Ata da 27ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 23.08.2022

Ata da 27ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e três de agosto de 2022.

 Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e dos Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados Décio Teixeira de Carvalho Júnior e Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto e a chefe da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigézima Sétima Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (AR) ROT 0000010-32.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X LAERSON BARBOSA DE VASCONCELOS NETO e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo, nos termos do voto da Relatora. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a parte reclamante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores/advogados do(a) litisconsorte, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 2) (AR) ROT 0000024-50.2021.5.21.0012 - PAULO ADELINO DA SILVA e outros X BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e das duas reclamadas. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Sustentação oral pelo advogado da SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, DR. RENAN SILVA ALBUQUERQUE. 3) (AR) ROT 0000035-52.2022.5.21.0042 - FRANCISCO SOARES DA SILVA X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que dava provimento ao recurso ordinário do autor para conceder o intervalo intrajornada. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 4) (AR) RORSum 0000039-79.2022.5.21.0013 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE ADIELSON ANDRADE VIEIRA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada, com exceção da matéria recursal que enfrenta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em face da preclusão. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, indeferir o pedido complementar do reclamante de fornecimento de PPP referente ao período de 01.05.1986 a 06.01.1992, não constante na causa de pedir e pedido da inicial. Por unanimidade, com amparo nos artigos 793-B, incisos IV e VII, e 793-C, todos da CLT, condenar, de ofício, a reclamada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% do valor dado à causa de R$ 5.000,00, devidamente corrigido, em benefício do reclamante/recorrido. 5) (AR) ROT 0000049-38.2022.5.21.0009 - JOSE SADY VALENTIM e outros X MAGAZINE LUIZA S/A e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto aos tópicos das comissões pagas e das comissões objeto de troca. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional por acúmulo de funções. Por unanimidade, em atuação oficial, exclui-se dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês. Custas processuais reduzidas para R$ 320,00, calculadas sobre o montante de R$ 16.000,00, valor arbitrado exclusivamente para fins recursais. 6) (AR) RORSum 0000066-62.2022.5.21.0013 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X EDNO SANTA ROSA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 7) (AR) ROT 0000078-88.2022.5.21.0009 - MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X CLEIDIAN GOMES DA SILVA e outros Decisão:  por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada MAC Construções e Serviços LTDA. - ME, por deserto, e não conhecer do recurso adesivo da RCON - Construções e Serviços Eireli. que segue a sorte do principal, porque vinculado a este, nos termos do §2º do art. 997 do CPC. 8) (AR) ROT 0000083-20.2021.5.21.0018 - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X TAMARA DA CRUZ SANTANA Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo ente público. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso do litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária do Município recorrente e a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do advogado da reclamante e, ainda, condenava a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ente público, no mesmo percentual já fixado em sentença, que ficaria sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT, que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos neste e em outro eventual processo. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora  Auxiliadora Rodrigues. 9) (AR) AP 0000096-69.2019.5.21.0024 - CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, inserta em contraminuta, pelo exequente; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a imediata remessa da presente execução e de eventuais valores constantes dos autos à Central de Apoio de Execução - CAEX, para fins de habilitação do crédito do reclamante no quadro de credores da reclamada no processo n. 0001447-86.2014.5.21.0013, eleito como piloto, tudo nos termos do voto da Relatora. 10) (AR) ROT 0000119-76.2022.5.21.0002 - AIRTON DIAS DA SILVA X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para a) condenar a reclamada a pagar à parte autora as diferenças relativas à incidência do adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário de férias, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 25/02/2017 (observados o Memorando Circular n. 2.316/2016 e prescrição quinquenal arguida), com reflexos sobre o FGTS; b) condenar a reclamada a pagar honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da condenação, em favor dos causídicos do autor; c) determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação; e d) estabelecer, quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada, no percentual de 5%, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 § 4.º, da CLT; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso ordinário. Não há recolhimento de contribuição previdenciária, em virtude da natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 5.000,00), das quais é isenta, porquanto a ela se aplicam as prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 11) (AR) RORSum 0000148-96.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, bem como a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a parte reclamante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados do(a) litisconsorte, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. 12) (AR) RORSum 0000178-58.2022.5.21.0004 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA X ALEX SANDRO JERONIMO DE OLIVEIRA Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) extirpar a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, julgando improcedente, por consequência, a presente ação reclamatória; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% a incidir sobre o valor atribuído aos títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF nos autos da ADI 5766, nos termos do voto da Relatora. Custas invertidas, de responsabilidade da reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita a ela deferidos. 13) (AR) ROT 0000300-63.2021.5.21.0018 - DIVANDO DO NASCIMENTO X MUNICIPIO DE IELMO MARINHO Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão do Juízo de origem que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide que envolva relação de natureza jurídico-estatutária ou jurídico-administrativa. 14) (AR) RORSum 0000372-55.2022.5.21.0005 - MARCELO RIBEIRO FONSECA e outros X MARCELO RIBEIRO FONSECA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante e reclamada. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Sustentação oral pela advogada de MARCELO RIBEIRO FONSECA, DRA. PATRÍCIA MARTINS URBANO TARGINO. Acórdão por Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 15) (AR) ROT 0000404-06.2021.5.21.0002 - WILLIAM BRUNO ALVES DA SILVA X TELEPERFORMANCE CRM S.A. e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 16) (AR) ROT 0000442-85.2021.5.21.0012 - SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA X JANIO WAGNER DE LIMA e outros Decisão: Retirado de pauta. 17) (AR) AP 0000506-97.2018.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X JOSE LUIZ NETO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 18) (AR) ROT 0000515-57.2021.5.21.0012 - ANDRE MARCIO DA SILVAX SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; por unanimidade, não conhecer do Contrato de ID. f325573 - fls. 468/479, nos termos da Súmula 08 do TST. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que dava provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo de emprego com a ré principal e declarar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 19) (AR) RORSum 0000540-94.2021.5.21.0004 - GLEYCE KELY DE SOUZA X FRANCISCO CANINDE DE MORAIS SERAFIM Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, não conhecer o pedido formulado pelo reclamado em sede de contrarrazões. 20) (AR) ROT 0000596-30.2021.5.21.0004 - MC IMPORTACOES LTDA X TIAGO HENRIQUE ARAUJO MACIEL DE BARROS e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação o título de acréscimo de 40% sobre o salário e respectivos reflexos, restando totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Diante da sucumbência total do reclamante, excluir igualmente a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.108,71, calculadas sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos em sentença. 21) (AR) ROT 0000661-05.2021.5.21.0043 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X L M SERVICE SERVICOS E LOGISTICA LTDA Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 22) (AR) ROT 0000670-34.2019.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X EDSON CLAUDIO DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso a fim de reconhecer a justa causa rescisória e julgar improcedente a reclamatória, indeferindo-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência, razão pela qual condena-se o reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 5% a incidir sobre o valor atribuído à causa. Sustentação oral pelo advogado do reclamante EDSON CLAUDIO DA SILVA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO, e do advogado da PETROBRAS, DR. CARLOS ANTONIO DE FRANÇA JÚNIOR E PELO ADVOGADO . 23) (AR) RORSum 0000691-51.2021.5.21.0007 - COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA X ANA KARINA MAGALHAES DA SILVA Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (AR) ROT 0001136-18.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao rcurso, para: afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada; excluir a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na peça inicial, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicada a análise das demais matérias impugnadas na peça recursal. Por unanimidade, em atuação ex officio, excluir a multa de 12% arbitrada em sentença, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT, nos termos do voto da Relatora. 25) (AR) AIAP 0077800-48.2010.5.21.0001 - PAULO CESAR DE FRANCA PEREIRA X GOLD PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelo exequente. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. Independentemente de prazo recursal retornem os autos ao Gabinete da Desembargadora Relatora, para análise do agravo de petição. Sala 2 1) (GM) ROT 0000006-10.2022.5.21.0007 - JOAO MARIA BENTO DE MORAIS e outros X APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total do direito de ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Por unanimidade, prejudicado o recurso do reclamante. Inversão do ônus da sucumbência, fixando-se a responsabilidade do reclamante de pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da reclamada, no percentual de 5% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. Custas isentas. Sustentação oral pela advogada da APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DRA. CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO. 2) (GM) ROT 0000026-93.2022.5.21.0041 - RONALDO JANUARIO DA SILVA X VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (GM) ROT 0000056-37.2021.5.21.0018 - F T TRANSPORTES E TURISMO LTDA X ELIAB FRANCO FERREIRA Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 4) (GM) ROT 0000079-67.2022.5.21.0011 - MUNICIPIO DE MOSSORO X GERUSA LOPES DA SILVA Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante e julgar improcedente a pretensão contida na inicial; bem como, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 5% a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Inversão do ônus das custas processuais. 5) (GM) RORSum 0000096-64.2022.5.21.0024 - SEBASTIAO DE LIMA OLIVEIRA X IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a incompetência territorial reconhecida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tendo em vista a adequação do entendimento à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. 6) (GM) ROT 0000105-02.2021.5.21.0011 - ITAILSON ALVES DOS SANTOS e outros X ITAILSON ALVES DOS SANTOS e outros Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir do julgado a incidência de juros compensatórios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor das custas para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado da MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA, DR. CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO. 7) (GM) ROT 0000306-75.2022.5.21.0005 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X ALEXSANDRO OLIVEIRA BARBOSA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (GM) ROT 0000368-34.2021.5.21.0011 - TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. X ITAMAR LEANDRO DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação aos valores pleiteados na petição inicial. Mantido o valor da condenação para fins recursais. 9) (GM) RORSum 0000373-68.2021.5.21.0007 - ANABEL DA ROCHA X KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI e outros Decisão:por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria responsabilidade subsidiária, por falta de interesse de agir. Por unanimidade, não conhecer da Convenção Coletiva de Trabalho colacionada com o recurso, na forma do entendimento consolidado na Súmula n.º 08, do TST. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada de ANABEL DA ROCHA,  DRA. PATRÍCIA MARTINS URBANO TARGINO. 10) (GM) RORSum 0000380-21.2021.5.21.0020 - BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA X JULIANA ALTAHYDE DEDA CONSTRUCAO EIRELI e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente a reclamação em relação a esta. Sustentação oral pelo advogado da BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, DR. TASSIUS MARCIUS T. SOUZA. 11) (GM) ROT 0000471-38.2021.5.21.0012 - MAXWELL SILVA BEZERRA X CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante, à exceção do pedido de horas extras relativas ao intervalo interjornada, por se tratar de inovação recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Prejudicada a sustentação oral solicitada pela advogada de MAXWELL SILVA BEZERRA, em face da ausência da DRA. HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA. 12) (GM) RORSum 0000487-04.2021.5.21.0008 - VERZANI & SANDRINI LTDA X FERNANDA RODRIGUES DA SILVA e outros Decisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 13) (GM) AP 0000518-10.2015.5.21.0016 - JAYME ELIZEU BEZERRA e outros X SIMONAIDY LORENA DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. 14) (GM) ROT 0000519-97.2021.5.21.0011 - JULIO CRISTOVAO DANTAS e outros X JULIO CRISTOVAO DANTAS e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a demanda e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. Custas invertidas, porém dispensadas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 15) (GM) AP 0000526-89.2021.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X RONILDO PEREIRA DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 16) (GM) ROT 0000675-94.2021.5.21.0008 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que o adicional de horas extras a partir de 2020 seja calculado com o adicional de 60% e para reduzir o valor da multa diária pela obrigação de não fazer para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual fica limitada ao salário de cada substituído, com fundamento no artigo 597 do Código de Processo Civil. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do sindicato para declarar a invalidade do sistema de compensação prevista na norma coletiva da categoria apenas para os empregados submetidos ao trabalho em ambiente insalubre. Mantém-se o valor da condenação para fins meramente recursais. Sustentação oral pelo advogado do SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE,  DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 17) (GM) ROT 0000807-06.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X RAIMUNDO CRISTIANO DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que acolhia a preliminar de nulidade e determinava a reabertura da instrução processual. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a dedução da quota-parte devida pelo empregado nas contribuições previdenciárias e a exclusão da multa de 12% pelo não cumprimento da obrigação de pagar. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 3 1) (JB) ROT 0000003-46.2022.5.21.0010 - GILMAR MARTINS RODRIGUES X JOSENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para (a) conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita e (b) declarar inexistente a relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante nesta reclamação trabalhista. Por unanimidade, condenar autor a pagar honorários de sucumbência, aos advogados da reclamada, de 5% do valor atualizado da causa, obrigação ficará suspensa até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 804,54, dispensadas ante a gratuidade da justiça. 2) (JB) ROT 0000015-39.2022.5.21.0017 - JOE KIRLEY FERNANDES DA COSTA PEREIRA e outros X QUEIMA QUEIMA CONFECCOES LTDA - ME Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado da QUEIMA QUEIMA CONFECÇÕES LTDA - ME, DR. GABRYEL ROCHA ARAGÃO. 3) (JB) RORSum 0000018-09.2022.5.21.0012 - BANCO DO BRASIL SA X ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para 1) afastar a responsabilidade subsidiária, julgando improcedente o pedido em relação ao recorrente Banco do Brasil S.A; e b) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, em favor do patrono do banco recorrente, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766 4) (JB) ROT 0000031-11.2022.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JONAS LIMA CAVALCANTE e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Petrobras. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para: (1) afastar a responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos quanto à recorrente e (2) condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, cuja obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Por unanimidade, por fim, de ofício, determinar a exclusão (3) da multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação, por ausência de previsão legal e (4) da aplicação de juros 'pro rata die' de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Custas mantidas. 5) (JB) RORSum 0000034-63.2022.5.21.0011 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X ALAMY NATANAEL FIRMINO DANTAS e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela recorrente. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à CAERN. Por unanimidade, de ofício, a aplicação dos "Juros de 1% ao mês, pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883, in fine, CLT c/c art. 39 §1º, Lei 8177/91)" e a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6) (JB) ROT 0000042-53.2021.5.21.0018 - ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA JESUS DE NAZARÉ e outros X ALLYSON CESAR SENA DE OLIVEIRA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamadas. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) corrigir o erro material contido na sentença e retificar o período da vigência do contrato para 01/06/2016 a 02/08/2019, nos limites do pedido inicial; (2) condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter, cuja obrigação deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas mantidas. Sustentação oral pela advogada da ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA JESUS DE NAZARÉ E UNIPLAN PLANOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, DRA. MARIA LUIZA GARCIA OLIVEIRA DUARTE. 7) (JB) RORSum 0000050-44.2022.5.21.0002 - SUPER VISAO MANAUS VISTORIAS EIRELI X LUCAS CAVALCANTI BARROS Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, no importe de R$ 125,69, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas pelo autor, dispensadas na forma da lei. 8) (JB) ROT 0000057-13.2022.5.21.0042 - HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros X EILSON RODRIGUES DE ANDRADE e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do autor e da HAPVIDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso da litisconsorte passiva para afastar a sua responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos quanto a recorrente. Por unanimidade, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da litisconsorte passiva, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado da HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS, DR. FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS. 9) (JB) RORSum 0000081-13.2022.5.21.0019 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO X I.M. MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de ID. e67007a (fls. 396/403) e deixar de conhecer do 'aditamento do recurso' de ID. eb208dd (fl. 405), porque operada a preclusão consumativa. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a COSERN a: (1) responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na sentença; e (2) pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação ao advogado do reclamante. Custas mantidas. 10) (JB) ROT 0000089-29.2022.5.21.0006 - ISABEL EMIDIA DE MENEZES FRANCO XAVIER e outros X ISABEL EMIDIA DE MENEZES FRANCO XAVIER e outros Decisão:  por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 11) (JB) RORSum 0000109-08.2022.5.21.0010 - FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. X EVANDRO MENDES CAMARA JUNIOR Decisão:por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por vício de intimação, suscitada pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para julgar improcedente a pretensão deduzida pelo reclamante. Por unanimidade, por conseguinte, condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa (art. 791-A, §2º, da CLT) ao advogado da reclamada, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas pelo reclamante, porém dispensadas na forma da lei. 12) (JB) ROT 0000116-91.2022.5.21.0012 - MUNICIPIO DE MOSSORO X ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Mossoró e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao recorrente; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13) (JB) RORSum 0000132-49.2022.5.21.0043 - MARCELA CORDEIRO DA SILVA X BRAZIL AUTOSEG PROTECAO VEICULAR ASSOCIADOS Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 14) (JB) RORSum 0000139-31.2022.5.21.0014 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE FERNANDES BEZERRA NETO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras. Por  unanimidade, por contrariedade à decisão vinculativa do TST, excluir, ex officio, a multa de 10% arbitrada pelo Juízo de piso em caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 48 horas. 15) (JB) RORSum 0000140-19.2022.5.21.0013 - JOSE JANAILTON RODRIGUES X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas. 16) (JB) RORSum 0000143-77.2022.5.21.0011 - DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA X VALDOMIR DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 17) (JB) ROT 0000143-71.2022.5.21.0013 - RICARDO OLEGARIO DA SILVA X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 18) (JB) RORSum 0000147-14.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para 1) afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em face da Petrobras e 2) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. 19) (JB) AP 0000154-46.2017.5.21.0023 - HELIO MOREIRA PINHEIRO X BANCO DO BRASIL SA Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para reformar a sentença de embargos de declaração e, sanando a omissão, rejeitar a impugnação à sentença de liquidação quantos aos juros compensatórios. 20) (JB) ROT 0000161-48.2020.5.21.0018 - Espólio de Manoel Claudino dos Santos X JOSE NONATO DE OLIVEIRA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade de todos atos processuais praticados desde a audiência de instrução de ID. a95204f, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para oitiva das testemunhas arroladas pelo reclamante e pelo reclamado e abertura de prazo para juntada de novos documentos, cabendo ao Juiz, ao proferir a nova sentença, analisar esses depoimentos, assim também teses jurídicas defensivas sobre o exercício concomitante de atividades de servidor público do Município de João Câmara e de trabalhador rural, requerimento de aposentadoria especial, assim também os documentos respectivos a estas teses, e fundamentar a sua decisão como entender. Custas ao final. 21) (JB) ROT 0000175-09.2022.5.21.0003 - MUNICIPIO DE MACAIBA X PATRICIA EMANNUELY DE PAULA SOUZA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e, por conseguinte, decretar a nulidade de todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do Rio Grande do Norte, para os devidos fins. 22) (JB) AIRO 0000176-05.2021.5.21.0043 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME X MERILANY DANTAS DO NASCIMENTO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 23) (JB) AIRO 0000189-87.2022.5.21.0004 - EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA X JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 24) (JB) RORSum 0000197-50.2021.5.21.0020 - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL X JOSE FERREIRA DA CRUZ e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral deduzida nesta reclamação trabalhista, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei. 25) (JB) RORSum 0000219-05.2022.5.21.0043 - IVALDO DANTAS DE AZEVEDO X SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 26) (JB) ROT 0000282-47.2022.5.21.0005 - URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL X JOAO MARIA RODRIGUES Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para (a) determinar a aplicação do regime de precatórios em favor da recorrente; (b) excluir a condenação em multa de 40% do FGTS; e (c) reduzir a condenação em aviso prévio a 07 (sete) dias, sem reflexos. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação. 27) (JB) RORSum 0000301-76.2021.5.21.0041 - VALMIR ALVES DE OLIVEIRA e outrosX TRANSPORTES GUANABARA LTDA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamada, para (a) excluir a condenação em multas dos artigos 467 e art. 477, § 8º, ambos da CLT e (b) condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da reclamada, no valor de 5% dos pedidos indeferidos, sendo que essa obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas reduzidas para R$ 10,00, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. 28) (JB) RORSum 0000302-26.2022.5.21.0009 - JOSE WAGNER DA SILVA X T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do processo a partir da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que assegure oportunidade ao recorrente para indicação de meios válidos e efetivos de citação da reclamada TC MENDES, instrução processual e julgamento como entender de direito. 29) (JB) AP 0000330-36.2018.5.21.0008 - ALVARO JABUR MALUF JUNIOR X HERICK REBOUCAS DE AZEVEDO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pelo executado. 30) (JB) ROT 0000349-91.2022.5.21.0011 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO NETO Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para acolher o pedido de homologação do acordo extrajudicial de ID. bada2bb, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que negava provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas de R$ 184,84, pela TRANSBET, já recolhidas. 31) (JB) ROT 0000358-69.2021.5.21.0017 - FRANCISCO GUSTAVO DE PAIVA X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 32) (JB) AP 0000420-38.2018.5.21.0010 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN X ROLEMBERG LOURENCO BEZERRA Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta; por unanimidade, conhecer do agravo de petição da COSERN. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, determinando que novos cálculos sejam elaborados, considerando-se o salário efetivamente recebido pelo reclamante no início do período não prescrito para efeito da incidência inicial da progressão de 6,5%, com aplicação dos reajustes posteriores nesse mesmo percentual a cada ano. 33) (JB) ROT 0000457-87.2021.5.21.0001 - DINAMO ENGENHARIA LTDA e outros X JOSENILDO ELIAS DO NASCIMENTO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação de obrigação as horas extras por extrapolação de jornada e por supressão de intervalo intrajornada e os reflexos; por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, novo valor arbitrado à condenação. 34) (JB) ROT 0000464-70.2021.5.21.0004 - MURANO CONSTRUCOES EIRELI e outros X MANOEL CLEMENTE DA SILVA JUNIOR e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da MURANO CONSTRUÇÕES EIRELI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; por unanimidade, rejeitar a preliminar de suspensão do processo arguida pelo Estado do RN; por unanimidade, de ofício, reconhecer a existência de erro material na sentença para limitar a condenação da indenização do seguro-desemprego a 3 cotas, nos limites do pedido, como consta acertadamente da planilha de cálculos (e não 3 cotas para cada um dos curtos períodos contratuais reconhecidos). Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da MURANO. Por maioria, negar provimento ao recurso do ESTADO; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para excluir a responsabilidade do litisconsorte, julgando improcedente a pretensão em relação ao recorrente. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 35) (JB) RORSum 0000467-35.2020.5.21.0012 - M. Z. N. DOS SANTOS e outros X A. E. DOS SANTOS e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor; por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para retificar a base de cálculo das diferenças de horas extras sobre as férias + 1/3, no período de 02 a 31/03/2019, no valor de R$ 100,44. 36) (JB) RORSum 0000487-83.2021.5.21.0014 - ERIVAN TAVARES DA FONSECA X LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas. 37) (JB) ROT 0000504-43.2021.5.21.0007 - SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS X JULIO CESAR PINHEIRO MARIANO Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para (1) excluir da condenação o pagamento pela indenização por danos morais; (2) excluir da condenação o pagamento de honorários periciais. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá a União responder pelo honorários periciais, conforme parte final do § 4º do artigo 790-B da CLT, não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade (ADI 5766). Custas reduzidas para R$ 35,41, calculadas sobre R$ 1.770,71, valor arbitrado para fins recursais. 38) (JB) AP 0000521-25.2016.5.21.0017 - DAMIAO DANTAS DE ARAUJO X INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que sejam retificados os cálculos de horas extras de novembro/2012, julho/2013, dezembro/2014 e agosto/2015, para que sejam incluídas as horas extras atinentes ao labor durante as folgas acima especificadas, que estão registradas nos respectivos controles de ponto, observada a dedução dos valores pagos pela empresa, conforme determinado na sentença agravada. Prejudicada a sustentação oral pelo advogado de DAMIÃO DANTAS DE ARAÚJO, em face da ausência do DR. JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS. 39) (JB) ROT 0000562-34.2021.5.21.0011 - ANDREIA BATISTA DE ASSIS X POLICLINICA MEDICA DE MOSSORO LTDA - ME Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 40) (JB) ROT 0000571-96.2021.5.21.0010 - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e outros X RANDSON JACYELLE SILVA DE LIMA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para julgar improcedente a pretensão autoral e condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de obrigação de pagar, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. 41) (JB) RORSum 0000596-06.2021.5.21.0012 - BANCO DO BRASIL SA X JOSE RANIELE DE MOURA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente o pedido em relação ao Banco do Brasil, bem assim para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do recorrente, correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas mantidas. 42) (JB) ROT 0000632-72.2021.5.21.0004 - JUSDEILSON DOS SANTOS NASCIMENTO X BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 43) (JB) ROT 0000647-23.2021.5.21.0010 - SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA e outros X JEFFERSON GOMES DA CUNHA e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para (a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (b) reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, aplicável por simetria a ambas as partes; e (c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Custas reduzidas para R$ 156,19, calculadas sobre R$ 7.809,45, valor arbitrado para fins recursais. 44) (JB) ROT 0000652-43.2021.5.21.0043 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e outros X MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do SEAC/RN para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando que a pretensão não foi deduzida por meio da via adequada e ainda perante juízo incompetente. Sustentação oral pela Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, a Procuradora Regional DRA. IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIRÓZ RAMOS, e pelo advogado do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP, DR. GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA. 45) (JB) ROT 0000657-25.2020.5.21.0003 - GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA e outros X BRUNO HONORATO DE LUCENA e outros Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade. Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação os seguintes títulos: 1) as horas extras e reflexos decorrentes da extrapolação da jornada, da supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do intervalo para lanche; 2) a indenização pelo não fornecimento de lanches; 3) o adicional de insalubridade e reflexos; e 4) a indenização por danos morais; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% do valor da condenação. Por unanimidade, de ofício, em observância à decisão STF, excluir os juros compensatórios deferidos na sentença. Custas reduzidas para R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, novo valor arbitrado à condenação. 46) (JB) ROT 0000690-58.2021.5.21.0042 - JULIANO FERREIRA BRASILIANO e outros X TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outrosDecisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Barros de Medeiros Rodrigues. 47) (JB) RORSum 0000718-34.2021.5.21.0007 - MANOEL EDSON SILVA MARINHO e outros X ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: (a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT e, por conseguinte, acrescer à condenação da reclamada o pagamento de aviso prévio indenizado (36 dias) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e (b) acrescer à condenação o pagamento de vale alimentação no período de 01.12.2020 a 17.12.2021, no valor de R$ 450,00 por mês. Por maioria, dar provimento ao recurso da litisconsorte passiva para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à CHESF; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que negava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte, mantendo sua responsabilidade subsidiária pelos fundamentos elencados na sentença. Custas complementares de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, correspondente ao acréscimo da condenação. 48) (JB) ROT 0000730-57.2021.5.21.0004 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação em relação ao Estado do RN, mantendo-se a condenação em relação à DATANORTE. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 49) (JB) ROT 0000896-29.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X RAFAEUDIS DA FONSECA SILVA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para 1) afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em face da Petrobras e 2) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. 50) (JB) AP 0001148-48.2014.5.21.0001 - BEZERRA & OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA X FABIO LOPES DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a nulidade da decisão que direcionou a execução contra empresa BEZERRA & OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., ora agravante, exclui-la do polo passivo e determinar que lhe sejam liberados os valores bloqueados em sua conta bancária. 51) (JB) RORSum 0001591-80.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE LINDERBERGUE GALVAO e outrosDecisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos em relação à Petrobras. 52) (JB) RORSum 0001592-65.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSAFA MODESTO DA SILVA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos em relação à Petrobras. 53) (JB) ROT 0001800-83.2020.5.21.0024 - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e outros X ROSIMEIRE SENA DE ALMEIDA e outros Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conhecer da ata da audiência da RT nº 0100809-55.2020.5.01.0030 (fls. 1057-1064) e da tese recursal que a reclamada pretendia provar por meio do referido documento (ou seja, de que "até mesmo a procuradora da reclamante reconhece o cargo de Coordenador/Sub-Gerente como cargo de confiança"). Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos seguintes títulos: (1) 2 horas extras semanais decorrentes da participação da reclamante nas reuniões da empresa, no período anterior a maio de 2019, com reflexos "em férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%"; (2) adicional de transferência de 25% sobre a remuneração da reclamante (art. 469, § 3º, da CLT), no período de novembro de 2018 a maio de 2020; e (3) pagamento da dobra dos feriados nacionais, previstos na Lei nº 662/49, mais os reflexos em FGTS + 40%. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: (a) determinar que as horas extras do período anterior a maio de 2019, sejam calculadas com base na seguinte jornada de trabalho: das 11h30 às 23h30, com intervalo de 03h00min, com uma folga semanal e em 1 (um) domingo no mês, na escala intermediária e das 13h00min às 01h30min, com intervalo de 03h00min, com uma folga semanal e em 1 (um) domingo no mês, na escala de fechamento, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença; (b) determinar que, na apuração das horas extras relativas ao período de maio de 2019 em diante, observe-se que a autora usufruía 01h30min de intervalo intrajornada, excluindo, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização do tempo suprimido do intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença; e (c) afastar o reconhecimento da existência de doença ocupacional e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que acompanha o Desembargador Relator, exceto quanto à exclusão da indenização por dano moral, que mantinha pelos próprios fundamentos da sentença. Custas mantidas, para fins recursais. Sustentação oral pela advogada de ROSIMEIRE SENA DE ALMEIDA DRA. ANA PATRICIA MAZEPA. Sala 4 1) (RE) ROT 0000001-79.2022.5.21.0009 - WEYDER SIQUEIRA DE ANDRADE X JAILMA FELIPE FERNANDES Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo recorrente. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar a autora, beneficiária da gratuidade judiciária, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono do réu, em igual percentual firmado pelo juízo de origem (15%), a incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, permanecendo tal condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, em atuação ex officio, determinar a exclusão da condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios. Custas processuais mantidas. 2) (RE) ROT 0000011-17.2022.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO JOSINALDO DE FREITAS e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da litisconsorte para determinar a retificação da conta de liquidação a fim de que a apuração do saldo de salário do último mês trabalhado (novembro de 2021) corresponda efetivamente ao valor equivalente a três dias de trabalho, bem como para excluir a aplicação, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, dos juros remuneratórios fixados na sentença; e, determinar que haja a adequação para que a taxa SELIC seja utilizada a partir da data do ajuizamento da ação; por maioria, dar provimento ao recurso para: a) excluir a responsabilidade subsidiária da litisconsorte; e b) condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da causa, que permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791 da CLT, com redação dada pela ADI 5766; vencido parcialmente o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não excluía a responsabilidade subsidiária da litisconsorte.  Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 3) (RE) ROT 0000053-70.2022.5.21.0043 - EDIONE CASSIA SILVA CRUZ X BANCO BRADESCO S.A. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, afastava a prescrição bienal declarada na sentença e, apreciando o mérito da ação, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a sucumbência da autora e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da sentença. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 4) (RE) ROT 0000054-63.2022.5.21.0008 - JOSIAS DO NASCIMENTO X A1 - SERVICOS GERAIS LTDA - ME Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Corrija-se erro material da sentença, no tocante ao item 2.2.8. do dispositivo, a fim de que os reflexos deferidos se restrinjam à data de 10/11/17, imediatamente anterior à vigência da Lei n. 13.467/17. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado da ré, também no percentual de 10%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em razão da sucumbência recíproca reconhecida, ficando a obrigação dirigida ao autor sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 5) (RE) RORSum 0000054-15.2022.5.21.0024 - FRANCISCO GOMES DE FIGUEREDO X IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Macau-RN para o processamento do feito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 6) (RE) RORSum 0000078-94.2022.5.21.0007 - ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS X NS RESTAURANTE EIRELI Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 7) (RE) AIRO 0000136-92.2021.5.21.0020 - MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros X JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. 8) (RE) ROT 0000139-34.2022.5.21.0013 - JOAO BATISTA ALEXANDRE X PAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 9) (RE) ROT 0000175-06.2022.5.21.0004 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSANE REGINA DE LIMADecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré; por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência da Justiça do Trabalho. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a condenação de incorporação da gratificação de função (parcelas vencidas e vincendas, inclusive a obrigação de fazer respectiva) e os reflexos consequentes, validando, ainda, a supressão da gratificação de função levada a efeito pela ré, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial da presente reclamação trabalhista. Custas em reversão pela autora, no importe de R$ 1.000,000, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à causa. Por unanimidade, condenar a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do representante processual da parte adversa, 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa. 10) (RE) ROT 0000189-66.2022.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FABIO LUIZ DE ALMEIDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos em relação à litisconsorte recorrente e determinar, por consequência, a exclusão da responsabilidade subsidiária deferida na sentença. Por unanimidade, condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor da causa, aplicando-se a ele, o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. 11) (RE) RORSum 0000224-53.2022.5.21.0002 - N C M SILVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS X Jose Francisco do Valev – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 12) (RE) RORSum 0000244-24.2021.5.21.0020 - MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA e outros X DINARA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:

por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13) (RE) RORSum 0000280-55.2019.5.21.0014 - EDIMAR GERALDO DE OLIVEIRA X RBR CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - EPP e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento ao recurso para condenar a Petrobras Distribuidora S.A. a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, nos termos da Súmula n. 331, itens IV e VI, do TST e, ainda, em razão da inversão da sucumbência, isentava o autor do pagamento de honorários em favor da litisconsorte e condenava a litisconsorte ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Sustentação oral pela advogada da VIBRA ENERGIA SA (PETROBRAS DISTRIBUIDORA), DRA. INGRA PIMENTA PORTO RODRIGUESAcórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 14) (RE) RORSum 0000290-24.2022.5.21.0005 - SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA X MATEUS ALVES MIRANDA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos prefaciais. Por unanimidade, condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré, no percentual de 5% sobre o valor da causa, que fica em condição de exigibilidade suspensa, na forma prevista no art. 794-A, § 4º, da CLT e julgamento da ADI nº 5766. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei. 15) (RE) ROT 0000290-30.2022.5.21.0003 - MARIA DA CONCEICAO DE LIMA FERNANDES X MAGAZINE LUIZA S/A Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade processual, suscitada pela autora. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, a fim de condenar a empresa ré, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, a pagar: diferenças de comissões canceladas ou objeto de troca, por todo o período não prescrito, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR e FGTS mais 40%, observando-se, quanto à sua apuração, os mapas de vendas juntados aos autos. Gratuidade judiciária deferida em prol da autora, nos termos da sentença de origem. Atualização monetária nos termos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, julgadas pelo STF, com incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Contribuições previdenciárias pela ré, no prazo acima indicado, nos termos da Súmula n. 368 do TST, autorizada a retenção da cota parte autoral. Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao advogado da autora, no percentual de 10% sobre o valor da presente condenação, e pela autora ao advogado da ré, também no percentual de 10%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação dirigida à autora sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela ré, de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor atribuído à condenação. 16) (RE) ROT 0000311-97.2022.5.21.0005 - JAILSON COSME FORTUNATO DE LIMA e outros X JAILSON COSME FORTUNATO DE LIMA e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré, à exceção do pleito pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse de agir. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, afastando a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, estando prejudicada a análise do capítulo relativo à atualização monetária e aos juros incidentes sobre os créditos trabalhistas. Inversão do ônus das custas processuais, que passam a recair sobre o autor, ficando dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita a ele. 17) (RE) ROT 0000457-78.2021.5.21.0004 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros Decisão:  por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do sindicato. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a legitimidade concorrente do sindicato para atuar na fase de execução deste processo, em favor dos substituídos. 18) (RE) ROT 0000488-89.2021.5.21.0007 - MUNICIPIO DE NATAL X CRISTIANO INACIO DO NASCIMENTO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Justificativa de voto pela  Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 19) (RE) RORSum 0000534-90.2021.5.21.0003 - VICUNHA TEXTIL S/A. X HELIO FERREIRA BARBOSADecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. No mais, mantém-se inalterada a sentença. Custas processuais reduzidas ao importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. 20) (RE) RORSum 0000538-10.2021.5.21.0042 - JULIANO ANDRADE BEZERRA e outros X JULIANO ANDRADE BEZERRA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela litisconsorte e pelo autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da litisconsorte para que seja considerado o valor de R$ 1.880,54 como base de cálculo da dobra de férias do período aquisitivo 2018/2019; por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. Custas, pelas rés, de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor que arbitra-se à condenação. 21) (RE) RORSum 0000577-30.2021.5.21.0002 - LUCIVALDO DOS SANTOS X RN SEGURANCA LTDA - ME e outros Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 22) (RE) AIAP 0000582-49.2021.5.21.0003 - RESTAURANTE DIVINO CAMARAO LTDA X DIOGENES DE ASSIS MENDES Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição. 23) (RE) ROT 0000589-18.2021.5.21.0043 - JOSE MATIAS CONSTANTINO e outros X JOSE MATIAS CONSTANTINO e outros Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da ré principal, por deserção, assim como o do autor, por intempestivo. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 24) (RE) RORSum 0000629-02.2021.5.21.0010 - BRUNO GODEIRO GOMES X INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELIDecisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 25) (RE) ROT 0000650-76.2021.5.21.0042 - AROLDO MAIA NETO X TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA Decisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Barros de Medeiros Rodrigues. 26) (RE) ROT 0000651-75.2021.5.21.0005 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X TEMILDE MARIA DA COSTA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré principal para reduzir ao percentual mínimo de 5% a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais.  Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 27) (RE) RORSum 0000663-80.2021.5.21.0008 - ZELIA DOTROVIA DE MEDEIROS X MARIA DULCE BEZERRA BATISTA DA SILVA e outrosDecisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por intempestividade. Sustentação oral pelo advogado de ZELIA DOTROVIA DE MEDEIROS, DR. RAUL ROCHA CHAVES. 28) (RE) ROT 0000698-46.2021.5.21.0006 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE-SINTECT/RN Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, determinando: a) o emprego dos índices de correção monetária e juros nos moldes previstos no art. 3º da EC n. 113/2021; e b) o processamento da execução mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, na forma das condenações impostas à Fazenda Pública, em conformidade com o disposto no art. 100, e seus parágrafos, da CF, assim como nos arts. 534 e 535, do CPC, e no art. 880 da CLT; e c) a supressão da parte final do parágrafo constante no dispositivo sentencial, ora sublinhado, que diz "Quantia devida a ser apurada em liquidação de sentença com incidência de juros e correção monetária na forma da lei, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença." (ID. 6b5c172, fl. 287). Custas mantidas, dispensadas na forma da lei. 29) (RE) ROT 0000718-31.2021.5.21.0008 - JUDSON DE MEDEIROS FREIRE X BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão: as horas extras com adicional de 50%, pelo labor prestado além da 8ª diária 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13ºs salários, com os seguintes parâmetros: a) jornada de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 18h e aos sábados, das 6h30 às 15h30, todas com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, b) autorização para a dedução das verbas já pagas sob mesma rubrica, conforme fichas financeiras juntadas aos autos; 30 minutos por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos; e, horas trabalhadas nos feriados com adicional 100%, observados os registros de controle de frequência, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%. Afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a ré ao pagamento, no prazo acima mencionado, de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da condenação. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária na forma da decisão do STF na ADC n. 58. No prazo e condições acima mencionados, deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas condenatórias de natureza salarial, sob pena de execução, permitida a dedução da cota parte do autor, do seu crédito. São parcelas de natureza indenizatória para fins de isenção do recolhimento previdenciário os reflexos deferidos nas férias mais 1/3 não gozadas e FGTS mais 40%. Custas, pela ré, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que arbitro à condenação. 30) (RE) RORSum 0000719-31.2021.5.21.0003 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA e outros X TRANSPORTES GUANABARA LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré, para minorar o valor da condenação em danos morais ao montante de R$ 3.000,00 e para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, incidente sobre a parcela improcedente (horas extras por redução do intervalo intrajornada), ficando sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT; vencida parcialmente a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que excluía a indenização por danos morais. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora, para acrescentar à condenação da ré, o pagamento, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de horas extras por extrapolação da jornada, com adicional de 65% e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, DSR e FGTS acrescido da multa de 40%, considerando os registros nos mapas de horas trabalhadas (IDs. 74f22b5 a 1ec4b0f - fls. 1139/1178). Determinar: a dedução, mês a mês, dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para que seja evitado o enriquecimento ilícito e o bis in idem; e o respeito aos limites dos pedidos exordiais na liquidação da decisão. A correção monetária e juros, conforme sentença, que prevê que seja realizada conforme o entendimento do STF no julgamento da ADC nº 58, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deve incidir o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. A ré deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente à autora (com a dedução da cota parte desta, conforme prevê a Súmula n. 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do art. 30, inciso I, c/c com art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114 da CF. São parcelas de natureza indenizatória, para fins de isenção de recolhimento previdenciário: reflexos das horas extras sobre férias proporcionais mais 1/3 e FGTS + 40%. Majora-se a condenação a R$ 10.000,00, valor arbitrado para fins processuais. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 31) (RE) RORSum 0000723-65.2021.5.21.0004 - SEABRA AUTO ELETRICA LTDA e outros X MATHEUS ALLYSON PEREIRA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por deserção, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo autor, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. 32) (RE) AP 0000831-82.2018.5.21.0042 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X MARCILIO BATISTA DE MEDEIROS e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 33) (RE) AP 0001113-18.2015.5.21.0013 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X RANIERI OTAVIANO DE MOURA e outros Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sala 5 1) (JB) ROT 0000073-78.2022.5.21.0005 - RN SEGURANCA LTDA - ME X JACKSON DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão, determinar que, no dispositivo do acórdão, onde se lê "limitar a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação da carga horária de 44 horas semanais ao período contratual de 10.02.2017 até 31.05.2019, não alcançado pela prescrição pronunciada" leia-se "limitar a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação da carga horária de 44 horas semanais ao período contratual de 10.02.2017 até 31.05.2019, não alcançado pela prescrição pronunciada, a serem apuradas em conformidade com os cartões de ponto", mantida a decisão embargada quanto ao mais. 2) (JB) RORSum 0000083-38.2021.5.21.0012 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X GILDEMBERGSON MONTEIRO DE SOUZA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Após a publicação do acórdão, excluir os advogados ANA TERESA QUINTILIANO DA FONSECA - OAB/RN 11.429 e RUBEN GUSTAVO BEZERRA MARIZ - OAB/RN 6.825, do presente processo. 3) (GM) ROT 0000087-39.2021.5.21.0024 - ALISSOM PABLO DE ALMEIDA DANTAS e outros X ALISSOM PABLO DE ALMEIDA DANTAS e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. De ofício, determinar a correção de erro material para acrescentar no dispositivo do acórdão e na certidão de julgamento "por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante". 4) (JB) ROT 0000185-21.2020.5.21.0004 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA X ELIZABETH GALVAO LEITEDecisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (AR) ROT 0000241-03.2021.5.21.0042 - PATRICIA EVA TEIXEIRA ISIDORO BRAGA e outros X PATRICIA EVA TEIXEIRA ISIDORO BRAGA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Por unanimidade, em decorrência do caráter manifestamente protelatório/infundado dos embargos, condenar a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, incisos VI e VII e art. 793-C, ambos da CLT. 6) (JB) ROT 0000260-26.2021.5.21.0004 - ANTONIO FABIO MAURICIO SILVA e outros X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 7) (GM) ROT 0000264-46.2021.5.21.0042 - JEFERSON WILLAMY DA SILVA e outros X DINAMO ENGENHARIA LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 8) (GM) ROT 0000268-15.2017.5.21.0013 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA X FLADSON ITALO SILVA DE MEDEIROS e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 9) (JB) ROT 0000305-03.2021.5.21.0013 - RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA e outros X GILVANILDO PAULINO DA SILVA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 10) (JB) AP 0000361-87.2017.5.21.0009 - ESTER FIGUEREDO COSTA BEZERRA e outros X COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, diante de sua natureza protelatória, condenar a embargante ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa fixado na inicial, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da embargada. 11) (JB) ROT 0000406-37.2021.5.21.0014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros X JOSE ALCIDES GURGEL ANDRADE e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada; por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos do reclamante, com efeito modificativo, para, sanando a contradição existente no acórdão, determinar que o adicional de quebra de caixa seja pago com base nos valores previstos nas normas internas da empresa. 12) (AR) RORSum 0000525-10.2021.5.21.0010 - PRATICA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - EPP X JOSE CARLOS NETO Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente aos embargos de declaração para esclarecer que a liminar concedida em sede de tutela de urgência não foi objeto do recurso, preservando-se, assim, a situação consolidada (reativação do contrato de trabalho), de modo que a sentença foi reformada para excluir a condenação atinente aos salários do período de limbo previdenciário (28/12/2020 a 21/09/2021), inclusive reflexos, julgando-se improcedentes tais pedidos. Mantidos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 13) (GM) ROT 0000534-57.2021.5.21.0014 - TIAGO DIAS DE AQUINO e outros X CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 14) (RE) ROT 0000576-59.2020.5.21.0041 - SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RN X EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e outrosDecisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, imprimindo-lhe efeito modificativo, determinar que a condenação da GEAP à obrigação de proceder ao reingresso dos empregados que optaram por não manter o plano de saúde por incapacidade financeira resultante do reajuste imposto seja limitada a 26/02/21, data em que encerrou a vigência do Convênio de Adesão nº 001/2020 firmado entre as rés, mantido o acórdão nos demais termos. 15) (AR) ROT 0000686-23.2021.5.21.0009 - EVERSON DA SILVA NASCIMENTO e outros X EVERSON DA SILVA NASCIMENTO e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Por unanimidade, em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condenar a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VII e art. 793-C, ambos da CLT. 16) (JB) AP 0001129-46.2013.5.21.0011 - BRASERV PETROLEO LTDA X HAROLDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sala 6 1) (GM) RORSum 0000604-95.2021.5.21.0007 - DMA DISTRIBUIDORA S/A X GILBERTO DA SILVA Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que a acolhia. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 2) (RE) ROT 0000621-46.2021.5.21.0003 - RANIERI RIBEIRO DA SILVA e outros X SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da ré para afastar a condenação ao depósito do FGTS do mês de maio de 2021; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos decorrentes da reversão da justa causa (itens "d", "e", "g", "h", "i" e "m" da petição inicial). Por maioria, dar provimento parcial ao recurso do autor para afastar a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa aplicada na sentença de embargos de declaração e para, caso este comprove nos autos a negativa, pelo órgão responsável, do pagamento do seguro por culpa da empresa, deferir a indenização substitutiva do seguro desemprego correspondente a duas parcelas; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que julgava prejudicada a análise do pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego em razão da manutenção da justa causa aplicada ao autor. Custas, pela ré, de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor que arbitro à condenação, de R$ 50.000,00. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma José Barbosa Filho encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador José Barbosa Filho da 1ª Turma e por mim, chefe da 1ª Turma.



 

JOSE BARBOSA FILHO

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos


 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe da 1ª Turma de Julgamento

 

 


 


 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial