Ata da 21ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma do TRT 21ª Região, em 12.07.2022

Ata da 21ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em doze de julho de 2022.

 

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargadore Ricardo Luís Espíndola Borges e dos Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados Gustavo Muniz Nunes e Décio Teixeira de Carvalho Junior . Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,  Dr. Luís Fabiano Pereira, e a chefe substituta da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigézima Primeira Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (GM) RORSum 0000007-77.2022.5.21.0012 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JULIO CESAR MORAIS DE SOUSA - Decisão: Pedido de vista regimental pelo Desembargador José Barbosa Filho. 2) (RE) ROT 0000018-93.2019.5.21.0018 - JULIETT RESENDE DO NASCIMENTO X FRANCISCO DE ASSIS GOMES DOS SANTOS - Decisão: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por incabível na espécie. 3) (GM) ROT 0000027-20.2021.5.21.0007 - JOAO MARIA TARGINO DE OLIVEIRA e outros X FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescentar à condenação a penalidade do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas inalteradas para fins recursais. 4) (JB) ROT 0000032-93.2022.5.21.0011 - FRANK AQUINO MAFALDA X FV SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (JB) RORSum 0000044-28.2022.5.21.0005 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL X SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (GM) ROT 0000087-39.2021.5.21.0024 - ALISSOM PABLO DE ALMEIDA DANTAS e outros X ALISSOM PABLO DE ALMEIDA DANTAS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para definir que, no cálculo das diferenças do adicional noturno, referente ao período de 11.11.2017 ao término do contrato de trabalho, não deve ser considerada a prorrogação da jornada, conforme artigo 59-A da CLT, devendo ser observada, no entanto, a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos e para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no percentual de 15%, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos da decisão do STF - ADI 5766. Custas inalteradas para fins recursais. 7) (RE) ROT 0000116-03.2022.5.21.0009 - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA e outros X ANTONIO MARCOS SOARES DE MOURA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da ré principal, por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 8) (RE) RORSum 0000124-92.2022.5.21.0004 - BANCO DO BRASIL SA X ELIZONILDA CALAZANS SILVEIRA DOS SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte; por unanimidade, acolher o pedido preliminar para que as intimações do presente processo ocorram via DEJT direcionadas ao patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP nº 128.341 e OAB/RN n. 725-A; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para declarar que a responsabilidade do litisconsorte pelas obrigações decorrentes da sentença recorrida está limitada ao pagamento das verbas atinentes ao período de 16/01/2017 a 08/02/2021, relativas às verbas deferidas em sentença; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que afastava a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Por unanimidade, em atuação ex officio, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 9) (RE) ROT 0000154-27.2022.5.21.0005 - RAFAEL FELIPE VIEIRA X CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com repercussões no FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme os controles de frequência colacionados, e observada a prescrição pronunciada. Quanto ao mais, mantém-se a sentença. 10) (RE) RORSum 0000168-08.2022.5.21.0006 - TAM LINHAS AEREAS S/A. X NAYRON DE FARIAS SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Tam Linhas Aéreas S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 11) (RE) ROT 0000193-98.2021.5.21.0024 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DE PERNAMBUCO e outros X NEIDEMAR FERNANDES DE SOUSA - Decisão: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo réu principal, Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco - IDESHPE, em virtude da sua manifesta deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Macau. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente público litisconsorte, em favor do patrono da autora, para 5%. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de: a) multa de 12% sobre o valor da condenação; e b) juros compensatórios. 12) (AR) ROT 0000471-59.2021.5.21.0005 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros X FRANCISCO INACIO DA SILVA JUNIOR e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada principal a fim de excluir o título de horas extras e reflexos. Por maioria, negar provimento ao recurso da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava  provimento ao apelo da litisconsorte a fim de exclui-la da lide. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues.  Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz. 13) (RE) ROT 0000485-26.2021.5.21.0043 - CAROLINE SANTOS DA SILVA e outros X CAROLINE SANTOS DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto da ré principal, por defeito de representação; por unanimidade, conhecer dos recursos da autora e da litisconsorte passiva. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença, majorando a alíquota dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% e mantendo sua incidência sobre o valor da condenação. Por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da litisconsorte passiva para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos patronos daquela, com alíquota de 7,5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI n. 5766, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça à obreira. Custas ampliadas para R$92,00, calculadas sobre R$4.600,00, valor ora estimado à condenação. 14) (GM) ROT 0000488-04.2017.5.21.0016 - DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA X SEBASTIAO MOURA DE FARIAS JUNIOR - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 15) (JB) ROT 0000507-90.2021.5.21.0041 - ALLAIN PATRICK FERREIRA XAVIER X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da  EMPRESA SEGURPRO VIGILANCIA, DR. RENNAN GALVÃO HOLANDA SILVA. 16) (GM) RORSum 0000523-34.2021.5.21.0012 - NIKERLANDIO DE PAIVA BEZERRA X TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do demandante para deferir as horas extras laboradas nos períodos não prescritos, em que não houve a comprovação da jornada exercida, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 18h, e em dois sábados e dois domingos, por mês, com os respectivos adicionais de 50% (cinquenta por cento) quando ocorrer de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento) quando desempenhado em domingos e feriados, além dos respectivos reflexos legais, bem como o intervalo intrajornada, também relativo aos períodos não prescritos, devendo se considerar até 10.11.2017 verba de natureza salarial, com os respectivos reflexos; e a partir de 11.11.2017, somente o pagamento dos minutos efetivamente suprimidos, diante da natureza indenizatória; deduzidos os valores efetivamente pagos nos respectivos contracheques. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Sustentação oral pela advogada da TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, DRA. LETÍCIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE. 17) (GM) AP 0000549-87.2016.5.21.0018 - JEDNA NOGUEIRA DA SILVA X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas isentas, nos moldes do artigo 790-A, da CLT. 18) (JB) ROT 0000552-78.2021.5.21.0014 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X DANIEL CARDOSO DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Relator José Barbosa Filho que dava provimento ao recurso para reformar a sentença e homologar o acordo extrajudicial celebrado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 19) (GM) RORSum 0000580-73.2021.5.21.0005 - JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP X ABEL SOARES DE MELO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (RE) RORSum 0000582-46.2021.5.21.0004 - ERIKA DANYELLE ATAIDE CAVALCANTI e outros X ERIKA DANYELLE ATAIDE CAVALCANTI e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e da autora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para acrescer à condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Mantida a sentença quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor da condenação. 21) (RE) ROT 0000610-90.2021.5.21.0011 - PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA e outros X PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela ré, para excluir da condenação as horas extras correspondentes ao período que se inicia a partir de março de 2021, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em benefício do patrono da ré, correspondentes a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, tendo em vista a condição do demandante de beneficiário da gratuidade judiciária, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, não podendo ser adimplidos a partir da utilização dos créditos obtidos nesta demanda ou em outro processo, com fulcro na declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," pelo STF nos autos da ADI 5766. 22) (JB) ROT 0000625-83.2021.5.21.0003 - VALDECI CORREIA DOS SANTOS X DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 23) (GM) ROT 0000628-32.2021.5.21.0005 - EIDER CLEIBER SILVA DE MELO e outros X EIDER CLEIBER SILVA DE MELO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no percentual de 10%, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT; e negar provimento ao recurso do reclamante. Custas mantidas para fins recursais. 24) (GM) AP 0000637-28.2016.5.21.0018 - JACKSON PASCOAL DOS SANTOS X MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas isentas, nos moldes do artigo 790-A, da CLT. 25) (JB) ROT 0000658-67.2021.5.21.0005 - CALINE SILVA OLIVEIRA e outros X INSTITUTO DO CORACAO DE NATAL LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para, limitando a condenação, reconhecer que o limbo jurídico-previdenciário se deu de agosto/2017 a 08.11.2017 e de 12.07.2018 até o desligamento da demandante, em outubro/2021, ficando mantidas a natureza indenizatória da verba a ser paga e a exclusão de 08 meses de 'salário'; ademais, condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10 % sobre os valores dos pedidos indeferidos. A obrigação de pagar deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766. Prejudicada a análise dos demais tópicos. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado do INSTITUTO DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA, DR. VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR. 26) (AR) ROT 0000838-26.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X LUCIANA MORAIS DE LIMA e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Invertido o ônus da sucumbência, condena-se a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do litisconsorte, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo. 27) (RE) RORSum 0000840-93.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOSE BARBOSA DA SILVA NETO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar sua responsabilidade subsidiária e condenar o reclamante ao pagamento do honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da causa arbitrado na inicial, cuja exigibilidade ficará suspensa, por até 2 anos, nos termos da decisão do STF; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges. Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz Nunes. 28) (RE) RORSum 0000864-24.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO COSTA E SILVA FILHO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar sua responsabilidade subsidiária e condenar o reclamante ao pagamento do honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da causa arbitrado na inicial, cuja exigibilidade ficará suspensa, por até 2 anos, nos termos da decisão do STF; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges. Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz Nunes. 29) (GM) ROT 0001177-03.2016.5.21.0010 - ANGELA DE PAIVA OLIVERA e outros X ANGELA DE PAIVA OLIVERA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a incidência de juros compensatórios e da multa de 10% quanto à obrigação de cumprimento da sentença; e determinar que haja a dedução da quota-parte devida pela empregada relativa à contribuição previdenciária, bem como que, depois do trânsito em julgado da sentença, seja promovida a sua citação pessoal na forma do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar a retificação da planilha de cálculos para observar a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, na data de 30.08.2016, bem como constar os períodos de efetivo gozo das férias comprovados nos autos. Custas inalteradas para fins recursais.30) (GM) ROT 0001232-29.2017.5.21.0006 - LOJAS RIACHUELO SA X EVANIO JOSE DE LIMA SILVA e outros - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 31) (GM) AP 0001712-56.2016.5.21.0001 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X AURORA TATIANA SOARES DA ROCHA - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 32) (AR) AP 0006200-73.1997.5.21.0016 - TELEVISAO CABUGI LTDA X EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir a empresa agravante do polo passivo do presente processo de execução. Sem custas. 33) (AR) AP 0146200-30.2009.5.21.0008 - FLAVIO CARVALHO DE FREITAS X ERIVAN P DA SILVA - ME e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por intempestividade. Sala 2 1) (DT) ROT 0000045-33.2021.5.21.0042 - ROBERIO MOREIRA MOURA X UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI's e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADC's, assegurado no art. 102, §2º, da Constituição Federal - CF, julgar, de ofício, indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentação oral pela advogada da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., TICIANA ARAÚJO DA SILVA. 2) (DT) RORSum 0000111-73.2022.5.21.0043 - GILMAR GUEDES DIAS X REGINA DE FATIMA AMORIM MORENO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença de origem. Sustentação oral pelo advogado de REGINA DE FÁTIMA AMORIM MORENO,  DR. PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA. 3) (DT) ROT 0000267-73.2021.5.21.0018 - TAIPU PREFEITURA X FRANCISCO VALDECIO SOARES DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao Recurso Ordinário do MUNICÍPIO DE TAIPU. Dada a inexistência de alteração do julgado, mantidos os valores atinentes às custas e à condenação ali arbitrados. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 4) (DT) ROT 0000313-86.2021.5.21.0010 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X UNIÃO FEDERAL (PGFN) - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de Servite Empreendimentos e Serviços Ltda.. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a caracterização de força maior, desconstituindo o Auto de Infração n. 21.043.907-6, anulando, por consequência, a aplicação da multa nele prevista, com a retirada da autora do CADIN em relação a essa multa. Honorários sucumbenciais em reversão pela União. Custas em reversão pela demandada, dispensadas em razão da isenção que goza a Fazenda Pública.  Sustentação oral pelo advogado da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., DR. KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS. 5) (DT) ROT 0000360-51.2021.5.21.0013 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA X FRANCISCO ERIMAR DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da UFERSA para excluir a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a pretensão em relação à recorrente; vencido o Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior que dava parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários sucumbenciais atribuídos diretamente à litisconsorte, ressalvando a sua responsabilidade subsidiária em face dos honorários sucumbenciais devidos pela ré principal. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Justificativa de voto pelo juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. 6) (DT) RORSum 0000396-96.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento para afastar a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a pretensão em relação à recorrente; vencido o Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior que dava provimento parcial ao recurso para excluir a condenação relativa ao dano moral. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Justificativa de voto pelo juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. 7) (DT) ROT 0000408-31.2021.5.21.0006 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X IRAN ARAUJO GALVAO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, afastar a justiça gratuita e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 5% sobre o valor dado à causa; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da sentença. 8) (DT) ROT 0000412-60.2021.5.21.0041 - JAINE PRISCILA LEITAO DA COSTA e outros X JAINE PRISCILA LEITAO DA COSTA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e da autora; por unanimidade, receber parcialmente as contrarrazões protocoladas pela autora, à exceção do pleito de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos da ré e da autora. 9) (DT) RORSum 0000462-76.2021.5.21.0012 - RANIERY BEZERRA BESSA X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; vencido o Juiz Relator Décio Teixeira de Carvalho Júnior. que dava provimento parcial ao recurso para reformar a sentença a fim de: a) reconhecer a nulidade da dispensa do autor; e b) condenar a ré a: b.1) reintegrar o autor ao emprego; b.2) pagar ao autor, a partir da data de ajuizamento da ação, os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, computando o tempo de trabalho sem qualquer interrupção, inclusive para efeito de férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b.3) pagar honorários advocatícios de sucumbência, com alíquota de 15% sobre o valor da causa, em favor dos advogados do autor. Custas dispensadas, em razão da ré gozar das prerrogativas da Fazenda Pública (ID. 3968869, fl. 367). Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Justificativa de voto pelo Juiz Relator Décio Teixeira de Carvalho Júnior. 10) (DT) ROT 0000474-97.2021.5.21.0042 - REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA X WANDSON RICHARDSON DA SILVA TOMAZ - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, a fim de excluir da condenação o pagamento de 15 minutos extras diários, a título de pré-jornada (em função das vistorias mecânicas), e os respectivos reflexos da sobrejornada sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que, ainda, excluía a indenização por danos morais e os "10 minutos extras mensais relativos às convocações administrativas" . Custas processuais reduzidas ao importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 16.000,00. Sustentação oral pelo advogado da REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA., DR. GABRIEL BAENA. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 11) (DT) ROT 0000576-59.2020.5.21.0041 - SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RN X EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência requerida. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão deduzida na inicial em relação ao GEAP, bem como para julgar procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, a fim de declarar a inaplicabilidade dos reajustes previstos no 4º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão n. 001/2015 e no Convênio de Adesão n. 001/2020 em relação aos empregados que já percebiam o benefício do plano de saúde gerido pelo GEAP, substituindo tais reajustes pelos índices máximos autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais relativos ao mesmo período objeto de discussão nos presentes autos, ou seja, aos exercícios de 2017 (13,55%), 2018 (10%), 2019 (7,35%) e 2020 (8,14%), observada a proporcionalidade entre as contribuições (patronal e do empregado) anteriormente observada, bem como para condenar as rés a manter os serviços de assistência à saúde dos substituídos nos mesmos moldes anteriores ao 4º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão n. 001/2015, inclusive com o reingresso dos empregados que optaram por não manter o plano de saúde por incapacidade financeira resultante do reajuste imposto, até que sobrevenha nova negociação coletiva, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, a ser revertida ao empregado substituído prejudicado. Condenar, ainda, as rés a proceder à devolução aos empregados substituídos que sofreram cobrança do reajuste retroativa no período de fevereiro a junho de 2019, devidamente atualizado; e para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Custas pelas rés, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins fiscais. 12) (DT) ROT 0000590-90.2021.5.21.0014 - RELEECUN SERVICOS EIRELI - EPP e outros X DOGIVALDO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Mossoró, tendo em vista que não se alegou, tampouco foi comprovada, a ausência de fiscalização administrativa. Por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da ré principal para reduzir o valor diário relativo ao café da manhã não fornecido in natura para o importe de R$ 3,16, durante todo o período do vínculo empregatício; afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais relativas aos meses de junho a dezembro de 2018 e de junho a dezembro de 2019, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento da diferença do piso salarial relativo ao mês de junho de 2020, reflexos do piso salarial no décimo terceiro salário de 2019 e nas férias do período aquisitivo de 2019/2020 e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, apurando-se a multa de 40% do FGTS apenas sobre as diferenças salariais e de reflexos de adicional de insalubridade deferidas. Deve na apuração dos valores devidos a título de indenização pela não concessão dos vales-transporte ser deduzido os valores que legalmente devem ser suportados pelo empregado que aufere esse benefício. Custas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 13) (DT) RORSum 0000657-76.2021.5.21.0007 - JOSE EDMILSON LUIZ X TMA NORDESTE TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso, apenas para que a condenação guarde observância aos valores deduzidos na inicial, em consonância com os arts. 141 e 492 do CPC.; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que negava provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Mantida a sentença quanto ao mais. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 14) (DT) ROT 0000713-98.2021.5.21.0043 - GLORIA DE LOURDES HERCULANO LIMA X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de: a) conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e atribuir efeito suspensivo, por até 2 anos, à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da decisão do STF; b) condenar a ré a pagar à autora as diferenças relativas à incidência do adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário de férias, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 01/06/2016 (Memorando Circular n. 2.316/2016);  c) condenar a ré, em atuação "de ofício", a pagar honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da condenação, em favor dos causídicos da autora;  d) determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que negava provimento ao recurso. Não há recolhimento de contribuição previdenciária, em virtude da natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 5.000,00), das quais é isenta, porquanto a ela se aplicam as prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. 15) (DT) RORSum 0000720-16.2021.5.21.0003 - BRUNO FURTADO ALVES X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença ainda que por outros fundamentos. Sustentação oral pelo advogado da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., DR. KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS.16) (DT) ROT 0001764-07.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X THAYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença, reduzindo a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus em favor do patrono da autora para 10%; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que afasta a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, por considerar que incumbe ao reclamante o ônus de provar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Por unanimidade, em atuação de ofício, afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas mantidas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 3 1) (GM) AP 0000027-42.2020.5.21.0011 - CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA X FRANCISCO BELMIRO DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo e por inadequação da via utilizada. 2) (GM) ROT 0000037-13.2021.5.21.0024 - MARICULTURA CUTIA LTDA X EMANOEL JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apresentado no Id. c5433f8 - fls. 433/441; por unanimidade, não conhecer do aditamento apresentado no Id. 570a9b9 - fls. 446/448; por unanimidade, em atuação ex officio, excluir os juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, determinados na sentença. 3) (AR) ROT 0000057-97.2022.5.21.0014 - RELEECUN SERVICOS EIRELI - EPP e outros X CLEBIO VICTOR DE AMORIM - Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo Município de Mossoró. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada principal, para reduzir o valor diário relativo ao café da manhã não concedido in natura ao reclamante do patamar de R$ 8,00 para 3,16 no decorrer de toda a contratualidade, bem assim para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais apenas no tocante ao ano de 2021, nos termos do voto da Relatora, mantendo-se inalterado o decisum quanto às diferenças de verbas rescisórias estampadas no TRCT e depósitos do FGTS + multa de 40%. Por maioria, negar provimento ao recuso ordinário do município, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, bem como a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à condenação novo valor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e às custas processuais o de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acórdão  pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 4) (AR) ROT 0000095-76.2021.5.21.0004 - EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA X GLEIDSON PONTES MARTINS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: i) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) determinar a exclusão da multa de 9% arbitrada em sentença, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, consoante tese jurídica vinculante firmada pelo c. TST. 5) (GM) ROT 0000100-80.2021.5.21.0010 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso do SINDEBARNAT; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do SINDHOTELEIROS, à exceção das matérias atinentes às custas processuais e aos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. 6) (RE) ROT 0000109-18.2021.5.21.0018 - DENIZE DOMINGOS DOS SANTOS e outros X DENIZE DOMINGOS DOS SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar a a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. Por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do patrono dos réus, também no percentual de 15% sobre o valor dado à causa relativo às parcelas em que foi sucumbente (a ser rateado entre as rés), que ficam sob condição de exigibilidade suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI n. 5766, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que afastava a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 7) (GM) ROT 0000133-76.2021.5.21.0008 - NICODEMOS NUNES DE FREITAS X ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada na obrigação de reintegrá-lo à empresa. Custas fixadas na sentença. 8) (AR) RORSum 0000223-15.2020.5.21.0010 - DICA SORVETES E CIA LTDA X MARRYTON AURELIO DE LIMA BEZERRA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário e manter a sentença por seus próprios fundamentos quanto ao pedido principal. vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento ao adicional de quebra de caixa, julgando improcedentes os pedidos da inicial, tudo nos termos do voto da Relatora. Em atuação de ofício excluir os juros de mora deferidos em ofensa à decisão do STF em acumulo com a SELIC e a multa de 10% imposta em caso de descumprimento da sentença, em ofensa à decisão do TST no julgamento do IRR n. 1786-24.2015.5.04.0000, que afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC; Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 158,45 calculadas sobre o valor da causa (R$ 7.922,32), porém dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acordão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 9) (GM) ROT 0000268-15.2017.5.21.0013 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO – UFERSA X FLADSON ITALO SILVA DE MEDEIROS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da UFERSA para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 10) (RE) ROT 0000276-80.2021.5.21.0003 - MARIA KATILENE MOURA GONZAGA e outros X MARIA KATILENE MOURA GONZAGA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do réu e da autora; por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade processual, suscitada pelo réu. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do réu, para excluir da condenação a incidência de juros compensatórios; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora, para deferir indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente de dispensa arbitrária, e majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo réu para 10%. Mantida a sentença quanto ao mais. 11) (GM) ROT 0000287-03.2021.5.21.0006 - ALEXANDRE SANTA ROSA DA SILVA e outros X ALEXANDRE SANTA ROSA DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Sustentação oral pela advogada da NORSA REFRIGERANTES S/A, DRA. REBECA AGUIAR COSTA.12) (GM) ROT 0000294-04.2021.5.21.0003 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros X SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE e outros - Decisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.13) (AR) RORSum 0000311-23.2021.5.21.0041 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X VALDEMIR PEREIRA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora, que dava provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 14) (GM) ROT 0000328-49.2021.5.21.0012 - MUNICIPIO DE MOSSORO X CLEIDE REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que afastava a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 15) (AR) ROT 0000354-29.2021.5.21.0018 - JOSE RIBAMAR ALVES DE HOLANDA X CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A.- Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da CEARÁ-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A., DR. TARCIANO CAPIBARIBE BARROS. 16) (AR) RORSum 0000369-38.2020.5.21.0016 - ADSON BRENO DE SOUSA LEMOS X RN COMERCIO VAREJISTA S.A - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar a incidência da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS na conta vinculada de todo o vínculo empregatício, inclusive sobre os depósitos determinados na sentença. Custas mantidas. 17) (GM) ROT 0000381-94.2020.5.21.0002 - JURACI JOSE FERNANDES e outros X JURACI JOSE FERNANDES e outros - Decisão: Pedido de vista regimental pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. 18) (GM) ROT 0000385-94.2021.5.21.0003 - PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros X FLAVIO VIANA DE MARIA JUNIOR - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros compensatórios; por unanimidade, excluir, ainda, da condenação o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, pois beneficiário da justiça gratuita. Custas inalteradas. 19) (GM) ROT 0000389-25.2021.5.21.0006 - JOSIVAN LEAL DE MOURA X SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A - Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (GM) ROT 0000390-19.2021.5.21.0003 - CLENILSON DE OLIVEIRA LOPES e outros X CLENILSON DE OLIVEIRA LOPES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.21) (GM) AP 0000399-09.2020.5.21.0005 - LEONARDA MATIAS DE SOUZA X GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA SPE LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 22) (GM) RORSum 0000416-94.2021.5.21.0042 - RICARDO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA e outros X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer dos recursos, por se tratar de dissídio de alçada. 23) (GM) ROT 0000418-54.2021.5.21.0013 - LARISSA LIMA SILVERIO X ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (GM) ROT 0000420-30.2021.5.21.0011 - ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI e outros X JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA PINTO e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer dos recursos, por se tratar de dissídio de alçada. 25) (AR) ROT 0000432-45.2021.5.21.0043 - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA X RAWANY CRISTINA ARAUJO DA SILVA - Decisão: Retirado de pauta.26) (GM) RORSum 0000433-50.2021.5.21.0004 - 99 TECNOLOGIA LTDA X ROQUILONE PEREIRA DE CASTRO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar o vínculo empregatício e julgar improcedente a reclamação, bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 10% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. E para excluir de ofício a condenação na multa de 10% quanto à obrigação de cumprimento da sentença; vencido o Juiz Relator Gustavo Muniz Nunes, que dava provimento parcial para  determinar a correção dos cálculos de liquidação para observar o índice IPCA-E antes do ajuizamento da ação, até 22.07.2021, e a taxa SELIC a contar do ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 23.07.2021. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Justificativa de voto pelo Juiz Relator Gustavo Muniz Nunes. 27) (GM) ROT 0000437-91.2020.5.21.0014 - DAIVID LEANDRO DE LIMA SANTANA X GLEISE GISELE FIGUEIREDO - ME e outros - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. 28) (JB) ROT 0000447-17.2021.5.21.0042 - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE X PAULO VICTOR MARTINS DE LIMA SANTOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 29) (GM) ROT 0000454-39.2020.5.21.0011 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP e outros X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da parte autora, à exceção do pedido relativo às férias vencidas, por ausência de interesse; por unanimidade, conhecer do recurso do litisconsorte; por unanimidade, não conhecer da peça apresentada pelo litisconsorte no Id. 67c0fe7 - fls. 2428/2441, por ter sido mera cópia do recurso anteriormente interposto. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da parte autora para acrescer à condenação a penalidade do artigo 467 da CLT, a incidir sobre férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro proporcional e multa de 40% do FGTS, bem como para excluir os honorários advocatícios de sua responsabilidade; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso do município para afastar a responsabilidade subsidiária.  Custas inalteradas, para fins meramente recursais. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 30) (GM) RORSum 0000461-91.2021.5.21.0012 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA CUNHA e outro - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, excluir a sua condenação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar o reclamante ao pagamento da verba em favor dos advogados da recorrente no percentual de 10%, a serem calculados sobre o valor atribuído à causa na inicial, ao quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas para fins recursais. 31) (GM) RORSum 0000464-61.2021.5.21.0007 - VICUNHA TEXTIL S/A. X LENILSON LOURENCO DO NASCIMENTO - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por se tratar de dissídio de alçada; em consequência, resta prejudicado o recurso adesivo apresentado pelo reclamante. 32) (AR) ROT 0000533-37.2019.5.21.0016 - MARINES CARMO DE MOURA MATIAS X SAO RAFAEL PREFEITURA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 33) (GM) ROT 0000542-37.2021.5.21.0013 - Raimundo Rene Carlos de Castro Filho e outros X Raimundo Rene Carlos de Castro Filho e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para indeferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre a parcela indeferida. 34) (GM) AP 0000543-65.2020.5.21.0010 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS X JOAO EDSON PEREIRA SALES - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para extinguir o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 35) (GM) RORSum 0000554-69.2021.5.21.0007 - DANILO SILVIO COSTA SANTANA e outros X DANILO SILVIO COSTA SANTANA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, à exceção da matéria relativa a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. 36) (GM) ROT 0000557-13.2021.5.21.0043 - BRF S.A. X LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir dos cálculos os valores referentes à contribuição previdenciária patronal, bem como definir que, na atualização monetária, seja observada o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros legais. 37) (GM) ROT 0000560-71.2021.5.21.0041 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X OMAR LIMAO - Decisão:  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do tópico relativo aos reflexos dos adicionais sobre as horas extras, 13º salário e finais de semana, por falta de interesse de agir. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.38) (GM) ROT 0000564-13.2021.5.21.0008 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X FLAVIO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na penalidade do artigo 477, §8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que não constava dos pedidos formulados pelo reclamante; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso ordinário do Estado do RN. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 39) (GM) RORSum 0000567-50.2021.5.21.0013 - MARIA ELENILDA DA SILVA X K. M. SERVICOS GERAIS LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 40) (GM) RORSum 0000575-60.2021.5.21.0002 - JOHNATHAN COSTA DO NASCIMENTO X EVERTON PEREIRA DE ARAUJO - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 41) (AR) ROT 0000576-25.2021.5.21.0041 - CARLOS FERNANDO ESTEVAM DO NASCIMENTO X SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, quanto aos temas que se configuram inovação recursal, inserta em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral pelo advogado da SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., DR. RENNAN GALVÃO HOLANDA SILVA. 42) (GM) RORSum 0000578-97.2021.5.21.0007 - BP SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA X GABRIEL DA COSTA MEDEIROS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 43) (GM) ROT 0000584-92.2021.5.21.0011 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X JOAZ MAIA DA SILVA - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pleito de utilização do salário base para o cálculo do adicional, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 44) (GM) ROT 0000586-68.2021.5.21.0009 - ANDREA LIGIA PAIVA DOS SANTOS e outros X ANDREA LIGIA PAIVA DOS SANTOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, à exceção da matéria relativa aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamante, à exceção do tema relativo à duplicidade da multa de 10% a cada vinte dias de atraso na homologação da rescisão contratual, por ausência de interesse recursal, bem como da multa do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de inovação recursal. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação os títulos relativos ás horas extras e consectários, equiparação salarial e multa pelo descumprimento das cláusulas normativas (à exceção da concernente ao atraso na homologação recursal), bem como para reduzir a indenização por danos morais para cinco vezes o último salário contratual da reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para lhe deferir os títulos relativos aos quinquênios/anuênios inadimplidos, com reflexos em 13.º salários, aviso prévio e férias mais 1/3, deduzidos os valores já quitados, bem como a dobra do abono de férias, acrescidas do terço constitucional, relativas aos dez dias de cada ano em que não foram regularmente usufruídas. Custas alteradas para R$ 600,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à causa, de R$ 30.000,00, para fins recursais. 45) (GM) ROT 0000588-47.2021.5.21.0006 - JOSEAN GOMES X POTIGUAR VEICULOS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 46) (GM) ROT 0000590-26.2021.5.21.0003 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS CONCHAS X ELIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 47) (GM) ROT 0000593-84.2021.5.21.0001 - CLECIO JOSE MIRANDA X CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 48) (GM) RORSum 0000594-39.2021.5.21.0011 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL X CARLOS HELTON DE ARAUJO AGUIAR e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 49) (GM) ROT 0000595-42.2021.5.21.0005 - RAIMUNDO AZEVEDO FILHO X AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferença de 50% do aviso prévio indenizado; b) reflexos da diferença do aviso prévio em 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS; c) complementação da multa rescisória do FGTS no percentual de 20%; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Com a sucumbência recíproca e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais calculados resultantes de 10% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentação oral pelo advogado da AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DR. GABRIEL BAENA. 50) (AR) ROT 0000599-55.2021.5.21.0013 - JOSE LUCAS FAUSTINO DE AZEVEDO X MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo Advogado de JOSÉ LUCAS FAUSTINO DE AZEVEDO, DR. LEANDRO MARQUES DA SILVA. 51) (GM) ROT 0000610-35.2017.5.21.0010 - IVONALDO GABRIEL DE LIMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Decisão:  por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a devolução dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, obedecendo aos limites estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, cabendo ao magistrado decidir a respeito de reabertura da instrução processual com objetivo de determinar a produção de prova testemunhal. Custas mantidas para fins recursais. 52) (AR) RORSum 0000611-69.2021.5.21.0013 - CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS X CAMPO FELIZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido  o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso do autor para condenar a PETROBRAS de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes da sentença recorrida. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 53) (GM) RORSum 0000613-72.2021.5.21.0002 - KELSON HUAN MACHADO DA COSTA X INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.54) (GM) ROT 0000614-31.2021.5.21.0043 - KELISSON CUSTODIO RODRIGUES e outros X KELISSON CUSTODIO RODRIGUES e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por assédio moral; para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o entendimento firmado pela Súmula n.º 340 e pela Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho; bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 5% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo, 791, § 4.º, da CLT. Custas inalteradas para fins recursais.55) (GM) RORSum 0000615-39.2021.5.21.0003 - ANGELA CRISTINA OLIVEIRA DO LAGO X PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação a multa do artigo 477, 8.º, da CLT. Mantida a condenação quanto ao mais. 56) (RE) RORSum 0000624-74.2021.5.21.0011 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X FRANCISCO ALVES DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente; vencido o Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso ordinário. Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz Nunes. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges. 57) (GM) ROT 0000627-70.2020.5.21.0041 - RENATO RODRIGO DE ANDRADE e outros X RENATO RODRIGO DE ANDRADE e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, à exceção das matérias relativas ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções e indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. 58) (AR) ROT 0000628-38.2021.5.21.0003 - FABRICIO DA SILVA GONCALO e outros X FABRICIO DA SILVA GONCALO e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para extirpar da condenação o pagamento de adicional de horas extras e reflexos consectários, haja vista a constatação de que a atividade exercida pelo reclamante era salutífera, julgando, por conseguinte, improcedente a presente ação reclamatória e reputando prejudicados os demais pleitos formulados. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a parte reclamante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados do(a) reclamado(a), por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda; por unanimidade, negar provimento ao recurso do obreiro, nos termos do voto da Relatora. Custas invertidas, de responsabilidade do reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita a ele deferidos. Sustentação oral pela advogada da FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA, DRA. LETÍCIA ESPÍNOLA DE SOUZA. 59) (AR) ROT 0000653-54.2021.5.21.0002 - FLASH VIGILANCIA EIRELI X SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava provimento parcial ao recurso para excluir a condenação em obrigação de fazer referente à cláusula 56, da CCT 2020/2022. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. 60) (JB) ROT 0000657-25.2020.5.21.0003 - GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA e outros X BRUNO HONORATO DE LUCENA e outros - Decisão: Retirado de pauta.61) (GM) AP 0000665-45.2015.5.21.0013 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 62) (GM) AP 0000675-31.2020.5.21.0008 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros X SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros - Decisão: Pedido de vista regimental pelo Desembargador José Barbosa Filho. 63) (RE) ROT 0000711-60.2021.5.21.0001 - VALMIR DOMINGOS DA SILVA e outros X VALMIR DOMINGOS DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários, mantendo a improcedência dos pedidos contidos na presente reclamação, mas por fundamento diverso. Sustentação oral pelo advogado da MM - SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A, DR. GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA e pela Advogada de VALMIR DOMINGOS DA SILVA, DRA. MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA. 64) (AR) ROT 0000934-41.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X EMANUELLA HALANA FAGUNDES DA SILVA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença, reduzindo a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus em favor do patrono da autora para 5%, e o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau e a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, bem como a multa por descumprimento da sentença, fixada em 12% sobre o valor da condenação. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues. 65) (GM) ROT 0001038-33.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X MATHEUS DO VALE SANTANA e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a dedução da quota-parte devida pelo empregado nas contribuições previdenciárias; a exclusão da multa de 12% pelo não cumprimento da obrigação de pagar; e, ainda, para excluir a incidência de juros compensatórios. 66) (AR) RORSum 0001234-03.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros X JOAO BATISTA DE LIMA - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada principal, por deserto; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aos advogados do reclamante, e para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à Petrobrás, no mesmo percentual já fixado em sentença, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo, tudo nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise das demais matérias objeto de impugnação recursal, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário da PETROBRAS e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 67) (AR) ROT 0001737-24.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X ANDREILSON SOUSA DOS ANJOS e outros - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para reformar a sentença, reduzindo a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus em favor do patrono da autora para 5%; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, restando prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo, nos termos do voto da Relatora. Por unanimidade, em atuação oficial, determinar a exclusão da multa de 12% arbitrada pela primeira instância, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, consoante a tese jurídica vinculante firmada pelo c. TST, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecida nas normas celetistas, de igual modo, excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acórdão pelo Juiz Gustavo Muniz. 68) (GM) ROT 0001765-89.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X ALENI MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação;  vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que afastava a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Custas inalteradas. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 41) (GM) AP 0000058-24.2022.5.21.0001 - RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA e outros X WILLYANNE WINGRYDES LUCENA DA TRINDADE – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição; vencido o Desembargador José Barbosa Filho que dava provimento ao agravo de petição  para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento das constrições em desfavor de RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA 01290496463, CNPJ 27.377.963/0001-65, e RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA, CPF 012.904.964-63, determinadas na ATSum 0000891-47.2019.5.21.0001. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. 2) (GM) ROT 0000113-06.2021.5.21.0002 - KACYO TICYANO RODRIGUES BATISTA e outros X KACYO TICYANO RODRIGUES BATISTA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, com exceção da documentação de Id. 6C40465 (fls. 1.000/1.004) juntada pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para:  a) excluir os benefícios da justiça gratuita. b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, no percentual de 10% a incidir sobre os títulos totalmente indeferidos;  vencido o Juiz Relator Gustavo Muniz Nunes, que mantinha a justiça gratuita e deixava os honorários em condição suspensiva e o Desembargador José Barbosa Filho, que, ainda, lhe dava provimento para excluir o adicional de periculosidade.Mantido o valor da condenação para fins recursais. Acórdão pelo Juiz Relator, vencido em parte mínima. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. 3) (GM) AP 0000263-09.2020.5.21.0006 - VIA VAREJO S/A X AUGUSTO CELSO MARQUES – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 4) (GM) ROT 0000265-51.2021.5.21.0003 - SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. X LUCIANO GONCALVES DA COSTA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a incidência de juros compensatórios; vencido o Desembargador José Barbosa Filho que dava provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. 5) (GM) ROT 0000630-08.2021.5.21.0003 - LUIZ CESAR VIGINIO BARBOSA e outros X LUIZ CESAR VIGINIO BARBOSA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, pelo voto médio do Juiz Relator Gustavo Muniz, negar provimento a ambos os recursos; vencidos o Desembargador José Barbosa que dava provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão autoral e o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento ao recurso autoral para, reformando a sentença, determinar que a condenação das horas destinadas à respectiva compensação no banco de horas sejam pagas como extras, considerando o adicional de 50% já deferido na sentença, bem como os reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. Justificativas de voto vencido pelos Desembargadores José Barbosa Filho e Ricardo Luís Espíndola Borges. 6) (GM) AP 0252600-16.1991.5.21.0003 - EUDSON PEREIRA DA SILVA X Procuradoria da União - RN e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos com a reinserção dos créditos apresentados pelos agravantes Francisco Barros de Medeiros e Antônio Fernandes de Oliveira (Id. 97fab97 - fls. 817 e 820) a serem devidamente atualizados; vencido o Desembargador José Barbosa Filho que negava provimento ao agravo de petição. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Sala 5 1) (GM) RORSum 0000006-19.2022.5.21.0004 - CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA X MANOEL CICERO NASCIMENTO DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Fixar para a parte embargante a condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo manejo de embargos meramente protelatórios. 2) (GM) ROT 0000206-57.2021.5.21.0005 - JUCICLEUDE PINHEIRO DA SILVA e outros X JUCICLEUDE PINHEIRO DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do reclamado para suprir omissão no acórdão, determinando que quanto ao mês de fevereiro de 2021 sejam considerados os horários que constam no registro de ponto de Id. 52e2cf3 (fl. 117), sendo que as horas extras nele apuradas devem integrar a condenação, diante da ausência do comprovante da sua quitação.3) (GM) ROT 0000229-64.2021.5.21.0017 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X J M COSTA DA SILVA EIRELI – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 4) (GM) ROT 0000626-68.2021.5.21.0003 - RAPHAEL LOPES e outros X RAPHAEL LOPES e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das partes. Condenar a reclamada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo manejo de embargos meramente protelatórios. 5) (GM) RORSum 0000698-40.2021.5.21.0008 - ALBERTO L ERAISTRE FILHO X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 6) (GM) AP 0001239-21.2017.5.21.0006 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI X SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma José Barbosa Filho encerrou a sessão às 12 horas. Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioDo que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador José Barbosa Filho, Presidente da 1ª Turma e por mim, chefe substituta da 1ª Turma.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário

 

 

JOSÉ BARBOSA FILHO

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos

 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe Substituta da 1ª Turma de Julgamento

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial