 0000603-08.2021.5.21.0041 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X A G HOTEIS E TURISMO S/A - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; por unanimidade, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela demandada. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do demandante para determinar a incidência do adicional de horas extras de 70% até o ano de 2019 e que, a partir de 2020 as horas extras devem ser calculadas com o adicional de 60%, nos termos da Cláusula Trigésima Primeira da CCT 2019/2021 e da Cláusula Vigésima Oitava da CCT 2021/2023; por unanimidade, negar provimento aos embargos da demandada. Custas inalteradas. 20) (GM) RORSum 0000637-82.2021.5.21.0008 - MARCIUS AMERICO DOS SANTOS X KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 21) (JB) ROT 0000659-40.2021.5.21.0009 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X SABRINA DERANYA DA SILVA TEIXEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e declarando-os protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor das embargadas, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 22) (JB) RORSum 0000710-48.2021.5.21.0010 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X IALANNE FRANCYLA PEREIRA DE MENEZES - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 23) (GM) ROT 0000713-18.2021.5.21.0005 - SINDICATO DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN e outros X SINDICATO DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 24) (GM) ROT 0000721-89.2021.5.21.0006 - SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Sala 6 1) (GM) ROT 0000020-83.2022.5.21.0042 - ANTONIO FRANCISCO DE LIMA e outros X TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais); por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Custas alteradas para R$ 123,10, levando-se em consideração o novo valor da causa de R$ 6.155,78, para fins recursais. Justificativa de voto convergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 2) (GM) RORSum 0000487-04.2021.5.21.0008 - VERZANI & SANDRINI LTDA X FERNANDA RODRIGUES DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, à exceção reflexos das horas extras, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Justificativa de voto convergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 3) (JB) ROT 0000690-58.2021.5.21.0042 - JULIANO FERREIRA BRASILIANO e outros X TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do autor, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.352,00. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada a obrigação de pagar a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas mantidas. Justificativa de voto convergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma José Barbosa Filho encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador José Barbosa Filho da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.

 

 

JOSE BARBOSA FILHO

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe da 1ª Turma de Julgamento

 

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial