Ata da 22ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 19.07.2022

Ata da 22ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em dezenove de julho de 2022.

 

Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, e a chefe substituta da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigésima Segunda Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (RE) ROT 0000068-93.2021.5.21.0004 - ANDRE DA SILVA AGOSTINHO X CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.2) (RE) ROT 0000081-87.2020.5.21.0017 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X EDNILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo autor, tendo em vista a ausência de pressupostos de admissibilidade recursal (adequação e tempestividade); por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela CAERN, à exceção do pedido de sujeição ao regime de precatório, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: determinar que sejam aplicadas à CAERN todas as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no Decreto-Lei n. 779/69, notadamente a dispensa do depósito recursal e pagamento das custas processuais ao final da ação, dispensando-a, portanto, do preparo recursal; julgar improcedente o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao autor, tendo em vista a inobservância do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da ré, correspondentes a 5% do valor relativo aos pedidos indeferidos. No mais, manter a sentença recorrida. Custas processuais mantidas.3) (GM) AP 0000099-25.2017.5.21.0014 - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE X CARDIODIAGNOSTICO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 4) (RE) ROT 000010-29.2021.5.21.0024 – UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X NAIRA KRISNA PAULINO DOS SANTOS e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela ré principal, UNISAU, em virtude da sua manifesta deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Macau. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente público litisconsorte, em favor do patrono da autora, para 5%. Custas processuais mantidas.5) (GM) ROT 0000127-41.2022.5.21.0006 - ALTIVO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR X BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado de ALTIVO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, DR. PABLO VINICIUS DE LIMA. 6) (RE) RORSum 0000158-70.2022.5.21.0003 - EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA X KELLY CRISTINA FERREIRA SOARES – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 7) (GM) RORSum 0000162-04.2022.5.21.0005 - MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO X VANIA MARIA DE FREITAS GURGEL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 8) (RE) ROT 0000196-53.2021.5.21.0024 - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X ANA MARIA MONTEIRO DE BRITO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município litisconsorte e da ré principal, exceto, o desta, quanto à multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse recursal. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos recursos para excluir da condenação o aviso prévio proporcional de 30 dias e o FGTS mais 40%; para reduzir a condenação ao pagamento de saldo de salário do mês de agosto para 13 dias; para reduzir a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias mais 1/3 para 3/12 avos; e para determinar o registro da data de saída em 13/08/19 na carteira de trabalho, no prazo de 5 dias após ser notificada para cumprimento dessa obrigação. Por unanimidade, dar provimento ainda ao apelo do litisconsorte para reduzir os honorários de sucumbência para o percentual mínimo de 5% sobre o valor da condenação e ao da ré principal para excluir da condenação os juros compensatórios fixados na sentença. Condenar a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os pedidos julgados improcedentes, no mesmo percentual aplicado aos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré (5%), que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o beneplácito da justiça gratuita. Em atuação de ofício, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de multa de 12% sobre o valor da condenação. Custas processuais reduzidas para 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. 9) (RE) ROT 0000196-53.2021.5.21.0024 - APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros X FRANCISCA EGILIANA MAIA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Por unanimidade, em atuação "de ofício", determinar a exclusão dos juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, aplicados na sentença. Custas no importe de R$ 690,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 34.500,00. 10) (GM) ROT 0000198-83.2021.5.21.0004 - EZENTIS BRASIL S.A X REGINALDO CIRIACO DE SOUZA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, com destaque do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que mantém a justiça gratuita, por ausência de prova de que o reclamante não faça jus ao referido benefício. 11) (AR) RORSum 0000199-08.2021.5.21.0024 - MICHELE DE LIMA MESQUITA X HXS MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, e da multa coercitiva atinente ao cumprimento da sentença. 12) GM) RORSum 0000226-20.2022.5.21.0003 - FLAVIA MARIA NUNES SILVA X GRUPO DE MODA SOMA S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 13) (GM) AP 0000248-85.2016.5.21.0004 - APROVA NEGOCIOS LTDA X MAIARA DOS SANTOS SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição determinando a exclusão da agravante e seus sócios do polo passivo da execução, anulando-se, também, todos os atos patrimoniais constritivos em seu desfavor. 14) (GM) RORSum 0000258-47.2021.5.21.0007 - VALDENISE LOPES DO NASCIMENTO X LEA RODRIGUES CASTRO DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 15) (GM) RORSum 0000258-47.2021.5.21.0007 - KAROL PEREIRA GORGONIO DA COSTA e outros X ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; vencido o Juiz Relator que dava provimento parcial ao recurso do reclamante para reconhecer a sua condição de financiário, com o pagamento das horas extras decorrentes da sétima e oitava horas sobre o período de 13.09.2016 até 30.04.2018 e mais os reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial; por fim, condenar solidariamente as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação; por maioria, dar provimento parcial aos recursos adesivos das reclamadas para condenar autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, a cada uma das rés, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, porém, com suspensão de exigibilidade por dois anos, na forma prevista no art. 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF nos autos da ADI n. 5766. Sustentação oral pela advogada da ADOBE, DRA. JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges.  Justificativa de voto vencido pelo Juiz Gustavo Muniz Nunez. 16) (RE) AIAP 0000365-79.2016.5.21.0003 - SERGIO RICARDO SOARES DE LIMA X CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição para determinar o processamento do agravo de petição. 17) (GM) ROT 0000370-25.2021.5.21.0004 - JOSE WILLIAM DE SOUZA ALVES X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do demandante para deferir as horas extras laboradas nos períodos em que não houve a comprovação da jornada exercida, na escala 12x36, quando ultrapassada a 12ª hora diária e 36ª semanal, nos termos indicados na inicial, das 17h30min às 06h20min, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), além dos respectivos reflexos legais, bem como o intervalo intrajornada, devendo se considerar até 10.11.2017 verba de natureza salarial, com os respectivos reflexos; e a partir de 11.11.2017, somente o pagamento dos minutos efetivamente suprimidos, diante da natureza indenizatória. Mantido o valor da condenação para fins recursais. 18) RE) AP 0000373-57.2019.5.21.0001 - EDILSON ALVES DA SILVA X CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 19) (RE) AP 0000407-12.2018.5.21.0019 - IVANALDO DA SILVA e outros X MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ilegitimidade recursal do agravante. 20) (GM) ROT 0000431-90.2020.5.21.0012 - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA X ALDO TOMAZ DA COSTA e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade21) (GM) RORSum 0000469-56.2021.5.21.0016 - A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X JOAO PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Preliminarmente, por maioria, negar provimento a exceção de incompetencia territorial arguida pela reclamada; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento e acolhia a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor estipulado na condenação a título de dano moral para o importe de R$ 5.673,66 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). Custas inalteradas para fins recursais. Sustentação oral pela advogada da A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DRA. ÉRICA BLUNCK VALENTIM. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 22) (GM) AIRO 0000500-41.2019.5.21.0018 - ELEVAR CONSTRUC?ES E INCORPORAC?ES LTDA e outros X VALTENIR BARBOSA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário, por deserção. 23) (GM) ROT 0000504-28.2021.5.21.0012 - ELEANILDO ANDRADE DE LIMA GOIS X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (GM) RORSum 0000521-98.2020.5.21.0012 - YHATAMURA DUARTE DE MEDEIROS X CENTRO DE OFTALMOLOGIA AVANCADA E MEDICINA INTEGRADA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 25) (AR) RORSum 0000525-10.2021.5.21.0010 - PRATICA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - EPP X JOSE CARLOS NETO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação, condenando, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% a incidir sobre o valor atribuído aos títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT. 26) (RE) ROT 0000556-36.2021.5.21.0008 - CISBELLE VITURINO DA SILVA e outros X CISBELLE VITURINO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora; por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por manifesta intempestividade. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora. Custas inalteradas. 27) (GM) ROT 0000570-15.2021.5.21.0042 - FRANSUELO MENEZES X SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 28) (GM) RORSum 0000619-52.2021.5.21.0011 - FRANCISCO FELIPE DE MELO FILHO X MARECHAL47 PUB MUSIC E PETISCARIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 29) (RE) ROT 0000674-04.2021.5.21.0043 - TANGARA PREFEITURA X MARIA ELIANA DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Tangará; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 30) (GM) ROT 0000684-48.2021.5.21.0043 - THIAGO RODRIGO RABELO DOS SANTOS X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 31) (RE) ROT 0000685-59.2021.5.21.0002 - REGINEUDO ALVES DA SILVA X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor, à exceção, por inovação recursal, da causa de pedir relativa à "ameaça de superiores hierárquicos dirigidas ao autor para que ele anotasse os horários contratuais nos cartões de ponto, a despeito da jornada realmente trabalhada, sob pena de ser advertido", e dos pedidos alternativos consistentes no "pagamento de horas extras, conforme horários registrados nos cartões de ponto, se estes forem superiores aos indicados na inicial" e "no adimplemento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros de intervalo intrajornada". Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. 32) (RE) ROT 0000686-35.2021.5.21.0005 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 33) (GM) RORSum 0000691-45.2021.5.21.0009 - HERVILA BATISTA DE ARAUJO EIRELI X JOSE EMERSON MOUTA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 34) (GM) RORSum 0000693-33.2021.5.21.0003 - MARCOS SANTOS FARIAS e outros X MARCOS SANTOS FARIAS e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos 35) (RE) ROT 0000703-71.2021.5.21.0005 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X ELISANDRA CLAUDIA DA SILVA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de sentença irrecorrível (valor de alçada). 36) (RE) RORSum 0000711-57.2021.5.21.0002 - GILVAN DA SILVA TARGINO X VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 37) GM) ROT 0000832-19.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X YURI FELIPE PIERRE BARBALHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, excluir a sua condenação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar o reclamante ao pagamento da verba em favor dos advogados da recorrente no percentual de 10%, a serem calculados sobre o valor atribuído à causa na inicial, ao quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 38) (AR) ROT 0000850-40.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO MARLON DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que foi imputada a litisconsorte, bem como a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% a incidir sobre o valor atribuído aos títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recuso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 39) (RE) ROT 0000854-77.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE EDUARDO DA ROCHA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída a PETROBRAS; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da Petrobras e julgava improcedente a reclamação em relação a mesma.  Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 40) GM) ROT 0000906-73.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X IVANILDO MONTEIRO PIRES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, excluir a sua condenação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no percentual de 15%, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 41) (RE) ROT 0000908-43.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE MARIA ALMEIDA NETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída a PETROBRAS, e reformando a sentença para condenar o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da litisconsorte passiva, com alíquota de 7,5% sobre o valor dos pedidos exordiais julgados improcedentes, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça ao obreiro; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para julgar improcedente a reclamação quanto a PETROBRÁS. Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 42) (AR) RORSum 0001042-70.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X G & C MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que foi imputada a litisconsorte, bem como a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% a incidir sobre o valor atribuído aos títulos indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, e da multa coercitiva atinente ao cumprimento da sentença. 43) (GM) AP 0001390-78.2017.5.21.0008 - ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY e outros X ISAAC AVELINO BEZERRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 44) (RE) ROT 0001565-82.2021.5.21.0024 - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros X ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário apresentado pela litisconsorte; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso apresentado pela ré, a exceção das alegações acerca das verbas rescisórias e depósitos de FGTS por se tratar de inovação recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré principal; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela litisconsorte, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta. Por unanimidade, em atuação ex officio, determinar a exclusão da condenação da ré ao pagamento de: a) multa de 12% sobre o valor da condenação; e b) juros compensatórios. Para fins recursais mantém-se o valor da condenação e das custas processuais. 45) (RE) RORSum 0001568-37.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X RENATO DANTAS DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o recurso em relação a litisconsorte. 46) RE) RORSum 0002027-39.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X G & C MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para R$ 1.000,00; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário da PETROBRAS para julgar improcedente a reclamação em relação a mesma. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de: a) multa de 12% sobre o valor da condenação; e b) juros compensatórios. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 47) (RE) AP 0172300-25.2009.5.21.0007 - MUNICIPIO DE NATAL X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo litisconsorte (Município de Natal). Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para excluir a multa de 10% dos cálculos de atualização. Sala 2 1) (GM) RORSum 0000022-96.2020.5.21.0018 - CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA X RONALDO LAURENTINO DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 2) (AR) ROT 0000069-26.2022.5.21.0010 - PATRICIA TERESA SOUZA DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo omissão, prestar os devidos esclarecimentos e aditamentos de fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. 3) (AR) ROT 0000209-64.2021.5.21.0020 - ERINALDO BARBOSA FREIRE X JOAO MOREIRA FILHO – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para expender a devida fundamentação dos aspectos omissos apontados, conferindo-se efeitos modificativos apenas para autorizar a dedução dos recibos de pagamento - ID's dd4664b e 3717753 - do título de diferença salarial. 4) (GM) RORSum 0000209-52.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ALLEX ROCHA MENDES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 5) (RE) ROT 0000292-04.2021.5.21.0013 - ELASTRI ENGENHARIA S/A X RAIFRAN PATRICIO DA COSTA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6) (RE) AP 0000322-62.2015.5.21.0041 - BANCO DO BRASIL SA e outros X FABIO MIRANDA BARROS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sanando a omissão apontada para, sem produção de efeitos modificativos, rejeitar a alegação de que o cálculo da média da gratificação incorporada em benefício do autor teve início em janeiro de 2009, uma vez que as planilhas confeccionadas pela Vara de Origem revelam o cômputo da média da gratificação desde agosto de 2008, conforme constou fixado na decisão judicial transitada em julgado. 7) (AR) RORSum 0000387-52.2021.5.21.0007 - JUDSON SOARES FERNANDES X INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar o embargante a pagar à reclamada multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. 8) (GM) ROT 0000424-58.2021.5.21.0014 - AMBEV S.A. X FERNANDO RODRIGUES MARTINS NETO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 9) (GM) RORSum 0000438-51.2021.5.21.0011 - ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e outros X FRANK AQUINO MAFALDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 10) (RE) ROT 0000461-15.2021.5.21.0005 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL X HERMANO JOSE DE MOURA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 11) (AR) ROT 0000466-43.2021.5.21.0003 - ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA X HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentados pela parte reclamante. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de expender a devida fundamentação para o tópico recursal "diferenças decorrentes das comissões", porém, sem atribuição de efeito modificativo. 12) (AR) ROT 0000499-15.2021.5.21.0009 - GUTEMBERG SANTOS DO AMOR DIVINO X ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar a parte embargante a pagar à reclamada multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. 13) (RE) ROT 0000511-47.2021.5.21.0003 - SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR e outros X SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 14) (RE) ROT 0000532-08.2021.5.21.0008 - GILBERTO PEREIRA DA SILVA NETO X BANCO BRADESCO S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 15) (RE) AP 0000577-54.2017.5.21.0007 - CASA DA MOLDURA LTDA - ME e outros X JOSIEL FERNANDES TAVARES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, imprimindo-lhe efeito modificativo, julgar indevido o redirecionamento da execução e a determinação de constrição de bens do agravante. 16) (GM) ROT 0000625-96.2020.5.21.0010 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X CHARLILSON LAURENTINO DE PAIVA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante para, sanar a omissão apontada, apreciar o pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões, concluindo pela inadmissibilidade do referido pleito, diante da inadequação da via eleita, mantendo-se o julgado em todos os seus termos. 17) (RE) RORSum 0000669-08.2021.5.21.0002 - HERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO X PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 18) (GM) RORSum 0000673-42.2021.5.21.0003 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X MARCOS ANTONIO DANTAS – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para complementar o dispositivo do acórdão e fazer constar expressamente as prerrogativas processuais da embargante como Fazenda Pública. 19) (RE) ROT 0000687-14.2021.5.21.0007 - FABIANO MANOEL DO NASCIMENTO X FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA. e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo requerente. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 20) (RE) RORSum 0000712-39.2021.5.21.0003 - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP X LILIANE DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Nada mais havendo a Tratar, a Desembargadora Presidente da Turma Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues encerrou a sessão às 12 horas. Do que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues da 1ª Turma e por mim, chefe substituta da 1ª Turma.


 

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Desembargadora Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe Substituta da 1ª Turma de Julgamento


 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial