Altera o art. 2º do Provimento TRT/CR Nº 01/1996, acrescentando, em razão das alterações de competência introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, novas classes de processos da 1ª Instância, seguindo a sistemática estabelecida pela Subsecretaria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21.a REGIÃO, no uso das atribuições e considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º do Provimento TRT/CR Nº 01/1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII a XXVII:
“Art. 2º. ......................................................
.................................................
XII - Mandado de segurança;
XIII - Habeas corpus;
XIV - Habeas data;
XV - Ação civil pública;
XVI - Ação declaratória;
XVII - Ação monitória;
XVIII - Ação possessória;
XIX - Ação de repetição de indébito;
XX - Ação de indenização;
XXI - Ação de cobrança de contribuição sindical;
XXII - Ação de representação sindical;
XXIII - Ação anulatória;
XXIV - Execução de título extrajudicial;
XXV - Execução de penalidade administrativa imposta pela DRT;
XXVI - Ação de cobrança de honorários profissionais;
XXVII - Instrução de dissídio coletivo.
....................................................... “ (NR)

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Natal, 08 de junho de 2005.

MARIA DE LOURDES ALVES LEITE
DESEMBARGADORA PRESIDENTE E CORREGEDORA