Acórdão nº 46.266

Recurso Ordinário nº 02640-2002-921-21-00-4

Desembargador Redator: José Barbosa Filho
Recorrentes:  Banco do Brasil S/A e Serlan Carlos Lobato
Advogados:  Francisco de Sales Felipe e outros // Waltency Soares Ribeiro Amorim e outros
Recorridos:      Os mesmos
Advogados: Os mesmos
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

 Dano moral. Existência dos elementos configuradores. Manutenção da sentença.

Comprovado nos autos a existência de todos os elementos configuradores do dano moral, ou seja, quanto à culpa do agente, esta é manifesta, haja vista que teve a intenção premeditada de inserir na contestação à reclamação trabalhista a adjetivação pejorativa ao autor (dolo); o dano à honra e imagem do reclamante é flagrante, já que não é possível admitir que ser chamado de “desonesto, astuto e blefador” não constitui ofensa, se inexiste prova concreta nos autos dessa adjetivação perniciosa; e, por fim, o nexo de causalidade é cristalino, uma vez que o ato foi praticado pelo banco ao contestar uma reclamação trabalhista promovida pelo ofendido, buscando com isso obter resultado positivo das suas alegações, mesmo deixando o direito de lado e partindo para as ofensas pessoais, num rompante explícito de desequilíbrio ético-processual. Recurso patronal conhecido e não provido.

I - Relatório

Adoto o relatório, da lavra do Excelentíssimo Relator, lido e aprovado em sessão,  conforme segue:

“Vistos, etc.

Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, por BANCO DO BRASIL S/A e SERLAN CARLOS LOBATO em face da decisão proferida pela d. 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (fls. 121/128), que decidiu os pedidos vindicados através da reclamação trabalhista movida por SERLAN CARLOS LOBATO contra BANCO DO BRASIL S/A, rejeitando a preliminar suscitada pela demandada, de incompetência em razão da matéria dessa Justiça Especializada, para conhecer e julgar a demanda em tela, e no mérito, acolheu o pedido formulado de indenização por dano moral, o qual é fixado no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

O banco reclamado, em suas razões de recurso (fls. 129/135), aduz que a veracidade que se presume em decorrência de uma contestação genérica é relativa (juris tantum), razão por que a ausência de contestação específica não exime o julgador de examinar todo o conjunto probatório trazido aos autos para, aí então, dizer se existiu o fato e se o mesmo é verdadeiro. Aduz, também, que não se pode olvidar que, para ser real, a existência do dano e, por conseguinte, exigível sua reparação, são necessários três requisitos imprescindíveis: ilicitude do ato, o dano e o nexo causal. Por último, requer a manifestação deste Tribunal, para efeito de prequestionamento, acerca dos artigos 133 da Constituição Federal, 160, inciso I, do Código Civil, e § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906, de 04.07.94.

Recorre adesivamente o reclamante (fls. 152/163), requerendo o aumento do valor da indenização a título de danos morais, fixando-a no valor pleiteado na inicial, bem como a condenação do banco reclamado no pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários sindicais.

Contra-razões apresentadas pelo reclamante, às fls. 142/151, pugnando pela confirmação da sentença.
 Contra-razões apresentadas pelo banco reclamado (fls. 166/171), argüindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso adesivo e, no mérito, o seu improvimento.

O Ministério Público do Trabalho sugere o prosseguimento do feito, ressalvando, porém, a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista regimental, se necessário, conforme previsto no art. 83, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/93 (fl. 179).

É o relatório.”

II - Fundamentos do Voto

Conhecimento

O banco reclamado tomou ciência da decisão em 10.12.01 (fl.128-v), e interpôs o seu recurso ordinário em 17.12.2001 (fl. 129), portanto, tempestivamente. Custas recolhidas de comprovação de depósito recursal às fls. 136/137. Representação regular (fls. 99/100). Remédio recursal adequado. Conheço do recurso ordinário.

Recurso do Banco do Brasil

Pugna o banco reclamado, pela reforma da r. sentença de primeiro grau, por entender inexistentes os elementos configuradores do dano moral.

Sem razão.

Restou incontroverso nos autos que o Banco do Brasil, por seu advogado, quando da contestação ao processo n. 274/97 – 2ª Vara de Mossoró, ao impugnar o pedido de assistência e honorários advocatícios, sustentou que o reclamante percebia salário superior ao dobro do mínimo legal e, adjetivou-o como “desonesto”, “astuto” e “blefador”, palavras essas que foram riscadas da referida peça, juntamente com a palavra “descaradamente” (fl. 55), por determinação judicial (fls. 61).

A gravidade dessas palavras é inegável, posto que atingiram diretamente a honra do reclamante, sem haver prova naqueles autos ou nestes de que realmente a ele se aplicavam tais adjetivos pejorativos e ofensivos à sua imagem.

O Dr. Ricardo Espíndola, que presidiu o julgamento do processo acima referido, fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

“Também não há falar de litigância de má-fé por parte do reclamante quando o mesmo pleiteia direitos que entende lhe serem devidos sem alterar a verdade dos fatos e sem agredir a lei. No entanto, não pode este juízo se calar diante da falta de ética profissional por parte do patrono do reclamado que se utiliza nos autos de palavras agressivas para ofender a parte contrária e que devem ser riscadas dos autos como prevê o art. 15, do Código de Processo Civil, além do que ameaça expressamente a parte adversa de abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave, como se o reclamante houvesse praticado qualquer falta. Olvida-se ao reclamado que neste país ainda há lei, e, que o direito do reclamante de discutir seus direitos judicialmente está protegido pelo texto constitucional. Olvida-se ainda, que o processo não é o meio próprio para o fim de ameaçar e agredir seus empregados, não devendo servir de instrumento para ameaças infundadas. Deve a Secretaria, portanto, riscar as palavras “descaradamente” no item 21 da contestação, e as “o desonesto, astuto e blefador Reclamante”, no item 23 da mesma peça.” - (fls. 61)

O que se constata, com simples passar de olhos nos termos utilizados na contestação pelo banco recorrente, é que houve desnecessária agressão ao reclamante, não se podendo sequer atribuir tal destempero à disputa judicial, diante do fato que a contestação foi preparada no departamento jurídico do banco, ambiente que, presumivelmente, proporciona aos advogados-empregados a serenidade necessária para esse labor já que não há contato pessoal direto entre as partes. Portanto, a intenção foi mesmo a de ofender, magoar o reclamante, atingir-lhe a honra e a imagem, de forma gratuita porque sem respaldo em fatos concretos, tudo ficando circunscrito aos valores subjetivos do reclamado e de seu advogado-empregado.

Por mais que se tente amenizar os efeitos da adjetivação em comento é inegável que nenhum profissional pode aceitar ser nominado de “o desonesto, astuto e blefador”, principalmente quando esse trabalhador é um representante sindical, bastando apenas a aplicação do senso comum que todo cidadão é dotado para se chegar a essa conclusão. Não há previsão legal assegurando o direito da parte irrogar ofensas ao seu adversário judicial, mesmo que por intermédio de advogado-empregado.

Diante desse quadro, quanto à culpa do agente, esta é manifesta, haja vista que teve a intenção premeditada de inserir na contestação a adjetivação pejorativa ao autor (dolo); o dano à honra e imagem do reclamante é flagrante, já que não é possível admitir que ser chamado de “desonesto, astuto e blefador” não constitui ofensa, se inexiste prova concreta dessa adjetivação perniciosa nos autos; e, por fim, o nexo de causalidade é cristalino, posto que o ato foi praticado pelo banco em contestação a uma reclamação trabalhista, promovida pelo ofendido, buscando com isso obter resultado positivo das suas pretensões, deixando o direito de lado e partindo para as ofensas pessoais, num rompante explícito de desequilíbrio ético-processual.

Quanto ao valor da indenização, o autor informou que percebe R$1.200,00 (ata de fl. 87), significando dizer, a indenização deferida de R$108.000,00 corresponde a 90 meses de salários ou 7 anos e meio de trabalho. Considerando-se que é empregado do banco desde 21.10.1987, há quase 16 anos, essa indenização representa a metade do período contratual. Logo, o parâmetro de R$180,00 utilizado pelo banco em suas razões recursais para afirmar que “um trabalhador ganhando R$180,00 mensalmente, precisaria de 50 anos de labor, portanto, meio século de trabalho ininterrupto, para auferir a cifra de R$108.000,00” (fl. 135) não tem pertinência ao caso, já que na fixação do valor da indenização deve-se levar em conta a gravidade do dano, a capacidade financeira do agente agressor, o tempo de serviço, e o sentido pedagógico da decisão, para que sirva de desestímulo ao agressor, de forma a evitar a prática de atos dessa natureza, em casos futuros.

Os atos e manifestações do advogado são invioláveis no exercício da profissão (art. 133, CF/88), mas devem ser praticados “nos limites da lei”, uma vez que não há direito absoluto. No caso, é possível inferir que houve extrapolação dos limites legais, haja vista que a lei não permite ofensa à honra e imagem da parte adversa em demanda trabalhista. Logo, deve o reclamado responder pelo excesso verificado, por se tratar de ato praticado por empregado seu, em atuação judicial na defesa dos direitos do banco, contando com expressa outorga de poderes mediante procuração.

Igualmente, sem consistência a invocação do disposto no art. 160, I, do Código Civil – (Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido), uma vez que ofensas à honra e imagem do opositor judicial não se inserem no “exercício regular de um direito reconhecido”. Por fim, o disposto no § 2º, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (EOAB) – (O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer), merece igual interpretação dos demais textos supra referidos, haja vista que o advogado deve exercer sua profissão com a ênfase necessária à defesa dos direitos de seu constituinte, mas sem descambar para o ataque pessoal da parte adversa, como no caso, buscando atingir-lhe a reputação, honra e imagem.

A jurisprudência do STF é neste sentido, posto que concedeu liminar na Adin nº 1.127-8, suspendendo liminarmente a eficácia da expressão “ou desacato” contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4-7-1994 (EOAB).

E, ainda, quanto aos demais pontos da referida norma transcrevo ementa da lavra do eminente Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O artigo 133 da Constituição da República consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assim deve ser para a postulação, em juízo, ser plena, inadmissível qualquer cerceamento. O princípio, porém, não se confunde com a conduta ilegal. Essa restrição, aliás, alcança qualquer pessoa, compreendendo também o Ministério Público e o magistrado. Ao advogado cumpre exercer a profissão com o vigor reclamado,guardando, porém, limites, embora, com veemência, exercer a profissão respeitando a reputação, a dignidade e o decoro de outrem”(STJ – 6ª T. – HC nº 3.381-7/SP -  Rel. Min. Luiz Vicente Cercichiaro, j. 24-4-1995) – in Constituição do Brasil Interpretada – Alexandre de Morais, p.1600.

Por estes fundamentos, mantenho a r. sentença, nego provimento ao recurso do banco.

Recurso Adesivo do reclamante

Conhecimento

O reclamante foi notificado para contra-arrazoar o recurso ordinário do banco reclamado em 27.02.2002 (AR de fl. 141) e, juntamente com esta interpôs recurso adesivo em 07.03.2002 (fl. 152), portanto, tempestivamente. Custas pelo reclamado e depósito recursal inexigível. Representação regular (fls. 29/30).

Entretanto, em suas contra-razões ao recurso adesivo, o reclamado argüiu preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que o art. 500 do CPC, disciplinador dessa modalidade de recurso, é muito claro quando restringe seu manejo ao caso de sucumbência recíproca, o que entende não se verificar no caso vertente, visto que o recorrente foi à justiça pedir uma indenização por danos morais e conseguiu, conforme sentença que, no dispositivo, julgou procedente o seu pedido e condenou a parte ré a pagar indenização que fixou como adequada.

Carece de razão o banco.

Há que se fazer, de logo, uma correção em relação ao título da preliminar suscitada, pois não se trata de ilegitimidade ativa mas de falta de interesse para recorrer.

Ainda assim, como se pode perceber, o reclamante pleiteou na inicial uma indenização por danos morais no valor de R$ 159.800,00 e obteve daquele juízo uma condenação no importe de R$ 108.000,00, inferior ao pleiteado, razão pela qual tem interesse em recorrer. Afora isso, não teve deferido o seu pleito de honorários advocatícios, o qual renova no presente recurso.

Assim, rejeito a preliminar argüida pelo reclamado em sede de contra-razões e conheço do recurso adesivo do reclamante.

Mérito:

Adesivamente, pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença, alegando que o valor da condenação merece ser revisto para que seja arbitrado em seu valor máximo, bem como para que o banco recorrido seja condenado no pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios.

Em relação à majoração do valor fixado à indenização por dano moral, nego provimento ao recurso obreiro, por entender que o quantum deferido pela r. sentença é suficiente para o fim a que se destina, conforme exposto nos fundamentos acima expendidos, quando do enfretamento do recurso patronal.

No que se refere aos honorários advocatícios sindicais, entendo que havendo assistência jurídica por profissionais credenciados pelo Sindicato de classe, conforme procurações de fls. 29/30, mediante declaração expressa do autor no sentido de que não dispõe de condições de demandar em juízo sem prejudicar o seu sustento e o da sua família (doctº de fl. 116), merece parcial acolhimento o recurso, para que seja deferido o pedido correspondente a 10% (dez por cento) do valor que o autor vier a receber por conta desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração o zelo profissional e a complexidade da matéria debatida nestes autos.

Todavia, fui vencido neste ponto do dissídio, pela maioria do Colegiado, prevalecendo o voto do eminente Desembargador Relator, no sentido de que “houve preclusão da parte do recorrente, posto que, diante da omissão do julgado em relação a este pleito, deveria ter oposto embargos declaratórios, visando saná-la”, e, ainda, quanto ao mérito, estando o recorrente na ativa, a sua situação não se enquadra na hipótese legal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso, no particular.

III – Dispositivo

Conheço do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento.

José Barbosa Filho

Desembargador Redator

Acórdão os Desembargadores Federais e os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse para recorrer, suscitada pelo Banco. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do Banco; vencido o Desembargador Relator e contra os votos dos Desembargadores Maria de Lourdes Alves Leite e José Vasconcelos da Rocha, que lhe davam provimento para julgar improcedente a reclamação; e contra o voto do Juiz Bento Herculano Duarte Neto que dava provimento para reduzir a condenação em 16 salários mínimos. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo; vencido o Desembargador Revisor e contra os votos do Desembargador Raimundo de Oliveira e da Juíza Joseane Dantas dos Santos, que lhe davam provimento parcial para acrescentar à condenação os honorários advocatícios na base de 10%.

Natal, 10 de julho de 2003.

José Barbosa Filho

Desembargador Redator

Éder Sivers

Procurador do Trabalho

Publicado no DJE/RN nº  10.534, de 23/07/2003 (Quarta-feira)


Natal - Rio Grande do Norte . Volume XIV . Nº 01 Dezembro 2007 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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