Ata da 23ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 26.07.2022

Ata da 23ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em vinte e seis de julho de 2022.

Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Izabel Chistina Baptista Queiróz Ramos, e a chefe substituta da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigésima Terceira Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (GM) AP 0000006-03.2019.5.21.0011 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X FRANCISCO LAURENTINO NETO – Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 2) (GM) RORSum 0000056-51.2022.5.21.0002 - MARCOS EMANOEL DA SILVA ALMEIDA X EKOS BRASIL ENGENHARIA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (GM) ROT 0000078-09.2022.5.21.0003 - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X MANOEL MESSIAS CANDIDO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 4) (GM) ROT 0000084-19.2022.5.21.0002 - EDUARDO HENRIQUE DA SILVA X PRESTADORA DE SERVICOS BARBALHO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 5) (GM) ROT 0000084-10.2022.5.21.0005 - IVAN VIEIRA e outros X IVAN VIEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio, no valor de R$ 6.331,74, e da multa do FGTS nos 20% restantes, no valor de R$ 9.681,21; e para adequar os honorários advocatícios sucumbenciais ao novo valor da condenação; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos para reconhecer a ocorrência de força maior. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Custas alteradas para R$ 801,04, calculadas sob o novo valor da condenação de R$ 40.052,48 para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado da AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DR. GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA 6) (GM) RORSum 0000084-04.2022.5.21.0007 - JOAO BATISTA PINTO DA SILVA X S5 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 7) (GM) ROT 0000147-24.2021.5.21.0020 - MARIA LUIZA DE MOURA LIMA X CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (GM) ROT 0000187-46.2020.5.21.0018 - VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e outros X VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Em atuação de ofício, determinar a exclusão dos juros moratórios determinados na sentença. 9) (GM) ROT 0000191-31.2021.5.21.0024 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DE PERNAMBUCO e outros X MARIA ELLEN DE QUEIROZ SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do litisconsorte para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte. Excluir, de ofício, os juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, determinados na sentença, bem como a multa de 12% (doze por cento) quanto à obrigação de cumprimento da sentença. Custas inalteradas apenas para fins recursais. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 10) (GM) ROT 0000256-31.2022.5.21.0011 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X ALEXANDRE VALERIO DA COSTA LEONES – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 11) (GM) ROT 0000264-46.2021.5.21.0042 - JEFERSON WILLAMY DA SILVA e outros X DINAMO ENGENHARIA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas inalteradas. 12) (GM) ROT 0000304-36.2021.5.21.0007 - JOSE CORREIA DE MACEDO NETO X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 13) GM) RORSum 0000337-87.2021.5.21.0019 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO X B&Q ENERGIA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 14) (GM) RORSum 0000389-22.2021.5.21.0007 - JACIARA FERREIRA DA SILVA X SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 15) (GM) AP 0000391-74.2016.5.21.0004 - LAVINIO FERNANDES DA FONSECA TINOCO X ZAGO ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. e outros – Decisão: por unanimidade,  não conhecer do Agravo de Petição, por incabível. Em atuação "ex offício", corrigir o erro material para determinar o refazimento dos cálculos para incluir na conta de liquidação a multa prevista no artigo 477,§ 8.º, da CLT. 16) (GM) RORSum 0000422-30.2021.5.21.0001 - B S FORT SERVICOS LTDA e outros X MICHEL SILVEIRA BARRETO DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Office Boy Express Recife Serviços Ltda., por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso da B.S. Fort Serviços Ltda. - ME.  Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da B.S. Fort Serviços Ltda. - ME. 17) (GM) RORSum 0000427-49.2021.5.21.0002 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA X KALIANY LEANDRO FERREIRA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 5%. 18) (GM) AP 0000451-49.2018.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X HECTOR CRISTIANO DA SILVA APOLINARIO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 19) (GM) RORSum 0000461-44.2019.5.21.0018 - A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI X REGINALDO ALVES DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das multas fixadas na decisão de embargos de declaração. Custas reduzidas para R$ 307,50, calculadas sob o novo valor da condenação de R$ 15.374,62 para fins recursais. 20) (GM) AP 0000468-57.2019.5.21.0011 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X LUZIA ERICA FERREIRA REBOUCAS DO NASCIMENTO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para conhecer dos embargos à execução opostos e indeferir os pedidos neles formulados. 21) (GM) AP 0000507-82.2018.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X RAYNE MIRELLA DAS NEVES SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 22) (GM) ROT 0000534-57.2021.5.21.0014 - TIAGO DIAS DE AQUINO e outros X CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais de maio/2019 a setembro/2019, bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 5% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 11,00, em observância ao novo valor da condenação de R$ 550,00, arbitrado para fins meramente recursais. Sustentação oral pelo advogado da  CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS S/A, DR.  VOLGRAN CORREIA LIMA JÚNIOR. 23) (GM) ROT 0000539-46.2020.5.21.0004 - DANYLLO MAYCKSON VILA NOVA X YES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 24) (GM) ROT 0000542-64.2021.5.21.0004 - MAGSON FRANCISCO DA SILVA e outros X MAGSON FRANCISCO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, à exceção da matéria relativa a horas extras pela extrapolação da jornada, por falta de interesse de agir. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de um plus salarial de 30% sobre o salário base do autor por acúmulo de função e os reflexos dele decorrentes, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no percentual de 15%, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT e para limitar os valores decorrentes da condenação àqueles discriminados na petição inicial. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado a condenação, para fins recursais. 25) (GM) RORSum 0000591-88.2021.5.21.0042 - LORENA IVNYR SILVA DE SOUZA X SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 26) (GM) ROT 0000594-48.2021.5.21.0008 - JEFFERSON FERNANDES DA SILVA X SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 27) (GM) ROT 0000603-08.2021.5.21.0041 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X A G HOTEIS E TURISMO S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, à exceção da matéria atinente à dispensa do pagamento de custas processuais, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a acionada ao pagamento das horas extras e respectivos reflexos em favor dos substituídos que exercem suas atividades em ambiente insalubre, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13.º salários, RSR, FGTS e, se for o caso, indenização de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Ainda, impõe-se à demandada a obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal aos empregados submetidos ao trabalho insalubre, fixando-se multa diária de R$ 200,00 em favor de cada trabalhador prejudicado, limitada ao valor do salário de cada empregado. Defere-se honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o que resultar da liquidação. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária, conforme recente posicionamento do STF sobre a matéria, sem a incidência de juros moratórios. A reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente ao autor (com a dedução da cota parte deste, de acordo com o item II da Súmula n. 368, do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 33, § 5.º, da Lei 8.212/1991, 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do artigo 114, da CF. Custas invertidas pela demandada, de R$ 882,00, calculadas sobre o valor de R$ 44.100,00, atribuído à causa, para fins recursais. Sustentação oral pelo advogado do SINDHOTELEIROS, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. 28) (GM) ROT 0000610-21.2020.5.21.0013 - DOUGLAS H DE MOURA COSTA - ME X FRANCISCO CARLOS COSTA DA SILVA e outros – Decisão: Adiado. 29) (GM) ROT 0000613-06.2021.5.21.0024 - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL X SILVIO CARLOS DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 30) (GM) ROT 0000615-30.2021.5.21.0006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS X BRUNO CESAR DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, à exceção da matéria relativa aos juros e correção monetária, por ausência de interesse de agir. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da CBTU para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do advogado da reclamada, suspendendo-se a sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, e vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro eventual processo. Custas invertidas, porém dispensadas (artigo 790-A, da CLT); vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, que negava provimento ao recurso. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Justificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 31) (GM) AP 0000632-60.2021.5.21.0008 - MARIA SENHORINHA MELO DA SILVA X PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 32) (GM) ROT 0001135-33.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X JULIANA MARIA DA SILVA ALMEIDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5%, e, de ofício, determinar a exclusão da multa pelo não cumprimento da obrigação de pagar contida na sentença; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte. Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 33) (GM) ROT 0001354-46.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X LAZARO MATHEUS DOS SANTOS BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte para determinar a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação; ainda, exclui-se a multa pelo não cumprimento da obrigação de pagar contida na sentença, bem como os juros compensatórios; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 34) (GM) RORSum 0001670-59.2021.5.21.0024 - R 2 L LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME X FABIO NASCIMENTO DE FRANCA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência territorial suscitada pela reclamada; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que acolhia. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em atuação ex ofício determinar a exclusão da multa de 12% pelo não cumprimento da obrigação de pagar; bem como de juros compensatórios. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 35) (GM) ROT 0001796-12.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X SANDRA MARIA MARQUES DANTAS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5%; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte. Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 2 1) (AR) RORSum 0000026-80.2022.5.21.0013 - FABIANO FERREIRA DA SILVA X CONSORCIO MGA - KONPAX – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 2) (AR) AIRO 0000028-06.2020.5.21.0018 - VIP SAUDE EM CASA HOME CARE LTDA - ME X FHABIA TORRES CAMILLO – Decisão: Adiado. 3) (AR) ROT 0000035-55.2022.5.21.0041 - IN FORMA ESTETICA LTDA - ME X ANA CRISTINA DANTAS DE SANTANA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para homologar o acordo entabulado entre as partes e excluir a multa de 2% sobre o valor da causa, arbitrada na sentença de embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual se rejeita o pedido de envio do processo ao CEJUSC. 4) (AR) RORSum 0000052-93.2022.5.21.0008 - ALDIR MACIEL DA SILVA X A G HOTEIS E TURISMO S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 5) (AR) AP 0000086-25.2019.5.21.0024 - CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA X ANTONIO ALFREDO FELIX e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, inserta em contraminuta, pelo exequente. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a imediata sustação da determinação de expedição de alvará para liberação dos valores constantes dos autos e a remessa do processo e referidos valores à Central de Apoio de Execução - CAEX, para fins de habilitação do crédito do reclamante no quadro de credores da reclamada nos autos do processo n. 0001447-86.2014.5.21.0013, eleito como piloto, tudo nos termos da fundamentação supra. 6) (AR) AP 0000093-91.2021.5.21.0009 - ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. X WILDNEY FERREIRA DANTAS MEDEIROS – Decisão: por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de petição da executada, por inovação recursal. 7) (AR) ROT 0000130-73.2021.5.21.0024 - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X MARIA DAS GRACAS SOUZA PINHEIRO DA CUNHA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada principal por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso do litisconsorte. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a validade do contrato de experiência para o período de 16/05/2019 a 13/08/2019, afastando os títulos de aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e adequando os demais títulos ao período ora reconhecido. Outrossim, determinar a redução do percentual fixado a título de honorários de sucumbência ao patamar de 15% para 10% do valor da condenação. 8) (AR) ROT 0000156-83.2021.5.21.0020 - ROBSON RODRIGUES DA SILVA e outros X ROBSON RODRIGUES DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, a) dar parcial provimento ao apelo patronal a fim de determinar o início da jornada de trabalho a partir das 07h; e b) dar parcial provimento ao apelo obreiro fim de condenar a reclamada ao pagamento do reflexo das horas extras (sem o respectivo adicional) sobre o adicional de periculosidade. Sem alteração do valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. 9) (AR) AP 0000228-40.2015.5.21.0001 - ALBRA BELA PARNAMIRIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X SEBASTIAO BARBOZA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para excluir a empresa agravante do polo passivo do presente processo de execução; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Sem custas. 10) (AR) RORSum 0000233-19.2021.5.21.0012 - PARENTE ANDRADE LTDA X REGINALDO DOMINGOS ROCHA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamado, por deserção. 11) (AR) ROT 0000241-03.2021.5.21.0042 - PATRICIA EVA TEIXEIRA ISIDORO BRAGA e outros X PATRICIA EVA TEIXEIRA ISIDORO BRAGA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela  reclamante e reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre a reclamante e as reclamadas com admissão em 15/11/16 e saída de 31/08/19 - observada projeção do aviso prévio de 36 dias, na função de consultora de vendas/vendedora, com salário de R$ 1.000,00 mais comissões (valor a ser apurado pelo cálculo da média das comissões percebidas, de acordo com os documentos juntados aos autos), e determinar que as rés procedam à anotação da CTPS da autora no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta e decisão sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o limite de um salário da autora, e para condenar as rés, solidariamente, no mesmo prazo, após liquidação de sentença a pagar a autora: saldo de salário (26 dias), aviso prévio indenizado, férias + , 13º salários (2016, 2017,2018 e 2019), FGTS mais 40%, indenização correspondente ao seguro desemprego e multa 477 CLT, observada a remuneração composta de salário de R$ 1.000,00 mais comissões (valor a ser apurado pelo cálculo da média das comissões percebidas, de acordo com os documentos juntados aos autos). Condeno ainda a ré a pagar a autora honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor de liquidação, no prazo acima mencionado e a autora a pagar ao advogado da ré a mesma parcela no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, que ficam em condição de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI n. 5766. Condeno, ainda, às rés a efetuarem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, autorizada a retenção da cota parte autoral. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Fixo atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, para o período pré-processual, e pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para o período após o ajuizamento da ação, de acordo com o entendimento do STF. Sustentação oral pelo advogado de PATRICIA EVA TEIXEIRA ISIDORO BRAGA , DR.  MARCELLO NAVAS. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 12) (AR) AIRO 0000253-26.2020.5.21.0018 - ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN EIRELI X JINI KARLA DE ASSIS SILVA – Decisão: Adiado. 13) (AR) ROT 0000270-33.2022.5.21.0005 - ARIOQUE FERREIRA DE LIMA X PRINCIPAL PINTURAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da 5.ª Vara do Trabalho de Natal para análise da lide, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento e julgamento do mérito da ação como entender de direito; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que negava provimento ao recurso para manter a declaração de incompetência territorial do Juízo de Natal para prosseguimento e julgamento da lide. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 14) (AR) ROT 0000321-21.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU e outros X ADRIANA BRUNET OLIVEIRA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Por maioria, negar provimento ao recurso do Município de Macau; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte a fim de excluí-la do polo passivo da lide. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 15) (AR) AP 0000326-65.2016.5.21.0041 - ROGERIO SILVA MIRANDA X LM ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 16) (AR) ROT 0000329-10.2021.5.21.0020 - BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA X ERIBERTO DIONISIO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, chamamento ao processo e nulidade da sentença. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, bem como excluir a condenação do litisconsorte ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que negava provimento e mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a parte reclamante, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Por unanimidade, rejeitar, ainda, os pedidos formulados pelo reclamante e pela reclamada principal em sede de contrarrazões. Sustentação oral pelo advogado da BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., DR. TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA. 17) (AR) ROT 0000340-79.2020.5.21.0018 - VALDETE PAULINO X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso ordinário para condenar unicamente a reclamada principal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários periciais de responsabilidade da reclamada principal. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada principal aos advogados da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Execução a ser realizada na forma dos arts. 880 e seguintes da CLT. Atualização monetária devida desde a presente condenação, nos termos da Súmula nº 362 do c. STJ. Acórdão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 18) (AR) ROT 0000348-28.2021.5.21.0016 - ANNA CLARA DE MEDEIROS BRILHANTE X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interpostos pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral pelo advogado de ANNA CLARA DE MEDEIROS BRILHANTE, DR.LUÃ LOUIS SANTOS DE SÁ LEITÃO. 19) (AR) ROT 0000353-89.2021.5.21.0003 - CONSTRUTORA METRON LTDA e outros X ANTONIO VITORIANO DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA METRON LTDA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela 1ª recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Em atuação oficial excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios. Sustentação oral pelo advogado da CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DR. THALLES REZENDE LANGE DE PAULA. 20) (AR) ROT 0000415-96.2021.5.21.0014 - JOANA RAQUEL FARIAS DA ROCHA MARQUES X PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 21) (AR) ROT 0000456-81.2021.5.21.0008 - RODRIGO CARVALHO DE ANDRADE e outros X RODRIGO CARVALHO DE ANDRADE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamadas pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro eventual processo, consoante decisão proferida na ADI 5766; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo, nos termo voto da relatora. 22) (AR) ROT 0000465-61.2021.5.21.0002 - MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA X VANILZA BEZERRA DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade,  não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 23) (AR) AIAP 0000476-58.2019.5.21.0003 - GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS X ANDERSON BEZERRA DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 24) (AR) ROT 0000501-91.2021.5.21.0006 - PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO X CERVEJARIA PETROPOLIS S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 25) (AR) ROT 0000523-58.2021.5.21.0004 - L M BENFICA EIRELI e outros X L M BENFICA EIRELI e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora a fim de afastar a compulsoriedade no cumprimento da cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (1ffdaa1), restando, pois, prejudicado o exame do apelo sindical. Inverte-se o ônus da sucumbência. 26) AR) ROT 0000560-82.2021.5.21.0005 - WENDEL SEVERINO ANDRE e outros X WENDEL SEVERINO ANDRE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado, para reconhecer a validade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto e, assim, excluir da condenação os títulos de horas extras e reflexos, bem como indenização pelo tempo suprimido do intervalo, julgando totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista. Via de consequência, exclui-se igualmente a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Por unanimidade, prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnações recursais. Custas processuais pelo reclamante, no valor de R$1.197,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, porém dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita a ele deferidos em sentença. 27) (AR) ROT 0000568-48.2021.5.21.0041 - FRANCISCO MARIANO DA SILVA X DINAMO ENGENHARIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 28) (AR) ROT 0000607-62.2021.5.21.0003 - JOSE ANDRE JUNIOR X M BARBOSA COMERCIO LTDA - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 29) (AR) AP 0000642-60.2014.5.21.0005 - RUI MANUEL DE MIRANDA VELOSO e outros - X FERNANDES & FERNANDES LTDA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo. 30) (AR) AP 0000651-68.2018.5.21.0009 - PAULO JOSE FALCAO DE ARAUJO e outros X FAGNER SANTOS PINHEIRO DE BRITO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível. 31) (AR) ROT 0000657-25.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, salvo quanto à irresignação contra as horas extras decorrentes da prorrogação da jornada noturna, por inovação à lide e ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação. Mérito: por maioria, dar  parcial ao recurso para: 1) julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; 2) condenar o recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da recorrente, no percentual de 10% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, ficando, desde já, suspensa a exigibilidade de tais honorários, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766; 3) excluir a multa de 12% arbitrada pela primeira instância, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, consoante a tese jurídica vinculante firmada pelo c. TST, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecida nas normas celetistas; 4) excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; 5) reconhecer a responsabilidade do reclamante por sua respectiva quota-parte da contribuição previdenciária, autorizando a dedução pleiteada na peça recursal; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos, na questão referente ao intervalo intra jornada. Custas reduzidas para o importe de R$ 280,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 14.000,00), ora arbitrado para fins estritamente recursais. 32) (AR) ROT 0000686-23.2021.5.21.0009 - EVERSON DA SILVA NASCIMENTO e outros X EVERSON DA SILVA NASCIMENTO e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do obreiro. Em atuação oficial excluir a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC n. 58/DF, e determinar que o procedimento para o cumprimento de sentença observe as normas celetistas sobre a questão, em especial o art. 880 e seguintes, devendo ser citado o executado para cumprir a decisão ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. 33) (AR) RORSum 0000734-88.2021.5.21.0006 - MARIA ODETE DE ARAUJO e outros X ANNA DEISE BARBOSA CAVALCANTI – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamadas. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os 40 minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional legal de 50%, e todas as horas extras deferidas, sendo que, no período noturno (das 22h:00m de um dia até 5h:00 do dia seguinte), é devida apenas a percepção de 2/3 do valor da hora, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos. 34) (AR) RORSum 0000761-86.2021.5.21.0001 - TIAGO DE ANDRADE LIMA X RONALDO PEQUENO DOS SANTOS FILHO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. 35) (AR) ROT 0000779-09.2019.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X JOSE BERNARDINO FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: excluir a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos; declarar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e, por consequência, excluir o deferimento da do adicional noturno nos períodos em que os cartões de ponto presentes nos autos evidenciam o cumprimento de jornada no período diurno; excluir os reflexos do adicional noturno em aviso prévio, a hora noturna reduzida e reflexos, a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e a multa de 12% arbitrada para o cumprimento de sentença, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecida nas normas celetistas; condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, à razão de 10% sobre os pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão; e reconhecer a responsabilidade do reclamante por sua respectiva quota-parte da contribuição previdenciária; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença pelos seus próprios fundamentos nas questões relativas a não concessão do intervalo intra jornada e da hora noturna reduzida bem como seus reflexos. Custas processuais reduzidas para R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o montante de R$15.000,00, valor arbitrado exclusivamente para fins recursais. 36) (AR) ROT 0000822-72.2021.5.21.0024 - ERINALDO NAZARIO DO NASCIMENTO e outros X ERINALDO NAZARIO DO NASCIMENTO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir os reflexos do adicional noturno em aviso prévio e reduzir de 15 para 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado para ambas as partes. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. 37) (AR) RORSum 0000882-45.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X NUSIVALDO DE MELO BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, bem assim a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo. 38) (AR) AP 0144800-05.2010.5.21.0021 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO BRUNO SILVA DANTAS – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição a fim de determinar, como índices de correção monetária do crédito trabalhista, a aplicação do IPCA-E para a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa SELIC. 39) (AR) AP 0163900-47.2003.5.21.0002 - FRANCISCO ARNALDO ALVES DE SOUZA e outros X RAIMUNDA LUCIA DE LIMA GOMES – Decisão: por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de petição interposto pelo executado Francisco Arnaldo Alves de Souza em face da ausência de legitimidade e de interesse recursal para enfrentar a decisão que determinou o redirecionamento da execução em desfavor de JOSE ARNALDO LAZARO ALVES DE SOUZA, THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA, DUPLOTEK DO BRASIL LTDA e F A A DE SOUZA no polo passivo da presente execução. Sustentação oral pelo advogado de FRANCISCO ARNALDO ALVES DE SOUZA,  DR. JOSÉ ARNALDO ALVES LAZARO DE SOUZA. Sala 3 1) (RE) ROT 0000004-58.2022.5.21.0001 - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. X GEVISON FERNANDES TEIXEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 2) (RE) RORSum 0000020-79.2022.5.21.0011 - ANTONIO WELLINGTON LOPES X MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 3) (RE) RORSum 0000039-85.2022.5.21.0011 - EMIDIO ROSENDO FERREIRA JUNIOR X CONSORCIO MGA - KONPAX – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 4) (RE) ROT 0000076-33.2022.5.21.0005 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X NALU CUNHA BORGES – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da ré e adesivo da autora. Por unanimidade, rejeitar a prefacial de inépcia da inicial, suscitada no recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para que, na apuração das horas extras deferidas, sejam considerados os dias de efetivo exercício da função de caixa executivo, observando-se para tanto o constante nos documentos sob IDs. 0e587a3 (registros de férias), 70c81d4 (histórico de funções de confiança exercidas), a64f5aa (registro de licença prêmio) e 1c3c31e (licenças e afastamentos); e que seja observado o divisor 180. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. Custas pela ré, de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor da condenação. 5) (RE) RORSum 0000095-21.2022.5.21.0011 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA X SAMIA MYRELLI GOMES DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o montante indenizatório atinente aos danos morais para R$ 5.000,00. Mantida a sentença quanto ao mais. Custas pela ré, de 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da condenação. 6) (RE) RORSum 0000099-71.2021.5.21.0018 - FRANKLIN JEFERSON BATISTA JUSTINO X QUEIROZ ATACADAO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral pelo advogado da QUEIROZ ATACADAO LTDA., DR. ANTONIO SALES DE ALMEIDA NETO. 7) (RE) RORSum 0000136-92.2021.5.21.0020 - MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros X JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção, ficando prejudicada a análise do mérito. 8) (RE) ROT 0000170-04.2021.5.21.0041 - C KANG WEI X LUCIMAR SOARES DE LIRA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de sentença irrecorrível (valor de alçada). 9) (RE) RORSum 0000244-24.2021.5.21.0020 - MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA e outros X DINARA RODRIGUES DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. 10) (RE) AP 0000256-96.2015.5.21.0004 - MARIA DE FATIMA CANTIDIO MOTA e outros X DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo. Sustentação oral pela advogada de MARIA CAMILA DE ARAÚJO LIMA COSTA, DRA. MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE. 11) RE) AP 0000326-62.2019.5.21.0008 - MARCELO RIBEIRO COSTA X MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, dando-lhes efeito modificativo, para que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor, ora embargado, em favor do patrono da ré possam ser executados nos próprios autos da ação principal. 12) (RE) ROT 0000339-57.2021.5.21.0019 - JURANIZE PALHANO FREIRE X MUNICIPIO DE ACARI – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho, declarando nulos todos os atos praticados até então, inclusive a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Estadual, a quem couber por distribuição. 13) (RE) RORSum 0000364-18.2021.5.21.0004 - JOAO PAULO ALVES DA SILVA X CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO AZEVEDO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em atuação de ofício, determinar a exclusão do pagamento da multa de 10% sobre o valor da condenação. 14) (RE) ROT 0000467-11.2021.5.21.0041 - ROBERTO CAMPELO DA SILVA X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, a fim de condenar a empresa ré, 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a proceder a reintegração do autor, em função compatível com sua limitação física, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, da data da demissão até a efetiva reintegração, mais o pagamento de férias mais 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS, além da manutenção do plano de saúde, nos termos do pedido inicial. Gratuidade judiciária deferida em prol do autor, nos termos da sentença de origem. Atualização monetária nos termos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021, julgadas pelo STF, com incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Contribuições previdenciárias pela ré, nos termos da Súmula n. 368 do TST, autorizada a retenção da cota parte autoral. Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor da presente condenação. Custas pela ré, de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor atribuído à condenação. 15) (RE) ROT 0000468-10.2021.5.21.0004 - DANIEL GONCALVES DE SOUZA SILVA e outros X DANIEL GONCALVES DE SOUZA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento parcial do recurso do autor, por inovação recursal, suscitada pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para reformar a sentença, a fim de: a) julgar improcedentes os pleitos exordiais; b) excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e c) condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da ré, com alíquota de 15% sobre o valor dado à causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o beneplácito da justiça gratuita. Prejudicada à análise das razões recursais do autor, assim como da postulação da ré pela exclusão dos juros compensatórios e/ou moratórios. Em atuação de ofício, reformar a sentença, para: d) excluir a aplicação, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, de juros compensatórios de 1% ao mês. Custas pelo autor, no importe de R$911,30, calculadas sobre R$45.565,20, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. 16) (RE) ROT 0000470-47.2021.5.21.0014 - RN SEGURANCA LTDA - ME e outros X JUAREZ ALVES CARNEIRO e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do apelo do litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do DETRAN. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 17) (RE) AP 0000475-77.2018.5.21.0013 - MUNICIPIO DE MOSSORO X ADRIELY FERNANDES AFONSO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo. 18) (RE) ROT 0000487-16.2021.5.21.0004 - DIANA SILVA DO NASCIMENTO X SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 19) (RE) ROT 0000505-43.2021.5.21.0002 - ALFREDO HERNANDEZ VAZQUEZ X SUAREZ ENTRETENIMENTO LIMITADA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário apresentado pela parte autora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 20) (RE) ROT 0000544-34.2021.5.21.0004 - FELIX JOSE SILVA DE LIMA e outros X FELIX JOSE SILVA DE LIMA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, julgando improcedentes os pedidos autorais e excluindo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da ré, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI n. 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Prejudicada a análise do recurso do autor diante da improcedência da ação. Custas invertidas, pelo autor, de R$ 3.646,19, porém, dispensadas na forma da lei. 21) (RE) RORSum 0000585-81.2021.5.21.0042 - WASHINGTON RODRIGO DA SILVA BORGES e outros X COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Comercial Praias Belas Ltda. e do recurso adesivo interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pelo réu Comercial Praias Belas Ltda.; por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo apresentado pelo autor, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 20,00 a título de lanche, durante os dias efetivamente trabalhados no período compreendido entre 08/11/18 e 31/12/18, com fulcro na cláusula 56ª da CCT de 2018/2020 (ID. 25e706c - fls. 419/435), bem como majorar a alíquota dos honorários advocatícios para 10%. Custas processuais majoradas, ao importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor atribuído à condenação. 22) (RE) ROT 0000628-29.2021.5.21.0006 - CLAUDIANO DE ALMEIDA ARANHA X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 23) (RE) RORSum 0000632-54.2021.5.21.0010 - RAIMUNDO MARTINS DA SILVA X K. M. SERVICOS GERAIS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 24) (RE) ROT 0000637-88.2021.5.21.0006 - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR X DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela SINDSEGUR. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 25) (RE) ROT 0000679-26.2021.5.21.0043 - DEBORA CRISTINA OLIVEIRA NUNES X GOMES E SILVA PRODUTOS E SERVICOS OTICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 15/09/21 (dia imediatamente posterior à data da dispensa) até cinco meses após a data do parto, cabendo à autora comprovar nos autos a data da realização do parto, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, limitados os valores ao pedido contido na inicial; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no montante de 5% sobre o valor da condenação. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária (Súmula 381 do TST e ADC n. 58 do STF). A ré deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente à reclamante (com a dedução da cota parte desta - Súmula n. 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do art. 30, I, c/c com art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do art. 114 da CF. Constitui-se parcela de natureza indenizatória para fins de isenção de recolhimento previdenciário o recolhimento do FGTS e férias mais 1/3 não gozadas. Custas processuais invertidas, passando ao encargo da ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. 26) (RE) RORSum 0000694-95.2021.5.21.0042 - LUIZ CARLOS FERREIRA X CONSTRUTORA A GASPAR S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a ré a pagar ao autor, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão: a) as horas extraordinárias por extrapolação da jornada, consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e a 44º hora semanal, nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 60%, considerada a jornada reconhecida de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h30m, com uma hora de intervalo intrajornada; e aos sábados, das 7 às 16h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação; e b) os reflexos dessas horas extras no 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcional e FGTS + 40%. Em atuação "de ofício", em razão de julgamento citra petita, julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de acrescer à condenação da ré o pagamento de: c) diferenças nas verbas rescisórias devidas, considerados os valores pagos pela ré nos contracheques acostados aos autos, no 13º salário proporcional (6/12 avos), férias proporcionais (6/12 avos), acrescidas de 1/3, FGTS do período e multa de 40% sobre o FGTS; e d) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Ainda em atuação "de ofício", condenar a ré a pagar: e) honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados do autor, à razão de 5% sobre o valor da condenação. Determinar: a dedução, mês a mês, dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para que seja evitado o enriquecimento ilícito e o bis in idem; e o respeito aos limites dos pedidos exordiais na liquidação da decisão. A correção monetária deve ser realizada conforme o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deve incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. A ré deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, incluindo a parcela atinente ao autor (com a dedução da cota parte deste, conforme prevê a Súmula n. 368 do TST), referente às parcelas condenatórias de natureza salarial, nos termos do art. 30, inciso I, c/c com art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114, da CF. São parcelas de natureza indenizatória, para fins de isenção de recolhimento previdenciário: férias proporcionais mais 1/3; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e reflexos das horas extras sobre férias proporcionais mais 1/3 e FGTS + 40%. Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. 27) (RE) AIRO 0000723-65.2021.5.21.0004 - SEABRA AUTO ELETRICA LTDA X MATHEUS ALLYSON PEREIRA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo. E uma vez indeferido o pleito referente à gratuidade judiciária, determinar a intimação da ré para, querendo, realizar o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso que pretende destrancar. Sala 4 1) (RE) RORSum 0000032-54.2022.5.21.0024 - VILLA CONSTRUCOES LTDA X RENATO FRANCA DE BRITO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar o erro material apontado, passando a fazer parte do dispositivo do acórdão embargado a determinação de redução do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte autora para 10% sobre o valor da condenação, sem, contudo, oferecer-lhes efeito modificativo. 2) GM) ROT 0000125-97.2021.5.21.0041 - ARNOBIO MEDEIROS NETO X ABC FUTEBOL CLUBE – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para  corrigindo erro material, considerar o período de aviso prévio indenizado como de 42 dias. Em consequência, determinar findo o contrato de trabalho em 30.04.2021, levando-se em consideração a referida projeção, e, ainda, modificar o período da indenização estabilitária para 01.05.2021 (dia seguinte ao fim do contrato) a 19.05.2021 (fim da estabilidade provisória). 3) (RE) ROT 0000219-65.2021.5.21.0002 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (AR) ROT 0000268-52.2021.5.21.0020 - MARIA ANDREA DE PONTES X ESPÓLIO DE LUIZ FELICIANO DA SILVA, Representado por MARIA FELICIANO PINHEIRO e outros– Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 5) (GM) RORSum 0000300-97.2020.5.21.0018 - CTO - CENTRO DE TRATAMENTO OSSEO LTDA - ME X ANA PAULA DA COSTA PEREIRA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para  complementar o dispositivo do acórdão, fazendo constar expressamente a exclusão da condenação da reclamada no pagamento do saldo de salário e, ainda, para esclarecer sobre a possibilidade de fixação de percentuais diferentes dos honorários advocatícios para os patronos de cada parte, sem efeito modificativo ao julgado. 6) (RE) RORSum 0000337-05.2021.5.21.0014 - SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA X JEFERSON FREIRE DE ANDRADE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Aplicar, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício do autor, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7) (RE) ROT 0000392-86.2021.5.21.0003 - IRIS SANDRA DE ARAUJO e outros X VIACAO NORDESTE LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8) (GM) ROT 0000399-54.2021.5.21.0011 - FRANCISCO BETO RICARTE DA SILVA e outros X FRANCISCO BETO RICARTE DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 9) (RE) RORSum 0000419-42.2021.5.21.0012 - VILLA CONSTRUCOES LTDA X KLEDSON GEORGE DE SOUZA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar o erro material apontado, passando a fazer parte do dispositivo do acórdão embargado a determinação de redução do percentual relativo aos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte autora, sem, contudo, oferecer-lhes efeito modificativo. 10) (GM) ROT 0000432-50.2021.5.21.0009 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 11) (GM) ROT 0000442-21.2021.5.21.0001 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA X FABIO DA SILVA ARAUJO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 12) (GM) ROT 0000464-46.2021.5.21.0012 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X ANTONIO CANIZO DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 13) (AR) ROT 0000475-93.2021.5.21.0006 - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.X THIAGO DENIS MARTINS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenar a embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VII e 793-C, ambos da CLT. 14) (RE) RORSum 0000490-74.2021.5.21.0002 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X SUELO HERLANDISON BEZERRA DE MEDEIROS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 15) (RE) ROT 0000496-60.2021.5.21.0009 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros X ADEMIR DA SILVEIRA BARRETO e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, por intempestivos. 16) (RE) ROT 0000531-45.2020.5.21.0012 - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE X HOSPITAL SAO LUIZ LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 17) (AR) ROT 0000588-59.2021.5.21.0002 - ELIAS GABRIEL DE LIMA X ARKO CONSTRUCOES LTDA - ME – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar a parte embargante a pagar à reclamada multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. 18) (GM) AP 0001566-72.2017.5.21.0003 - LAYSSA PRISCILLA DE SOUZA ARAUJO e outros X LAYSSA PRISCILLA DE SOUZA ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pelas partes. Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues 1ª Turma e por mim, chefe substituta da 1ª Turma.
 

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe Substituta da 1ª Turma de Julgamento


 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial