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Realizada nacionalmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a edição deste ano terá como tema “O Seu Direito Não Pode Esperar”, com o objetivo de reforçar a importância da atuação judicial durante a pandemia.
Décio Teixeira de Carvalho Júnior, juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, explicou que o trabalho temporário é regido por uma legislação específica, a lei 6.019, que cria uma forma de contratação com três pessoas: a empresa prestadora do serviço, o trabalhador e a empresa que vai tomar esse serviço temporário.
A Coordenadoria-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal (CODAR) instituiu um código DARF específico para o recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo da Justiça do

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