PROVIMENTO TRT/CR N.º 004/2003

Trata da intimação do INSS na hipótese de negativa de incidência de contribuição previdenciária nas verbas trabalhistas constantes da condenação em sentença parcial ou totalmente desfavorável a ente público.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21.^a REGIÃO, no uso de suas atribuições,

considerando que em algumas reclamações trabalhistas promovidas em desfavor de entes públicos (especialmente de municípios) foram identificadas sentenças que acolheram a tese de nulidade do contrato e, ao mesmo tempo, indeferiram a incidência da contribuição previdenciária;

considerando que nessas sentenças não houve a determinação de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, provocando a necessidade de o Tribunal baixar os autos em diligência a fim de resguardar o direito do Instituto de recorrer da decisão;

considerando que esses fatos têm causando um significativo atraso no andamento processual;

considerando, finalmente, que a sentença que nega a incidência da contribuição previdenciária termina por se inserir entre aquelas previstas no Decreto-Lei nº 779/69 e no inciso I do artigo 475 do CPC, pois se apresenta como decisão desfavorável a ente de direito público,

RESOLVE:

Art. 1º Nas hipóteses de negativa de incidência de contribuição previdenciária nas verbas trabalhistas constantes da condenação em sentença parcial ou totalmente desfavorável a ente público, deverão os Juízos das Varas do Trabalho da 21ª Região determinar a intimação do Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de permitir-lhe a possibilidade do exercício do direito ao recurso quanto ao ponto previdenciário negado.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Natal, 30 de maio de 2003.

CARLOS NEWTON PINTO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR