RESOLUÇÃO TRT21 Nº 0017/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2016*
Aprovar o Plano de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2016*

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Joseane Dantas dos Santos, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, José Rêgo Júnior e Ricardo Luís Espíndola Borges. Ausentes justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Bento Herculano Duarte Neto, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Fábio Romero Aragão Cordeiro, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Bulhões, CONSIDERANDO a Resolução n. 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas de segurança, dentre elas a instituição de Comissão Permanente de Segurança Institucional pelos tribunais; CONSIDERANDO a Resolução n. 176, de 10 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) e recomenda a adaptação da Comissão Permanente de Segurança de cada Tribunal ao modelo constante de seu Anexo I; CONSIDERANDO os arts. 3º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, em vigor a partir de 23 de setembro de 2012, que autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança em seus prédios, alterou o regramento sobre porte de armas por agentes da área de segurança dos tribunais, bem como a competência para avaliar a necessidade, o alcance e as estratégias de proteção pessoal; CONSIDERANDO os termos do Ato 213, de 20/05/2008, que trata do ingresso de pessoas armadas nas unidades do TRT da 21ª Região; CONSIDERANDO o art. 6º, VIII, do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, sobre acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa TRT21 n. 44, de 04 de novembro de 2015, que estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e das Varas do Trabalho; CONSIDERANDO a permanente necessidade de criar, manter e atualizar as disposições sobre segurança institucional neste Regional para disciplinar as medidas de segurança a serem adotadas em suas unidades; e CONSIDERANDO a proposta apresentada pela CPSI, designada conforme ATO TRT GP 331 e 342/2015, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o Plano de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, estabelecendo normas de segurança e controle de acesso às suas unidades, cria, organiza e disciplina o funcionamento da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI), a Central de Monitoramento e Segurança Institucional (CMSI) e o Grupo Tático Móvel (GTM).

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Segurança Institucional traçar planos e estratégias de matérias ligadas à segurança institucional na Justiça do Trabalho da 21ª Região.

§1º. A Comissão será composta por dois Desembargadores, um Juiz Titular de Vara do Trabalho, um servidor ligado à área de segurança do Tribunal, todos indicados pelo Presidente do Tribunal, um representante da Amatra21 e um representante da Astra, indicados pelas respectivas entidades.

§2º. A Comissão será presidida pelo Desembargador mais antigo e se reunirá ao menos uma vez a cada bimestre para avaliação e proposição de política de segurança.

§3º. A Comissão será assistida pela Assessoria de Planejamento.

Art. 3º. Compete, ainda, à Comissão:

I - elaborar normas gerais de segurança institucional da Justiça do Trabalho da 21ª Região;

II - propor diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional;

III - apresentar propostas para elaboração de programas que farão parte do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ);

IV - receber e encaminhar expedientes do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça, bem como orientar e acompanhar o cumprimento de medidas necessárias à implementação de suas deliberações;

V - estudar sugestões e proposições sobre segurança institucional;

VI - propor edição ou alteração de ato normativo sobre segurança institucional e matérias correlatas;

VII - emitir parecer sobre matéria de sua competência;

VIII - promover a integração de ações e projetos relacionados à segurança institucional, desenvolvidos por unidades da 21ª Região ou por instituições públicas;

IX - providenciar, perante Assessoria de Comunicação Social, disponibilização, no sítio do Tribunal, de página sobre a Segurança Institucional do TRT da 21ª Região e editar matérias sobre o assunto;

X - divulgar, através da Assessoria de Comunicação Social, as normas de Segurança Institucional do Tribunal;

XI - avaliar ameaças, internas e externas, à ordem institucional;

XII - estabelecer procedimento, em conjunto com os órgãos policiais, para que o Tribunal seja comunicado, imediatamente, sobre evento criminal que envolva magistrado suspeito de autoria de crime;

XIII - estabelecer procedimento de proteção e assistência, definindo políticas institucionais de garantia à segurança física de magistrados e de servidores da 21ª Região que se encontrem em situação de risco;

XIV - conhecer e deliberar sobre pedidos de proteção, informando à Administração e à Polícia Federal, inclusive requerendo providências nos termos do art. 9º da Lei n. 12.694 de 2012;

XV - solicitar às autoridades policiais providências necessárias para assegurar a incolumidade física de magistrados e de servidores hostilizados no exercício da função, bem como do patrimônio e de informações afetos à Justiça do Trabalho da 21ª Região;

XVI - manifestar-se, indicando providência ou orientando, sobre situação ligada à segurança de magistrados, servidores, patrimônio e informações afetos à Justiça do Trabalho da 21ª Região, de ofício ou por solicitação do Presidente ou do Corregedor;

XVII ¿ Propor à Administração o estabelecimento de convênios com instituições de defesa social ou equivalentes para assessoramento e apoio operacional às atividades que lhe forem correlatas;

XVIII - elaborar plano de formação inicial e continuada de instrutores e agentes de segurança, em convênio com a Polícia Federal, polícias estaduais ou órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência;

XIX - estabelecer critérios e parâmetros de atuação de servidores ou de empregados contratados vinculados à área de segurança na Justiça do Trabalho;

XX - sugerir ao Presidente do Tribunal as medidas previstas no art. 4º, III, IV e V da Resolução n. 176, de 10 de junho de 2013, do CNJ, observados os critérios ali definidos; e

XXI - adotar, quando necessário, as medidas de segurança previstas no art. 9º, V, VI, IX e X da Resolução 176/2013, do CNJ.

Parágrafo único. A Administração poderá antecipar medidas que assegurem a integridade física de magistrado ou servidor, bem como de patrimônio e de informações de interesse do Tribunal, informando à Comissão para as providências cabíveis.

CAPÍTULO II

DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 4º Entende-se por Segurança Institucional o conjunto de procedimentos referentes ao controle de acesso, permanência e circulação nas unidades da Justiça do Trabalho da 21ª Região ou que envolvam ameaça à segurança de magistrados ou servidores em razão do exercício de suas funções.

Art. 5º A segurança do Tribunal compreende vigilância presencial e eletrônica.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE SEGURANÇA

Art. 6º A vigilância presencial será realizada pelo Serviço de Segurança do Tribunal, que envolve:

I - Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do quadro permanente do Tribunal; e

II - vigilantes armados e porteiros, nos termos dos contratos com o Tribunal.

§ 1º A equipagem dos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, compreenderá colete à prova de balas e/ou compartimentados, algema, bastão retrátil, spray de pimenta, lanterna, arma de choque, rádio portátil, arma de fogo e outros equipamentos necessários à realização do serviço.

§ 2º O porte de arma de fogo será regulamentado nos termos do § 3º do art. 7º- A da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 7º. A escala mensal da equipe do Serviço de Segurança, incluídas alterações, ficará na recepção principal de cada unidade do Tribunal.

Art. 8º. Observada situação suspeita, o Serviço de Segurança poderá solicitar reforço interno ou acionar a Polícia Federal ou Militar.

Art. 9º Fica estabelecido regime de plantão de Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, para atendimento a magistrados e servidores, em caso de urgência.

Parágrafo único. A escala de plantão, contendo nomes dos agentes e números de celular, constará na página de Segurança Institucional do sítio do TRT, em área de acesso restrito a magistrados e servidores.

Art. 10. Fica criada a Central de Monitoramento e Segurança Institucional (CMSI).

§1º. A CMSI funcionará no átrio das Varas do Trabalho do Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto, em local visível e caracterizado.

§2º. À CMSI compete a implementação das normas de segurança quanto ao controle e fiscalização do acesso de pessoas e armas de qualquer natureza no CJMFF, bem como as iniciativas de contenção e controle de eventos ofensivos à integridade pessoal e patrimonial no âmbito do CJMFF.

Art. 11. Fica criado o Grupo Tático Móvel (GTM), composto por dois ou mais Agentes de Segurança especialmente treinados para missões de escolta e proteção com maior grau de risco pessoal de magistrados e servidores.

§1º. O GTM ficará sob o controle e coordenação direta do Chefe de Segurança Institucional do Tribunal.

§2º. O treinamento mencionado no caput envolverá técnicas de combate urbano, abordagem a situação de risco e utilização de armamento de maior potencial agressivo

§3º. Compete a CPSI propor à Presidência do Tribunal a regulamentação da estrutura e funcionamento do Grupo Tático Móvel.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO E VÍDEO (CFTV)

Art. 12. O Sistema de Monitoramento Eletrônico por Circuito Fechado de Televisão e Vídeo (CFTV) grava imagens captadas pelas câmeras de segurança, e terá por finalidade a segurança institucional e dos usuários dos serviços da Justiça do Trabalho.

Art. 13. As câmeras de vídeo poderão ser instaladas em áreas de circulação, interna e externa, do prédio e imediações, sendo vedada em áreas de uso íntimo, como banheiros e vestiários.

Parágrafo único. A instalação ou a alteração do local de câmeras deverá ser solicitada à CSMI, que decidirá de acordo com as diretrizes da CPSI.

Art. 14. As imagens produzidas pelo CFTV possuem caráter reservado e só poderão ser fornecidas a terceiros mediante petição formal, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI), para os fins do artigo 10.

Art. 15. Na ocorrência de ato ilícito ou de atitude suspeita, o Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, o secretário de foro ou o diretor de secretaria de vara do trabalho poderá analisar as imagens gravadas.

Art. 16. Serão afixados avisos em locais de fácil visualização, informando sobre o monitoramento por CFTV.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DE ACESSO

Art. 17. O controle de acesso destina-se à organização e à fiscalização da entrada, permanência, circulação e saída de pessoas, veículos e materiais nas unidades da Justiça do Trabalho da 21ª Região.

Parágrafo único. Os serviços de cadastramento das pessoas que ingressem nos prédios das unidades da Justiça do Trabalho da 21ª Região poderão ser executados por empresa prestadora de serviços terceirizados.

Art. 18. O sistema de controle de acesso será implementado através dos seguintes dispositivos:

I - vigilância presencial/pessoal;

II - crachás ou adesivos de identificação pessoal;

III - identificação e registro de usuários;

IV - sistema de monitoramento eletrônico por CFTV;

V - pórtico detector de metais;

VI - detector de metais manual;

VII - equipamento de Raio X;

VIII - catracas;

IX - cancelas;

X - sensores de movimento e de iluminação;

XI - botão de pânico; e

XII - sistema de alarme.

Parágrafo único. A instalação de mecanismos de segurança será implementada de forma gradativa em todas as unidades deste Regional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Seção I

Do Acesso Pelas Portarias

Art. 19. O ingresso às unidades do Tribunal pela portaria principal (Rua Lauro Pinto) e secundária (Av. Capitão-Mor Gouveia) sujeita o usuário a controle de segurança por equipamentos radiológicos, detector de metais e inspeção visual.

§1º Incluem-se no controle previsto no caput deste artigo magistrados e servidores não excepcionados pelo §2º deste artigo, membros do Ministério Público, procuradores, advogados, prestadores de serviço, fornecedores e demais usuários.

§2º Ficam excluídos do controle previsto no § 1º deste artigo integrantes de missão policial, escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança próprios, bem como magistrados e servidores lotados nas unidades em que instalado o detector de metais.

§3º O usuário de marca-passo, desde que o comprove, fica excluído do controle por detector de metais ou outro equipamento eletromagnético, e será vistoriado em local apropriado.

§4º O uso de aparelhos eletromagnéticos por pessoas com deficiência ou usuários de próteses mecânicas, observará as cautelas apropriadas.

At. 20. Serão afixados, em locais de fácil visibilidade, avisos advertindo os usuários sobre eventuais riscos à saúde por uso de equipamentos eletromagnéticos e radiológicos.

At. 21. Antes do controle de segurança, o usuário deverá depositar seus pertences metálicos em local designado para verificação, passando com os demais pelo portal.

Art. 22. Detectada a presença de metal ou de material suspeito, durante o controle de acesso, o usuário identificará o objeto, depositando-o em local designado, e retornará para outro controle.

§1º Se não for possível identificar o objeto, o serviço de segurança poderá utilizar detecção de metal manual ou encaminhar o usuário ao local apropriado para averiguação.

§2º Opondo-se o usuário à identificação do objeto ou ao encaminhamento para averiguação, o serviço de segurança deverá contatar seu superior ou responsável para as providências cabíveis, observado o disposto no art. 39.

Art. 23. O horário de expediente do Tribunal, das Varas do Trabalho e dos demais órgãos da 21ª Região transcorre no período das 7h às 16h, e de atendimento ao público das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, nos termos da RA 44/2015.

§1º O acesso e a permanência em horário diverso do previsto no caput deste artigo, bem como nos finais de semana e feriados, deverão ser precedidos de autorização do diretor de foro ou de secretaria de Vara do Trabalho, quando tratar-se de prédios de Varas do Trabalho na Capital e no interior, e do Diretor-Geral, nos demais casos, cabendo a tais diretores a comunicação prévia ao Setor de Segurança do Tribunal.

§2º. É permitido o acesso de pessoas com capacete, desde que o porte nas mãos.

Art. 24. É proibido o acesso de animais nas unidades da JTRN, com exceção de cão guia, acompanhando deficiente ou treinador, nos termos do art. 6º, VIII, do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. A entrada do cão guia fica condicionada à apresentação de cartão de vacinação atualizado.

Art. 25. Tendo em vista normas de prevenção e combate a incêndio, é proibida a permanência de pessoas nos espaços de circulação das escadas.

Seção II

Do Depósito ou Guarda de Objetos

Art. 26. É proibido depósito ou guarda de objetos e pertences particulares nas portarias das unidades do Tribunal, salvo nas hipóteses descritas Nesta norma.

Seção III

Do Porte e Uso de Arma de Qualquer Natureza

Art. 27. O porte e o uso de arma de qualquer natureza neste Tribunal, bem como objetos ou materiais que possam trazer riscos à saúde ou à segurança das pessoas, observarão às disposições contidas nesta Seção.

§ 1º Poderão portar armas letais e menos letais nas unidades deste Tribunal, desde que previamente identificados e autorizados pelo Setor de Segurança Institucional, mediante apresentação de documentos comprobatórios de registro da arma e autorização de porte, os seguintes agentes públicos e profissionais:

 

I - Magistrados do Tribunal;

 

II - Magistrados e membros do Ministério Público que estiverem em visita agendada ou a serviço no Tribunal;

 

III - Aos agentes públicos inseridos na Lei nº 10.826/2003 quando em serviço e atuação em policiamento ostensivo nas unidades do Tribunal, inclusive durante as escoltas de presos ou testemunhas ou quando estiverem em visita agendada no Tribunal;

 

IV - Agentes de segurança do quadro permanente no Tribunal, quando autorizados pela Presidência;

 

V - Profissionais de segurança de empresas de escolta de cargas e valores, quando em serviço;

 

VI - Vigilantes empregados de empresa de segurança contratada pelo Tribunal, quando em serviço;

 

VII - Outros profissionais de segurança e policiais participantes de solenidades e eventos promovidos pelo Tribunal, desde que previamente identificados e autorizados.

 

§ 2º Os que portarem armamento em decorrência de autorização legal ou de licença concedida por órgão competente e que não se enquadrem nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverão deixar a arma sob a custódia do Setor de Segurança Institucional deste Tribunal, cabendo ao agente de segurança responsável o encaminhamento do portador a local próprio para desarmamento e guarda da arma em depósito, que se efetivará mediante a lavratura de Termo de acautelamento em duas vias assinadas pelo Agente de Segurança e pelo portador, devendo este apresentar copia do termo de acautelamento para fins de resgate na saída.

 

§ 3º O Termo de acautelamento conterá o nome do portador, documento de identidade, endereço, telefone de contato, o número do porte de arma de fogo com a respectiva validade e registro, além da descrição da arma com os dados característicos como espécie, marca e modelo.

 

§ 4º O local de depósito, a ser definido pela Administração do Tribunal, deverá ser reservado, seguro e equipado com compartimento chaveado para guarda das armas.

 

§ 5º No ato do depósito e na presença do Agente de segurança, o portador deverá desmuniciar a arma, quando for o caso.

 

§ 6º O portador que não apresentar a competente autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, nos termos da legislação vigente, será detido e encaminhado, juntamente com a arma, à autoridade policial competente para adoção das medidas cabíveis.

Seção IV

Do Porte de Arma Letal e Menos Letal

Art. 28. Fica autorizada a aquisição e utilização de armamento letal e menos letal no âmbito deste Tribunal, para a execução dos serviços de segurança institucional, pessoal dos magistrados e servidores, excluídos os de mera condução de veículos.

 

§ 1º A autorização de que trata o caput restringe-se aos Técnicos Judiciários, área administrativa, especialidade segurança que compõem o Setor de Segurança Institucional e autorizados pela Presidência deste Regional.

 

§ 2º A utilização do armamento menos letal, tipo Dispositivo Elétrico Incapacitante, bastão retrátil e outros, deve ser feita de acordo com os requisitos técnicos do fabricante do equipamento e observando os procedimentos operacionais doutrinados no curso determinado pela Lei nº 11.416/2006.

 

§ 3º Todo o armamento menos letal disponibilizado pelo Tribunal destina-se ao uso exclusivo em serviço, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua utilização como instrumento de punição ou em caráter particular.

 

§ 4º Os apetrechos previstos no caput são destinados, exclusivamente, à proteção do público interno e externo deste Regional, bem como de seu patrimônio e instalações, podendo ser utilizado, de forma discreta:

 

I - em situações que envolvam pessoas com comportamento potencialmente ofensivo;

 

II - quando houver ações de agressão ou resistência ativa;

 

III - para proteger o próprio servidor ou terceiros de ferimentos ou morte.

 

§ 5º O uso do armamento em operações externas, fora dos limites da jurisdição, será objeto de análise e autorização por parte da Presidência, mesmo no caso de escolta aos magistrados e servidores deste Regional ou atendimento a autoridades de outros órgãos.

 

§ 6º O porte e o uso do armamento menos letal, pelos Técnicos Judiciário, Segurança, referenciados por este Ato, fica condicionado à prévia habilitação técnica do equipamento, obtidas por instituições capacitadas ou instrutoria interna, observando as condições dispostas pelo fabricante do equipamento, sendo dever do Chefe do Setor de Segurança Institucional manter controle da comprovação da capacitação exigida.

 

§ 7º Na hipótese de armamento tipo Dispositivo Elétrico Incapacitante, são deveres do servidor:

 

I - inspecionar o armamento no ato do recebimento, conforme procedimento estabelecido na habilitação técnica;

 

II - não utilizá-lo em ambientes inflamáveis ou que contenham materiais desta natureza;

 

III - evitar sua utilização em pessoas que se encontrem em locais elevados, onde haja risco de queda;

 

IV - utilizar somente os cartuchos fornecidos por este Tribunal.

 

§ 8º Na hipótese de eventual disparo do cartucho o servidor deverá, obrigatoriamente:

 

I - providenciar para que os dardos sejam retirados o mais brevemente possível, usando sempre luvas, preferencialmente descartáveis fornecidas pelo Tribunal;

 

II - recolher no mínimo 5 (cinco) confetes identificadores do cartucho deflagrado;

 

III - guardar os dardos utilizados na própria luva usada para a retirada dos mesmos;

IV - enviar ao Chefe do Setor de Segurança Institucional relatório detalhado da ocorrência, juntamente com os materiais citados nos incisos II e III;

 

V - narrar o fato e os motivos que ensejaram a ação em relatório circunstanciado, encaminhado ao Chefe do Setor de Segurança Institucional para adoção das medidas cabíveis.

 

§ 9º Fica expressamente proibida a utilização da arma:

 

I - fora do desempenho da função;

 

II - em atividades de caráter particular;

 

III - fora do expediente ordinário e extraordinário do serviço, exceto aqueles autorizados.

Seção V

Da Guarda e Controle do Armamento Não Letal

Art. 29 O armamento não letal, registrado em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, permanecerá sob a guarda do Chefe do Setor de Segurança Institucional, que se responsabilizará administrativa, penal e civilmente pela guarda e cautela do armamento, munições e acessórios.

 

§ 1º Autorizada a sua utilização, a arma será entregue, mediante assinatura do Termo de acautelamento, ao servidor designado, o qual ficará obrigado a efetuar sua devolução ao final de seu expediente, exceto aquelas autorizadas.

 

§ 2º Compete ao Chefe do Setor de Segurança Institucional:

 

I - a fiscalização, a distribuição e a guarda do armamento e seus acessórios;

 

II - a cessão do armamento, durante o expediente ou fora dele, quando devidamente justificado e autorizado pela Presidência, aos servidores designados para sua utilização;

 

III - o controle da devolução do armamento cedido ao final do expediente ou da sua utilização;

 

IV - o controle e o histórico de utilização das armas previstas nesta norma, fazendo constar: o tipo de armamento; a descrição e número da arma; a quantidade de cartuchos fornecida e a data e o horário de entrega.

 

V - diligenciar para o oferecimento de treinamentos regulares de capacitação e reciclagem na utilização dos armamentos disponibilizados pelo Tribunal.

 

§ 3º O Chefe do Setor de Segurança Institucional poderá, a qualquer tempo, restringir a utilização dos armamentos fornecidos pelo Tribunal a fim de realizar auditoria ou manutenção.

Seção VI

Do Acesso Pela Garagem

Art. 30. Terão acesso às garagens dos edifícios da JT da 21ª Região, além de veículos oficiais, os autorizados pela Administração, nos termos desta Resolução e de regulamentos específicos.

Parágrafo único. Veículos oficiais, quando não estiverem em serviço, deverão permanecer nas garagens das unidades do Tribunal.

Art. 31. Além de magistrados, são autorizados a ingressar nas garagens do Tribunal, os servidores e membros do Ministério Público, em serviço na unidade, observada a disponibilidade de vagas.

Art. 32. A Secretaria Administrativa providenciará credencial a ser entregue aos autorizados.

Parágrafo único. A credencial deverá ficar em local visível, no parabrisa dianteiro ou no painel do veículo, em posição de destaque.

Art. 33. Poderão, ainda, acessar a garagem das unidades do Tribunal:

I - viaturas policiais conduzindo parte ou testemunha;

II - oficiais de justiça para cumprir mandado ou conduzir testemunha; e

III - prestadores de serviço.

Parágrafo único. O acesso previsto neste artigo fica condicionado à autorização da unidade responsável e à comunicação ao Serviço de Segurança.

Art. 34. Para acessar a garagem, nos moldes do art. 30, o interessado deverá apresentar credencial ou identificação funcional, profissional ou civil.

§ 1º Havendo dúvida sobre a autorização, fica impedido o acesso.

§ 2º O impedimento será informado em relatório de serviço.

Art. 35. A entrada e a saída de veículo de prestador de serviço serão registradas em livro ou sistema informatizado, podendo ser vistoriado, a critério do Serviço de Segurança.

§ 1º A saída de materiais e equipamentos do Tribunal deverá ser precedida de autorização da unidade responsável por sua guarda, para vistoria da carga pelo Serviço de Segurança.

§ 2º Havendo dúvida sobre a motivação do acesso ou da saída de materiais ou equipamentos, o setor que o autorizou deverá ser contatado para confirmação.

Art. 36. É proibido o trânsito de pedestres pelas rampas de acesso às garagens dos edifícios do Tribunal.

Art. 37. Os usuários das garagens deverão manter acesos os faróis e observar a velocidade máxima de 20 km por hora.

Art. 38. Os locais de acesso de pedestres e de veículos devem ser reduzidos, de modo a facilitar o controle.

Art. 39. Portões e portas de acesso externo e interno das unidades do Tribunal, quando não estiverem em uso, deverão permanecer trancados.

§ 1º O Serviço de Segurança será responsável pela observância do determinado no "caput" deste artigo com relação às áreas comuns.

§ 2º Observado o horário de funcionamento, secretários de foro, diretores e assessores, ou servidor por eles designados, serão responsáveis por fechar portas e janelas, além de desligar equipamentos e iluminação.

§ 3º Nas unidades em que estiver sendo realizado serviço, obra ou manutenção, fora do horário de expediente, incumbirá ao responsável, nos termos do § 2º deste artigo, desligar o alarme, fechar as portas de locais não afetados e, encerrados os trabalhos, checar as condições do local, religando o alarme.

Art. 40. Na recepção das unidades do Tribunal haverá quadro com cópia de todas as chaves das unidades internas.

Parágrafo único. A movimentação das chaves será registrada em livro, especificando dia, horário, unidade e usuário.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. A supervisão e o acompanhamento do cumprimento das disposições deste ato incumbem, em Natal, ao Diretor do Foro e ao Chefe de Segurança e, no interior, ao diretor de foro, secretário de foro e diretor de secretaria de Vara do Trabalho.

Parágrafo único. Omissões dos responsáveis previstos no "caput" deste artigo deverão ser informadas à Administração.

Art. 42. As diretorias e assessorias, dentro das respectivas competências, adotarão as providências necessárias à implementação das disposições desta Resolução.

Art. 43. A inobservância dos termos desta Resolução resultará em proibição de acesso às dependências do Tribunal.

Parágrafo único. O Tribunal não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da interdição de acesso prevista no "caput" deste artigo.

Art. 44. Os casos omissos serão submetidos à Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal.

Art. 45. Poderão ser expedidos, por qualquer unidade do Tribunal, atos normativos detalhando situações específicas, desde que observadas as disposições desta Resolução.

Art. 46. A Comissão Permanente de Segurança Institucional atualizará os atos normativos sobre Segurança Institucional do TRT da 21ª Região, sempre que editada norma que crie, modifique ou extinga preceito estabelecido nesta Resolução.

Parágrafo único. As propostas de alteração desta Resolução deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Segurança Institucional.

Art. 47. As normas gerais de segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão disponibilizadas em página própria do sítio deste Regional, que poderá incluir legislação, artigos e recomendações sobre o tema.

§ 1º Será editado manual, contendo recomendações sobre segurança pessoal para magistrados e servidores do Tribunal.

§ 2º Será fornecido material contendo as normas gerais de segurança do Tribunal, bem como orientações e recomendações para empregados de empresas contratadas pelo Regional.

§ 3º Será editado e distribuído para as unidades do Tribunal material de divulgação das Normas de Segurança Institucional.

Art. 48. Enquanto não forem aprovadas normas gerais de segurança propostas pela Comissão Permanente de Segurança Institucional, permanecem em vigor, no que não conflitarem com as disposições desta Resolução, o Ato 213/2008.

Art. 49. Consideram-se emergenciais a implantação da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI), com a composição prevista nesta Resolução, a Central de Monitoramento e Segurança Institucional (CMSI) e os serviços de engenharia para conformação dos prédios do Tribunal e das Varas, especialmente em Currais Novos e no foro de Mossoró, às diretrizes de segurança institucional prevista neste Plano.

§ 1º. Fica autorizada, em caráter emergencial, a aquisição de equipamentos de uso individual e coletivo a que se refere o anexo I, para a implementação das medidas previstas neste Plano .

§ 2º. As ações emergenciais deverão ser implementadas até o final do ano de 2016.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2016.

 

 

Tatyanna Bulhões

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

*ESTA RESOLUÇÃO FOI RETIFICADA E REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

Disponibilizada no DEJT nº 2063, em 13/09/2016 e publicada em 14/09/2016

Redisponibilizada no DEJT nº 2065, em 15/09/2016 e republicada em 16/09/2016

 

Data
Número
17