Ata da 24ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 02.08.2022

Ata da 24ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em dois de agosto de 2022.

Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho (Relator), Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Izabel Chistina Baptista Queiróz Ramos, e a chefe substituta da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigésima Quarta Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (JB) RORSum 0000023-49.2022.5.21.0006 - BARRETO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - EPP X LUIZ ANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado de BARRETO JUNIOR CONSTRUÇÕES LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. 2) (JB) RORSum 0000027-80.2022.5.21.0008 - DISPAN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA. - ME X LEONARDO SILVA DE LIMA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (JB) ROT 0000034-81.2022.5.21.0005 - UNIÃO FEDERAL (AGU) X INACIA APRIGIO NUNES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para (a) excluir a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; (b) determinar ao Juízo de origem que expeça ofício à AGU, informando sobre o teor da presente decisão; e (c) excluir a responsabilidade subsidiária da União, julgando improcedente a pretensão autoral quanto a recorrente. 4) (JB) RORSum 0000034-63.2022.5.21.0011 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X ALAMY NATANAEL FIRMINO DANTAS e outros – Decisão: Retirado de pauta. 5) (JB) ROT 0000035-75.2022.5.21.0002 - FRANCISCO CANINDE DE LIMA X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (JB) ROT 0000038-94.2022.5.21.0013 - LUCAS DA SILVA MAIA e outros X BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da Brisanet para julgar improcedente a reclamação trabalhista e, por conseguinte, excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 5% sobre o valor da causa, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas invertidas, porém dispensadas. 7) (JB) AP 0000067-27.2020.5.21.0010 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X EVILANIA ALVES CARDOSO – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para, com o intuito de adequar a decisão ao precedente vinculante do c. STF, determinar que a Contadoria da Vara retifique os cálculos, observando os seguintes parâmetros: aplicação retroativa do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), reiterando que a taxa SELIC alcança correção monetária e juros de mora/juros compensatórios. Custas mantidas. 8) (JB) ROT 0000073-78.2022.5.21.0005 - RN SEGURANCA LTDA - ME X JACKSON DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) limitar a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação da carga horária de 44 horas semanais ao período contratual de 10.02.2017 até 31.05.2019, não alcançado pela prescrição pronunciada, mantidos os reflexos em férias, 13º salários, FGTS e no repouso semanal remunerado, deferidos na sentença; b) determinar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, expressos nos contracheques e fichas financeiras; c) afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; d)  determinar que d.1) a base de cálculo das verbas rescisórias observe a remuneração integral (excluídas as rubricas de intervalo intrajornada de natureza indenizatória e bonificação eventual paga em janeiro de 2021); d.2) que a base de cálculo das horas extras observe a diretriz da Súmula 264 do TST, ou seja, a evolução mensal da remuneração expressa nos contracheques/fichas financeiras e d.3) excluir da condenação o FGTS de janeiro/2019, já depositado; e) determinar que a correção monetária da fase pré-judicial observe a incidência do IPCA-E.Custas reduzidas para R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00 novo valor atribuído à condenação. 9) (JB) AP 0000075-07.2020.5.21.0009 - RESTAURANTE O MINEIRO LTDA - ME X LENILZA COSTA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição em razão do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), pelo agravante. 10) (JB) ROT 0000075-45.2022.5.21.0006 - RITA DE CASSIA JOTA X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 11) (JB) RORSum 0000083-38.2021.5.21.0012 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X GILDEMBERGSON MONTEIRO DE SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 10% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 12) (JB) RORSum 0000091-08.2022.5.21.0003 - MATEUS TAVARES DOS ANJOS SILVA X VIA VAREJO S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (JB) ROT 0000100-71.2021.5.21.0013 - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. X RONALDO CANDIDO LOPES – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, inclusive os honorários sucumbenciais; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que negava provimento e mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas invertidas, porém dispensadas. 14) (JB) RORSum 0000109-20.2022.5.21.0006 - ROBERTA INACIO DE LIMA X M. DOS SANTOS LOPES - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 15) (JB) ROT 0000122-19.2022.5.21.0006 - DINO ENZO MEDEIROS DA ROCHA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.16) (JB) ROT 0000131-09.2021.5.21.0008 - TURCAZIMUTAL SERVICO DE ELETROMECANICA EIRELI X CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR – Decisão: por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à reclamada; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por cerceamento de defesa. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação em diferença salarial para R$ 300,00 no mês março de 2020 e excluir a diferença salarial referente ao mês de abril de 2020. Custas inalteradas. Sustentação oral pelo advogado da TURCAZIMUTAL SERVIÇO DE ELETROMECANICA EIRELI, DR. HAROLDO BEZERRA DE MENEZES. 17) (JB) AP 0000134-46.2021.5.21.0013 - UNIÃO FEDERAL (PGFN) X TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A– Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução e posterior julgamento da lide, como entender de direito. 18) (JB) ROT 0000160-08.2020.5.21.0004 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros X MARCUS FELIPE PINHEIRO DE LUNA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário de ID. 1c8fd08; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso patronal de ID. ee96bdf, com exceção do tópico "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (SÉTIMA E OITAVA) COM A GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO CHEFIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT"; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; por maioria, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamado, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual para oitiva da segunda testemunha indicada pelo banco e prolação de nova sentença, como entender de direito, ficando prejudicado o recurso do reclamante; vencido o Juiz Gustavo Muniz Nunes, que rejeitava a preliminar, por entender que a matéria está devidamente esclarecida pela oitiva de duas testemunhas. Sustentação oral pelo advogado de MARCUS FELIPE PINHEIRO DE LUNA,  DR. AUGUSTO NASSER BORGES e pela advogada do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DRA. JÉSSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO. 19) (JB) RORSum 0000160-34.2022.5.21.0005 - RN SEGURANCA LTDA - ME X ALISSON AZEVEDO DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 793-C da CLT. Sustentação oral pelo advogado de MARCUS FELIPE PINHEIRO DE LUNA,  DR. AUGUSTO NASSER BORGES. 20) (JB) ROT 0000161-48.2020.5.21.0018 - Espólio de Manoel Claudino dos Santos X JOSE NONATO DE OLIVEIRA e outros – Decisão: Retirado de pauta. 21) (JB) ROT 0000190-19.2020.5.21.0012 - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA e outros X EUDES NAZARENO SANTIAGO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamada PRIME PLUS para: (1) limitar a condenação (sobrelabor) ao pagamento de 01 hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, e seus reflexos nos dias de repouso semanal remunerado; (2) reduzir os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor da condenação; por unanimidade, dar provimento ao recurso da Petrobras para afastar a responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos quanto à recorrente. Prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Custas reduzidas para R$ 1.230,00, calculadas sobre R$ 61.500,00, valor arbitrado para fins recursais. 22) (JB) ROT 0000208-40.2020.5.21.0012 - BANCO DO BRASIL SA X DIEGO VANDINELY MOURA DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a condenação imposta na origem quanto às horas extras por extrapolação de jornada e reflexos e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão inicial. Fica excluída a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da gratuidade judiciária deferida. 23) (JB) ROT 0000216-68.2021.5.21.0016 - ALYSON JAMESON ROCHA X M S GALVAO - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (JB) ROT 0000218-74.2021.5.21.0004 - MARMORE LTDA - EPP e outros X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MARMORE, GRANITO E PEDRAS ORNAMENTAIS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros – Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer do recurso da MÁRMORE LTDA - EPP, por intempestividade. Em consequência disso, não conhecer do recurso ADESIVO do Sindicato autor, por força do art. 997, §2º, III, do CPC. Custas mantidas. 25) (JB) ROT 0000231-13.2021.5.21.0024 - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X MARIA DA GLORIA COSTA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da UNISAU, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de de Macau. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação ao ente público recorrente e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Município reclamado, calculados com base no percentual de 15% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766; vencido o Juiz convocado Gustavo Muniz Nunes, que mantinha sentença, pelos seus próprios fundamentos, em relação ao litisconsorte Município de Macau. 26) (JB) RORSum 0000253-17.2021.5.21.0042 - PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e outros X JHONATA DE LIMA CARDOSO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas. 27) (JB) AP 0000259-85.2019.5.21.0012 - MAIKE FILGUEIRA FERNANDES X MARIA JOSE DE MENESES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26, pelo agravante, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. 28) (JB) ROT 0000260-26.2021.5.21.0004 - ANTONIO FABIO MAURICIO SILVA e outros X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR referente ao período não prescrito, à exceção do ano de 2019; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para (1) excluir a condenação ao "pagamento de comissões em dois dias por mês ao longo do período laborado não prescrito de 09/05/2016 a 20/03/2019"; (2) excluir a condenação ao pagamento de "salários, proporcionais do 13º salário, das férias + 1/3, do FGTS e da multa de 40%, referente ao período do limbo previdenciário de 05/04/2017 a 31/12/2017"; e (3) excluir a obrigação de fazer consistente em restabelecer e manter o plano de saúde do reclamante. Por consequência ao resultado do julgamento, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 10% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas reduzidas para R$ 560,00 calculadas sobre R$ 28.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado de ANTONIO FABIO MAURICIO SILVA, DR. ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL.29) (JB) ROT 0000288-83.2020.5.21.0018 - PRESTADORA DE SERVICOS BARBALHO LTDA e outros X JOAO BATISTA DE LIMA SOUZA JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade de justiça. 30) (JB) ROT 0000305-03.2021.5.21.0013 - RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA e outros X GILVANILDO PAULINO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da MONTE SERENO PARTICIPAÇÕES S/A, em relação ao débito decorrente da condenação. Sustentação oral pela advogada de GILVANILDO PAULINO DA SILVA, DRA. MARIA CLÁUDIA DAVATZ MADRID E PELO ADVOGADO DE RODOVIÁRIO MONTE SERENO LTDA, DR. VANTOIR ALBERTI. 31) (JB) RORSum 0000309-25.2021.5.21.0018 - VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA X CLEONICE NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para (a) excluir a condenação em indenização por danos morais e (b) condenar a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre os valores dos pedidos indeferidos, sendo que a obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Julga-se prejudicado o recurso de ID. 5034a3b, interposto nos autos do processo nº 0000160-29.2021.5.21.0018, e determina-se que, doravante, qualquer manifestação processual das partes deve ser realizada nos autos do processo nº 0000309-25.2021.5.21.0018. 32) JB) ROT 0000314-59.2021.5.21.0014 -- RN SEGURANCA LTDA - ME X ANTONIO ELICLEZIO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Custas reduzidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para fins recursais. 33) (JB) RORSum 0000335-17.2021.5.21.0020 - JOSE DE ALEXANDRIA SOARES X LOJAO DUFERRO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.34) (JB) RORSum 0000351-92.2021.5.21.0012 - M D GAS LTDA - ME X KERGINALDO GOMES DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 35) (JB) AP 0000361-87.2017.5.21.0009 - ESTER FIGUEREDO COSTA BEZERRA e outros X COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo da reclamada por ausência de delimitação dos valores; por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo da reclamada para reformar a sentença agravada, determinando que novos cálculos sejam elaborados, considerando-se o salário efetivamente recebido no início do período não prescrito para efeito da incidência da progressão de 6,5%, com os reajustes posteriores nesse mesmo percentual a cada ano; por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamante. 36) (JB) ROT 0000376-42.2020.5.21.0012 - MUNICIPIO DE MOSSORO X ALANDSON COSME SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Município recorrente.Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 37) (JB) RORSum 0000388-04.2021.5.21.0018 - POLO CONSTRUCOES LTDA X JOSE ANTONIO GUEDES DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, de ofício, deixar de conhecer do recurso, por deserção. Custas mantidas. 38) (JB) RORSum 0000431-80.2021.5.21.0004 - LODI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME X RITA DE KASSIA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento do "1) FGTS dos meses de fevereiro a abril de 2019 e abril de 2020; 2) multa de 40% sobre o FGTS deferido" e para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 10% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Por unanimidade, de ofício, excluir a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento espontâneo da sentença. Custas reduzidas para R$ 84,76, calculadas sobre R$ 4.238,46, valor arbitrado para fins recursais. 39) (JB) ROT 0000431-77.2021.5.21.0005 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X E M DA SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para para isentar o autor da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte demandada. Custas inalteradas. 40) (JB) ROT 0000434-14.2021.5.21.0011 - SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA e outros X CHARLES ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da litisconsorte SONANGOL para determinar que a Contadoria da Vara, ao liquidar a sentença, observe os seguintes parâmetros: aplicação retroativa do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), reiterando que a taxa SELIC alcança correção monetária e juros de mora e compensatórios. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Prejudicada a análise do recurso autoral. Custas mantidas.Sustentação oral pela advogada da SONANGOL HIDROCARBONETOS, DRA. TALITA DA COSTA MOREIRA LIMA. 41) (JB) AP 0000475-79.2015.5.21.0014 - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN X SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARAUBAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas já recolhidas (ID. bb803f2). 42) (JB) ROT 0000504-35.2021.5.21.0042 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA e outros X RENILSON JOSE DE ASSUNCAO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes dos procedimentos de vistoria (15 minutos no início da jornada) e prestação de contas (15 minutos no final da jornada). Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para (a) determinar que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sejam apuradas em conformidade com os horários registrados nas guias de serviço acostadas aos autos, sem repercussão sobre as demais verbas (por não haver habitualidade), aplicando-se a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT a partir de 11.11.2017 (sendo devido, a partir de então, apenas o pagamento de indenização do tempo suprimido do intervalo); e (b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da empresa, correspondente a 5% dos títulos que postulou e não foram deferidos, que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas mantidas, para fins recursais. 43) (JB) ROT 0000514-79.2021.5.21.0042 - CICERO ALAILTON PEREIRA DE MEDEIROS X AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral pelo advogado da AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA, DR. VITOR CHAGAS PACHECO. 44) (JB) AP 0000547-20.2016.5.21.0018 - LUCINETE CRISTINA SILVA DE SOUZA MENDONCA X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão agravada, suscitada pelo agravante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, de ofício, encaminhar cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal Regional, para a adoção das medidas que entender cabíveis. 45) (JB) AP 0000573-18.2016.5.21.0018 - JOAO MARIA DE AGOSTINHO DOS SANTOS X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão agravada, suscitada pelo agravante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, de ofício, encaminhar cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal Regional, para a adoção das medidas que entender cabíveis. 46) (JB) AIAP 0000588-32.2021.5.21.0011 - RN SEGURANCA LTDA - ME X PAULO CESAR DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, III, CLT), pela agravante. 47) (JB) ROT 0000602-20.2021.5.21.0042 - MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS LTDA X RAYONARA DA CRUZ – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício durante o alegado período clandestino e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão inicial. Fica excluída a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas. 48) (JB) RORSum 0000607-50.2021.5.21.0007 - CASSIA REGIA TEIXEIRA DA SILVA X TELEPERFORMANCE CRM S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da TELEPERFORMANCE S/A, DR. PAULO EDUARDO TEIXEIRA. 49) (JB) RORSum 0000638-65.2021.5.21.0041 - GESLINBERG OTAVIANO DA SILVA X FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada da FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA, DRA. LUIZA FERNANDES DE ABRANTES BARBOSA. 50) (JB) ROT 0000655-55.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X ROSALIO ISIDRO DE MIRANDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. 51) (JB) ROT 0000659-40.2021.5.21.0009 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X SABRINA DERANYA DA SILVA TEIXEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da Crast para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Por maioria, julgar prejudicado o recurso do Município de Natal; vencido o juiz convocado Gustavo Muniz Nunes, que mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos, negando provimento a ambos os recursos. Custas invertidas, porém dispensadas. 52) (JB) RORSum 0000680-17.2021.5.21.0041 - IVERSON BERNARDO DA SILVA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 53) (JB) RORSum 0000699-22.2021.5.21.0009 - MARIA DAS VITORIAS GOMES X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 54) (JB) RORSum 0000710-48.2021.5.21.0010 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X IALANNE FRANCYLA PEREIRA DE MENEZES – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) revogar a gratuidade de justiça da reclamante; b) limitar a condenação em horas extras por violação ao art. 384 da CLT ao período de 25.11.2016 até 10.11.2017, pelo que se apurar em liquidação, por cálculos; c) excluir a multa por descumprimento de sentença, fixada em 20% sobre o valor da condenação; d) excluir a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, por contrariedade ao precedente vinculante do c. STF, de observância obrigatória por esta instância; e) reduzir o índice arbitrado a título de honorários sucumbenciais para 5% que, por simetria, deverá observado tanto pela reclamante quanto pelo reclamado; f) condenar a autora a pagar honorários sucumbenciais de 5%, a serem calculados sobre o proveito econômico que deixou de obter. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado para fins recursais. 55) (JB) ROT 0000718-25.2021.5.21.0010 - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR X DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 56) (JB) ROT 0000729-57.2021.5.21.0009 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X ERIMADAN FERNANDES PINHEIRO – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para declarar que à CAERN são asseguradas prerrogativas de Fazenda Pública, conforme decisão do STF na ADPF 556, e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas invertidas, porém dispensadas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. 57) (JB) ROT 0000740-04.2021.5.21.0004 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ANTONIO CARLOS DIAS SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Por unanimidade, de ofício, excluir a aplicação da multa de 10% em caso de não cumprimento espontâneo da sentença. Custas mantidas. 58) (JB) ROT 0000745-97.2020.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X MICHAEL CELIO DE CARVALHO SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à Petrobras, e para condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da Petrobras. A obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. 59) (JB) RORSum 0000874-68.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FLAVIO LINHARES DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras. 60) (JB) ROT 0000890-22.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X MARINALDO VITORIANO DE BRITO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Petrobras. 61) (JB) ROT 0000902-36.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X DOUGLAS CESAR ALVES DE ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS e para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da recorrente, na razão de 5% sobre o valor da causa, obrigação de pagar que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. 62) (JB) ROT 0001088-76.2013.5.21.0012 - MUNICIPIO DE MOSSORO X S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso e afastava a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 63) (JB) AP 0001112-66.2015.5.21.0002 - TALES SILVA DA COSTA X J. DE OLIVEIRA CRUZ - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 64) (JB) AP 0001129-46.2013.5.21.0011 - BRASERV PETROLEO LTDA X HAROLDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado da BRASERV PETRÓLEO LTDA., DR. RENATO DA COSTA LINO DE GÓES BARROS. 65) (JB) ROT 0001763-22.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X KARLA MIQUELANGIA BERNARDO CORTEZ e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Município de Macau ao advogado da autora, para 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, julgando improcedente a pretensão deduzida em relação ao litisconsorte. Custas reduzidas para R$ 539,86, calculadas sobre R$ 26.993,20, novo valor da condenação. Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 66) (JB) AP 0012000-09.2011.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JACKSON CARLOS FREIRE DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 67) (JB) AP 0113200-17.2010.5.21.0004 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros X EVANDRO BONDADE DA FONSECA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar que sejam aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Sala 2 1) (JB) RORSum 0000036-33.2022.5.21.0011 - B&Q ENERGIA LTDA X JOAO JOSE DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, consignar que as custas do processo ficam reduzidas para R$ 800,00, a cargo da ré, calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor da condenação arbitrado para fins recursais. 2) (JB) AIAP 0000188-94.2016.5.21.0010 - DELER CONSULTORIA S.A. X LUCIDALVA DA SILVA CHAVES – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 3) (JB) ROT 0000227-97.2021.5.21.0016 - EXPRESSO GUANABARA LTDA X EVANIELLY ALVES BARBOSA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (JB) ROT 0000254-96.2021.5.21.0043 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X A G HOTEIS E TURISMO S/A e outro – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (JB) RORSum 0000305-46.2020.5.21.0010 - JOAO PAULO BARBOZA DA SILVA e outros X CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Após a publicação do v. acórdão, remetam-se os autos ao CEJUSC. 6) (JB) ROT 0000341-51.2021.5.21.0011 - ELASTRI ENGENHARIA S/A e outros X HALLYSON JACOME ALVES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 7) (JB) ROT 0000405-70.2021.5.21.0008 - TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA e outros X LUIS BEZERRA FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8) (JB) RORSum 0000430-83.2021.5.21.0008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros X EVANDRO SERGIO RODRIGUES FERNANDES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 9) (JB) ROT 0000515-54.2021.5.21.0013 - FRANCISCO NECO DE CARVALHO JUNIOR X CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 10) (JB) ROT 0000539-09.2021.5.21.0005 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros X PEDRO RICARDO DE ARAUJO PEREIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 11) (JB) ROT 0000549-56.2021.5.21.0004 - CONTROL CONSTRUCOES LTDA. X ISAEL FELIX DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 12) (JB) ROT 0000550-29.2021.5.21.0008 - VIA VAREJO S/A e outros X MARIA VITORIA FREIRE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Observar que houve a interposição de recurso de revista pela parte reclamante. 13) (JB) ROT 0000614-26.2018.5.21.0014 - EIT CONSTRUCOES S/A e outros X DENIS FERREIRA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 14) (JB) RORSum 0000673-19.2021.5.21.0043 - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e outros X JOSE JEFFERSON DINIZ DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Após o julgamento dos declaratórios, remeter os autos ao CEJUSC. 15) (JB) ROT 0000690-46.2019.5.21.0004 - ANA CLAUDIA DE CASTRO FERREIRA ARAUJO ALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 16) (JB) RORSum 0000730-63.2021.5.21.0002 - SANDRA WANESSA DA COSTA MOREIRA X ANALISES CLINICAS "DR PAULO GURGEL" LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 17) (JB) RORSum 0000743-03.2019.5.21.0012 - D C FLEXA RIBEIRO & CIA LTDA X FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma Ricardo Luís Espíndola Borges encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges 1ª Turma e por mim, chefe substituta da 1ª Turma.

 

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe Substituta da 1ª Turma de Julgamento


 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial