Juízo Auxiliar da Infância e Juventude - JAIJ

O que é o JAIJ?

O Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tem por competência apreciar pedidos e adotar medidas em sede de jurisdição trabalhista, voluntária e contenciosa, envolvendo a relação de trabalho em que figurem crianças e adolescentes.

Quais as atribuições do JAIJ?

  • Expedir alvará de autorização clausulada de trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, conforme as normas legais e convencionais aplicáveis à espécie;
  • Autorizar, sempre que se fizer necessário, a fiscalização orientativa e educativa, a cargo dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, em situações de trabalho infantil;
  • Adotar medidas pedagógicas e repressivas, relacionadas ao trabalho infantil, nos termos da competência delimitada pela Emenda Constitucional 45;
  • Atuar e colaborar no combate ao trabalho infantil, adotando a medida adequada que lhe compete encaminhando denuncias ou dando conhecimento as autoridades sobre fatos que ensejam de adoção de providências cabíveis;
  • Cooperar para a concretização do compromisso internacional, assumido pelo Brasil, de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2020;

Onde Funciona?

Funciona junto à 10ª Vara do Trabalho de Natal, localizado no 1º andar do Fórum Ministro Guimarães Falcão, situado no prédio do TRT (Av. Capitão-Mor Gouveia, Lagoa Nova, 3104, Natal-RN).
Juiz Titular: ZÉU PALMEIRA SOBRINHO
Diretor: IVAN DIAS DE LIRA
Telefone: (84) 4006-3350
e-mail: 10vtnatal@trt21.jus.br

Contato

O contato com o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude poderá ser feito também pelos telefones: (84) 4006-3350 / 4006-3351 ou pelo email:

Ato nº 419/CSJT - 11/2013

ATO Nº 419/CSJT, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho - Leia na íntegra aqui!

trabalho infantil, não seja indiferente,

DENUNCIE!