Transparência

O CNJ e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessíveis aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República). Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n. 12.527, de 2011, de 18 de novembro de 2011.

Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.525 e pela Resolução CNJ nº 215, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa; com a LAI, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

Aqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria deste Tribunal, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.