Plantões Judiciais
ESCALA DE PLANTÃO UNIFICADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA - 21ª REGIÃO - TELEFONES PARA CONTATO: 1ª Instância – (84) 99981-5770 / 2ª Instância – (84) 99983-0496 (Resolução Administrativa nº 053/2009 TRT-21ª Região e Resolução nº 71/2009 do CNJ)
Com a publicação da Resolução Administrativa nº. 016/2016, em 25.07.2016, que deferiu a escala unificada de plantão judiciário para a primeira instância, será designado um único magistrado para cada escala de plantão, o qual terá competência para atuar em toda a jurisdição territorial da 21ª região.
É de se ressaltar que o artigo 23 do Ato nº. 634/2013, alterado pelo Ato nº 249/2019, estabelece que:
Art. 23. O plantão judiciário funcionará de modo unificado e rotativo nas unidades judiciárias que utilizam o Processo Judicial Eletrônico, com escalas distintas de primeira e segunda instâncias.
§1º. O plantão tem início a partir das 16 horas e 30 minutos do dia que antecede às datas não úteis e será encerrado às 7 horas e 30 minutos do dia subsequente às referidas datas".
§2º. As ações e petições destinadas ao plantão judiciário serão recebidas no sistema PJe-JT, cabendo aos advogados e às partes dar ciência imediata aos plantonistas, mediante ligação telefônica para os números disponibilizados no sitio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.