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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entregou, no final de junho, o Relatório de Gestão referente ao ano de 2019 para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Na recomendação, o desembargador presidente e corregedor do Tribunal, Bento Herculano Duarte Neto, considerou a necessidade de haver a ampliação dos canais de atendimento dos jurisdicionados e dos seus procuradores pelos magistrados do primeiro grau.
De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no Tribunal, não haveria como aplicar a nova legislação ao caso, pois “ a lei não pode retroagir para atingir fatos passados e prejudicar o direito adquirido pela trabalhadora”.

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