O documento traz informações para os públicos interno e externo sobre o funcionamento das unidades administrativas e judiciárias do Tribunal a partir deste mês, quando será iniciado o restabelecimento presencial de parte dos serviços, cuja prestação teve de ser virtualizada em razão do novo coronavírus.
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Para a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, relatora do processo no TRT-RN, "não se vislumbra que o termo apresentado para homologação em Juízo traga consigo a ideia de acordo firmado entre as partes subscritoras".
De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no Tribunal, não haveria como aplicar a nova legislação ao caso, pois “ a lei não pode retroagir para atingir fatos passados e prejudicar o direito adquirido pela trabalhadora”.
Sob a presidência do desembargador e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Bento Herculano Duarte Neto, o Conselho Nacional das Escolas de Magistraturas do Trabalho reúne os diretores das Escolas Judiciais Trabalhistas de todo o Brasil.
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