Competências (DIM)

                                                                                   trt

                                                                             PODER JUDICIÁRIO

                                                                        JUSTIÇA DO TRABALHO

                                            TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

                                                                   CORREGEDORIA REGIONAL

                                                                    DIVISÃO DE MAGISTRADOS

         

          À Divisão de Magistrados, sob a supervisão do Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional, compete, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa,  planejar, executar, auxiliar e assessorar os Magistrados ativos, inativos e pensionistas que integram o TRT da 21ª Região, no exercício de suas atividades administrativas e jurisdicionais, com diversas atribuições, dentre as quais:

                       

          ATO TRT21- GP nº 011/2019 (DEJT de 15/01/2019):

 

          “Art. 1º. Estabelecer as seguintes atribuições da Divisão de Magistrados (DIM):

          I - Organizar e arquivar a documentação dos Magistrados do Trabalho ativos e inativos, e os pensionistas, bem como realizar o respectivo cadastramento no Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEP);

         II - Providenciar a confecção das carteiras de identidade funcional, de acordo com a Resolução n. 193, de 8 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, e certificação digital para os Juízes de Primeiro Grau, Titulares e Substitutos, e Desembargadores;

         III - Manter atualizado, na página do Tribunal na rede mundial de computadores, o quadro de magistrados e suas respectivas lotações;

         IV - Organizar a lista de antiguidade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Substitutos, no primeiro mês de cada ano, para deliberação do Tribunal Pleno,na forma do art. 25, inciso XXXVIII do Regimento Interno;

         V - Instruir os processos administrativos de vacância, exoneração, promoção, permuta e remoção de magistrados;

         VI - Organizar a escala anual de férias dos magistrados para deliberação do Tribunal Pleno, na forma do art. 25, inciso XXV do Regimento Interno;

         VII Auxiliar na elaboração das minutas de atos de designação de magistrados para atuação nos afastamentos por motivo de férias ou licença, bem como nos casos de impedimento de Magistrado em exercício nas Varas do Trabalho e unidades de apoio à jurisdição de Primeiro Grau;

         VIII - Instaurar o procedimento administrativo de concessão de diárias em virtude de designação de Magistrado para atuar em unidades jurisdicionais situadas fora da sede de exercício;

        IX - Autuar e instruir, mensalmente, os processos relativos ao pagamento de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, de que trata a Lei Federal n. 13.095/2015, aos Magistrados do Trabalho;

        X - Elaborar e gerenciar a escala anual de plantão judiciário do 1º Grau;

       XI - Prestar auxílio operacional à execução da escala de Plantão do 2º Grau, elaborado no âmbito do Tribunal Pleno  (Resolução Administrativa nº 37/2005);

       XII - Providenciar a concessão de acesso aos sistemas informatizados utilizados no âmbito do Regional;

       XIII - Realizar o recadastramento de Magistrados inativos e de pensionistas;

       XIV - prestar assessoria e consultoria às unidades do Tribunal, por meio de informações e pareceres, em sobre assuntos de legislação aplicável aos Magistrados”.   

          Por sua vez, nos termos do art. 3º do referido normativo, ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional cabe a supervisão atividades da Divisão, assegurando o cumprimento e a observância das diretivas do Corregedor Regional no desenvolvimento e execução de suas tarefas.