ATA 001/2020 - PRESENCIAL

ATA DA 1ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 05/03/2020.

Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dez horas e quinze minutos, realizou-se a Primeira Sessão Administrativa Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes, ainda, os Senhores Juízes Convocados Isaura Maria Barbalho Simonetti e Magno Kleiber Maia; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Xisto Thiago de Medeiros Neto, e o Secretário do Egrégio Tribunal Pleno, João Olímpio Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto as Atas relativas à 4ª Sessão Judicial Extraordinária e 9ª Sessão Administrativa Extraordinária, ambas realizadas no dia 18/12/2019 e enviadas aos Gabinetes por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Ato ad referendum TRT21 – GP nº020/2020 – Convocação do Excelentíssimo Juiz Magno Kleiber Maia para atuar no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; CONSIDERANDO as disposições do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa nº 043/2019, que constituiu “a lista de Juízes Titulares de Vara do Trabalho, aptos para atuação no Tribunal, por meio de convocação, no ano de 2020, contendo os nomes dos seguintes magistrados, observada a lista de antiguidade: Em primeiro lugar a Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti e, em segundo lugar, o Juiz Magno Kleiber Maia”; CONSIDERANDO que a Excelentíssima Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti encontra-se convocada para atuar neste Tribunal, na vaga deixada pelo Excelentíssimo Desembargador José Rêgo Júnior; CONSIDERANDO que a Excelentíssima Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, por meio do Ofício GDAR nº 001/2020, comunicou que estará em usufruto de férias no período de 02/03/2020 a 03/04/2020 (1º e 2º períodos de 2018) e solicitou a convocação do Juiz do Trabalho Magno Kleiber Maia para atuar no respectivo Gabinete; CONSIDERANDO que no mesmo expediente a Excelentíssima Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues informou que o seu pedido conta com a anuência do Juiz, que teria dispensado, inclusive, a ajuda de custo e diárias; CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Juiz Magno Kleiber Maia, por meio do PROAD nº 459/2020, consignou que, em caso de futuras convocações “para atuar neste e. TRT no ano em curso, nos termos da Resolução Administrativa nº 0043/2019”, abre “mão do recebimento de ajuda(s) de custo relativa(s) a este(s) deslocamento(s) posterior(es) (Mossoró-Natal-Mossoró), bem como das diárias decorrentes desta(s) nova(s) convocação(ões), ressalvado o pedido formulado por meio do PROAD nº 237/2020” (Doc. Nº 03); CONSIDERANDO que a manifestação do magistrado coincide com a atuação da Administração, especialmente neste exercício, em que a redução do orçamento se deu de modo grave, de evitar a despesa de recursos públicos; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de designar novo magistrado para atuar no referido gabinete, de modo a evitar prejuízos para os jurisdicionados, RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato TRT21-GP n. 020/2020, que convocou MAGNO KLEIBER MAIA, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, para atuar neste Tribunal, no Gabinete da Desembargadora Maria Auxiliadora Medeiros Rodrigues, no período de 02/03 a 03/04/2020. 02) Proposta de Resolução Administrativa – Regulamenta a reunião de execuções no âmbito do TRT da 21ª Região; RESOLVEU, por unanimidade retirar de pauta. 03) Proposta de Resolução Regulamentação de Núcleo de Pesquisa Patimonial (PROAD 2988/2019); CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da regulamentação no Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pelo Ato TRT21-GP nº 851/2014, referendado pela Resolução Administrativa nº 60/2014, tendo em vista as alterações perpetradas na Resolução nº 138/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio da Resolução CSJT nº 193/2017, deste mesmo Conselho; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Regulamento Geral do TRT da 21ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 017/2015, que dispõe sobre a Coordenadoria de Inteligência e o Ato TRT21-GP nº 9/2019, referendado pela Resolução Administrativa nº 014/2019, que modificou a estrutura organizacional do Tribunal, passando a referida Coordenadoria a se chamar Diretoria da Divisão de Inteligência; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das estruturas de apoio à efetividade da execução trabalhista no âmbito da 21ª Região, como concretização dos princípios da Administração da Justiça (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o preceito geral de cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil); CONSIDERANDO que algumas ferramentas de investigação patrimonial não devem ser disponibilizadas a todas as unidade jurisdicionais; CONSIDERANDO o contido no § 5º do art. 9º da Resolução CSJT n.º 138/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza o aproveitamento de estruturas e órgãos internos relacionados com a execução trabalhista; CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região; CONSIDERANDO, por fim, a proposta apresentada pela Comissão de Estudos designada pelo Tribunal Pleno (Resolução Administrativa n.º 17/2018), RESOLVEU, por maioria: Art. 1º Instituir, no âmbito da estrutura organizacional da Divisão de Inteligência (DInt), o Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região,  com atribuição de apoiar a efetividade da execução trabalhista. Parágrafo Único. O Núcleo de Pesquisa Patrimonial será coordenado por um ou mais Juízes do Trabalho, titulares ou substitutos, mediante ato específico, e habilitado(s) para atuar, em regime de cooperação, nos processos que lhe forem encaminhados pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para o cumprimento de suas atribuições. Art. 2º Compete ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial: I. promover a identificação de patrimônio dos devedores contumazes a fim de garantir a execução dos processos; II. requerer e prestar informações aos Juízes, referentes aos devedores contumazes; III. propor convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas, como fonte de informação de dados cadastrais ou cooperação técnica, que facilitem e auxiliem a execução, além daqueles já firmados por órgãos judiciais superiores; IV. recepcionar e examinar denúncias, sugestões e propostas de diligências, fraudes e outros ilícitos, sem prejuízo da competência das Varas; V. atribuir a executantes de mandados a coleta de dados e outras diligências investigativas, necessárias à pesquisa patrimonial; VI. elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, uso das ferramentas eletrônicas e convênios, investigação e avaliação de dados, bem como sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução, disponibilizando-as às unidades jurisdicionais deste Regional; VII. dar treinamento e suporte aos Juízes e servidores, possibilitando que se faça melhor uso das ferramentas eletrônicas e convênios disponibilizados; VIII. formar bancos de dados das atividades desempenhadas e seus resultados, que deverão ser disponibilizados na intranet mediante consulta; IX. produzir relatórios circunstanciados dos resultados obtidos com ações de pesquisa e investigação; X. solicitar à Presidência deste Tribunal treinamento necessário ao aperfeiçoamento do trabalho de pesquisa patrimonial, seja através da Escola Judicial ou por instituições externas; XI. realizar audiência úteis às pesquisas em andamento, inclusive de natureza conciliatória, com fundamento no disposto nos arts. 772, 773 e 774 do Código de Processo Civil, observadas todas as premissas estabelecidas na Resolução CSJT n.º 174/2016, podendo valer-se da cooperação com os CEJUSCs existentes no âmbito desse Regional; XII. praticar todos os atos procedimentais necessários ao regular andamento dos processos; XIII. exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. § 1º Todo o material de estudo produzido pelo Núcleo, será de pleno acesso aos órgãos judicantes do Tribunal, preferencialmente pela intranet, para que todos os magistrados e servidores de carreira possam se utilizar desse conhecimento para maior efetividade da fase de execução. § 2º Sempre que necessário e desde que observadas as premissas estabelecidas na Resolução CSJT n.º 179/2017, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial poderá solicitar cooperação tecnológica ao LAB-CSJT para extração e análise de massas de dados. Art. 3º Os relatórios circunstanciados sobre a pesquisa patrimonial dos devedores, referidos no inciso IX do art. 2º, deverão ser disponibilizados aos Juízes do Trabalho, por meio da intranet, para consultas futuras, evitando-se a repetição desnecessária das mesmas diligências. § 1º Dos relatórios deverão constar, também, referências aos estudos sobre as manobras utilizadas por devedores para ocultação de patrimônio, as soluções encontradas para superá-las e eventuais sugestões para a prevenção de casos semelhantes. § 2º Quando a informação requisitada, ou a pesquisa realizada, contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico, ou qualquer outra restrição ao livre acesso, será aposta a observação “documento protegido por sigilo”. § 3º O Juiz solicitante poderá autorizar, além do Diretor de Secretaria, outro servidor da respectiva Vara para o recebimento da resposta. Art. 4º O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) atuará no caso em que devedores contumazes tenham frustrado as execuções trabalhistas nas Varas de Origem, observados os seguintes requisitos, sob pena de devolução: I. Que a requisição do Juiz venha acompanhada da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas do Executado, mediante consulta ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), além do protocolo de inclusão do devedor no SERASAJUD; II. Que o devedor tenha sido condenado, definitivamente, em, pelo menos, 10 (dez) processos submetidos à jurisdição trabalhista, de qualquer natureza, no âmbito da 21ª Região; III. Que tenham sido utilizadas pelo Juízo solicitante as ferramentas eletrônicas básicas disponíveis na execução (SERPRO, BACENJUD, CCS, RENAJUD e INFOJUD), nos últimos seis meses; IV. Que sejam encaminhados os cálculos atualizados dos valores executados, incluídas custas e débitos fiscais e previdenciários. § 1º Em caráter excepcional, os Juízos também poderão solicitar o apoio do Núcleo de Pesquisa Patrimonial sem o atendimento dos requisitos deste artigo, em razão da relevância do processo, seja por seu montante, seja pelos justificados indícios da presença de estratégias de ocultação ou blindagem patrimonial ilícita, adotadas pelo devedor, mesmo que o processo esteja na fase de conhecimento a fim de evitar a frustração de futuras execuções; § 2º O NPP atuará, ainda, em processos submetidos ao Regime Especial de Execução da Central de Apoio à Execução ou Divisão de Inteligência. Art. 5º O procedimento de pesquisa patrimonial poderá ser deflagrado de ofício pelo Magistrado responsável pelo Núcleo, ou a pedido de Magistrado de qualquer das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho. I. Na hipótese de haver pedido de pesquisa patrimonial em execuções que tramitam em diferentes circunscrições (art. 656, § 1º, CLT), ou na mesma circunscrição, mas distribuídos em mais de uma Unidade Jurisdicional, o Núcleo produzirá o correspondente relatório. II. Nas demais hipóteses, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial produzirá um relatório de pesquisa patrimonial conclusivo com recomendações a serem adotadas pela Vara de origem. § 1º A critério do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, poderá ser solicitada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos das Varas do Trabalho que lhe tenham sido encaminhados, a fim de facilitar a pesquisa exauriente de todos os documentos e peças processuais. § 2º Verificando a existência de devedores que se enquadram nas hipóteses do art. 4º, o magistrado responsável pelo Núcleo oficiará aos Juízes das unidades judiciárias em que tramitam as execuções respectivas para que manifestem se têm interesse na instauração do procedimento de pesquisa patrimonial. § 3º O Magistrado responsável pelo Núcleo poderá, na medida da relevância, da pertinência e dos limites materiais, rejeitar pedidos das unidades judiciárias, mediante decisão fundamentada, que será levada à consideração da Corregedoria Regional. Art. 6º A Presidência zelará pela rotatividade periódica, a cada dois anos, dos magistrados designados para responder pelo Núcleo, assegurando a transição de magistrados entre rodízios e o maior nível de envolvimento dos juízes no âmbito da pesquisa patrimonial. § 1º O Magistrado responsável pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial será escolhido pelo Presidente do Tribunal, mediante decisão fundamentada, que considerará, entre outros, o critério da antiguidade na carreira, o conhecimento sobre uso das ferramentas eletrônicas, a interpretação dos dados e ações a serem tomadas antes, durante e após a pesquisa patrimonial, além do conhecimento e experiência sobre efetividade e atividades que envolvam a fase de execução. § 2º Ao Magistrado convidado para coordenar o Núcleo de Pesquisa Patrimonial é facultada a recusa imotivada. § 3º O Núcleo deverá elaborar manual, atualizado com a mesma frequência, com o registro das técnicas de uso dos sistemas de pesquisas, dos bancos de dados, de coleta, de análise, de checagem, e de emprego dos dados obtidos nas pesquisas, agilizando o acesso à informação preexistente. Art. 7º Os Juízes designados para atuação no Núcleo serão considerados em substituição (art. 656, § 3º, CLT), quando não forem titulares, sem prejuízo na carreira para fins de auxílio fixo, promoção e acesso. Art. 8º Todas as unidades judiciárias e os setores administrativos do Tribunal deverão atender às solicitações feitas pelo Núcleo, atuando em regime de cooperação (arts. 6º e 67 do Código de Processo Civil), no exercício de sua atividade, competindo à Corregedoria Regional resolver os casos omissos e as questões incidentais decorrentes dessa cooperação jurisdicional. Art. 9º Os Juízes designados contarão com espaço físico e instalações apropriadas para o desenvolvimento das funções atribuídas ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial. § 1º Tanto os magistrados quanto os servidores integrantes da Secretaria do Núcleo de Pesquisa Patrimonial atuarão obrigatoriamente em dedicação exclusiva, vedada a acumulação de atividades na jurisdição de Varas, Centrais ou outras unidades diversas com caráter jurisdicional ou administrativo. § 2º A dedicação exclusiva mencionada no parágrafo anterior poderá ser mitigada,  mediante justificada necessidade demonstrada pela Presidência do Regional, desde que haja autorização expressa da composição plena do TRT e envio do resultado da deliberação à presidência do CSJT, para ciência também da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). § 3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo segundo deste artigo e havendo apenas um magistrado designado para responder pelo Núcleo, o juiz fará jus à percepção da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição  (GECJ), na forma do art. 6º, caput, da Resolução CSJT nº 155, de 23 de outubro de 2015, quando o acúmulo se der em outra atividade jurisdicional. § 4º Os servidores designados para atuação no Núcleo deverão ser capacitados no manejo de sistemas de tecnologia da informação, programas e softwares, além de aptidão para a pesquisa patrimonial. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o ATO TRT-GP nº 851/2014, referendado pela Resolução Administrativa nº 60/2014. Observação: contra os votos parciais dos Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho e Auxiliadora Rodrigues, os quais se posicionaram  pela impossibilidade de envio dos processos já na fase de conhecimento para fins de pesquisa patrimonial, nos moldes formulados no §1º do artigo 4º da Proposta. 04) Proposta de Resolução Administrativa – Transfere Função Comissionada da STP para a estrutura da Divisão de Inteligência. – CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizar as suas Secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 25, incisos XV e XXX, do Regimento Interno do TRT21; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional compatível com o nível de demanda e o grau de responsabilidade e complexidade dos serviços inerentes às unidades deste Tribunal; CONSIDERANDO a busca da otimização e de melhoria contínua das atividades prestadas aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que as modificações propostas mantém inalterada a estrutura de cargos e funções comissionadas nos quadros das Varas do Trabalho da 21ª Região, atendendo ao disposto na Resolução nº 26/2018-TRT/RN; CONSIDERANDO, finalmente, que o remanejamento proposto não importa em aumento de despesa, conforme se observa dos Anexos I e II. RESOLVEU, por unanimidade: Art. 1º Transformar 1 (uma) função comissionada de Assistente de Som das Sessões (FC-03), vinculada à Secretaria do Tribunal Pleno, em 1 (uma) função comissionada de Assistente de Inteligência (FC-03), vinculada à Divisão de Inteligência. Art. 2º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor no dia 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário. Neste momento assume a Presidência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. 05) Agravo Regimental em Pedido de Providências nº 2101200-112020.5.21 – Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges – Agravante: Juliano Martins Mansur – Agravada: Decisão que julgou improcedente pedido de providências. – RESOLVEU, o Egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Neste momento a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Wanderley de Castro passa a Presidência ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto. 06) Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº 215800-08.2019.5.21 – Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti – Agravante: Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A – Agravada: Decisão Correicional que julgou improcedente pedido formulado em sede de reclamação correicional – RESOLVEU, o Egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental em correição parcial por defeito de formação, nos termos do voto da Relatora. Reassume a Presidência a Excelentíssima Desembargadora Maria Perpetuo Wanderley de Castro. 07) Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº 2151700-18.2019.5.21 – Relator: Desembargador José Barbosa Filho – Agravante: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda – Agravada: Decisão que julgou improcedente pedido formulado em sede de reclamação correicional.; RESOLVEU, o Egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Excelentíssimo Desembargador Presidente Bento Herculano Duarte Neto reasssume seu lugar na bancada e propôs voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Wagner de Oliveira Xavier, esposo da servidora Betacele Pessoa Rego de Oliveira. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às onze horas e dezesseis minutos. Do que, para constar, eu, João Olímpio Maia Filho, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e por mim, Secretário do Tribunal Pleno.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

JOÃO OLÍMPIO MAIA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa