Ata da 1ª Sessão Administrativa Ordinária

ATA DA 1ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 04/02/2021.

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta minutos, realizou-se a Primeira Sessão Administrativa Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha. Presentes, ainda, o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Xisto Thiago de Medeiros Neto, e a Secretária do Egrégio Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto as Atas relativas à 7ª e 8ª Sessões Judiciais Extraordinárias e 5ª Sessão Administrativa Extraordinária, ambas realizadas nos dias 10/12/2020 e 14/12/2020, respectivamente, e enviadas aos Gabinetes por meio do malote digital. Aprovadas pelos conteúdos. A Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, propôs voto de Pesar, pelo falecimento do servidor  aposentado Carlos Bartolomeu de Medeiros, a essa manifestação associou-se todos os Desembargadores presentes e o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, em seguida a Excelentíssima Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, propôs voto de pesar pelo falecimento do Senhor Oriel Segundo de Oliveira, Primeiro Juiz Classista de Caicó, o  Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto, propôs dois votos de Congratulações, ao Excelentíssimo Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pela sua participação na 1ª sessão do Pleno como membro desta Corte e registro de boas vindas, e  a Tatyanna Tinoco Bulhões, pelo retorno ao cargo Secretária do Tribunal Pleno. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Ato ad referendum TRT21 – GP nº024/2021 – Considerando a necessidade de equivalência entres as Funções de Chefe de Setor da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica; RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato TRT21-GP nº 024/2021, que remanejou: I- 01 (uma) função de nível FC-4 (Chefe de Setor nº 178), da Divisão de Logística e Patrimônio para a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica. II- 01 (uma) função de nível FC-3 (Chefe de Setor nº 201), da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica para a Divisão de Logística e Patrimônio. 02) ) Ato ad referendum TRT21 – GP nº056/2021 – RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato TRT21-GP nº 056/2021, que remanejou: I- 01 (uma) função de nível FC-4 (nº 468) da Divisão de Controle Interno para Secretaria do Tribunal Pleno, passando a denominá-la Subsecretário do Tribunal Pleno. II- 01 (uma) função de nível FC-3 (nº 534), da Secretaria do Tribunal Pleno para a Divisão de Controle Interno, passando a denominá-la Chefe do Setor de Controle de Pagamento de Pessoal. 03) Proposta de Resolução Administrativa – Alterar a redação dos artigos 7º e 13 da Resolução Administrativa nº 10/2019, que dispõe sobre o Teletrabalho; Considerando as disposições contidas na Resolução CNJ. 298, de 03/12/2019, e na  Resolução  CSJT nº 262, de 29 de maio de 2020, as quais atualizaram as regulamentações do regime de teletrabalho de forma geral, estabelecendo critérios e requisitos básicos para a sua prestação no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando a alteração da Resolução CNJ – 227 pela Resolução 298, de 22/10/2019, para permitir o exercício do teletrabalho no exterior ou em local diverso da sede de jurisdição do Tribunal, com o fim de incentivar e melhorar o regime de teletrabalho; RESOLVEU, por unanimidade, alterar a redação dos artigos 7º e 13 da  Resolução Administrativa nº 10/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que trabalharão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes: I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que: a) estejam em estágio probatório; b) tenham subordinados; c) ocupem cargos de direção ou chefia, mormente os de Chefe de Gabinete, Coordenador, Diretor de Secretaria, Assistente de Diretor de Secretaria, Chefe de Divisão, de Núcleo, de Setor e de Seção; d) apresentem contra-indexações por motivo de saúde, constatadas por meio de perícia médica; e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; f) Alínea Revogada II – verificada a adequação de perfil, terão prioridade os servidores: a) portadores de necessidades especiais; b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes portadores de deficiência; c) gestantes e lactantes; d) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84, Lei nº 8.112/90); e) que demonstrem comprometimento e capacidade de autogerenciamento de tempo e de organização, devendo tal situação ser atestada pela chefia imediata, por meio de certidão circunstanciada, partindo de premissas extraídas de avaliações periódicas realizadas pela gestão de pessoas; III – será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno; IV – haverá, no interstício de cada dois anos, o revezamento de servidores autorizados a realizar o teletrabalho, caso o número de interessados na unidade supere o percentual admitido nesta Resolução, a fim de que todos possam ter acesso a essa modalidade laboral, cabendo ao gestor da unidade estabelecer os critérios observados os termos da presente Resolução; V – a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, limitar-se-á a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%, mediante solicitação fundamentada da unidade interessada e a critério da Presidência do órgão, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. § 1º. A vedação contida no inciso I, alínea “a”, poderá ser excepcionalmente mitigada, por decisão do Presidente do Tribunal, quando existir recomendação médica, atestada pela unidade de saúde do Tribunal, para que o servidor exerça, temporariamente, suas atividades no regime de teletrabalho. § 2º. O servidor que estiver no gozo da licença referida no artigo 7º, II, ‘d’, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá requerer previamente a sua suspensão, retornando, de imediato, ao exercício efetivo do cargo. Art. 13. São deveres do servidor em regime de teletrabalho:  I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida; II – atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração, observado o quanto segue: a)      a convocação para comparecimento à sede da unidade de lotação ou à sede deste Regional não implica direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias; b)   a convocação para comparecimento a outra unidade do Tribunal pode dar ensejo ao pagamento de reembolso de despesas de deslocamento e diárias, desde que observados os requisitos normativos acerca do tema; c) aplicam-se as disposições da alínea “b” ao servidor que, com a anuência do gestor da unidade, manifeste interesse em participar de curso presencial em local indicado pela Escola Judicial do TRT da 21ª Região distinto daquele em que se encontra lotado, onde exerce o teletrabalho ou da sede do Tribunal, desde que apresentada justificativa quanto à necessidade da capacitação. III – manter telefones de contato e contas de correio eletrônico permanentemente atualizados e ativos, além de instrumentos de videoconferência homologados pelo Tribunal para contatos com a unidade de origem, quando necessário; IV – consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e o comunicador instantâneo; V – manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ou pelo comunicador instantâneo, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VI – reunir-se com a chefia imediata, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, quer na forma presencial ou por intermédio de qualquer outro meio tecnológico, para apresentar resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações; VII – apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo gestor da unidade;  VIII – guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação vigente;  IX – assinar controle interno de anotação de carga e o respectivo termo de responsabilidade pela guarda dos documentos e processos, bem como observar as orientações relacionadas à segurança da informação de que tratam o Anexo da presente Resolução; X – prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução dos autos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob sua responsabilidade. § 1º. Ao final do teletrabalho, o servidor deverá voltar a exercer suas atividades, de forma presencial, nas instalações do Tribunal em que se localiza sua unidade de lotação, arcando com eventuais despesas de transporte e/ou mudança de domicílio.  § 2º. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas. § 3º. Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados por ele acessados ou àqueles disponíveis a sua unidade de trabalho.  “§4º – O servidor, em regime de teletrabalho, no exterior, deverá reunir-se periodicamente com sua chefia imediata, por meio de videoconferência ou qualquer meio telemático, podendo ocorrer mensalmente, em casos específicos. 04) PROAD 3989/2020 - Remoção por Permuta. Resolveu, por maioria, deferir o pedido de remoção por permuta, entre as servidoras ANA CAROLINA BRANDINI BALLIELO, Analista Judiciário do quadro de pessoal deste Regional, lotada na 9ª Vara do Trabalho e LUCIANE BORGES DA COSTA MARCELINO, Analista Judiciário do quadro de pessoal do TRT da 15ª Região. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Auxiliadora Rodrigues e Bento Herculano Duarte Neto, que indeferiam o pedido. 05) ANTIGUIDADE PARA ASSUMIR PRESIDÊNCIA DAS TURMAS, Considerando a questão de ordem suscitada pelo Desembargador, Bento Herculano Duarte Neto, sobre quem assumirá a Presidência das Turmas, nas ausências eventuais ou afastamentos temporários do Presidente eleito, em exercício; RESOLVEU, por maioria: Art. 1º. No caso de ausências eventuais ou afastamentos temporários do Presidente da turma, a presidência será exercida pelo Desembargador mais antigo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Vencidos a Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, os Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Ronaldo Medeiros de Souza e Eduardo Serrano da Rocha. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às catorze horas. Do que, para constar, eu,                , Rebeca Ferreira Madruga, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e pela Secretária do Tribunal Pleno.

 

 

                                              MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                              DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

 

 

                                                                                TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                          SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa