ATA 001/2020 - PRESENCIAL

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 05/03/2020.

Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às onze horas e dezessete minutos, realizou-se a Primeira Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Desembargadora Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues Ricardo e Luís Espíndola Borges; os Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados Isaura Maria Barbalho Simonetti e Magno Kleiber Maia, convocados por meio da Resolução Administrativa n. 056/2019 e Ato 023/2020, respectivamente; o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, ainda, o Secretário do Tribunal Pleno, João Olímpio Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, passando o Egrégio Tribunal Pleno a analisar as seguintes matérias em – Sala 1 - 01) Ação Rescisória nº 0000013-28.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES. Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Autor, PAUL NEWMAN KISNER DE MACEDO; Advogados, ALANE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE e JOAO PAULO SILVA DE MEDEIROS; RÉU, JIQUI COUNTRY CLUB. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, afastando a litigância de má-fé suscitada em contestação. Custas pela parte autora, sobre o valor atribuído à causa na inicial (CLT, art. 789, II), porém, isentas, na forma da lei (CLT, art. 790-A, caput). 02) Mandado de Segurança nº 0000067-91.2019.5.21.0000; Relatora Desembargadora PERPETUO WANDERLEY. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, SOL HOTÉIS TURISMO LTDA. - EPP; Advogados, ADELE ESTRELA MARTINS e outros; Autoridade Coatora, JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 03) Agravo Regimental nº 0000130-19.2019.5.21.0000; Relator: Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Agravante SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA; Advogado, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS; Autoridade Coatora,1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 04) Mandado de Segurança nº 0000134-56.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, GUSTAVO ALBERTO COCENTINO DE MIRANDA E SONIA LORETO DE MIRANDA; Advogado, DIEGO GUEDES DE ARAÚJO LIMA E ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança pretendida. Custas pelos impetrantes, no valor de R$ 116,95 (cento e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa na decisão de Id. 8903650 (R$5.847,66). 05) Mandado de Segurança nº 0000186-86.2018.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.; Advogado, VICTOR HACKRADT DIAS; Autoridade Coatora, JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante calculadas sobre R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 06) Mandado de Segurança nº 0000210-80.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, RUI CADETE.; Advogado, MAX MILIANO BEZERRA DE MORAIS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança, com a confirmação da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme a legislação vigente, garantindo o direito do impetrante de ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 07) Mandado de Segurança nº 0000211-65.2019.5.21.0000; Relatora,  Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante, JODIBEL NIKLAS DE ANDRADE BELO; Advogado, MAX MILIANO BEZERRA DE ANDRADE BELO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança, com a confirmação da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme a legislação vigente, garantindo o direito do impetrante de ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 08) Mandado de Segurança nº 0000221-12.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Revisora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Impetrante, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Autoridade Coatora, JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada, a fim de afastar, em definitivo, a decisão que determinou a atribuição dos efeitos previdenciários da sentença ao INSS, face à incompetência material da Justiça do Trabalho. Custas pela litisconsorte, de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), dispensadas. 09) Agravo Regimental nº 0000227-19.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Autor, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu, MANOEL VALTER PONTES. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 10) Ação Anulatória de Cláusulas Convenconais nº 0000234-45.2018.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Réu, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS. Decisão por unanimidade, julgar procedente a ação anulatória de cláusulas contratuais, confirmando a tutela antecipada, para declarar a nulidade das Cláusulas 4ª, § 2º, alínea b; 24ª; 35ª, §§ 3º, 4º e 5º; 75ª e 76ª da Convenção Coletiva do biênio 2018/2019 ( e do termo aditivo alterador das mesmas cláusulas) firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista do Rio Grande do Norte e o Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comercio no Estado do Rio Grande do Norte. Custas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos réus, calculadas sobre o valor da causa, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 11) Mandado de Segurança nº 0000253-17.2019.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Revisora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Impetrante, ALIMENTOS GF EIRELI.; Advogado, AUGUSTO JOSÉ DE MEDEIROS NUNES; Auroridade Coatora:  JUÍZA DA 10ª VARA DO TRABALHO DEW NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. 12) Agravo Regimental nº 0000269-68.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Agravante, MAXIMUM HOME SERVICE.; Advogado, JOSÉ AUGUSTO DE MEDEIROS NUNES, Agravada, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 13) Mandado de Segurança nº 0000303-43.2019.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Revisora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Impetrantes, A D LENNO TAVARES EIRELI; Advogado, DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ; Autoridade Coatora, JUIZ DA  VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. 14) Agravo Regimental nº 0000305-13.2019.5.21.0000; Relatora, Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Agravante,ANTONIO MAIA DOS SANTOS JÚNIOR; Advogado, ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUZA; Agravado, JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN – DILNER NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, receber o recurso ordinário interposto como agravo regimental e dele conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada para, ratificando a liminar anteriormente proferida, cassar o ato coator quanto aos bloqueios realizados na(s) conta(s) bancária(s) do impetrante, referente aos autos da reclamação trabalhista n. 0000158-27.2014.5.21.0011, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró. 15) Mandado de Segurança nº 0000331-11.2019.5.21.0000; Relatora: Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Revisora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Advogado, LEONARDO RAMOS GONÇALVES; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 10.495,48 (dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), calculadas sobre o valor total devido pelo reclamado no processo de origem. 16) Mandado de Segurança nº 0000332-93.2019.5.21.0000; Relatora Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrantes, FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S.A.; Advogado, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA  VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN – Dr. CARLITO ANTONIO DA CRUZ. Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela impetrante, no importe de R$ 36,00 (trinta e seis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.800,00). 17) Mandado de Segurança nº 0000337-18.2019.5.21.0000; Relatora Juíza Convocada ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN; Advogado, NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETO; Impetrado,  JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN – Dra. SYMEIA SIMIÃO DA ROCHA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança vindicada, ratificando a liminar deferida, para declarar a nulidade do ato judicial praticado nos autos da RT nº 0000351-40.2017.5.21.0010, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, sem prévia ciência das partes, e condicionou o direito da impetrante de impugnar os cálculos de liquidação homologados ao pagamento do valor integral da dívida. Custas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído à ação mandamental, a cargo da litisconsorte, dispensadas por ser beneficiária da justiça gratuita. 18) Mandado de Segurança nº 0000342-40.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autoridade Coatora,  JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por força do art. 790-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho.  19) Mandado de Segurança nº 0000379-04.2018.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Advogado, ROBERTO LINCLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR; Autoridade Coatora,  JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 20) Conflito de Competência nº 0000399-58.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Suscitante, JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO MAGNO KLEIBER MAIA, Suscitado, DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO.  Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência suscitado e, no mérito, declarar a competência do Gabinete do Juiz Convocado Magno Kleiber Maia para a apreciação da demanda. 21) Conflito de Competência nº 0000418-64.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Suscitante, JUÍZO DA 2ª DO TRABALHO DE NATAL/RN, Suscitado, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência suscitado e, no mérito, declarar a competência da 9ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 0000672-31.2019.5.21.0002. 22) Agravo Regimental nº 0000301-73.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Agravante, WRCULINO JOSÉ DE MORAIS ; Advogado, HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO; Agravado, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Advogados, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher o pedido de reconsideração do terceiro interessado e determinar que o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN faça novo bloqueio, no valor atualizado do débito, devendo o montante ficar depositado em conta judicial até o julgamento do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. 23) Embargos de Declaração nº 0000038-41.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES.  Embargante,G R TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI; Advogado, MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO; Embargado, ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. 24) Embargos de Declaração nº 0000070-46.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Embargante, FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES ARAÚJO; Advogada, GILENE SILVA DE CARVALHO; Embargado, MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, apreciar o tema relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, condenando o autor da ação rescisória no pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.  25) Embargos de Declaração nº 0000195-48.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO. Embargante, JACOB ARKADER; Advogado, CELSO SEGAL; Embargado, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para, suprindo a omissão, declarar incabível a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, prevista no art. 10-A da CLT, por meio desta ação mandamental. Mantido o acórdão embargado, quanto ao mais. 26) Mandado de Segurança nº 0000159-69.2019.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE LIMA; Advogado, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLANDA;Autoridade Coatora,  JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança, em definitivo, para declarar, em razão da instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a nulidade da decisão que autorizou a manutenção do bloqueio do percentual de 30% do valor líquido dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio da empresa executada, ora impetrante, e, por conseguinte, determinar a liberação do valor de R$ 3.626,02 (três mil seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), bloqueado junto ao CREDSUPER-CECMS UFRN, de titularidade do impetrante e já transferido para conta judicial na Caixa Econômica Federal (Ag. 2230 - Id. 072019000002499209). Sem custas processuais, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante. 27) Agravo Regimental nº 0000353-69.2019.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Agravante, INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A.; Advogado,  RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO; Agravado, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL – Dra. LUIZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 28) Agravo Regimental nº 0000395-21.2019.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Agravante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN; Advogado,   NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora, GABINETE DO DESEMBARGADOR RONALDO MEDEIROS DE SOUZA.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 29) Embargos de Declaração nº 0000267-98.2019.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA. Embargante, BANCO GUANABAR S.A. Advogado,WILSON SALES BELCHIOR; Embargado, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. 30) Embargos de Declaração nº 0000044-48.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY. Embargante, RIFÓLES PRAIA HOTEL LTDA.; Advogado, RICARDO JOSÉ ARAÚJO DA ROCHA; Embargado, acórdão Id. 9fe96ab; Embargados, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- SINDHOTELEIROS/RN. Advogado, ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. 31) Ação Rescisória nº 0000235-93.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisora, Desembargadora c; Autor, FLÁVIO SABINO DA SILVA; Advogados, CLÁUDIO SABINO DA SILVA; RÉ, ATACAPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ANIMAIS EIRELI - EPP. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente, condenando o autor aos pagamento de custas processuais no montante de R$ 3.100,71, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 155.035,82), porém, dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita, bem assim de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% do valor atribuído à causa (R$ 155.035,82), resultando na quantia de R$ 15.503,58, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado do provimento condenatório, só podendo ser executada a respectiva obrigação se o credor provar que não mais subsiste a situação de hipossuficiência que justificou o deferimento do benefício da justiça gratuita. Vencida parcialmente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, a qual, não obstante julgasse improcedente a ação rescisória, retificava o valor da causa e reputava incabível, pelo reclamante, o pagamento de  verba honorária. Sustentação oral por parte do advogado Cláudio Sabino da Silva, OAB/RN 10.241, em favor de Flávio Sabino da Silva. Nesse  momento assume a Presidência a Excelentíssima Desmbargadora Auxiliadora Rodrigues 32) Agravo Regimental nº 0000019-69.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Agravado, TIAGO DE SOUZA BARBOSA – ME E OUTROS.  Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo regimental interposto. Sem condenação em custas processuais.  Assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. - 33) Ação Rescisória nº 0000020-20.2019.5.21.0000; Relatora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Revisor, Desembargador DesembargadorCARLOS NEWTON PINTO; Autor, PAULO AGOSTINHO DE MEIRELES JUNIOR; Advogados, JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTROS; RÉU, BANCO DO BRASIL S.A; Advogado, WALTER HIPÉRIDES SANTOS DE LIMA E OUTROS. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto da Relatora; por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Revisor. Vencida parcialmente a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, que deixava de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária. Custas pelo autor, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), porém dispensadas  em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 34) Mandado de Segurança nº 0000256-69.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Impetrante,THALES DE ABREU SARAIVA; Advogados, ROZÂNGELA DE SOUZA GODEIRO E OUTRO; Autoridade Coatora,  JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por maioria, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança vindicada. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, que indeferia a petição inicial à míngua de prova documental a evidenciar o alegado ato coator e o direito atingido, e, Eridson João Fernandes Medeiros, que concedia a segurança. Custas pelo impetrante, de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 3.000,00), as quais ficam dispensadas de recolhimento, por serem irrisórias. 35) Mandado de Segurança nº 0000295-66.2019.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisora, Desembargadora PERPETUO WANDERLEY; Impetrante, ANTÔNIO VITOR FERREIRA DE SOUZA; Advogado, IRAN DO CARMO GUIMARÂES FILHO; Autoridade Coatora,  JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança vindicada. Vencido o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, que concedia a segurança vindicada. Custas pelo impetrante, de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 998,00), as quais ficam dispensadas do recolhimento, por serem irrisórias.   Nesse momento passa a presidir a sessão o Excelentísimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho. 36) Mandado de Segurança nº 0000193-78.2018.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Revisor, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES DE MEDEIROS; Impetrante, RAFAEL RAMOS PEREIRA; Advogado, LEOMAR DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora,   DESEMBARGADORA MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES( DESEMBARGADORA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder em definitivo a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para cassar em definitivo os atos coatores, que negaram a condição de negro/pardo e a classificação no certame, confirmar a inclusão do impetrante na listagem de candidatos negros (pretos e pardos), observando-se a nota final por ele alcançada (207,16) e determinar a observância das demais disposições editalícias referente a essa classificação. Vencido o Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, que denegava a segurança pretendida. Custas processuais, no importe de R$20,00 (art. 789 da CLT), dispensadas por não comportarem uma execução. Reassume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. 37) Agravo Regimental nº 0000368-72.2018.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Agravante, TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Advogado, MARCOS VINÍCIUS VIANNA; Autoridade Coatora,    JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN.  Decisão: por unanimidade, admitir a segurança e, em face da perda superveniente do objeto, extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do agravo regimental interposto. Sem condenação em custas processuais. 38) Agravo Regimental nº 0000319-94.2019.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado MAGNO KLEIBER MAIA; Agravante, OSÓRIO DA COSTA BARBOSA; Advogado, OSÓRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora,    12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.  Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros que dava provimento ao agravo e, por consequência, concedia a segurança vindicada. Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Desembargador Presidente encerrou a Sessão às doze horas  e  treze  minutos. Do que, para constar, eu, João Olímpio Maia Filho, matrícula 308.21.1315, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e, por mim, Secretário do Tribunal Pleno. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

JOÃO OLÍMPIO MAIA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial