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| :: Resolução 115/10 CNJ (Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.) |
| :: Formulário para requerimento das partes quanto a concessão de pagamento prioritário (idosos apartir dos 60 anos e portadores de doenças graves de acordo com os Artigos 10, 11, 12, 13 e 15 da Res. 115/10 CNJ) - (Faça o download do formulário). |
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| :: Dívida
Trabalhista - Precatórios Requisitórios, por Exercício
Financeiro. (pdf) |
| :: EC 62 - Relação dos entes públicos que aderiram ao regime especial para pagamento de precatórios. (pdf) |
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Valores liberados (Órgãos Federais, Estaduais
e Municipais): (2005)
(2006) (2007) (2008) (2009) |
| :: Precatórios
aguardando julgamento de recursos. (pdf) |
| :: Relação das Requisições de Pequeno Valor do Município de São Gonçalo do Amarante (pdf) |
| :: Comunicação de Audiência: (17/09/2010) |
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| Fonte: Serviço de Precatórios
Requisitórios - precatorios@trt21.gov.br - (84) 4006-3000 |
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