PROVIMENTO TRT/CR N.º  05/2002

Dispõe sobre o manual do oficial de justiça, o manual de procedimentos de cálculos trabalhistas e outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21.^a REGIÃO, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de padronizar os atos praticados pelos oficiais de justiça no âmbito da 21ª Região;

considerando o acolhimento da proposição deste Tribunal, realizada em reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores, no sentido de o C. Tribunal Superior do Trabalho adotar uma regulamentação destinada a unificar em todos os Tribunais do Trabalho os procedimentos utilizados na elaboração dos cálculos trabalhistas;

considerando que, a exemplo do TRT da 3ª Região, alguns Tribunais já contam com roteiros regulamentando essa matéria;

considerando que esses manuais, além de proporcionar segurança às partes, poderão servir de inspiração ao C. TST no momento do preparo da regulamentação aludida;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar os Manuais de Oficial de Justiça e de Procedimentos de Cálculos Trabalhistas.

Parágrafo único. Cópias dos manuais citados no Caput do presente artigo deverão ser distribuídas aos órgãos de primeira instância.

Art. 2º. Determinar que a Coordenadoria de Cálculos Judiciais permaneça elaborando e publicando, mensalmente, no Diário da Justiça do Estado, as Tabelas de Correção Monetária dos cálculos trabalhistas.

Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Natal, 10 de junho de 2002.

Raimundo de Oliveira

JUIZ PRESIDENTE E CORREGEDOR