ATA 002/2020 - TELEPRESENCIAL

ATA DA 2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 07/05/2020.

Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Segunda Sessão Administrativa Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes, ainda, a Senhora Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti e; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Xisto Thiago de Medeiros Neto, e o Secretário do Egrégio Tribunal Pleno, João Olímpio Maia Filho. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto às Atas relativas à 1ª Sessão Judicial Ordinária e 1ª Sessão Administrativa Ordinária, ambas realizadas no dia 05/03/2020 e enviadas aos Gabinetes por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Ato ad referendum TRT21 – GP nº 041/2020 – Institui o funcionamento do Plenário Virtual enquanto não implementado o Módulo do PJE de Secretaria e Plenário; CONSIDERANDO as medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação das atividades jurisdicionais; CONSIDERANDO a possibilidade de implementação do Plenário Virtual, enquanto não disponibilizado o módulo do PJe-JT de Secretaria e Plenários Eletrônicos; CONSIDERANDO que o Ato TRT21-GP n. 041/2020 respeitou os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e do acesso à Justiça; CONSIDERANDO, finalmente, que o referido Ato teve como parâmetro a Resolução Administrativa n. 1860, de 28 de novembro de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, voltado à simplificação e racionalização de atos para uma tutela jurisdicional efetiva, inclusive por meio eletrônico, como já realizado pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, RESOLVEU, por unanimidade, Art. 1º Referendar os termos do Ato TRT21-GP n. 041/2020. Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. 02) Proposta de Resolução Administrativa – Prorrogar por 02(dois) anos o prazo de validade do concurso público para provimentos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, bem como suspender o seu prazo de validade enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO que o concurso público para provimento de cargos vagos de servidores do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal perde a sua vigência a partir do dia 11/06/2020; CONSIDERANDO a possibilidade legal de prorrogação da sua validade por mais dois anos; CONSIDERANDO que a prorrogação da vigência da validade do concurso evita gasto público e garante maior eficiência no momento das nomeações; CONSIDERANDO, finalmente, os termos da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0002580-32.2020.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVEU, por unanimidade, Art. 1º Autorizar a prorrogação, por dois anos, a partir de 11/06/2020 (quinta-feira), o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos vagos de servidores do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de cadastro de reserva, cujo resultado final foi homologado nos termos do ATO TRT21-GP nº 250/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de 08/06/2018 (sexta-feira) e ratificado através da Resolução Administrativa nº 19/2018. Art. 2º Suspender o prazo de validade do referido concurso público, pelo período de vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, na forma da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0002580-32.2020.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a publicação do Edital de Prorrogação do Concurso, na forma do art. 1º desta Resolução Administrativa. Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. RESOLVEU, por unanimidade retirar de pauta. 03) Proposta de Resolução Administrativa – Regulamenta as Sessões de Julgamento por Vídeoconferência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, que concretizam o efetivo acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e racionalizar o tempo despendido durante as sessões de julgamento do Tribunal e de se otimizar a função jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade urgente de regulamentar as sessões telepresenciais no âmbito do TRT21, em razão da pandemia global em face do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação de serviços públicos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região na forma do Ato TRT-GP 37/2020; CONSIDERANDO o estágio atual do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a não implementação do Módulo do PJE de Secretaria e Plenário Eletrônicos; CONSIDERANDO a possibilidade da adoção de medidas alternativas voltadas à simplificação e racionalização de atos para uma tutela jurisdicional efetiva, inclusive por meio eletrônico, como já realizado pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO as análises técnicas realizadas pelas equipes deste Tribunal e que os recursos tecnológicos disponibilizados permitem a prestação de serviços, de forma remota; CONSIDERANDO o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, que consolidou e uniformizou, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça; CONSIDERANDO a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 6º, e prevê o dever de cada tribunal de disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente; CONSIDERANDO, finalmente, o Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes, RESOLVEU, por unanimidade, DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - Art. 1º Os Órgãos Julgadores Colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno e Turmas de Julgamento), com a finalidade de garantir a continuidade da concessão da prestação jurisdicional e a celeridade no julgamento eletrônico de recursos e ações originárias de competência do Tribunal, poderão realizar julgamentos por videoconferência, na plataforma Google Meet, assegurada a participação dos membros do Ministério Público do Trabalho e dos membros da advocacia, estes últimos, em defesa dos interesses das partes. Art. 2º As sessões de julgamento por videoconferência serão:  – ordinárias comuns, relativas a processos sem destaque para sustentação oral; II – ordinárias de sustentação oral, exclusivamente relativas a processos em destaque ou pedidos de sustentação oral efetuados por membro da advocacia e da defensoria pública, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 314, de 20 de abril de 2020 (Código de Processo Civil, art. 937, §4º); III – extraordinárias, determinadas pela presidência do órgão julgador, de conformidade com a precisão de maior celeridade na concessão da prestação jurisdicional e cuja natureza, se extraordinária comum ou extraordinária de sustentação oral, será definida pelo Órgão Julgador; § 1º O membro do Ministério Público do Trabalho, presente a qualquer das sessões de julgamento por videoconferência, ao seu alvitre, tem o direito já assegurado pela Constituição Federal e sua Lei Orgânica, de sustentar oralmente, tanto como custos legis, quanto como parte, fazendo-o assim que solicitar a palavra no feito em julgamento. § 2º Todas as sessões deverão ter, necessariamente, a publicação de suas respectivas pautas no Diário da Justiça eletrônico, com a informação da inclusão do processo e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da sua realização, para ciência a todos os interessados. § 3º As sessões ordinárias de sustentação oral por videoconferência ficam limitadas ao número máximo de 08 (oito) processos para sustentações orais, salvo deliberação diversa do Desembargador Presidente do Órgão Julgador, concedendo-se o tempo regimental de 10 (dez) minutos ao patrono de cada parte. Art.3º As Secretarias das Turmas e do Tribunal Pleno criarão uma sala de videoconferência por sessão de julgamento, competindo ao Secretário do órgão judicante, dentre outros aspectos necessários à gestão das sessões de julgamento: I - providenciar o cadastro e ingresso, na sala de videoconferência onde será realizada a sessão de julgamento por videoconferência, de todos os Desembargadores e/ou juízes convocados, membros do Ministério Público do Trabalho e Servidores necessários ao pleno funcionamento do órgão judicante; II - coordenar a participação das partes e de seus advogados na sessão de julgamento, gerenciando o funcionamento do microfone de todos os presentes. § 1º O nome da sala deverá indicar o Órgão Julgador Colegiado e a data da sessão. § 2º O acesso do público externo à sessão de julgamento por videoconferência será realizado mediante disponibilização, no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de link de visualização da transmissão em tempo real, por meio da plataforma Youtube, ressalvados os processos sob segredo de justiça. Art. 4º No horário designado para o início da sessão, o Secretário confirmará a conexão de todos os envolvidos e informará a circunstância ao Desembargador Presidente da Sessão, que a declarará aberta e determinará o início da gravação, dando ciência a todos, conduzindo-a com observância dos procedimentos legais e regimentais aplicáveis aos ritos presenciais. Parágrafo único. Eventuais atrasos para o início da sessão de julgamento telepresencial serão informados na sala criada, por meio do chat, sendo obrigação da(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) estarem presentes e disponíveis por ocasião da abertura da sessão e do respectivo momento de sustentação oral. Art. 5º O relator, no julgamento por videoconferência, incluirá os processos na plataforma eletrônica do Tribunal (Google Meet), com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo, obtidos no PJ-e. § 1º As partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como os defensores públicos, poderão requerer a sustentação oral no processo no prazo de até 24 horas de antecedência da sessão por videoconferência (art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), hipótese em que o processo será incluído em pauta e julgado na sessão ordinária de sustentação oral por videoconferência para apreciação pelo Órgão Julgador. § 2º Mediante deliberação do Desembargador Presidente do Órgão Julgador, a sustentação oral poderá ocorrer na própria sessão comum de julgamento por videoconferência, observada a regularidade do andamento da sessão. § 3º O advogado interessado em realizar sustentação oral deverá formular o requerimento pelo e-mail do Órgão Julgador Colegiado respectivo (stp@trt21.jus.br, turma1@trt21.jus.br e turma2@trt21.jus.br), indicando o e-mail para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala de videoconferência pela rede mundial de computadores (URL). § 4º No dia aprazado, o advogado já habilitado para a sessão de julgamento de sustentações orais por videoconferência deverá apresentar-se à sala de videoconferência do órgão julgador, conforme link de acesso previamente enviado, no mínimo cinco minutos antes do início de sua sustentação, aguardando o pregão do processo e a concessão da palavra pelo presidente do órgão colegiado, para, no tempo regimental, exercer a defesa dos interesses de seu representado. Art. 6º As partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público do Trabalho e os defensores públicos, poderão apresentar memoriais. Art. 7º Publicada a pauta, de maneira automática será liberada a consulta ao voto do relator a todos os integrantes do respectivo Órgão Julgador. Parágrafo único. O Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis, nos termos da Constituição Federal, de sua Lei Orgânica e do Código de Processo Civil, terá acesso aos votos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico, durante a sessão de julgamento por videoconferência.   Art. 8º Durante a sessão de julgamento por videoconferência, também haverá a exclusão do processo do sistema de deliberação por videoconferência quando: I - houver pedido de vista regimental, hipótese em que o processo retornará à sessão comum de julgamento por videoconferência, após a devolução da vista; II - pedido fundamentado da parte, desde que deferido pelo Presidente do Órgão Colegiado. § 1º Os processos em que houver impedimento, suspeição ou afastamento temporário de um dos componentes do Órgão Julgador serão remetidos automaticamente à sessão de julgamento por videoconferência subsequente, quando houver prejuízo ao quorum de votação. § 2º Os processos residuais, momentaneamente excluídos da pauta de sessão ordinária comum por videoconferência, a pedido da parte, poderão ser reincluídos na primeira sessão ordinária comum subsequente de julgamento por videoconferência, retornando à pauta de julgamentos.  Art. 9º Finda a sessão de julgamento por videoconferência, as decisões serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos eletrônicos, na qual constará: I - a identificação, o número do processo e o nome das partes; II - o nome do Desembargador que presidiu a sessão de julgamento; III - o nome do Relator, dos Desembargadores e/ou juízes convocados e dos membros do Ministério Público do Trabalho que participaram do julgamento; IV - o nome dos advogados que realizaram sustentação oral; V - os eventuais impedimentos e/ou suspeições dos Desembargadores ou juízes convocados para o julgamento; VI - o período da sessão de julgamento  por videoconferência. Art. 10. Caberá ao Relator ou julgador designado como redator a finalização dos acórdãos relativos aos processos julgados em sessões por videoconferência. DISPOSIÇÕES FINAIS  - Art. 11. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de atos processuais relativos às sessões por videoconferência, admitirão sua suspensão, mediante decisão fundamentada. Art. 12. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à sala de videoconferência para realização das  sessões de julgamento, é exclusiva do advogado. § 1º Durante as sessões de julgamento por videoconferência no 2º grau, na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados, o advogado ou outro interventor, devidamente inscrito, não conseguir realizar ou completar a sua intervenção ou sustentação oral, o julgamento do processo poderá, a critério do Presidente do Órgão Julgador  Colegiado, ser interrompido, com novo pregão a ser realizado na mesma sessão, ao final da pauta ou em momento oportuno, restituindo-se integralmente o prazo concedido para a intervenção ou para sustentação oral. § 2º As dificuldades decorrentes da inobservância do caput do presente artigo, assim como a manutenção daquelas citadas no parágrafo anterior, poderão ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra, ficando preclusa a oportunidade de apresentar intervenções ou sustentação oral. Art. 13. A Secretaria do Órgão Julgador adotará procedimentos idênticos aos das sessões presenciais, observando-se o disposto na legislação processual quanto à intimação das partes e do Ministério Público, publicidade dos atos processuais, elaboração de certidões, publicação de acórdãos e registro da movimentação processual, observadas as regras definidas no e-Gestão. Art. 14. Serão disponibilizados tutoriais para auxiliar os trabalhos, pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, na página deste Tribunal. Art. 15. O Presidente do Órgão Julgador Colegiado decidirá sobre os casos omissos. Art. 16. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às onze horas e dezesseis minutos. Do que, para constar, eu, João Olímpio Maia Filho, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e por mim, Secretário do Tribunal Pleno.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

JOÃO OLÍMPIO MAIA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa