Acórdão nº. 74.414

Recurso Ordinário nº. 00793-2007-013-21-00-3

Juiz Relator: Joaquim Sílvio Caldas
Recorrentes: Juscelino Dantas da Rocha e outros
Advogado: Francisco Marcos de Araújo
Recorrida:  Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
Advogados:  Clauzio Ademar Vasconcelos Gurgel e outros
Origem:  3ª Vara do Trabalho de Mossoró

Anistia (Lei 8.878/94). Prescrição. Inocorrência. Decreto 5.115/04. Requerimento de revisão de processos.
Com a edição do Decreto 5.115/04, restou possibilitada a revisão de processos referentes à Anistia. Com isso, formulado requerimento de revisão nesse sentido e pendente de decisão final, interrompida está a prescrição, haja vista a ausência de ciência da lesão por parte dos reclamantes e, portanto, inexistente o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

I - Relatório

Recurso ordinário oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos em que são partes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias, Benedito Severiano, José Pinheiro da Silva e Nivaldo Francisco de Queiroz, recorrentes e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, recorrida.

O juízo de origem, em sentença proferida pela MM. Juíza Janaína Vasco Fernandes (fls. 206/10), acolheu a prescrição suscitada pela reclamada e extinguiu com resolução de mérito os pedidos contidos na inicial.
Inconformados, os reclamantes apresentaram recurso ordinário (fls. 214/30) alegando, em suma, a indevida aplicação da prescrição, uma vez que os processos administrativos concernentes à Anistia, prevista na Lei 8.878/94, ainda se encontram em curso, não tendo apresentado qualquer indeferimento que sirva de marco inicial para contagem da prescrição suscitada, restando, assim, interrompida.

Regularmente notificada, a recorrida apresentou contra-razões, às fls. 233/38, pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público do Trabalho, à fl. 248, sugere o prosseguimento do feito ressalvando a possibilidade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, nos moldes previstos no art. 83, VII da Lei Complementar nº 75/93.

II - Fundamentos do Voto

Conheço do recurso e das contra-razões porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
Pugnam os recorrentes pela reforma da sentença que acolheu a prescrição bienal suscitada pela reclamada. Alegam ser indevida a aplicação da prescrição tendo em vista a sua interrupção. Argumentam que os processos administrativos referentes à Anistia, prevista na Lei 8.878/94, encontram-se em trâmite, inexistindo qualquer indeferimento, e que, por conseguinte, têm o condão de interromper a prescrição, haja vista a ausência de marco inicial para a sua contagem.

Os reclamantes tiveram seus contratos de trabalho rescindidos entre os meses de março a julho de 1991.

O pleito dos reclamantes, ora recorrentes, baseou-se na Lei Nº. 8.878/94, publicada em 12 de maio de 1994, que veio anistiar aqueles que foram demitidos no período abrangido entre março de 1990 e setembro de 1992.

Da análise dos autos (fls. 194/97), constata-se que todos os recorrentes, à exceção de Benedito Severiano, formularam requerimentos acerca de suas reintegrações aos empregos com base na referida lei, no mês de maio de 1994.

  Às fls. 119/27, verifica-se a publicação no Diário Oficial, em 31/12/1996, da Resolução nº 13 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais cujo art. 4º mantém o “indeferimento da anistia proferido pelas decisões das Subcomissões Setoriais, relativas aos processos indicados no Anexo 4 desta Resolução”.

Por meio do Decreto Nº. 5.115 de 24.06.2004, foi instituída a Comissão Especial Interministerial – CEI, para revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos Nos. 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994. Com isso, a partir de então, foi possibilitada a revisão de processos desta natureza. Todavia, para que se proceda tal revisão mister se faz a formulação de requerimento nesse sentido.

Dispõe o Art. 2o da lei em comento, com redação dada pelo Decreto nº 5.954/06:

“Cabe à CEI:
I - analisar os requerimentos, desde que formulados até 30 de novembro de 2004, e considerar em relação aos atos administrativos referidos no art. 1o os seguintes aspectos:
 a) a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei no 9.784, de 1999; e
b) a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - encaminhar às Subcomissões Setoriais os pedidos de revisão para os fins relacionados às suas atribuições;
III - deliberar quanto ao reconhecimento da condição de anistiado ou, se julgar necessário, solicitar nova instrução mediante a requisição de processos, informações e outros elementos, inclusive depoimentos pessoais que permitam o convencimento e a deliberação sobre o requerido;
IV - encaminhar as suas conclusões, na forma do art. 4o; e
V - avocar, em qualquer caso, atribuições das Subcomissões Setoriais.
§ 1o Os requerimentos de revisão deverão ser instruídos com documentos que comprovem as razões de fato e de direito alegadas, facultando-se à CEI a requisição de informações, inclusive depoimentos pessoais, ou, ainda, elementos adicionais que permitam o convencimento e a deliberação sobre o requerido.
§ 2o A observância do princípio do contraditório pressupõe que a notificação deve se dar com as garantias previstas no § 1o do art. 161 da Lei no 8.112, de 1990.
§ 3o Quando for iniciado processo do qual possa resultar anulação de anistia, serão observados o procedimento e garantias de servidor, expressos nos arts. 148 e seguintes da Lei no 8.112, de 1990.
§ 4o Serão arquivados os pedidos de revisão que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto. (grifos nossos)

Está previsto, por sua vez, no seu art. 3º:

“A CEI e as Subcomissões Setoriais, cada qual no âmbito de suas atribuições, examinarão os processos originados com base na Lei no 8.878, de 1994, pendentes de decisão final, desde que o requerimento do interessado que deu origem ao processo tenha sido feito no prazo de que trata o art. 5o do Decreto no 1.153, de 8 de junho de 1994.” (grifos nossos)

Como se vê, apenas com a edição do Decreto nº 5.115/04 é que foi permitida a revisão de processos referentes à Anistia. Se assim não fosse, o marco inicial para a contagem da prescrição teria sido a partir da ciência da lesão aos direitos dos recorrentes, isto é, a partir da publicação do indeferimento dos pedidos de reintegração, em dezembro de 1996. Essa é a hipótese que deve ser aplicada ao reclamante Nivaldo Francisco de Queiroz que, segundo análise dos autos, deixou de formular requerimento de revisão de anistia, ato este que ensejaria a interrupção da prescrição.

Com relação aos reclamantes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias e José Pinheiro da Silva, conforme noticia a relação nominal de fl. 66, encaminhada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do RN ao Presidente da Federação Nacional dos Portuários, e documentos de fls. 32, 38 e 52, respectivamente, há requerimento de revisão de anistia protocolado junto à Comissão Especial Interministerial — CEI/SRH —, todos datados de 03.11.2004. Portanto, estando pendentes de apreciação os referidos requerimentos, a prescrição resta interrompida.

Ora, inexiste a violação do direito material perseguido pelos reclamantes mencionados, haja vista a possibilidade de revisão dos indeferimentos anteriormente publicados (fls. 119/27), nascida em 2004 por meio do decreto em comento.

Assim, conclui-se que, reaberto o prazo em 2004 e protocolados os requerimentos de acordo com o acima mencionado, não há falar em prescrição a ser aplicada aos reclamantes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias e José Pinheiro da Silva. Deve ser mantida a sentença quanto ao reclamante Nivaldo Francisco de Queiroz, face à inexistência de formalização de requerimento de revisão e ao reclamante Benedito Severiano, tendo em vista a ausência de qualquer requerimento referente à Anistia.

  Desse modo, dá-se provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição declarada quanto aos reclamantes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias e José Pinheiro da Silva, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja apreciada a demanda em seus demais aspectos.

III - Dispositivo

  Conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para, afastando a prescrição aplicada quanto aos reclamantes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias e José Pinheiro da Silva, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja apreciada a demanda em seus demais aspectos.

Acordam os Desembargadores Federais e o Juiz da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição aplicada quanto aos reclamantes Juscelino Dantas da Rocha, João Marques de Farias e José Pinheiro da Silva, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja apreciada a demanda em seus demais aspectos; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto que lhe aplicava a prescrição e negava provimento.

Natal/RN, 11 de junho de 2008.

Joaquim Sílvio Caldas

Juiz Relator

José de Lima Ramos Pereira

Procurador Regional do Trabalho

Publicado no DJE/RN nº 11734, em 27/06/2008 (sexta-feira). Traslado nº 533/2008.


Natal - Rio Grande do Norte . Volume XIV . Nº 01 Dezembro 2007 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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