Ata da 20ª Sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da 1ª Turma, em 05.07.2022

Ata da 20ª sessão Ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, realizada em cinco de julho de 2022.

 

Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meio presencial e telepresencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e do Excelentíssimo Senhor Juíz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Participaram, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,  Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, e a chefe substituta da Primeira Turma de Julgamentos Deisy Sotero Leite Rodrigues, realizou-se a Vigézima Sessão ordinária Presencial e Telepresencial da Primeira Turma de Julgamentos. Às nove horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente declarou aberta a sessão. Ato contínuo, o Desembargador Presidente determinou que fosse apregoado o primeiro processo. Sala 1 1) (AR) RORSum 0000010-36.2022.5.21.0043 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH X CAMILA MACEDO CAPISTRANO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 2) (AR) RORSum 0000033-39.2022.5.21.0024 - VILLA CONSTRUCOES LTDA X HUDSON BRENO MATIAS FERREIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por maioria, nos termos do voto divergente do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% do valor da condenação e reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais); excluir a multa de 12% arbitrada para o cumprimento de sentença, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecida nas normas celetistas; bem como excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; e reconhecer a responsabilidade do reclamante por sua respectiva quota-parte da contribuição previdenciária, autorizando a dedução pleiteada na peça recursal; vencida a Desembargadora relatora Auxiliadora Rodrigues que ainda excluía a indenização por danos morais. Custas processuais reduzidas para R$ 360,00, calculadas sobre o montante de R$ 18.000,00, valor arbitrado exclusivamente para fins recursais. Acórdão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, vencida em parte mínima. 3) (AR) RORSum 0000045-98.2022.5.21.0009 - HOLLANDA & DIOGENES LTDA X ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; por maioria, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, oportunizando às partes a produção de prova testemunhal, com a consequente prolação de nova sentença, como entender de direito; vencido o Juiz Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. 4) (AR) RORSum 0000072-81.2022.5.21.0009 - TRANSPORTES GUANABARA LTDA X ALICE DA CUNHA E SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para extirpar a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, julgando improcedente, por consequência, a presente ação, nos termos do voto da Relatora. Custas invertidas, de responsabilidade da reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita a ela deferidos. 5) (AR) ROT 0000109-58.2020.5.21.0016 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X JANDIR MACEDO DE OLIVEIRA e outros – Decisão: por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade absoluta do acórdão de Id. 3206354, em virtude de impedimento do Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária imposta ao Estado do Rio Grande do Norte e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, julgando improcedente a ação reclamatória quanto ao recorrente, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso. Juntada de justificativa de voto convergente pelo Desembargador José Barbosa Filho. Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges.  6) (AR) RORSum 0000109-23.2022.5.21.0005 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X JOSE MARQUES CASTELO BRANCO JUNIOR – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues que dava parcial provimento do recurso para reconhecer a aplicabilidade da nova forma de cálculo do abono pecuniário instituída pela empresa por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor, e excluir a condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos referentes à gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acordão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 7) (AR) RORSum 0000122-25.2022.5.21.0004 - BETANIA GOMES DE ALMEIDA X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, de ofício, declarar a incompetência material da Magistrada em atuação no CEJUSC para determinar o arquivamento da presente reclamação trabalhista.Devem os autos retornar ao CEJUSC, para que o Juiz avalie e pondere acerca da realização de nova audiência, para viabilizar a conciliação. 8) (AR) ROT 0000131-21.2021.5.21.0004 - WESLEY GLAUBER PEREIRA NOBRE X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, em atuação oficial, exclui-se a multa de 10% arbitrada em sentença, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, consoante tese jurídica vinculante firmada pelo c. TST. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. 9) (AR) ROT 0000155-25.2021.5.21.0012 - JOSE VALDECI GOMES DE OLIVEIRA X BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. 10) (AR) ROT 0000184-62.2022.5.21.0005 - NOANNY DE ARAUJO COSTA X APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada da APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, DRA. CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO. 11) (AR) ROT 0000201-21.2021.5.21.0042 - PAULO CESAR VITORIA DO NASCIMENTO X SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. 12) (AR) RORSum 0000219-85.2019.5.21.0018 - ANTONIO AUGUSTO DINIZ VERAS X ELINEIDE ARCANJO DE LIMA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que sejam deduzidos dos valores devidos pelo reclamado a título de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º proporcional, os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, nos termos do voto da Relatora. 13) (AR) RORSum 0000220-96.2021.5.21.0019 - GLAUCIO GARCIA DE MEDEIROS 09358195410 X SAYONARA FRANCA DA COSTA – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 14) (AR) ROT 0000229-43.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU e outros X MARCIO BARBALHO RIBEIRO – Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado principal, por intempestividade. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir os honorários advocaticios para 5%; vencida a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao litisconsorte, restando improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao ente público, e excluir a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acordão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 15) (AR) ROT 0000234-65.2021.5.21.0024 - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e outros X ROSANGELA GALVAO BARBOSA e outros – Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada principal por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por maioria, pelo voto médio do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges,  dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a validade do contrato de experiência para o período de 16/05/2019 a 13/08/2019, afastando os títulos de aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e adequando os demais títulos ao período ora reconhecido; vencidos a Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, que ainda excluia indenização por dano moral e o Juiz Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentenca por seus próprios fundamentos. Por unanimidade, em atuação de ofício, excluir a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58, e multa coercitiva atinente ao cumprimento da sentença. Acordão pela Desembargadora Relatora Auxiliadora Rodrigues, vencida em parte  mínima. 16) (AR) ROT 0000313-27.2020.5.21.0041 - IRIANE ROSALETE JANUARIO DA COSTA X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN – Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenar a parte embargante a pagar à reclamada multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. 17) (AR) RORSum 0000325-15.2021.5.21.0006 - RAIA DROGASIL S/A X LINDENBERGE TOMAZ DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) limitar o vínculo empregatício ao período de 24.12.2020 a 20.04.2021, com devida repercussão nas verbas deferidas, as quais devem ser adequadas pelo calculista do juízo; 2) excluir da condenação o título de pagamento da dobra sobre domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. 18) (AR) ROT 0000344-88.2021.5.21.0016 - EXPRESSO GUANABARA LTDA X GEILMA CRISTINA DA SILVA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da gratuidade judiciária concedida aos reclamantes. Sustentação oral pela advogada da  EXPRESSO GUANABARA LTDA, DRA. HEVELYN BESSA. 19) (AR) ROT 0000346-55.2021.5.21.0017 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE X SANDRA MARIA DO NASCIMENTO e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária que lhe foi imposta, bem assim a de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ex adversa, nos termos do voto da Relatora. 20) (AR) ROT 0000395-02.2021.5.21.0016 - JOELITON FERREIRA TAVARES X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – Decisão:por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade. 21) (AR) ROT 0000438-55.2021.5.21.0042 - TELEPERFORMANCE CRM S.A. X PAULA JOSIANE DA SILVA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário e manter a sentença pelos seus próprios fundamentos; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 22) (AR) AP 0000444-84.2018.5.21.0004 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X HERIBERTO SOTERO BARBOSA e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. 23) (AR) RORSum 0000458-46.2021.5.21.0042 - LUAN RAMOS DE SOUZA X INOVAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 24) (AR) ROT 0000507-77.2021.5.21.0013 - MAX MYLLER DE SOUZA NUNES X EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral pela advogada de  MAX MYLLER DE SOUZA NUNES,  DRA. LUIZA  ALICE FLORÊNCIO DE QUEIROZ. 25) (AR) ROT 0000507-89.2021.5.21.0009 - SUPERMERCADO M S BARROS LTDA X UNIÃO FEDERAL (PGFN) – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 26) (AR) RORSum 0000513-97.2021.5.21.0041 - ELOFORT SERVICOS LTDA X ADRIANA PAIVA DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 27) (AR) AP 0000515-75.2021.5.21.0006 - JUSSIER SILVA DE ARAUJO X CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição; vencida a Desembargadora  Auxiliadora  Rodrigues que dava provimento ao agravo de petição para manter a aplicação da multa livremente pactuada entre as partes. Justificativa de voto pela Desembargadora  Auxiliadora  Rodrigues. Acordão pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. 28) (AR) ROT 0000527-39.2019.5.21.0013 - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA X EDSON SIQUEIRA LAZARO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de reintegração formulado pelo reclamante e reputar válida a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, à base de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo. Sustentação oral pela advogada da PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, DRA. RAYANA DE FÁTIMA FARIAS GOMES DE LIMA. 29) (AR) ROT 0000586-89.2021.5.21.0002 - IBRAPES-INSTITUTO BRASIL DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA X MARIA ROSIANE DA SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 30) (AR) ROT 0000592-06.2020.5.21.0011 - MM - SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA X RAFAEL LAZARINI YABE e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para: i) excluir dos cálculos de liquidação a incidência de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; e ii) excluir a multa de 10% arbitrada em sentença, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, consoante tese jurídica vinculante firmada pelo c. TST; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da litisconsorte, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, nos termos do voto da Relatora. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, a fim de que possa ser apurada eventual irregularidade, consubstanciada na possível obtenção indevida do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelo reclamante. Sustentação oral pela advogada da MM - SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, DRA. ANA ANITA CARNEIRO LÔBO. 31) (AR) AP 0000596-61.2016.5.21.0018 - SERGIO SILVA DO NASCIMENTO X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), pelo agravante. 32) (AR) ROT 0000598-03.2021.5.21.0003 - LEANDRO VARELA FIRMO X DINAMO ENGENHARIA LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, em atuação ex officio, excluir a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, em razão da decisão proferida na ADC nº 58. 33) (AR) AP 0000645-05.2016.5.21.0018 - IONALDO JOSE DA CRUZ SILVA X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão:por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), pelo agravante. 34) (AR) ROT 0000652-48.2021.5.21.0009 - ZARA BRASIL LTDA X TATIANE FEITOSA VERAS DOS SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pela advogada da ZARA BRASIL LTDA, DRA. ADRIANA DESCROVE. 35) (AR) ROT 0000661-05.2021.5.21.0043 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN X L M SERVICE SERVICOS E LOGISTICA LTDA – Decisão: Retirado de pauta. 36) (AR) RORSum 0000687-29.2021.5.21.0002 - ASSOCIACAO MASTER DE BENEFICIOS MUTUOS X MICARLA BARBOSA NOGUEIRA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, e excluir as parcelas de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; FGTS de todo o período contratual + 40%; salários retidos; multa prevista no art. 477 ,§ 8º, da CLT; indenização pelas despesas com transporte; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00; e honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Atribui-se a responsabilidade sobre o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente ao reclamante, no percentual já fixado em sentença de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se na espécie a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas; vencido o Juiz Gustavo Muniz Nunes que negava provimento e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Acordão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 37) (AR) RORSum 0000723-68.2021.5.21.0003 - ALEXSANDRO MARTINS DA SILVA X SOS PDV PROMOCOES EIRELI – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.  38) (AR) ROT 0000819-20.2021.5.21.0024 - MARCELO PINA ARAUJO FILHO e outros X MARCELO PINA ARAUJO FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao apelo patronal para excluir da condenação o título de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; vencido o Juiz Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos na parte referente a condenação da parte ré pela não concessão do intervalo intra jornada; por unanimidade, dar provimento ao apelo obreiro a fim de condenar a empresa ao pagamento do adicional noturno de toda a jornada laboral, autorizando-se a dedução dos pagamentos efetuados sob a mesma rubrica. Acordão pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 39) (AR) ROT 0000953-47.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X GESIEL DE MIRANDA SALES e outros – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado principal, por deserção. 40) (AR) AP 0000995-68.2017.5.21.0014 - MATHEUS AZEVEDO NUNES DOS SANTOS X FLAVIO WAGNER DE OLIVEIRA - ME e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitada em contrarrazões, pela Construtora Ápia Ltda.; por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral pelo advogado de MATHEUS AZEVEDO NUNES DOS SANTOS, DR. THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS. 41) (AR) AP 0073300-19.2013.5.21.0005 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e outros X JOSELIA RODRIGUES SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo exequente e executado. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da parte executada para declarar a nulidade da sentença exequenda, a fim de que aprecie todos os aspectos suscitados pela parte executada em seus embargos à execução, materializados na planilha comparativa ID 21713f6 e planilha de atualização de cálculos ID d609e53, restando prejudicada a análise dos demais aspectos meritórios de ambos os recursos. Sala 2 1) (RE) RORSum 0000032-54.2022.5.21.0024 - VILLA CONSTRUCOES LTDA X RENATO FRANCA DE BRITO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos referentes às verbas rescisórias, com a aplicação da remuneração prevista no documento de ID. b1c2573, pág. 3, fl.187, no importe de R$ 2.934,52, assim como para excluir os juros calculados com base na TRD. 2) (RE) RORSum 0000051-94.2021.5.21.0024 - ALICE DANTAS DA SILVA X FRANCISCA JEANE DE SOUZA FRAGA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso a fim de excluir da condenação as horas extras prestadas entre 22 de um dia de trabalho e 5h do dia seguinte, em que a autora estava de prontidão, com direito à percepção de 2/3 do valor da hora, nos termos do art. 244, §3º, da CLT, sem redução da hora noturna e sem direito ao adicional noturno; e para excluir da condenação 21 dias correspondentes às folgas relativas às viagens da autora para Natal, além de cinco dias, de 7 a 11 de abril de 2020, em que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; vencido o juiz Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença, pelos seus próprios fundamentos, na parte referente a condenação da parte ré no pagamento das horas extras e do adicional noturno, no horário de trabalho 24 por 24 horas, o correto seria de 12h por 36 horas. Custas pela ré, reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre o valor que arbitro à condenação, de R$ 10.000,00, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3) (RE) TutCautAnt 0000059-12.2022.5.21.0000 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X ROMILDO ROSENDO DE VASCONCELOS – Decisão:por unanimidade, admitir a ação de tutela cautelar antecedente e a extinguir, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas pela requerente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), porém, dispensadas ante o seu irrisório valor. 4) (RE) RORSum 0000109-29.2022.5.21.0003 - MARIA DE FATIMA MAFRA SOUZA X MAECIO B. DE CARVALHO - EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 5) (RE) ROT 0000110-08.2022.5.21.0005 - FRANCIKLEYTON GONCALVES BEZERRA X SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA – Decisão:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 6) (RE) RORSum 0000181-56.2021.5.21.0001 - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA X MARCOS SILVA DO NASCIMENTO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestividade. 7) (RE) ROT 0000189-33.2021.5.21.0001 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X MARCELO RAMOS DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, permanecendo inalterada a sentença; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso quanto à atribuição da responsabilidade subsidiária do litisconsorte, por considerar que incumbe ao reclamante o ônus de provar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Custas mantidas, dispensadas na forma da lei. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Acordão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 8) (RE) ROT 0000225-18.2021.5.21.0020 - ESPETINHO DO RODOLFO X JAILTON SOARES DE OLIVEIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Custas processuais reduzidas para R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado à condenação para fins processuais. Custas dispensadas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. 9) (RE) AP 0000226-17.2022.5.21.0004 - CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A X JOSUEL PEREIRA DE MEDEIROS – Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por manifesta inadmissibilidade, em virtude de deserção. Custas pela ré agravante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. 10) (RE) ROT 0000232-16.2021.5.21.0018 - ILTON JOSE DE FREITAS X DINAMO ENGENHARIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 11) (RE) ROT 0000318-66.2021.5.21.0024 - MUNICIPIO DE MACAU X KATIANE DOS SANTOS SOUSA e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao apelo para reformar a sentença, reduzindo a alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus em favor do patrono do autor para 5%; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que dava provimento ao recurso. Por unanimidade, em atuação ex officio, determinar a exclusão da condenação dos réus ao pagamento de: a) multa de 12% sobre o valor da condenação; e b) juros compensatórios. Custas mantidas.  Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 12) (RE) ROT 0000341-19.2019.5.21.0012 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN X CAROLINE MANUELE DE SOUZA SILVA MARTINS e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do pedido de aplicação da OJ N. 191 da SBDI-1 do TST, por inovação recursal; por unanimidade, não conhecer, ainda, do pedido de majoração do percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios formulado nas contrarrazões; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 13) (RE) RORSum 0000422-04.2021.5.21.0042 - P & P INDUSTRIA RECUPERADORA DE METAIS LTDA - ME X GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de excluir, da sua condenação, o pagamento de: 1) aviso prévio indenizado e reflexos deste; 2) multa de 40% do FGTS; 3) 13º salário proporcional (7/12) de 2021; 4) férias proporcionais (1/12), do período 2021/2022, acrescidas de 1/3; 5) férias simples, do período 2020/2021, acrescidas de 1/3; 6) saldo de salário (27/30); 7) multa do art. 467 da CLT; e 8) multa do art. 477, §8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 13,00, calculadas sobre R$ 650,00, valor ora arbitrado à condenação. 14) (RE) AP 0000473-35.2017.5.21.0016 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA X CARLOS EDUARDO DE SOUZA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente, para aplicar a multa prevista no termo de conciliação. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 15) (RE) AP 0000553-27.2016.5.21.0018 - MARLIETE DO NASCIMENTO BENTO X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 16) (RE) AP 0000557-64.2016.5.21.0018 - MARCELO MORAIS DE OLIVEIRA X REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 17) (RE) RORSum 0000567-81.2020.5.21.0014 - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL X ALBERICO JANIO DE MORAIS – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. 18) (RE) ROT 0000600-76.2021.5.21.0001 - ANTONIO DE SOUZA FILHO e outros X DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por maioria, declarar, "de ofício", a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a anulação dos atos processuais praticados e das decisões proferidas, bem como a remessa dos presentes autos à Justiça Comum não especializada, nesta capital; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Acordão  pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 19) (RE) ROT 0000611-08.2021.5.21.0001 - TIAGO COSTA DAS CHAGAS X MARCELO CRISTIAN DE FRANCA – ME – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (RE) ROT 0000657-91.2021.5.21.0002 - ANDRE SOUZA CELESTINO e outros X ANDRE SOUZA CELESTINO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e do recurso adesivo do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas mantidas. 21) (RE) ROT 0000658-55.2021.5.21.0009 - CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros X SANDRA MARIA FERNANDES VENANCIO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré principal a fim de excluir da sentença de piso a incidência da indenização suplementar, na hipótese de a correção pela SELIC ser inferior à atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de 1% ao mês; por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 22) (RE) RORSum 0000674-15.2021.5.21.0007 - PRESTIGIO LOGISTICA LTDA. X ALEX TOMAZ CORDEIRO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de que as diferenças de diárias com pernoite e auxílio alimentação sejam apuradas com esteio nos relatórios de viagens e nas CCTs 2016/2017 e 2017/2018 colacionados aos autos, importando assentar que os cálculos devem observar: a limitação aos pleitos prefaciais; a dedução de verbas pagas sob idêntico título, sendo a diária e o auxílio alimentação considerados títulos distintos; que o valor do auxílio alimentação corresponda ao de uma diária sem pernoite; e que cada terço do valor do auxílio alimentação indenize uma das três refeições diárias isoladamente considerada. Custas processuais reduzidas para R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 23) (RE) ROT 0000794-07.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS. Mérito: por maioria,  dar provimento  ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiaria imputada a recorrente e por consequência, julgar improcedente a pretenção unicamente em relação a litisconsorte, e ainda condenar o reclamante no pagamento os honorários advocatícios de 10%, na forma dos acordãos proferidos pelo STF no julgamento da ADI 5766 e dos embargos de declaração, cuja cobrança ficará a exigibilidade suspensa por 2 anos; vencido o Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges que apenas  minorava o montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00.  Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal que dizem respeito à condenação da litisconsorte, ora totalmente afastada.  Justificativa de voto pelo Desembargador  Ricardo Luís Espíndola Borges. Acòrdão por Juiz Gustavo Muniz Nunes. 24) (RE) ROT 0000898-96.2021.5.21.0024 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS X IRVING HIGINO DE SANTANA CAVALCANTI e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Sala 3 1) (JB) RORSum 0000018-33.2022.5.21.0004 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE X KELIS MAGNO VALENTIM – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para declarar que à CAERN são asseguradas prerrogativas de Fazenda Pública, conforme decisão do STF na ADPF 556. Por unanimidade, de ofício, excluir a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento espontâneo da sentença, no que se refere à obrigação de pagar. 2) (JB) RORSum 0000028-62.2022.5.21.0009 - FABIANO DE ABREU BEZERRA BANCO BRADESCO S.A. – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 3) (JB) RORSum 0000093-60.2022.5.21.0008 - BANCO DO BRASIL SA X FRANCISCO ANDERCLEY CRUZ DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para 1) afastar a responsabilidade subsidiária, julgando improcedente o pedido em relação ao recorrente; e b) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$500,00, em favor do patrono do banco recorrente, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada no julgamento da ADI 5766; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que negava provimento ao recurso ordinário quanto a responsabilidade subsidiária da litisconsorte entendendo que não houve efetiva fiscalização e mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. 4) (JB) ROT 0000106-71.2022.5.21.0004 - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA X CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Fica excluída a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; vencido o Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos.  Custas invertidas, porém dispensadas, nos termos do art. 790-A da CLT. 5) (JB) ROT 0000237-77.2021.5.21.0005 - ALEXSANDRA DOMINIQUE SOARES DA SILVA QUEIROZ e outros X ITAU UNIBANCO S.A. e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada. Mérito: por unanimidade, 1) dar parcial provimento ao recurso do reclamado para: a) reconhecer a validade dos controles de horário e que a autora estava sujeita à jornada de 8 horas diárias (divisor 220), prevista no art. 224, § 2º, da CLT; b) julgar improcedentes os pedidos de horas extras por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada; c) revogar a gratuidade de justiça da reclamante e condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, a serem calculados sobre o proveito econômico que deixou de obter; d) determinar a retirada da restrição de visibilidade dos documentos de ID. 90a7e6f, ID. 27d4f9c e ID. defa818d; por unanimidade, 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a retificação da planilha de cálculos de modo a observar que são devidas horas extras e adicional (empregada não comissionista) e o que os períodos de férias são aqueles consignados na ficha de registro da empregada. Custas mantidas. Sustentação oral pelo advogado do ITAU UNIBANCO S/A, DR. PAULO CESAR GALLEGO. 6) (JB) ROT 0000307-85.2021.5.21.0008 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado do SINDHOTELEIROS, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS e pelo Advogado da PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, DR. ALEX DE OLIVEIRA STANESCU. 7) (JB) RORSum 0000407-46.2021.5.21.0006 - ROLAND TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP X ELIANA SILVA DE SANTANA e outros – Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão autoral deduzida nesta reclamação trabalhista; vencido o  Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes que mantinha a sentença, por seus próprios fundamentos. Custas pela reclamante, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustentação oral pela advogada da ROLAND TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EPP E OUTRO, DRA. VALÉRIA CRISTINA FURTADO CRUZ TOSCANO DE CASTRO. 8) (JB) ROT 0000491-59.2021.5.21.0002 - KALINNE CRIS SILVA DE ASEVEDO X FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA TERRA POTIGUAR - FUNDEP e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA TERRA POTIGUAR - FUNDEP, DR. MARCILIO MESQUITA DE GOES. 9) (JB) ROT 0000500-09.2021.5.21.0006 - ALFREDO HEREDIA CUMANDIRI X SUAREZ ENTRETENIMENTO LIMITADA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 10) (JB) RORSum 0000568-42.2021.5.21.0043 - ROZILDA GOMES DA SILVA ALVES X GUARARAPES CONFECCOES S/A – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 11) (JB) ROT 0000580-52.2021.5.21.0012 - MARIA DE FATIMA ALVES X MUNICIPIO DE MOSSORO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. E, ajustando os efeitos da sentença recorrida à norma processual, ex officio, determinar a remessa das cópias de todas as peças destes autos a uma das Varas da Justiça Estadual comum, via distribuição. Custas dispensadas, ante a concessão da gratuidade judiciária. 12) (JB) ROT 0000604-90.2021.5.21.0041 - SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros X DIEGO ALVES DE FREITAS e outros Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por ausência de pressuposto processual intrínseco; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Sustentação oral pela advogada da SHERWIN-WILLIAMS, DRA. FABIANA FRIAS GERIN. 13) (JB) RORSum 0000671-75.2021.5.21.0002 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X STEPHEN DE FARIAS TRAMONT COELHO – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da gratuidade processual deferida ao autor. 14) (JB) ROT 0000954-32.2021.5.21.0024 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA X FRANCISCO TEIXEIRA DE SALES FILHO e outros – Decisão:  por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso (a) excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (b) excluir a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e reflexos; (c) determinar que a apuração do adicional noturno seja feita com base nos horários e frequência consignados nas folhas de ponto e, na ausência, com base no horário médio registrado nas folhas de ponto: das 17:00 às 05:00 horas, com uma hora de intervalo (usufruído entre 21:00 às 22:00 horas), no regime 12x36; (d) excluir a condenação ao pagamento de reflexos de adicional noturno sobre aviso prévio, por caracterizar bis in idem; (e) excluir a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, por contrariedade ao precedente vinculante do c. STF, de observância obrigatória por esta instância; (f) responsabilizar o reclamante pelo pagamento da sua quota-parte na contribuição previdenciária (Súmula nº 368 do TST), a qual deverá ser deduzida de seus créditos; e (g) excluir a multa imposta, de ofício, pelo Juízo a quo, por descumprimento de sentença; h)  Condenar a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada no percentual de 5% do valor dos pedidos indeferidos, cuja cobrança ficará a exigibilidade suspensa por 2 anos, nos termos da ADI 5766 (embargos de declaração). Custas reduzidas para R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais. Sala 4 1) (GM) ROT 0000005-37.2022.5.21.0003 - ANTONIO PEGADO DA SILVA NETO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do autor para deferir-lhe, 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, o pedido de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não usufruídos, como horas extras com o adicional de 50% e reflexos (rsr, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS), parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o exercício da função de caixa executivo, nas condições previstas nas normas coletivas e internas da ré; acrescidos de juros e correção monetária na forma prevista na ADC 58, do STF e a condenação da ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e de recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Súmula 368 do TST; vencido o Juiz Relator Gustavo Muniz Nunes que negava provimento ao recurso ordinário. Custas pela ré no valor de R$ 400,00 sob importância de R$ 20.000,00 arbitradas para esse fim e de depósito recursal. Sustentação oral pelo advogado de ANTONIO PEGADO DA SILVA NETO, DR. CLÁUDIO SILVEIRA MARINHOJustificativa de voto pelo Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Acordão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. 2) (GM) RORSum 0000009-42.2020.5.21.0004 - RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA X M & K COM E CONSTRUCOES LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso do autor, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos no que concerne à ausência de responsabilidade subsidiária da litisconsorte.  Mantido o valor da condenação para fins meramente recursais. 3) (GM) AP 0000031-09.2020.5.21.0002 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X MARIA EDIMAR CHAVES BEZERRA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 4) (GM) RORSum 0000080-71.2021.5.21.0016 - ALDERY VITORINO DOS SANTOS X ECOA - EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES E OBRAS DE ARTE LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção da matéria relativa à justiça gratuita, por ausência de interesse recursa. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a extinção do processo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja oportunizada à litisconsorte o oferecimento de contestação complementar, bem como que o processo seja instruído e a demanda julgada como entender de direito. 5) (GM) AP 0000111-73.2020.5.21.0001 - FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA FERREIRA X I L LEITE BAR E RESTAURANTE e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de execução do acordo original, em relação à multa incidente sobre as parcelas do acordo celebrado que não foram adimplidas da forma estipulada inicialmente, nos exatos termos pleiteados pela ora agravante. 6) (GM) ROT 0000177-77.2021.5.21.0014 - RAYANNE CRISTINA DA SILVA X ANTUNES PALMEIRA LTDA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação da CTPS da reclamante quanto à função exercida, a partir de 21 de novembro de 2016, bem como estabelecer, para fins de liquidação, a partir desta data, a remuneração de R$ 2.300,00, no tocante aos meses em que se comprovou pagamento inferior. Custas inalteradas para fins meramente recursais. 7) (GM) AP 0000186-14.2017.5.21.0003 - TERTULIANO SOARES NETO X BANCO DO BRASIL SA – Decisão:  por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. 8) (GM) ROT 0000214-11.2020.5.21.0024 - ELIEL VITOR GRACIANO PEREIRA X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças salariais entre a função de recepcionista e a função de agente da defesa civil, no período de 01.02.2017 à 18.12.2019, utilizando-se como parâmetro de cálculo das verbas deferidas o valor da média da remuneração para a função de agente da defesa civil indicado da inicial, qual seja, R$ 1.750,00, e reflexos em férias e FGTS mais 40%, valores a serem apurados em posterior liquidação, além de determinar a retificação da CTPS do autor para constar o salário de R$ 1.750,00 e a função exercida de agente da defesa civil; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que negava provimento ao recurso ordinário e mantinha o indeferimento da equiparação salarial pretendida, por ser flagrantemente inconstitucional. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 9) (GM) ROT 0000218-29.2021.5.21.0019 - CINTIA BRUNELLE ALVES GOMES e outros X CINTIA BRUNELLE ALVES GOMES e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos legais, bem como para determinar a dedução do valor do aviso prévio não cumprido pela empregada nos haveres rescisórios, valor a ser apurado em posterior liquidação, observando-se os parâmetros definidos em sentença. Custas reduzidas para R$ 100,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 para fins meramente recursais. 10) (GM) ROT 0000281-69.2021.5.21.0014 - MUNICIPIO DE MOSSORO e outros X MICHELANGELO DA COSTA CARVALHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria, negar provimento ao recurso do município de Mossoró; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte para retirar a responsabilidade subsidiária. Justificativa de voto pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. 11) (GM) ROT 0000399-54.2021.5.21.0011 - FRANCISCO BETO RICARTE DA SILVA e outros X FRANCISCO BETO RICARTE DA SILVA e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar que haja o ressarcimento das comissões descontadas também em caso de troca; por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, determinar, de ofício, a exclusão da incidência de juros compensatórios/remuneratórios, em observância ao definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's 58 e 59. 12) (GM) ROT 0000426-58.2021.5.21.0004 - RENEILSON DANTAS DE LIMA X DINAMO ENGENHARIA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, excluir, de ofício, a multa de 9% pelo não cumprimento da obrigação de pagar contida na sentença. Custas inalteradas apenas para fins recursais. 13) (GM) ROT 0000432-50.2021.5.21.0009 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do tema atinente à dispensa de pagamento de custas processuais, por ausência de interesse recursal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado do SINDHOTELEIROS, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS. 14) (GM) ROT 0000464-46.2021.5.21.0012 - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA X ANTONIO CANIZO DE ARAUJO – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção. 15) (GM) RORSum 0000470-41.2021.5.21.0016 - GENESON BEZERRA DA SILVA X A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a matéria assédio moral, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral pelo advogado da A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DR. ARTÊNIO MERÇON. 16) (GM) AP 0000550-72.2016.5.21.0018 - IVANILDO BRITO DA SILVA X MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas isentas, nos moldes do artigo 790-A, da CLT.17) (GM) ROT 0000590-29.2021.5.21.0002 - WEBBESON JOAB FERNANDES PEGADO X RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 18) (GM) RORSum 0000640-43.2021.5.21.0006 - RONALD ALEXANDRE DE CARVALHO X TRANSPORTES GUANABARA LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 19) (GM) RORSum 0000645-18.2019.5.21.0012 - VIX LOGISTICA S/A X LUIZ PAULO LOPES PEREIRA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 20) (GM) ROT 0000651-60.2021.5.21.0010 - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros X DURVAL BARBOSA FILHO e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as parcelas decorrentes dos instrumentos normativos, julgando improcedente a reclamação e condenando o reclamante a pagar os honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cuja cobrança ficará a exigibilidade suspensa por 2 anos, nos termos da ADI 5766. 21) (GM) AP 0074900-22.2011.5.21.0013 - UNIÃO FEDERAL (PGFN) X MARIM PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, declarar a nulidade da decisão, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que outro julgamento seja proferido, com a observância dos requisitos legais. 22) (GM) AP 0095700-23.2010.5.21.0008 - GIOVANNI ANTONIO FERREIRA DA SILVA X COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e outros – Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que a executada proceda ao preenchimento da GFIP nos termos da legislação previdenciária citada, individualizando cada competência do empregado, para o que se confere o prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. Sustentação oral pela advogada de GIOVANNI SILVA, DRA. JÚLIA COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS. Sala 5 1) (RE) ROT 0000178-04.2021.5.21.0001 - FERNANDO DE ALBUQUERQUE SILVA X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2) (GM) ROT 0000195-51.2020.5.21.0041 - ADAUTO CARNEIRO DE ANDRADE e outros X ADAUTO CARNEIRO DE ANDRADE e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 3) (JB) ROT 0000233-25.2021.5.21.0010 - LUCIANO MARTINS DE ATAIDE X COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4) (RE) ROT 0000271-34.2021.5.21.0011 - ELASTRI ENGENHARIA S/A e outros - X EMANOEL GLEDSON DA SILVA GOMES e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para retificar erro material, conforme os esclarecimentos dispostos na fundamentação, sem oferecer-lhes efeito modificativo. 5) (JB) ROT 0000352-07.2021.5.21.0003 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e outros X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e outros Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do SINTROCERN; por unanimidade,  acolher parcialmente os embargos da TRANSLOG e da AMBEV S.A. para suprir omissão no v. acórdão e, concedendo-lhes efeito modificativo, determinar que a multa normativa, a ser aplicada nos termos do v. acórdão, seja limitada ao valor devido a cada representado a título de diárias de viagem, considerando os valores retroativos, nos termos do art. 412 do Código Civil. 6) (RE) RORSum 0000431-66.2021.5.21.0041 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/AX LUCIANO OLIVEIRA DE LIMA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 7) (JB) ROT 0000462-83.2021.5.21.0042 - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e outros X HELIO DE OLIVEIRA SILVA e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8) (RE) ROT 0000543-52.2021.5.21.0003 - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE X JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 9) (JB) ROT 0000577-04.2019.5.21.0001 - SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR e outros X SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR e outros Decisão:  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração. 10) (RE) ROT 0000690-72.2021.5.21.0005 - VH DE CARVALHO FERNANDES X ANA HELENA FERNANDES PERES Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, em desfavor da embargante, multa de 2% sobre o valor da causa, em benefício da autora, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sala 6 1) (JB) RORSum 0000231-65.2020.5.21.0018 - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS FERREIRA LTDA. X SAIMON SOARES MAIA – Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista e, ainda, excluir as penalidades e indenizações aplicadas à empresa na decisão dos embargos de declaração; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento parcial para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos; reduzir o montante indenizatório fixado na sentença para R$ 8.028,00 e excluir da condenação as penalidades imputadas à recorrente na decisão dos embargos de declaração, além de adequar a incidência de juros e correção monetária ao julgamento proferido pelo STF na ADC n. 58. Não há que se falar em contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória da condenação. Custas processuais de R$ 683,82, pelo autor, dispensadas. Justificativa de voto pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Nada mais havendo a Tratar, o Desembargador Presidente da Turma José Barbosa Filho encerrou a sessão às 12 horas. Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioDo que para constar, eu, Deisy Sotero Leite Rodrigues, digitei a presente Ata, que segue assinada pelo Desembargador José Barbosa Filho, Presidente da 1ª Turma e por mim, chefe substituta da 1ª Turma.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário


 


 

JOSÉ BARBOSA FILHO

Desembargador Presidente

da 1ª Turma de Julgamentos


 

DEISY SOTERO LEITE RODRIGUES

Chefe Substituta da 1ª Turma de Julgamento


 


 


 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Primeira Turma
Tipo
Sessão Judicial