Ata da 1ª Sessão Judicial Ordinária

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 04/02/2021.

Aos quatro dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e cinco minutos, realizou-se a Primeira Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo  Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha; presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. Foram retirados de pauta os seguintes processos: MS 0000090-03.2020.5.21.0000, AR 0000200-02.2020.5.21.0000, DC 0000161-39.2019.5.21.0000 e AR 0000276-26.2020.5.21.0000. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Agravo Regimental nº 0000401-91.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINPORN); Advogado, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO; Agravada, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza,  Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges que davam provimento ao agravo regimental e extinguiam o mandado de segurança sem resolução do mérito. Nesse momento assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. 02) Mandado de Segurança nº 0000106-88.2019.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Revisor, Juiz MAGNO KLEIBER MAIA; Impetrante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Advogada, NATÁLIA DE MEDEIROS SOUZA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade,  admitir a ação mandamental e, no mérito, declarar a perda de objeto da ação em razão do julgamento do recurso ordinário nos autos do processo nº 0000299-14.2018.5.21.0041, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Nesse momento assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 03) Dissídio Coletivo nº 0000400-43.2019.5.21.0000; Relatora: Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Suscitante, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVELl (ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO  RIO GRANDE DO NORTE - SINDSEGUR/RN; Advogado, DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES; Suscitado, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLOJAS/RN. Decisão: por unanimidade, admitir o dissídio coletivo, e, no mérito, homologar o acordo de que resultou a convenção coletiva, observado o art. 863, da CLT, art. 487, III, 'b', do CPC, e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Ficando estabelicidas as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE; as partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022 e a data-base da categoria em 1º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA; a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto os empregados em Transporte e Processamento de Valores porque pertencem ao Sindicato dos Empregados em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária (guarda e contagem de valores) do Estado do Rio Grande do Norte - SINDFORTE - RN, e, por via de consequência, vinculados à outra Convenção Coletiva de Trabalho, com abrangência territorial no Rio Grande do Norte, compreendendo os municípios de Alto Do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Areia Branca/RN, Ceará-Mirim/RN, Guamaré/RN, Jardim Do Seridó/RN, João Câmara/RN, Jucurutu/RN, Macau/RN, Natal/RN, Parnamirim/RN, Pau Dos Ferros/RN, Santana Do Matos/RN, Santo Antônio/RN, São Gonçalo Do Amarante/RN, São José De Mipibu/RN, Touros/RN e Umarizal/RN. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL; os sindicatos convenentes estabelecem que em relação ao período de vigência desta norma coletiva o piso salarial da categoria profissional é fixado em R$ 1.377,47 (mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) para todo trabalhador que preste serviço na área de comércio, admitido, em razão de qualquer contrato de prestação de serviço celebrado pela categoria econômica, a partir da data base desta convenção. CLÁUSULA QUARTA; os vigilantes orgânicos, assim considerados aqueles que preenchem os requisitos da Lei nº 7.102/83, inclusive os denominados fiscal de loja como descrito no CBO/MTB (É tido como um trabalhador assistente de prevenção de perdas; fiscal de piso; fiscal de prevenção de perdas e monitor de prevenção de perdas.) não poderão receber salário inferior ao piso aqui estipulado, independentemente do local onde prestam serviço, tempo de jornada diária e do seu empregador. CLÁUSULA QUINTA; não será permitida a criação de função similar à de vigilância orgânica, sendo obrigatória a contratação do profissional qualificado, conforme a portaria nº 3233/2012 da Polícia Federal e a LEI Nº 7.102 DE 20.06.1983 (ART.10, §4º). CLÁUSULA SEXTA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (LEI Nº 12.740, 08/12/2012); é assegurado a percepção do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.740/12, que alterou o artigo 193, da CLT, nos termos da Portaria 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego que prevê o adicional de periculosidade para aqueles que no exercício de sua profissão estejam em exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO; O trabalho em horário noturno, considerado entre 22h00min até o término da jornada, será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO; O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis.CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE TREINAMENTO; o empregado que estiver com possibilidade de ser promovido será testado no novo cargo por um período de 60 (sessenta) dias, ficando inalterado seu salário neste período, e, por sua vez, o empregador comunicará ao empregado, por escrito, a data de início da experiência, ficando a critério do empregado aceitar ou não tal situação. Em sendo efetivada a promoção, o empregado passa a receber o salário da nova função a partir da efetivação. Em não ocorrendo a promoção, o empregado volta a sua função anterior, fazendo o empregador constar em sua ficha como período de treinamento apenas. Nenhuma indenização ou valor adicional será devido pela empresa em caso de não aproveitamento do empregado na função almejada, ficando, por outro lado, esta defesa de usar o período de treinamento mais de uma vez com o mesmo empregado. Estando em treinamento, nos primeiros 30 (trinta) dias, o empregado não pode ser punido por qualquer fato que seja específico da nova função. CLÁUSULA NONA - DO CURSO DE RECICLAGEM; é vedada a cobrança, por parte dos EMPREGADORES, de cursos de reciclagem, sendo a sua realização coincidente com o horário de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO; os EMPREGADORES que, na vigência do contrato de trabalho descontarem de seus empregados valores referentes à realização do curso, ficam obrigados a devolver em dobro a quantia descontada ao empregado. PARAGRÁFO SEGUNDO; aos empregados que realizarem os cursos de reciclagem nos dias de folga, será garantido o pagamento das horas extras equivalentes ao horário do curso. Além disso, aos empregados será garantido o pagamento do deslocamento, alimentação e hospedagem. PARÁGRADO TERCEIRO; É obrigação do EMPREGADO apresentar no Departamento Operacional da empresa, o qual se encontra vinculado, toda documentação prevista no Artigo n° 155 e seguintes da Portaria n° 3233/2012, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) corridos após a Notificação, por escrita da Empresa. PARÁGRAFO QUARTO; quando o EMPREGADO trabalhar continuamente de segunda à sexta-feira, o mesmo será liberado 01 (hum) dia de trabalho para providenciar os documentos exigidos pelo Artigo n° 155 e seguintes da Portaria n° 3233/2012. PARÁGRAFO QUINTO; A empresa computará os dias em que o empregado estiver realizando a reciclagem, desobrigando-o do retorno ao trabalho durante a duração do curso. PARÁGRAFO SEXTO; caso ocorra demissão no período de trinta dias anteriores ao vencimento da reciclagem, a empresa pagará no TRCT o valor correspondente ao referido curso de reciclagem. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LOCAL PARA REFEIÇÃO E VESTUÁRIO; os empregadores que tenham mais de 4 (quatro) empregados lotados na sede, obrigam-se a criar na mesma, instalação para refeições e troca de roupa. PARÁGRAFO ÚNICO; a responsabilidade pela disponibilidade de locais para refeições e trocas de roupas será do empregador em relação aos respectivos postos de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VALOR DA HORA EXTRA; a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS FÉRIAS PARA CASAMENTO; fica facultado ao empregado usufruir o gozo de suas férias no período em que esteja prevista a data do seu casamento, desde que manifeste, por escrito, ao EMPREGADOR com 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DO ACIDENTADO; o empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego, nos termos do art.118, da Lei nº 8.213/91; PARÁGRAFO ÚNICO - os EMPREGADORES enviarão ao SINDICATO cópias das comunicações de acidentes do trabalho encaminhados ao INSS até o 15º (décimo quinto) dia de emissão do C.A.T.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EMPREGADO DOENTE; fica proibida a demissão de empregado doente devidamente comprovado por atestado médico, devendo constar em tal documento a assinatura e as informações de endereço, telefones para contato e CRM do médico emissor e CID, quando autorizado pelo empregado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA MENSALIDADE SINDICAL; os EMPREGADORES se obrigam a descontar em folha de pagamento, mediante autorização prévia e expressa dos filiados, a mensalidade sindical correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial mais o risco de vida de todos os empregados associados ao SINDICATO, mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional, o qual remeterá aos empregadores relação de seus associados que tenham autorizado o desconto em folha. A empresa se obriga a repassar à entidade sindical profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente os valores referentes aos descontos, a título de mensalidade sindical. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA MORA DO REPASSE DA MENSALIDADE; fica acordado que, no atraso da mensalidade e contribuições assistencial e confederativa, por parte dos empregadores, se ocorrer do dia 10 (dez) até o final do mês, estes se obrigam ao pagamento devidamente corrigido, depois deste prazo, incidirá também sobre o valor devido juros de mercado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA; no caso de descumprimento pelos EMPREGADORES e pela CNTV/PS e ou SINDSEGUR/RN de qualquer obrigação prevista nesta Convenção e exclusivamente nesta hipótese será aplicada uma multa no valor de 30% (trinto por cento) sobre o piso salarial da categoria revertendo para o Sindicato, quando este for o sujeito passivo da infração e para o empregado individualmente atingido, quando este for o sujeito passivo do ato descumprido. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE; nos termos do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, além da Portaria MTb 3296/1986, fica determinado que para as empresas que não possuam em seus estabelecimentos locais apropriados onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação (12 meses), poderão adotar o sistema de auxílio creche no valor de R$ 150,00 (cento e cinqueta reais); valor este que será pago até o terceiro dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas pela empregada mãe, com a mensalidade da creche." Custas, 'pro rata', no importe total de R$ 20,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa arbitrado na inicial em R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas, por não comportarem eventual execução. 04)  Agravo Regimental nº 0000212-16.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Agravante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Advogado, MÁRIO GOMES BRAZ; Agravado, DECISÃO de Id.b1e3bfe. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança objeto desta ação, em face da perda de objeto do mandado de segurança, e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil, e, com esse registro, negar provimento ao Agravo Regimental. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial. Nesse momento o Desembargador Carlos Newton Pinto passa a Presidência ao Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. 05) Mandado de Segurança nº 0000067-57.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, BANCO DO BRASIL S.A.; Advogado, VICTOR HACKRADT DIAS; Autoridade Coatora, JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança por perda do objeto e extinguir o processo com base no artigo 485, incisos I,IV E VI, § 3º do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante no importe de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 06) Mandado de Segurança nº 0000180-11.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogados, EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicia. 07) Mandado de Segurança nº 0000186-18.2020.5.21.0000; Relatora,  Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, LUÍS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA; Advogado, LUÍS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA; Impetrado, JUÍZA SUBSTITUTA NA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, confirmando a decisão liminar deferida nestes autos (Id 2457e97), determinar, em definitivo, a manutenção da devolução dos valores indevidamente penhorados eletronicamente, ao impetrante, e a livre movimentação financeira de suas contas bancárias, até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa reclamada, na ação trabalhista nº 0000083-18.2019.5.21.0009.  08) Mandado de Segurança nº 0000201-84.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO  PERPETUO WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, ITAÚ UNIBANCO S.A. Autoridade Coatora, JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à causa na inicial. 09) Mandado de Segurança nº 0000252-95.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO  PERPETUO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO. Impetrante, CLAÚDIA KELLY SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito,  extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e denegar a segurança em face da perda de objeto, deferir o pedido de justiça gratuita à impetrante. Custas pela impetrante, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 ( três mil reais), valor atribuído à causa na inicial, porém, dispensado seu pagamento em virtude do deferimento do pedido de justiça gratuita. 10) Mandado de Segurança nº 0000269-68.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO  WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, MAXIMUM HOME SERVICE; Autoridade Coatora, JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança por ausência de interesse processual, com base no artigo 485, inciso IV, e § 3º do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a impetrante providenciar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias da ciência desta decisão, sob pena de execução. 11) Ação Rescisória nº 0000296-17.2019.5.21.0000; Relatora Desembargadora  MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Autor, L.C.R. VIEIRA.; Advogada, MARIA ALICE MARCONDES; Réu, ELISAMA LOPES DOS SANTOS. Decisão: por unanimidade, não admitir a ação rescisória. Custas pela autora, no valor de R$ 263,83 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos). Nesse momento a Excelentíssima Desembargadora Perpetuo Wanderley, assume a presidência da sessão. 12) Agravo Regimental nº 0000240-81.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, LUISAURO BEZERRA DA COSTA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA DA COSTA, Agravada, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo autor, no importe de R$ 800,00. 13) Agravo Regimental nº 0000454-72.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA; Advogado, ÉSIO COSTA DA SILVA, Agravada, SONNALLY SOARES DE BRITO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, parcialmente provido para dispensar a autora do pagamento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT. Custas mantida. 14) Agravo Regimental nº 0000521-37.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, WAI LIFE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; Advogado, INGRID SANTOS MANGABEIRA E SILVA; Agravado, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. Decisão: por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. Assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 15) Agravo Regimental nº 0000343-88.2020.5.21.0000; Relatora: Desembargadora; MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Agravante, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; Advogado, JOÃO PAULO PEREIRA DE ARÚJO E OUTROS; Agravada, DECISÃO de Id. 3fff757. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. 16) Agravo Regimental nº 0000419-15.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Agravante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Advogado, ANTONIO DE BRITO DANTAS E OUTROS; Agravada, DECISÃO Id. 862FBA6. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. 17) Agravo Regimental nº 0000472-93.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Agravante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC; Agravados, DECISÃO DE Id. Dfc3a73 JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. Assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. 18) Mandado de Segurança nº 0000095-25.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, ORLANDO LUIS DE SÁ GÓES; Impetrado,  JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito,  extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao impetrante.  19) Mandado de Segurança nº 0000160-20.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY; DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, VALÉRIA ALICE DA SILVA E OUTROS; Impetrado,  JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, confirmando a decisão liminar deferida nestes autos, cassar a liminar concedida na ação de interdito proibitório, processo nº 0000198-23.2020.5.21.0003. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas, por não comportarem execução. 20) Mandado de Segurança nº 0000191-40.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Autoridade Coatora, JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança objeto desta ação e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial.  21) Mandado de Segurança nº 0000258-39.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora; MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO;  Impetrante, GEORGE RODRIGUES ELIOTÉRIO, Imperado, JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança impetrada mantendo a penhora eletrônica da quantia de R$ 6.002,00 (seis mil e dois reais); em conseqüência, cassando a liminar antes concedida para o resguardo do valor penhorado, levantando a interdição à sua liberação. Vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto (Revisor), Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha que concediam a segurança para determinar o desbloqueio dos valores penhorados. Custas dispensadas por não comportarem uma eventual execução. 22) Embargos de Declaração nº 0000391-47.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA  DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Embargante, AYANA KARINE DA SILVA PESSOA - ME; Advogado, ROMILDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR; Embargado, DECISÃO DE Id 028ff7a.  Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de AYANA KARINE DA SILVA PESSOA - ME. 23) Mandado de Segurança nº 0000434-81.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO;  Impetrante, SERED - SERVIÇOS DE REDE S.A.; Advogado, GUSTAVO ALMEIDA MARINHO; Autoridade Coatora, JUIZ SIBSTITUTO NA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança objeto desta ação e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor atribuído à causa na inicial, porém, dispensadas, por não comportarem execução. Nesse momento a Excelentísssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro reassume a presidência da sessão. 24) Mandado de Segurança nº 0000355-05.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante,TIM S.A.; Advogado, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, admitir o mandado de segurança e, no mérito, conceder definitivamente a segurança com a confirmação da liminar, que determinou a substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, observados os requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29 de maio de 2020.  25) Agravo Regimental nº 0000398-39.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES. Agravante, JOSIMAR VIRGINIO PEREIRA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Agravado, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo autor, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). 26) Agravo Regimental nº 0000400-09.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, CFT VIANA DE MELO RESTAURANTE – EPP; Advogado, THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI; Autoridade Coatora,  2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, extinguir o Agravo regimental e o mandado de segurança, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais, pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor dado à causa, porém dispensadas. 27) Agravo Regimental nº 0000412-23.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, ADRIANA CARLA DA SILVA SIMIÃO E OUTROS; Advogado,  FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES; Agravado, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. 28) Agravo Regimental nº 0000425-22.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTÔNIO LTDA; Advogado,   SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO; Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. A Excelentísima Desembargadora Presidente Perpetuo Wanderley, passa a presidência ao Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. 29) Ação Rescisória nº 0000388-92.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WNDERLEY DE CASTRO; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Autor, DEYKSON BRUNO SOARES DE MELO. Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares, vencida a Desembargadora Relatora que concedia a gratuidade com isenção de honorários advocatícios, vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha que não faziam a ressalva, e vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% das verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pela parte autora no valor de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita. 30) Embargos de Declaração nº 0000437-36.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WNDERLEY DE CASTRO;  Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO. Autor, RICARDO LUÍS ALVES QUERINO; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares, vencida a Desembargadora Relatora que concedia a gratuidade com isenção de honorários advocatícios, vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha que não faziam a ressalva, e vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% das verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pela parte autora no valor de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita. Reassume ao Presidência a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. SALA 2 – 31) Embargos de Declaração nº 0000107-39.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Embargante, MONICA DE OLIVEIRA LINK; Embargados, PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E AMPLA ENGENHARIA ASSESSORIA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO LTDA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração. 32) Embargos de Declaração nº 0000259-87.2020.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Embargante, JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS; Embargada,  ALENUSKA DE CARVALHO CAVALCANTI. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração. Nesse momento assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 33) Embargos de Declaração nº 0000317-27.2019.5.21.0000; Relatora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Embargante, ÂNGELA MARIA TUZZE; Embargados,   ACÓRDÃO DE Id. E670d5a. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.  O Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto passa a Presidência para a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. 34) Embargos de Declaração nº 0000356-87.2020.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTERN; Embargada,    COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, sanando omissão apontada, complementar o acórdão do Agravo Regimental com os fundamentos integrantes da justificativa de voto vencido transcrita na fundamentação do presente acórdão. 35) Agravo Regimental nº 0000127-30.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Agravante, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Advogado, EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravado, VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao gravo regimental. Condenar o agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, fixada em 1% do valor da causa. Assume a presidência da Sessão o Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 36) Ação Rescisória nº 0000261-57.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autor, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA CUNHA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencidos a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares;  vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencida a Desembargadora Revisora que indeferia a concessão de honorários advocatícios em ação rescisória; e vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a possibilidade de retenção do valor correspondente a parcelas de natureza salarial, adstrita ao percentual de 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, dispensadas na forma da lei. 37) Ação Rescisória nº 0000266-79.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autora, MARLEIDE SILVA DA HORA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencidos a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral,  Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares;  vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencida a Desembargadora Revisora que indeferia a concessão de honorários advocatícios em ação rescisória; e vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a possibilidade de retenção do valor correspondente a parcelas de natureza salarial, adstrita ao percentual de 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, dispensadas na forma da lei. 38) Ação Rescisória nº 0000277-11.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autor, LUIZ EDILSON DE OLIVEIRA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencidos a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral,  Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares;  vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencida a Desembargadora Revisora que indeferia a concessão de honorários advocatícios em ação rescisória; e vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a possibilidade de retenção do valor correspondente a parcelas de natureza salarial, adstrita ao percentual de 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, dispensadas na forma da lei. 39) Ação Rescisória nº 0000287-55.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autor, WAGNER BORGES DE ABREU; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencidos a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral,  Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares;  vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencida a Desembargadora Revisora que indeferia a concessão de honorários advocatícios em ação rescisória; e vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a possibilidade de retenção do valor correspondente a parcelas de natureza salarial, adstrita ao percentual de 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social.Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, dispensadas na forma da lei. 40) Ação Rescisória nº 0000289-25.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autor, ROBERTO MEDEIROS FERREIRA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré,  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencidos a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Ronaldo Medeiros de Souza, que julgavam procedente a pretensão autoral,  Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares;  vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial; vencida a Desembargadora Revisora que indeferia a concessão de honorários advocatícios em ação rescisória; e vencido o Desembargador  Bento Herculano Duarte Neto que determinava a possibilidade de retenção do valor correspondente a parcelas de natureza salarial, adstrita ao percentual de 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor, no montante de R$ 800,00, dispensadas na forma da lei. Nesse momento a Excelentíssima Desembargadora Perpetuo Wanderley reassume a presidência. 41) Ação Rescisória nº 0000264-12.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, RIVALDO BEVENUTO DE SOUZA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, rejeitar a alegação de decadência e julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da causa, ressalvando que só é admitido o pagamento da parcela por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que julgava procedente a ação rescisória; vencidos parcialmente os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha, que não faziam a ressalva, e o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que fixava que a retenção sobre verbas de natureza salarial ficasse adstrita a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita. 42) Ação Rescisória nº 0000282-33.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, EDESIO GOMES DA SILVA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, rejeitar a alegação de decadência e julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da causa, ressalvando que só é admitido o pagamento da parcela por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que julgava procedente a ação rescisória; vencidos parcialmente os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha, que não faziam a ressalva, e o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que fixava que a retenção sobre verbas de natureza salarial ficasse adstrita a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo autor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 43). Ação Rescisória nº 0000272-86.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, JOSENILDO LUIS DA COSTA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, rejeitar a alegação de decadência e julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da causa, ressalvando que só é admitido o pagamento da parcela por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que julgava procedente a ação rescisória; vencidos parcialmente os Desembargadores Carlos Newton Pinto e Eduardo Serrano da Rocha, que não faziam a ressalva, e o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que fixava que a retenção sobre verbas de natureza salarial ficasse adstrita a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, dispensando o recolhimento de depósito prévio. Custas pelo autor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 44) Mandado de Segurança nº 0000474-63.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Impetrante, TERESINHA NOBRE DE VASCONCELOS LEITE; Advogado, PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por maioria, extinguir o processo com resolução do mérito. Vencidos a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e Eduardo Serrano da Rocha, que concediam a segurança para, ratificando a medida liminar anteriormente concedida, cassando a ordem de constrição de valores exarada em desfavor da impetrante, seja por intermédio do SISBAJUD ou desconto em folha de pagamento, até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos do processo ATSum 0000263-58.2019.5.21.0001, determinando-se, ainda, a devolução à impetrante dos valores porventura penhorados. Custas, no importe de R$ 26,80, calculadas sobre o valor da causa, isentas. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às catorze horas. Do que, para constar, eu,         , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                            MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                              DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

                                                                        TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                     SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial