ATA 002/2020 - VIRTUAL

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 07/05/2020.

Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às nove horas, realizou-se a Segunda Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de forma Virtual, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Desembargadora Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues Ricardo e Ricardo Luís Espíndola Borges; os Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados Isaura Maria Barbalho Simonetti, Magno Kleiber Maia, Luciano Athayde Chaves e Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves, convocados por meio das Resolução Administrativa n. 056/2019 e Atos 055/2020, 057/2020 e 058/2020, respectivamente; o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, ainda, o Secretário do Tribunal Pleno, João Olímpio Maia Filho. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, passando o Egrégio Tribunal Pleno a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Mandado de Segurança nº 0000014-76.2020.5.21.; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO. Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, SERVANA DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA EPP; Advogado, ROGÉRIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO; IMPETRANTE, JULULI COMÉRCIO DE REVISTAS LTDA, ; Advogado, ROGÉRIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO; Autoridae Coatora – 12ª Vara do Trabalho de Natal. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança vindicada, nos termos do voto do Relator. Custas processuais no importe de R$ 682,30 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), pelas impetrantes. 02) Conflito de Competência nº 0000048-51.2020.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, Desembargadora MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS RODRIGUES; Suscitada, Juíza ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência suscitado e, no mérito, por maioria, declarar o Gabinete do Desembargador José Rêgo Júnior competente para apreciar e julgar o Agravo de Petição n. 0000340-51.2016.5.21.0008, hoje ocupado pela Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti. Vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que reputava preventa a Primeira Turma de Julgamentos e, em consequência disso, entendia que a distribuição do agravo deveria ocorrer entre os integrantes da aludida Turma, conforme dicção do art. 930 do CPC. 03) Ação Rescisória nº 0000224-64.2019.5.21.; Relator: Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Autor, O ATLNTICO SUL COMÉRCIO PESCADO LTDA.; Advogado, IGOR PADILHA DE AGUIAR; Réu, FRANCISCO LEITÃO SOBRINHO. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em destaque apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com esteio no artigo 6º, § 2º. Inciso I, do Ato TRT21-GP N. 041/2020.Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais para melhor debate. 04) Mandado de Segurança nº 0000296-51.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante,SIMONE LINDOSO TEIXEIRA DE CARVALHO; Advogado, ESIO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora, 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, cassar a decisão proferida pela autoridade coatora, com a consequente devolução dos valores bloqueados à impetrante.05) Mandado de Segurança nº 0000384-89.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, CINTIA DE MELO PAMPONET.; Advogado, HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, deferir os benefícios da justiça gratuita à impetrante, cassar a liminar concedida pelo e. Relator e denegar a segurança vindicada.  Vencido o Relator que concedia, em parte, a segurança pleiteada. Custas no importe de R$28,12 (vinte e oito reais e doze centavos), calculadas sobre R$ 1.406,32 (mil quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), pela impetrante, porém dispensadas na forma da Lei. 06) Agravo Regimental nº 0000210-80.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Agravante,   Empresa Jornalística Tribuna do Norte LTDA.; Advogado, Rodrigo Fonseca Alves de Andrade; Agravada, Decisão do Desembargador Relator; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 07) Mandado de Segurança nº 0000014-13.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisora, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, JORGE BAROUKI; Advogado, FELIPE PROBST WERNER; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral formulado pelo Advogado FELIPE PROBST WERNER, OAB/SC 29.532, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 – GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum. Devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais. 08) Agravo Regimental – TutCautAnt nº 0000026-90.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY.; Agravante, SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A.; Advogado, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO; Agravado, Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Privada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte – SINDSEGUR; Advogado, Roberto Fernando de Amorim Júnior. Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto e, por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. 09) Mandado de Segurança nº 0000030-30.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL E OUTROS. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral formulado pela Advogada ALINE DE LIMA HORDONHO, OAB/PE 37.077, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 – GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum. Devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais. 10) Mandado de Segurança nº 0000034-67.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, DANILO MEDEIROS BRAULINO; Advogado, TULIO GOMES CASCARDO; Autoridade Coatora, 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão por unanimidade, cancelar o pregão, em destaque apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, com esteio no artigo 6º, § 2º. Inciso I, do Ato TRT21-GP N. 041/2020.Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais. 11) Mandado de Segurança nº 0000048-85.2019.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Advogado, CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES; Auroridade Coatora:  2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos parcialmente os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegavam a segurança também pela perda superveniente do objeto. Custas processuais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ora dispensadas. 12) Ação Rescisória nº 0000066-09.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Autor, IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA.; Advogado, MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA, Advogado, RAUL MATHEUS PEREIRA DUTRA; Réu, JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, Advogado, DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, condenando a autora a pagar R$ 588,26 (quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) em favor dos advogados do réu, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem assim convertendo os depósitos de Ids 698b9ce e 27338ab em multa, com a sua respectiva reversão em favor do réu. Custas processuais no importe de R$ 117,65 (cento e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), pela empresa autora. 13) Agravo Regimental nº 0000075-34.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Agravantes, EURIDES PEÇAS & ACESSÓRIOS EIRELI; Advogado,IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS E OUTROS; Autoridade Coatora, 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. 14) Ação Rescisória nº 0000110-28.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Autor, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Advogado, Anna Carolina de Brito Fernandes; Réu, SILVIA REGINA MACHADO PEREIRA;  Advogado BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contestação e, por consequência, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais nos percentuais de 10% (dez por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. 15) Dissídio Coletivo nº 0000119-87.2019.5.21.0000; Relator: Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Suscitante, SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI.; Advogado, MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS; Sucitado, DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em destaque apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com esteio no artigo 6º, § 2º. Inciso I, do Ato TRT21-GP N. 041/2020.Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais para melhor debate. 16) Mandado de Segurança nº 0000151-92.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Impetrante, Júlio Henrique Aranha Vieira da Silva; Advogado, Marcos Antonio Rocha de Souza; Autoridade Coatora, JUIZ DA  1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada para, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, cassar o ato coator proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000633-76.2015.5.21.0001 no aspecto atinente ao direcionamento da execução em desfavor do impetrante (e consequentes atos de constrição judicial), até a devida instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da fundamentação supra. 17) Dissídio Coletivo nº 0000181-30.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO;Suscitante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPR. ORGÃOS PUBPROC. DADOS SERV.INF.SIMILARES. RN.; Advogado FABIANO JOSÉ DE MOURA; SUSCITADO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETIRN; Advogado, MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral formulado pelo Advogado, MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES OAB/RN 3265, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 – GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum. Devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais. 18) Dissídio Coletivo De Greve nº 0000188-22.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Suscitante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN E OUTROS (2); Advogado, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA E OUTRO; SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogada, VALÉRIA ALICE DA SILVA.  Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão dos pedidos de sustentações orais  formulados pelos Advogados Augusto Costa Maranhão Valle, OAB/RN 5.418 e Cristiano Luiz Barros da Costa, OAB/RN 5.695, o primeiro em favor do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN) e, o segundo, da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste (FETRONOR), com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, DO Ato TRT21 GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais.  19) Embargos de Declaração nº 0000191-11.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Embargante, Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli; Advogado, JOSÉ DUARTE SANTANA; Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. 20) Petição Cível nº 0000192-59.2019.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Requerente, VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.,Advogada, JANAÍNA FÉLIZ BARBOSA WANDERLEY E OUTRO; Requerido,  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –SINDLIMP; Advogado, GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA.  Decisão: por unanimidade, não conhecer do aditamento à contestação apresentado sob Id. 79e912b, por ter se operado a preclusão consumativa; admitir a ação declaratória de ilegalidade de greve, rejeitando, por consequência, as preliminares de perda do objeto e do interesse de agir suscitadas e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas, pela autora, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. 21) Mandado de Segurança nº 0000209-32.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, MARCIA MARIA DE CASTRO GORDILHO; Advogado,  THIAGO BRANDÃO SILVEIRA, Autoridade Coatora, JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança vindicada, cassando, por consequência, a liminar anteriomente concedida pelo e. Relator. Vencido o Relator que concedia, em parte, a segurança pleiteada. Custas processuais de R$ 78,32, dispensadas na forma da lei. 22) Ação Rescisória nº 0000218-57.2019.5.21.0000 (ED); Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS;Embargante, Abraão Pereira do Rego; Advogado, MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA; Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.;Advogado, BRUNNO MARIANO CAMPOS.  Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, apreciar o tema relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, condenando o autor da ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 23) Mandado de Segurança nº 0000225-49.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, CONSTRUTORA RAMALHO E MOREIRA Ltda.; Advogado, KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora, JUIZ DA 4ª VARA DP TRABALHO NATAL/RN. Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos parcialmente os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegavam a segurança também pela perda superveniente do objeto. Custas processuais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ora dispensadas. 24) Mandado de Segurança nº 0000265-31.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, FRANCISCO MÁRCIO FEITOSA MARTINS; Advogado, HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e denegar a segurança vindicada, extinguindo o processo com aplicação do artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem execução. 25) Mandado de Segurança nº 0000270-53.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS. Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrantes, GILBERLEIDE DE LIMA MEDEIROS E CLÁUDIA VERUSKA SOUZA DA SILVA MEDEIROS; Advogado, CAIO CÉSAR DE ARAÚJO MEDEIROS; Autoridade Coatora, JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada para, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, manter a determinação de suspensão dos efeitos da decisão atacada, com a liberação dos valores bloqueados em desfavor dos ex-sócios, ora impetrantes, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001633-44.2016.5.21.0012, devendo prosseguir a execução nos seus trâmites normais. Sem condenação em custas. 26) Dissídio Coletivo nº 0000322-49.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Suscitante, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado,FABIANO JOSÉ DE MOURA; Suscitado,  SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES E OUTROS.  Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em destaque apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com esteio no artigo 6º, § 2º. Inciso I, do Ato TRT21-GP N. 041/2020.Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais para melhor debate. 27) Conflito de Competência nº 0000327-71.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Suscitante, 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN; Suscitado, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência suscitado e, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a Ação Civil Pública n. 0001048-25.2016.5.21.0001. 28) Mandado de Segurança nº 0000352-84.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, SILVIA MARIA FONSECA DE SOUZA; Advogado,   EMANUEL GURGEL BELIZARIO; Autoridade Coatora, JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança vindicada, cassando, por consequência, a liminar anteriomente concedida pelo e. Relator. Vencidos o Relator, que concedia a segurança, inadmitindo, por conseguinte, o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da impetrante, e a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que a concedia em parte para reduzir o percentual a 20% (vinte por cento). Custas pela impetrante, dispensadas por ser beneficiária da justiça gratuita.  29) Conflito de Competência nº 0000358-91.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, Suscitado, 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência suscitado e, no mérito, declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a a Reclamação Trabalhista n. 0000117-93.2019.5.21.0008. 30) Mandado de Segurança nº 0000362-31.2019.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogado, DIOGO JÁCOME BEZERRA DINIZ; Autoridade Coatora, 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder em definitivo a segurança vindicada, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, diante da ilegalidade da ordem emanada nos autos da reclamação trabalhista nº0001154-53.2013.5.21.0013, que aplicou à impetrante a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC, em flagrante violação ao disposto nos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 344, "caput", do CPC e 841, "caput", da CLT, determinando, ainda, que a autoridade coatora cumpra imediatamente a ordem judicial exarada por ocasião do deferimento da liminar ora ratificada. Custas pela impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas face ao ínfimo valor. 31) Mandado de Segurança nº 0000363-16.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, VICUNHA TEXTIL S.A.; Advogado, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS; Autoridade Coatora, 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, diante da perda superveniente do objeto, extinguir o processo sem resolução de mérito, denegando a segurança, com amparo nos artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$ 100,00, pela impetrante. 32) Mandado de Segurança nº 0000366-68.2019.5.21.0000 (Agr); Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Impetrante, UNIÃO QUIMICA  FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.; Advogado, JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES; Autoridade Coatora,  4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral  formulado pelo AdvogadoTadeu Henrique Machado Silva, OAB/SP 294.324, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais. - 33) Mandado de Segurança nº 0000374-45.2019.5.21.0000; Relatora,  Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisor, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, FLASH VIGILÂNCIA EIRELI; Advogado, PEDRO LINS WANDERLEY NETO; Autoridade Coatora, 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos parcialmente os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegavam a segurança também pela perda superveniente do objeto. Custas processuais, pela impetrante, no importe de R$ 36,00 (trinta e seis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.800,00). 34) Dissídio Coletivo nº 0000386-59.2019.5.21.0000 (Agr); Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Suscitante, RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA; Advogado, JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO; Suscitado,  SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RESTAURANTES E BARES DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDEBARNAT/RN.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 35) Mandado de Segurança nº 0000388-29.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, FORTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Advogado, PEDRO LINS WANDERLEY NETO; Autoridade Coatora,  JUÍZA DA  VARA DO TRABALHO DE CAICÓ – RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM.  Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos parcialmente os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegavam a segurança também pela perda superveniente do objeto. Custas processuais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ora dispensadas. 36) Mandado de Segurança nº 0000389-14.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES DE MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, FORTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Advogado, PEDRO LINS WANDERLEY NETO; Autoridade Coatora, ; Autoridade Coatora,  JUÍZA DA  VARA DO TRABALHO DE CAICÓ – RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM  .  Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos parcialmente os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegavam a segurança também pela perda superveniente do objeto. Custas processuais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ora dispensadas. 37) Mandado de Segurança nº 0000396-06.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI;  Impetrante, LUIZ JOÃO DE LIMA; Advogados, RADAMIRES JOSÉ DA SILVA E CÍCERO DIMAS DE MESQUITA; Autoridade Coatora,    JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder parcialmente a segurança vindicada, de forma a cassar, em parte, os efeitos do ato coator proferido nos autos da reclamação trabalhista n. 0001043-94.2016.5.21.0003 pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Natal, limitando os bloqueios via BACENJUD na conta bancária do impetrante, especificamente a mencionada na inicial - objeto de recebimento dos proventos de aposentadoria, a 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo autor do writ. Vencido o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros que concedia integralmente a segurança pretendida para deferir a suspensão integral do bloqueio nas contas do impetrante. 38) Mandado de Segurança nº 0000401-28.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, NEY FRANCISCO PINTO COSTA; Advogado, RAUL LOPES DOURADO; Autoridade Coatora,    12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder parcialmente a segurança vindicada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a sustação parcial da decisão proferida pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista n. 0210211-44.2013.5.21.0003, mantendo o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do impetrante, observados os valores líquidos pagos mensalmente. Vencido o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros que concedia integralmente segurança pretendida para deferir a suspensão do bloqueio nas contas do impetrante.  Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00). 39) Mandado de Segurança nº 0000402-13.2019.5.21.0000 (Agr); Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogada, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA E DIOGO JÁCOME BEZERRA DINIZ; Agravado, SUELDO MARQUES DE PAULO.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.  40) Mandado de Segurança nº 0000404-80.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, PIPA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA; Advogado, MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO; Autoridade Coatora,    3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada para, confirmando a tutela de urgência deferida, desconstituir e vedar a efetivação de atos executórios contra a empresa PIPA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., na Reclamação Trabalhista n. 0000784-65.2017.5.21.0003 (ATOrd), até o processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Custas processuais de R$ 226,86 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), isentas. 41) Mandado de Segurança nº 0000407-35.2019.5.21.0000 (Agr); Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Agravante, HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA; Advogados, ZILMA BEZERRA GOMES E OUTROS; Agravados, JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL E COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 42) Mandado de Segurança nº 0000414-27.2019.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA; Advogado, IRIO DANTAS NÓBREGA; Autoridade Coatora,  FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA; Advogada, KÁTIA SIMONE FRAIFER PALHANO.  Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em destaque apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com esteio no artigo 6º, § 2º. Inciso I, do Ato TRT21-GP N. 041/2020.Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum, devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais para melhor debate 43) Ação Rescisória nº 0000416-94.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Autor, JONATHAN FERRARINI ZIBEMBERG; Advogado, LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA; Réu, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contestação e, por consequência, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente, deferindo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a condenando ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais nos percentuais de 10% (dez por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Vencida parcialmente a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que, a par do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, não a condenava ao pagamento da verba honorária. 44) Mandado de Segurança nº 0000422-04.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, BANCO SANTNDER (BRASIL) S.A.; Advogado,MARCELO DE BARROS DANTAS E OUTROS; Autoridade Coatora, 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Autoridade Coatora, SINDICATO E ESTABELECIMENTOS BNCÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE.  Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral formulado pelo Advogado, BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO OAB/RN 6.303, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 – GP n. 041/2020. Não foi praticado qualquer ato e não houve fixação de quórum. Devendo aludido processo ser incluído nas próximas sessões presenciais ou telepresenciais.  45) Mandado de Segurança nº 0000423-86.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Impetrante, TERESINHA LOURENÇO DA SILVA; Advogada, MAGDA CATARINA SILVA; Autoridade Coatora,    13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança vindicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, que concedia parcialmente a segurança para reduzir a penhora ao valor superior ao salário mínimo, nos proventos de aposentadoria da impetrante, e Eridson João Fernandes Medeiros que a concedia integralmente para deferir a suspensão do bloqueio nas contas da impetrante. 46) Mandado de Segurança nº 0000426-41.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Impetrante, JÉSSICA LIMA OLIVEIRA; Advogado,JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora, FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA; Advogado, HAROLDO BEZERRA DE MENEZES  .  Decisão: por maioria, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencido parcialmente o Desembargador José Barbosa Filho que, com resolução de mérito, denegava a segurança também pela perda superveniente do objeto. 47) Mandado de Segurança nº 0000435-03.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, MARIANA FERNANDES CABRAL; Autoridade Coatora, JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, em face da perda superveniente do objeto, denegar a segurança vindicada, extinguindo o processo com aplicação do artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante no importe de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), calculadas sobre R$ 39.920,00 (trinta e nove mil e novecentos e vinte reais), valor atribuído à causa na inicial. 48) Agravo Regimental nº 0001429-72.2017.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A.; Advogado, JACQUES ANTUNES SOARES E OUTRO; Agravado, PEDRODINIZ FONSECA; Advogado, DIEGO MENDES DE FREITAS.  Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto, condenando a parte agravante, ainda, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa pela interposição de recurso protelatório, em benefício do autor, ora agravado, na forma dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. 49) Agravo Regimental nº 0000432-48.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.; Advogado, DANIEL DOMINGUES CHIODE; Agravado, DANIEL MOTA DE FARIA.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. SALA 2 - 01) Mandado de Segurança nº 0000318-12.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisor,Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Impetrante, ANTONIO MOREIRA DA SILVA; Advogado, RAIMUNDO BEZERRA FURTADO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pretendida. Vencido o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, que concedia a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), porém dispensadas diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. SALA 3 - 01) Agravo Regimental nº 0000365-83.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Agravante, ARIMAR FURTADO; Advogada, MAGMA COSME GONÇALVES; Autoridade Coatora, 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 02) Mandado de Segurança nº 0000293-96.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Impetrante, FRANKLIN FERREIRA PINTO; Advogadas, EMANUELLA CRISTINNE CAMPOS CIRÍACO E ELIS MARIA PESSOA DE LIMA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a decisão proferida em sede de tutela de urgência, cassar o ato coator exarado pela Excelentíssima Sra. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob nº 0000379- 97.2015.5.21.0003, quanto à liberação das quantias objeto de bloqueio eletrônico em desfavor do impetrante, até o julgamento, em segundo grau, do agravo de petição interposto. 03) Ação Rescisória nº 0000299-06.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Autor, ACQUAPURA LTDA; Advogado, GUSTAVO ANDRÉ DE OLIVEIRA TAVARES; Réu, JOSÉ EVERALDO PEREIRA DE SOZA.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas, pela parte autora, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 04) Mandado de Segurança nº 0000390-96.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Impetrante, FORTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Advogado, PEDRO LINS WANDERLEY NETO; Autoridade Coatora, JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ – RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada, a fim de cassar os efeitos do ato coator proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000537-08.2018.5.21.0017 pela Juíza da Vara do Trabalho de Caicó, quanto à manutenção do bloqueio judicial (BACENJUD) realizado em conta bancária da impetrante, no valor de R$ 10.733,69 (dez mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), ordenando, assim, o imediato desbloqueio, com devolução à impetrante. SALA 4 - 01) Mandado de Segurança nº 0000004-66.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisora, Juíza Convocada DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES; Impetrante, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS; Advogado, CAROLINA ÁVILA CINTRA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZA SUBSTITUTA NA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL – RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo impetrante calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 02) Mandado de Segurança nº 0000174-72.2018.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisora, Juíza Convocada DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES; Impetrante,  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogada, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAU.  Decisão: por maioria, admitir a ação mandamental e, em face da perda superveniente do objeto, denegar a segurança vindicada, extinguindo o processo com aplicação do artigo 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil. Vencidos os Desembargadores José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza e Auxiliadora Rodrigues que deferiam a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, no sentido de suspender definitivamente a decisão impugnada. Custas pelo impetrante calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 03) Mandado de Segurança nº 0000150-44.2018.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES; Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Impetrante,  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogados, CARLOS ANTÔNIO DE FRANÇA JÚNIOR E OUTROS; Autoridade Coatora, JUIZ DO TRABALHO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MOSSORÓ.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança vindicada, nos termos do voto da Relatora. Custas pela impetrante, no importe de R$36.009,49 (artigo 789, II, da CLT), aplicável ao caso por força do art. 3º da Instrução Normativa n. 27 do C. TST, cujo recolhimento deverá a parte comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. SALA 5 -  01) Dissídio Coletivo nº 0000155-66.2018.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES. Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Suscitante, SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI; Advogado, IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JÚNIOR; SUSCITADO, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEASA; Advogado, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA. Decisão: por unanimidade, cancelar o pregão, em razão do pedido de sustentação oral formulado pelo Advogado, JONAS DO MARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA OAB/RN 12.302, com esteio no artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato TRT21 – GP n. 041/2020. Quorúm fixado na Sessão ocorrida em 17/10/2019.  SALA 6 - - 01) Mandade de Segurança nº 0000046-52.2018.5.21.0000 (Agr); Relator, Juiz Convocado LUCIANO ATHAYDE CHAVES; Agravante, PROCOL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME; Advogada, ANISSA CRISTINA DE ARÚJO CÂMARA E OUTROS; Autoridade Coatora,  SIMONE MEDEIROS JALIL – JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade,  conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a decadência pronunciada e, por consequência, apreciar o mérito do mandado de segurança impetrado. Vencidos o Relator e o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negavam provimento ao agravo. Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Desembargador Presidente encerrou a Sessão às treze horas. Do que, para constar, eu, João Olímpio Maia Filho, matrícula 308.21.1315, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e, por mim, Secretário do Tribunal Pleno. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

JOÃO OLÍMPIO MAIA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial