Legislação (Direcionadores)
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Nesta página você encontra os principais normativos que direcionam as atividades da área de Contratações de Bens e Serviços
Legislação (Direcionadores)
| Lei N° 8.666/1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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