A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA: releitura da CLT a partir da Lei nº. 11.232/2005

Alírio Maciel L. de Brito*

Sumário: 1. Introdução. 2. Da aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho: reinterpretando os artigos 769 e 889 da CLT. 2.1. O modelo tradicional de aplicação subsidiária do direito processual comum. 2.2. Da busca de uma interpretação adequada para as regras de subsidiaridade do direito processual do trabalho. 3. A nova execução de sentença trabalhista que impõe obrigação de pagamento de quantia: releitura da CLT a partir da lei nº. 11.232/2005. 3.1. Extinção da citação para o início da execução: aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho? 3.2. Do prazo para cumprimento voluntário da decisão no processo do trabalho. 3.3. Do termo inicialpara cumprimento voluntário da sentença. 3.4. Imposição de multa pecuniária pelo não cumprimento espontâneo da decisão. 3.5. Do fim do direito de nomeação de bens à penhora pelo executado. 4. Considerações finais. Referências.

Resumo: O presente artigo estuda os reflexos da Lei nº. 11.232/2005 sobre a execução de sentença trabalhista que impõe obrigação do pagamento de quantia. Objetivou-se extrair dos artigos 769 e 889 da CLT regra hermenêutica adequada à integração entre o direito processual do trabalho e o direito processual comum, visando a prestação de uma tutela jurisdicional célere, efetiva e adequada. Feito isto, analisou-se a compatibilidade das principais modificações empreendidas pela referida lei com o processo do trabalho, quais sejam: i) extinção da citação para o início da execução, ii) imposição de multa pecuniária pelo não cumprimento espontâneo da decisão, iii) fim do direito de nomeação de bens à penhora pelo executado. O estudo foi realizado a partir de pesquisas jurisprudencial, doutrinária e da legislação correlata.

1. INTRODUÇÃO

A Lei Federal de n°. 11.232/2005, de 22/12/2005, reformulou toda a sistemática da execução de sentença judicial que reconhece obrigação de pagamento de quantia, estabelecendo, ao contrário do modelo anterior, um processo sincrético no bojo do qual se fundem as funções cognitivas e executivas, extinguindo, via de conseqüência, a dicotomia existente entre processo de conhecimento e processo de execução.

Dentre as principais modificações por ela empreendidas merecem destaque: i) extinção da citação para o início da execução, ii) imposição de multa pecuniária pelo nãocumprimento espontâneo da decisão, iii) fim do direito de nomeação de bens à penhora pelo executado.

Em decorrência dessa modificação legislativa no Código de Processo Civil (CPC) aflorou, no âmbito da doutrina e jurisprudência trabalhistas, discussões sobre a aplicabilidade ou não daquelas inovações à execução das sentenças trabalhistas que impõem o pagamento de quantia.
Na realidade, todo o embate surgido gravita, basicamente, em torno da interpretação conferida aos artigos 769 e 889 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que fixam as diretrizes gerais para a aplicação subsidiária ou supletiva do direito processual comum ao processo trabalhista.

Em torno desta problemática, qual seja, aplicabilidade à execução trabalhista das modificações acima enumeradas no âmbito do direito processual comum, centra-se o objeto de estudo do presente artigo.

Para resolvê-lo, faz-se necessário investigar a origem e objetivos dos artigos 769 e 889 da CLT a fim de extrair deles regra hermenêutica adequada à integração entre o direito processual do trabalho e o direito processual comum, visando a prestação de uma tutela jurisdicional célere, efetiva e adequada. Feito isso, analisar-se-á a compatibilidade das inovações trazidas pela Lei n°. 11.232/2005 à execução trabalhista. Este é o desafio do presente estudo.

2. DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM AO PROCESSO DO TRABALHO: reinterpretando os artigos 769 e 889 da CLT

2.1 O MODELO TRADICIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM

Extrai-se de uma breve leitura dos artigos 769 e 889 da CLT os pressupostos para a aplicação supletiva do direito processual comum ao processo do trabalho, quais sejam: i) ausência de regulamentação específica pelas normas processuais trabalhistas e ii) compatibilidade das normas processuais comuns com o ordenamento processual trabalhista.

O primeiro daqueles requisitos de aplicabilidade tem natureza objetiva, isto é, constatada uma lacuna ou omissão normativa na CLT, há a possibilidade da incidência da norma proveniente do direito processual comum a fim de integrá-la, desde que esta se compatibilize com a natureza, dinâmica e princípios vigorantes no direito processual do trabalho.

Como se vê, o sistema regulamentador de integração entre direito processual comum e processo do trabalho pautou-se na idéia base de proteção da autonomia da disciplina processual trabalhista, objetivando conter a inundação do processo do trabalho pelos formalismos exacerbados até então vigorantes na esfera daquela outra regulamentação processual. Nesse sentido, posiciona-se Cordeiro (2007, p. 28):

(...) Partiu-se da premissa básica de que o texto da CLT, embora diminuto, enfeixava uma série de características passíveis de instrumentalizar o direito material de maneira bem mais efetiva que o direito processual civil. Via-se, portanto, a inserção do processo civil no âmbito da disciplina laboral, apenas como uma necessidade de ordem prática, tendo em vista o já reconhecido laconismo da codificação trabalhista...

Isto porque, quando da instituição da CLT no ano de 1943, o direito processual encontrava-se em sua fase autonomista ou científica, momento este caracterizado pela descoberta da autonomia entre a relação jurídica material e processual e pelo desenvolvimento das teorias processuais sobre a ação, pressupostos processuais, etc. Naquele período, o direito processual era tratado como um fim em si mesmo, valorizando, via de conseqüência, de forma demasiada a técnica processual sem qualquer preocupação com o seu principal objetivo, qual seja, a tutela do direito material posto em juízo. É o que se extrai de Cintra, Grinover e Dinamarco (2001, p. 42/43):

(...) O sistema processual era estudado mediante uma visão puramente introspectiva, no exame, de seus institutos, de suas categorias e conceitos fundamentais; e visto o processo costumeiramente como mero instrumento técnico predisposto à realização da ordem jurídica material, sem o reconhecimento de suas conotações deontológicas e sem a análise dos seus resultados na vida das pessoas ou preocupação pela justiça que ele fosse capaz de fazer...

Ao contrário, o direito processual do trabalho surgiu com um ideário totalmente distinto daquele vigorante, consubstanciado na idéia de ser mero instrumento para viabilização da tutela do direito material do trabalho sem apego aos formalismos processuais.

Assim, a integração do processo do trabalho pelo direito processual comum visava conferir um disciplinamento adequado da matéria processual na CLT, já que ela não tratou de maneira exaustiva sobre todos os institutos e instrumentos processuais. E não poderia ser diferente, conforme bem ressalta Chaves (2007, p. 61/62):

(..) a manifesta incompletude da legislação processual não é aspecto exclusivo do Direito Processual do Trabalho brasileiro, senão um traço de destaque da tradição de diversos outros sistemas.

E é plenamente justificável que um subsistema processual, formatado para imprimir especialidade à jurisdição social não tenha, efetivamente, o escopo de regular todas as dimensões do panorama processual, notadamente quando sabemos que a teoria geral do processo é tronco comum a todos os subsistemas processuais.

O sentido ontológico da própria legislação processual especializada é dispor sobre institutos que garantam o desenvolvimento da jurisdição em razão dos escopos de sua existência: a realização e a efetividade do direito social disposto no plano material...

Conclui-se, portanto, que a normatização das regras de aplicação subsidiária buscou manter afastada do processo do trabalho os formalismos processuais vigorantes no âmbito do direito processual comum naquela época, uma vez que o objetivo do processo trabalhista consiste em tutelar de forma célere e efetiva as pretensões de natureza alimentar decorrentes de uma relação de emprego, atualmente, relação de trabalho.

2.2 DA BUSCA DE UMA INTERPRETAÇÃO ADEQUADA PARA AS REGRAS DE SUBSIDIARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Cumpre, neste momento, investigar a adequação do conteúdo das regras de aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho nos dias atuais.

Essa preocupação deve-se ao fato de que nos últimos anos o CPC, principal diploma normativo do direito processual comum, vem sendo constantemente modificado com o intuito de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e, como decorrência, adequar-se ao mandamento constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), direito este alçado pelo legislador constituinte derivado ao patamar de direito fundamental.

Enquanto isso, as regras da CLT permanecem inalteradas, mostrando-se, pois, o legislador omisso em relação a um subsistema processual que necessita de modificações para se adequar às relações do mundo atual. Esse posicionamento, também, é partilhado por Cordeiro (2007, p. 27):

Situação inversa ocorreu em relação ao direito processual civil que, no final do século XX, teve um período de profícua reformulação de seus marcos normativos. O início do novo milênio não interrompeu o ritmo frenético de alterações na tessitura do processo civil que, hoje em dia, conseguiu se livrar de muitos dos entraves formais e anacrônicos que impediam a plenitude e a rapidez na prestação jurisdicional. Hodiernamente, entretanto, os papéis se invertem. O processo do trabalho, do ponto de vista normativo é atávico, rígido e elemento de atraso na prestação jurisdicional. Já o processo civil, pelo menos do ponto de vista normativo, apresenta-se dinâmico, flexível e apto a oferecer uma prestação jurisdicional rápida e efetiva.

Diante desta constatação, faz-se necessário ao intérprete indagar sobre a possibilidade de integração do processo do trabalho pelo direito processual comum, mesmo nos casos em que aquele possui regulamentação própria, mas a normatização constante no âmbito do CPC é mais adequada à efetivação da prestação jurisdicional trabalhista.

A resposta da problemática acima enunciada é bastante controvertida no âmbito doutrinário. De um lado, há doutrinadores que se apegam a literalidade do texto celetista, repudiando a incidência do CPC nos casos em que a CLT possui regulamentação própria, mesmo que deficitária em relação ao direito processual comum. É o caso, por exemplo, do entendimento defendido por Teixeira Filho (2006, p. 1180):

(...) Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que, antes disso, se verifique se a CLT se revela omissa a respeito da matéria. Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquirir sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta.

Do outro lado, posicionam-se aqueles que não vêem qualquer empecilho na incidência do CPC no processo do trabalho, desde que a norma proveniente daquele seja mais eficaz que a vigorante no subsistema processual trabalhista. Sob este prisma, fundamenta-se o entendimento de Souto Maior (2006, p. 920):

Ora, se o princípio é o da melhoria contínua da prestação jurisdicional, não se pode utilizar o argumento de que há previsão a respeito na CLT, como forma de rechaçar algum avanço que tenha havido neste sentido no processo civil, sob pena de se negar a própria intenção do legislador ao fixar critérios da aplicação subsidiária do processo civil. Notoriamente, o que se pretendeu (daí o aspecto teleológico da questão) foi impedir que a irrefletida e irrestrita aplicação das normas do processo civil evitasse a maior efetividade da prestação jurisdicional trabalhista que se buscava com a criação de um procedimento próprio na CLT (mais célere, mais simples, mais acessível). Trata-se, portanto, de uma regra de proteção, que se justifica historicamente. Não se pode, por óbvio, usar a regra de proteção do sistema como óbice ao seu avanço. Do contrário, pode-se ter por efeito um processo civil mais efetivo que o processo do trabalho, o que é inconcebível, já que o crédito trabalhista merece tratamento privilegiado no ordenamento jurídico como um todo.

Argumentam, ainda, os partidários dessa segunda corrente que o termo omissão constante no art. 769 da CLT não deve ser interpretado unicamente como sinônimo de lacuna normativa, mormente quando a moderna teoria das lacunas engloba outras espécies além daquela . É o caso, por exemplo, das lacunas axiológicas e ontológicas.

De acordo com a doutrina, as lacunas axiológicas surgem em um determinado ordenamento jurídico quando o disciplinamento legal de certa matéria conduz a uma solução insatisfatória ou injusta no momento da sua aplicação ao caso concreto. É o que se extrai dos ensinamentos de Diniz (2007, p. 95): “(...) axiológica, no caso de ausência de norma justa, ou seja, quando existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta...”.

Já as lacunas classificadas como ontológicas decorrem da incompatibilidade da norma com os fatos sociais, isto é, a regulamentação dela proveniente para um dado momento histórico, não se adequa aos fatos sociais atuais. De acordo com Diniz (2007, p. 95), a lacuna ontológica incide “se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, quando, p. ex., o grande desenvolvimento das relações sociais, o progresso técnico acarretam o ancilosamento da norma positiva”.

Nesta perspectiva, o disciplinamento legal do direito processual do trabalho encontra-se lacunoso, já que se encontra menos eficaz, em certos aspectos, que o direito processual comum para solucionar os conflitos que lhe são submetidos. É o que se sucedeu, por exemplo, no regramento da remessa necessária ou de ofício.
Frise-se que, diante da constatação da existência de lacunas axiológicas e ontológicas no âmbito do processo do trabalho, foi editado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho o enunciado de n° 66 o qual dispõe o seguinte acerca da referida matéria:

66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.

Filio-me a segunda corrente doutrinária que entende possível a incidência do direito processual comum no processo do trabalho, mesmo no caso da existência de normatização própria no âmbito deste, desde que a norma oriunda do processo comum seja mais efetiva que a celetista.

Entendimento em sentido diverso, isto é, a manutenção de uma interpretação rígida do disposto nos artigos 769 e 889 da CLT vai de encontro aos objetivos históricos que embasaram a criação do direito processual do trabalho, caracterizando-se, ainda, como negativa de eficácia a um direito fundamental do cidadão consistente na duração razoável do processo.

Assim, dado o desenvolvimento ocorrido nos últimos anos na esfera do direito processual comum, não há como manter uma interpretação literal das regras de aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho. Deverá, pois, o intérprete analisar meticulosamente se as inovações ocorridas no CPC são adequadas à efetivação do processo do trabalho, sendo indício desta a simplificação dos procedimentos e, consequentemente, a eliminação de atos processuais desnecessários. Caso a norma proveniente do direito processual comum preencha referidos requisitos, deverá o Juízo aplicá-la ao caso concreto, mesmo que haja regramento específico no âmbito da legislação processual trabalhista.

É com base nessas premissas que analisarei a incidência das alterações provenientes da Lei nº. 11.232/2005 na execução de sentença trabalhista que encerra obrigação do pagamento de quantia.

3. A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA: releitura da CLT a partir da Lei nº. 11.232/2005

3.1 EXTINÇÃO DA CITAÇÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO: aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho?

O art. 475-J, inserido no CPC por intermédio da Lei n°. 11.232/2005, aboliu a necessidade de citação do executado para se iniciar a execução de sentença que estabelece obrigação do pagamento de quantia, excetuando-se, desta nova regra a execução contra a fazenda pública que manteve a estruturação anterior em decorrência da expressa determinação contida no art. 730 do CPC.

Trata-se, pois, da quebra de um paradigma sobre o qual se estruturou o CPC, rompendo-se com o dogma segundo o qual processo de execução e processo de conhecimento eram tratados como categorias jurídicas autônomas. Esse foi um dos objetivos da referida lei, conforme se constata da leitura da exposição de motivos do projeto de lei n°. 2.353/2004 , que lhe deu origem, da qual passo a transcrever as partes mais importantes sobre a temática:

3. É tempo, já agora, de passarmos do pensamento à ação em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o ‘calcanhar de Aquiles’ do processo. Nada mais difícil, com freqüência, do que impor no mundo dos fatos os preceitos abstratamente formulados no mundo do direito.
Com efeito: após o longo contraditório no processo de conhecimento, ultrapassados todos os percalços, vencidos os sucessivos recursos, sofridos os prejuízos decorrentes da demora (quando menos o ‘damno marginale in senso stretto’ de que nos fala ÍTALO ANDOLINA), o demandante logra obter alfim a prestação jurisdicional definitiva, com o trânsito em julgado da condenação da parte adversa. Recebe então a parte vitoriosa, de imediato, sem tardança maior, o ‘bem da vida’ a que tem direito? Triste engano: a sentença condenatória é título executivo, mas não se reveste de preponderante eficácia executiva. Se o vencido não se dispõe a cumprir a sentença, haverá iniciar o processo de execução, efetuar nova citação, sujeitar-se à contrariedade do executado mediante ‘embargos’, com sentença e a possibilidade de novos e sucessivos recursos.
Tudo superado, só então o credor poderá iniciar os atos executórios propriamente ditos, com a expropriação do bem penhorado, o que não raro propicia mais incidentes e agravos.
(...)
As posições fundamentais defendidas são as seguintes:
b) a ´efetivação` forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ´tempus iudicati´, sem necessidade de um ´processo autônomo` de execução (afastam-se princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo ´sincrético`, no dizer de autorizado processualista. Assim, no plano doutrinário, são alteradas as ´cargas de eficácia` da sentença condenatória, cuja ´executividade` passa a um primeiro plano; em decorrência, ´sentença` passa a ser o ato “de julgamento da causa, com ou sem apreciação do mérito”...

Na realidade, a abolição da clivagem processo de conhecimento e processo de execução, já havia sido inserida no próprio CPC, especificamente, no que tange ao cumprimento de decisões judiciais que encerram obrigação de fazer ou não fazer (art. 461 do CPC), bem como daquelas que impõem obrigação de entrega de coisa (art. 461 – A do CPC) nos anos de 1994 e 2002, respectivamente, pelas Leis de n°. 8.952/1994 e 10.444/2002.

É oportuno registrar, ainda, que a formatação atual do CPC, quanto à execução de sentença judicial que determina o pagamento de quantia, foi instaurada, na realidade, em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº. 9.099/95 a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ao disciplinar a execução de sentença, foi expressa no sentido de que:

Art. 52. A execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
(...)
IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação ... (grifo acrescido).

Assim, de acordo com a nova formatação legal, a execução de sentença cível que impõe obrigação de pagamento de quantia é um mero prolongamento do processo no qual a decisão foi proferida, não mais havendo que se falar em processo autônomo de execução. Essa idéia já era defendida por Câmara (2007, p. 08):

Desde a primeira edição destas Lições, sempre sustentamos que o modelo adotado pelo CPC brasileiro não era o mais adequado. Isto porque o Código de Processo Civil, elaborado com base na doutrina então dominante, tratava o processo de execução como um processo autônomo em relação ao processo de conhecimento condenatório. Sempre nos pareceu que, por ser só uma a pretensão do demandante (receber o bem jurídico que lhe é devido), deveria ser um só o processo (grifo acrescido).

Segundo Marinoni e Arenhart (2007, p. 61), “(...) a unificação do conhecimento com a execução nada mais é que uma imposição decorrente da compreensão da ação como direito a obtenção da tutela do direito material, para o que não basta a mera declaração, sendo imprescindível a execução”.

Resta, neste momento, indagar acerca da aplicabilidade dessa nova sistemática ao processo do trabalho que, ainda, se mantém atrelado ao dogma da autonomia entre processo de conhecimento e processo de execução , na medida em que, por meio de disposição legal expressa, estabelece a obrigatoriedade da expedição de mandado de citação ao executado a fim de cumpra a decisão ou o acordo no prazo. É o que determina o art. 880 da CLT.

Partindo da premissa segundo a qual o direito processual do trabalho integra o denominado direito processual não penal, estando interligado a este por meio de uma base estruturante comum, qual seja, a teoria geral do processo a qual rompeu com o princípio da autonomia entre processo de conhecimento e processo de execução, no que tange à execução de sentença judicial, unificando em único processo as fases cognitiva e executória, entendo superada a CLT neste aspecto. Este, também, é o ponto de vista de Chaves (2007, p. 56):

Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art 880 da CLT enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microsistema processual trabalhista (grifo acrescido).

Aliás, dado o momento histórico perante o qual a CLT foi editada, não havia como o legislador enfrentar a matéria de maneira diversa, mormente quando vigoravam no direito processual comum as premissas de autonomia funcional do processo de execução e da necessidade de citação do devedor para cumprimento das determinações contidas nos títulos executivos judiciais. Destarte, essas idéias foram assimiladas pelo direito processual do trabalho, ante a ausência de elementos normativos em sentido contrário.

Ora, a manutenção da citação pessoal por intermédio de oficial de justiça para se iniciar a execução de sentença no processo do trabalho implica em afronta a um de seus objetivos primordiais, consistente na simplificação das formas processuais e, conseqüentemente, na idéia de ser mero instrumento para a realização do direito material do trabalho.

A título exemplificativo, a abolição da citação pessoal do devedor para o início da execução de sentença implica em enorme economia dos serviços judiciários, pois dispensa a expedição de mandado específico, escrito e assinado pelo juiz, bem como a diligência do oficial de justiça para esse fim específico.
Não obstante posicione-me naquele sentido, faz-se oportuno registrar que há forte entendimento, em sentido contrário, argumentando que a incidência desta regra no processo do trabalho implica em alteração do sistema por ela adotado. É o que aduz Teixeira Filho (2007, p. 65) :

É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não pode acarretar alteração do sistema (procedimento) do processo do trabalho, que é a espinha dorsal deste, pois se sabe que essa adoção só se justifica como providência necessária para atribuir maior eficácia ao sobredito sistema e não, para modificar-lhe a estrutura em que se apóia.

No sistema do processo do trabalho, a execução constitui processo autônomo, regulado pelos arts. 876 a 892 da CLT. O fato de o CPC haver deslocado a liquidação e a execução por quantia certa, fundada em título judicial, para o processo de conhecimento não torna o processo do trabalho, só por isto, omisso ou lacunoso. Sob este aspecto é importante reiterar a observação de que o sistema próprio do processo do trabalho possui a figura dos embargos à execução (art. 884), pelo qual o devedor poderá, em processo autônomo, resistir, juridicamente, aos atos executivos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recentes julgados, tem entendido pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. É o que se infere dos acórdãos prolatados nos recursos de revista n°. 668/2006-005-13-40 e de nº. 0765/2003-008-13-41.

Registre-se, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei de nº. 4.731/2004 objetivando alterar os arts. 880 ao 884 da CLT, mantendo-se atrelado à antiga dicotomia processo de conhecimento e processo de execução. Senão vejamos:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas ou garanta a execução mediante depósito ou nomeie bens aptos a garanti-la, na ordem estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil, ainda que estes sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada (grifo acrescido).

O referido projeto de lei apresenta uma incongruência com a atual sistematização da teoria geral da execução de sentença. Não há como entender a sua propositura naqueles termos, já que a sua confecção e remessa ao Poder Legislativo Federal é contemporânea àquele que alterou o processo civil, sendo fruto do pacto da reforma infraconstitucional.
Diante da constatação desta incoerência, o Deputado Federal Nicolau Dino apresentou recurso contra a referida proposta, pois no seu entender:

(...) o art. 880 da CLT, conforme redação oferecida pelo projeto em comento, não está consonante com a nova redação do art. 475-J do Código de Processo Civil – CPC, dada pela Lei nº 11.232/2005 – cujo projeto que lhe deu origem também integrou o pacto da reforma infraconstitucional. A mencionada lei alterou profundamente a execução de natureza civil, abolindo o processo de execução fundado em título judicial, substituindo-o por uma mera fase de cumprimento da decisão que, inclusive, não mais exige a citação do devedor através de mandado, tampouco permite ao devedor a indicação de bens. Assim não faz mais sentido manter o texto da proposição diante do novo desenho da teoria geral do processo quanto ao cumprimento dos títulos judiciais (grifo acrescido).

Logo, entendo que não há como manter a obrigatoriedade da citação do réu para início do procedimento executivo em caso de não cumprimento voluntário da obrigação por manifesta incompatibilidade com a teoria geral da execução de sentença, sendo suficiente, para tanto, a ciência do réu quanto aos termos da decisão monocrática, se líquida, ou da sua liquidação, se ilíquida.
Todavia, diante do entendimento em sentido contrário, deve o magistrado expressamente consignar no dispositivo sentencial que a execução do julgado dar-se-á nos termos do art. 475-J do CPC, estando dispensada a expedição de mandado citatório a fim de evitar surpresas ao executado.

3.2 DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO NO PROCESSO DO TRABALHO

O art. 475-J do CPC estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da decisão pela parte ré, contados da prolação da sentença, em sendo ela líquida, ou da sua liquidação, quando ilíquida.

Impende, neste momento, investigar a incidência deste lapso temporal no âmbito do direito processual do trabalho, uma vez que os doutrinadores, que admitem a aplicação subsidiária do referido dispositivo legal, divergem quanto ao período a ser conferido para o cumprimento do decidido.

Toda a discussão sobre o tema gravita em torno de se saber qual a razão da escolha do referido prazo pelo legislador, isto é, se fora realizada de forma aleatória ou tomou por base algum prazo processual?
De plano, poder-se-ia entender que o referido prazo foi fixado levando-se em consideração o do recurso de apelação que é de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 508 do CPC.

Partindo dessa premissa, parcela da doutrina fixou o entendimento no sentido de que a aplicação supletiva desta regra no processo do trabalho deveria, por conseguinte, observar o prazo nele fixado para impugnação recursal da sentença, qual seja, oito dias, de acordo com o art. 6º da Lei n°. 5.584/1970 que dispõe o seguinte sobre a matéria.

Todavia, perfilho entendimento contrário. Isso porque a corrente doutrinária acima descrita vale-se, tão-somente, de uma das hipóteses legais para a fixação do prazo para cumprimento voluntário da decisão, ou seja, da sentença prolatada de forma líquida. Esquece-se, no entanto, que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo para cumprimento da decisão inicia-se, tão-somente, da intimação do devedor do quantum apurado em sede de liquidação de sentença, decisão esta no âmbito do processo civil impugnável por meio de agravo de instrumento cujo prazo é de 10 (dias), conforme prevê o art. 475-H do CPC. Nem por isso, o legislador conferiu prazo distinto para o réu cumprir voluntariamente a decisão nesta hipótese.

Como decorrência, entendo que o prazo para cumprimento voluntário da decisão judicial no âmbito do processo do trabalho, também, é de quinze dias. No mesmo sentido posiciona-se Chaves (2007, p. 61/62):

Logo, é de se concluir que a opção pelo prazo estampado no dispositivo em estudo decorreu do exercício do poder político próprio do processo legislativo, e guarda proporcionalidade com os objetivos perseguidos, já que o lapso temporal concedido ao devedor é razoavelmente adequado para a satisfação da obrigação.
A defesa por um prazo mais curto no Processo do Trabalho, em homenagem à parte final do art. 880 da CLT, que cogita o prazo de 48 horas para pagamento, pode conspirar contra a própria efetividade que se pretende emprestar ao rito do cumprimento da sentença condenatória. Como se sabe, nada – ou quase nada- sói ocorrer em dois dias. Com muita sorte poderia se aprontar um mandado, mas dificilmente ele seria integralmente cumprido num lapso menor que os quinze dias a que alude o novo art. 475-J. Ademais, este prazo é adequado para que o devedor, ciente do quantum devido, programe-se para o pagamento voluntário...

Ressalte-se, ainda, a existência de uma terceira corrente de pensamento defendendo a tese de que o prazo para cumprimento voluntário da decisão no âmbito do processo do trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas. Trata-se de interpretação extraída da combinação do art. 475-J do CPC com o art. 880 da CLT. Por exemplo, este é o entendimento de Souto Maior (2006, p. 922) :

Por conseqüência, o art. 880 da CLT, que determina que o juiz mande expedir ‘mandado de citação ao executado’ merece uma leitura atualizada, para que seja dispensada a citação pessoal do executado, bastando sua intimação, por carta registrada, no endereço constante nos autos, para que pague a dívida constante no título no prazo de 48 horas (O CPC estabelece 15 dias, mas este prazo para a lógica do processo do trabalho é excessivo e, ademais, o art. 880 é claro neste aspecto), sob pena de se efetivar a imediata penhora sobre seus bens.

A ausência de uniformidade na construção do novo procedimento de cumprimento de sentença em que haja condenação no pagamento de quantia é alvo de críticas por parte daqueles que não aceitam a integração entre a Lei nº. 11.232/2005 e a CLT. É o que expõe Teixeira Filho (2007, 65):

No que tange, em particular, aos magistrados que vêm aplicando o art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, a nota característica tem sido a falta de uniformidade procedimental, porquanto:
a) alguns aplicam por inteiro as disposições dessa norma forânea, adotando, assim o procedimento nela descrito (...)
b) outros as aplicam de maneira parcial, fragmentada, fazendo constar, por exemplo, do mandado executivo que o devedor disporá de cinco, de oito, de dez ou quinze dias para pagar a dívida, sob pena de o montante ser acrescido da multa de dez por cento (CPC, art. 475-J, caput). Neste caso, não estabelecem que, após a garantia patrimonial da execução, o devedor terá o prazo de quinze dias para impugnar o título executivo (...) e sim, de cinco dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 880, caput da CLT.

E mais adiante arremata:

Data venia, esse insólito hibridismo processual, mais do que surrealista, revela traços de autêntica teratologia, por gerar um terceiro procedimento (tertius genus), resultante da imbricação arbitrária de normas do processo civil com as do trabalho, sem que se possa ver, nisso, a configuração do devido processo legal, assegurado pela Constituição da República (art. 5°., LIV).

Entendo, todavia, que a referida crítica não tem razão de ser, desde que o Juízo fixe no dispositivo sentencial a forma como se processará a execução de sentença, ou seja, indicando as condições e o prazo para seu cumprimento, conforme já prevê, expressamente, o art. 832, § 1º, da CLT.
3.3 DO TERMO INICIALPARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA

Delineado que o prazo para cumprimento voluntário da decisão no processo do trabalho é de 15 (quinze) dias, faz-se necessário, neste momento, fixar o termo inicial para o seu cômputo, considerando que o art. 475 – J do CPC é omisso nesse aspecto, cabendo, pois, à doutrina e à jurisprudência fixá-lo.

Basicamente, formaram-se duas correntes sobre o assunto. A primeira delas, sustenta que o prazo para cumprimento voluntário da decisão transcorre automaticamente, a partir do momento em que a sentença condenatória ou decisão proferida no incidente de liquidação começa a produzir os seus efeitos, seja por meio do seu trânsito em julgado ou da interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo.

Frise-se, ainda, que para essa parcela da doutrina não há falar em intimação específica e pessoal do executado ou de seu advogado para início do transcurso do prazo, mormente quando a parte ré ficou ciente do teor da decisão condenatória no momento da sua intimação, seja por meio do diário oficial ou de intimação postal.
A idéia acima descrita é defendida por Carneiro (2006, p. 69):

Assim, na sentença condenatória por quantia líquida (ou na decisão de liquidação de sentença), a lei alerta para o tempus iudicati de quinze dias, concedido para que o credor cumpra voluntariamente sua obrigação. Tal prazo passa automaticamente a fluir, independentemente de qualquer intimação, da data em que a sentença (ou o acórdão – CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo.

No mesmo sentido, também, manifestam-se Marinoni e Arenhart (2007, p.236):

O efeito condenatório da sentença não se opera apenas com o trânsito em julgado ou com alguma subseqüente comunicação ao réu de que deve cumpri-la. Como sinaliza a própria idéia de ‘execução provisória’ (rectius: execução de decisão provisória), o efeito condenatório é capaz de incidir a partir do momento em que contra a sentença condenatória não exista recurso com efeito suspensivo.

A outra corrente doutrinária entende que é necessária a intimação específica do executado para cumprimento da decisão e, conseqüentemente, a partir desta ciência inicia-se a fluência do prazo para o seu cumprimento. Desse modo, posiciona-se Câmara (2007, p. 114): “Penso que o termo a quo desse prazo quinzenal é a intimação do devedor para cumprir a sentença”.

Considerando que o presente estudo objetiva reformular o procedimento da execução de sentença trabalhista que estabelece obrigação do pagamento de quantia com o intuito de torná-lo mais célere e efetivo, não tenho dúvidas de que se deve prestigiar a primeira corrente de pensamento, uma vez que ela confere efeitos imediatos às sentenças judiciais condenatórias.

Aliás, a corrente de pensamento aqui adotada amolda-se perfeitamente ao processo do trabalho, levando-se em consideração que nele os recursos, regra geral, não são dotados de efeito suspensivo, consoante dispõe expressamente o art. 899 da CLT.
Disto decorre, a possibilidade de execução imediata da sentença, já que ela, inclusive, na pendência de recurso continua a produzir seus efeitos até que sobrevenha decisão reformando-a de forma parcial ou total, isto é, a produção de seus efeitos independe do seu trânsito em julgado material.

Esta posição é defendida por Chaves (2007, p. 63/64):

(...) o contexto do espírito axiológico das reformas, aliado à necessidade de emprestar maior prestígio à execução provisória – que agora, mais do que antes, admite a liberação de crédito -, não mais permite fazer da sentença de primeiro grau uma etapa formal e primária da solução judicial do conflito de interesse. Deve ela produzir efeitos até decisão ulterior que a modifique.
E, para que essa fluência do prazo se opere, penso que sequer se faz necessário comunicação especial ou intimação específica a devedor, pois de tudo já está ele ciente, quando, por exemplo, é regularmente intimado, via postal ou através de seu advogado, dos termos da condenação.

Portanto, o termo inicial para cumprimento da decisão condenatória no processo do trabalho será: i) em caso de prolação de sentença líquida, da intimação do réu do seu teor, tendo em vista que os recursos nele interpostos, regra geral, não possuem efeito suspensivo; ii) em se tratando de sentença ilíquida, a partir do momento em que realizada a liquidação de sentença e for dada ciência a parte ré.

3.4 IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO

Cumpre, neste momento, analisar a conseqüência legal pelo não cumprimento voluntário da decisão no prazo de quinze dias, qual seja, o acréscimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Conforme vem sendo delineado neste trabalho, não vejo óbice algum na incidência da multa legal prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, pois se trata de medida punitiva que tem o condão compelir o devedor a cumprir a decisão judicial.

Ressalte-se, ainda, que a sua aplicabilidade é automática em caso de descumprimento da decisão judicial, ou seja, o Juízo deve determinar de ofício o seu acréscimo à condenação, mesmo que o devedor não a pleiteie diretamente.

A própria CLT, em seus arts. 832, §1º e 835, estabelece que o juízo fixe na sentença as condições para o seu cumprimento, restando, pois, facultado a ele impor, inclusive, penalidades pelo seu não cumprimento no prazo conferido para tanto. Assim, a multa do art. 475-J do CPC vem a ser um parâmetro para o magistrado por em prática o conteúdo daquele dispositivo legal, objetivando, via de conseqüência, inibir ou desestimular o descumprimento das decisões prolatadas pelo Judiciário Trabalhista.

Na prática, alguns Tribunais Regionais do Trabalho vem aceitando a sua incidência na execução de sentença trabalhista que tenha por objeto o pagamento de quantia, não obstante parcela da doutrina, dos próprios TRTs e o TST tenham fixado entendimento em sentido contrário.

Esta, também, foi a conclusão da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “Enunciado nº. 71. A aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista”.

Destarte, entendo plenamente aplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC.

3.5 DO FIM DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO

Outro aspecto proveniente da Lei n°. 11.232/2005 que merece destaque, consiste na exclusão do direito conferido ao executado em nomear bens à penhora.

Como decorrência, não cumprida a decisão voluntariamente pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá sobre o valor da condenação a multa de 10% (dez por cento), sendo expedido, ato contínuo, pelo Juízo o mandado de penhora e avaliação.

Registre-se que ao contrário do que ocorre no âmbito do direito processual civil no qual o início da execução condiciona-se à formulação de requerimento expresso pela parte exeqüente (art. 475-J, parte final), no processo do trabalho o início dos atos executivos independe da referida formalidade, pois nele vigora a técnica processual da execução de ofício de suas decisões, conforme assenta o art. 878 da CLT.

Não obstante o teor da regra vigorante no direito processual comum, a CLT em seu art. 882, ainda, mantém-se atrelada à antiga tradição do sistema de execução de sentença o qual conferia ao executado o direito de nomear bens à penhora para garantia da execução e, por conseguinte, opor os embargos à execução.

Na perspectiva de estudo aqui traçada, entendo que a inovação inserida no direito processual comum há de ser aplicada ao processo do trabalho, considerando-se a total impropriedade do instituto da nomeação de bens à penhora para a efetividade da execução.

Segundo Marinoni e Arenhart (2007, p. 271), “O real significado desta mudança está em evidenciar que o executado tem apenas e tão somente o dever de pagar – embora possa apresentar impugnação para tentar demonstrar a inexistência deste dever – e não o direito de nomear bens à penhora...” (grifo acrescido).

Esta modificação legislativa tem grande relevância de ordem prática, pois se constata que a indicação de bens pelo devedor, quando ocorria, recaia normalmente sobre aqueles de pouca liquidez e desrespeitando a ordem preferencial listada no art. 655 do CPC, iniciando-se, a partir daí, vários incidentes processuais que tumultuavam a execução. Esta opinião é partilhada por Assis (2006, p .269): “A inexistência do direito de o executado nomear bens simplifica sobremodo a fase inicial da expropriação. De posse do mandado executivo, o oficial de justiça penhorará tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito...”.

A simplificação e efetivação do procedimento executório serão maiores se o poder judiciário fizer uso amplo da penhora em dinheiro, quer seja ele em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira. Isto porque o ato da penhora nesta espécie independe de ato externo do oficial de justiça, uma vez que é realizado, nos termos do art. 655-A do CPC, mediante requisição.

Acrescente-se, ainda, que ela dispensa a instauração da fase de expropriação judicial na qual os bens penhorados são submetidos à hasta pública, pois garante de imediato a satisfação da pretensão do exeqüente, com o pagamento em pecúnia da quantia devida.

Esta forma de penhora já vinha sendo amplamente realizada no âmbito da Justiça do Trabalho por meio de convênio firmado no ano de 2002 entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil, valendo-se, para tanto, do sistema denominado Bacen Jud.

Destarte, não há dúvidas de que a extirpação do subsistema processual trabalhista do direito do credor de indicar bens à penhora é indispensável à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, uma vez que facilita o cumprimento da decisão judicial.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após toda a exposição supra, entende-se terem sido abordados de maneira satisfatória os reflexos da Lei n°. 11.232/2005 sobre a execução de sentença trabalhista que impõe obrigação de pagamento de quantia em seus aspectos mais relevantes, com informações práticas e atualizadas a respeito do tema, cuidando-se sempre em discorrer sobre os entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência em sentido contrário aos defendidos por este autor.

Com a preocupação de não apenas tratar da teoria ou de meras transcrições legais, procurou-se demonstrar a importância prática da aplicação do novo paradigma da execução de sentença cível que estabelece o pagamento de quantia, inaugurado pela lei n°. 11.232/2005, ao processo do trabalho, visando a construção de um procedimento processual mais adequado à solução das pretensões trabalhistas postas em juízo.

Enfim, abordou-se no presente artigo os principais reflexos da Lei n°. 11.232/2005 no processo judiciário do trabalho, como forma de colaborar para o estudo desse importante tema, objetivando, pois, a construção de um novo sistema executório trabalhista que permita a satisfação da pretensão dos reclamantes da maneira mais célere e efetiva. Desta forma julga-se estar contribuindo para a luta pela dignidade dos trabalhadores e pela credibilidade do Poder Judiciário no Brasil.

Alírio Maciel L. de Brito*
Técnico Judiciário do TRT da 21ª Região

REFERÊNCIAS

ASSIS, Araken de. Cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

ARENHART, Sérgio Cruz e MARINONI, Luiz Guilherme. Execução. Vol. 03. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

BORGES, Leonardo e MEIRELES, Edilton. A incidência da Multa de 10% do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 289/300.

CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Do “cumprimento de sentença”, conforme a lei nº. 11.232/2005. Parcial retorno ao medievalismo? Por que não? In: Wambier, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos da nova execução – 3: de títulos judiciais – Lei 11.232/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p . 51/91.

CARVALHO, Luis Fernando Silva de. Lei n° 11.232/2005: oportunidade de maior efetividade no cumprimento das sentenças trabalhistas. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 249/275.

CORDEIRO, Wolney de Macedo. Da releitura do método de aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 26/51.

CHAVES, Luciano Athayde. As lacunas no direito processual do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 52/94.

__________________. A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho. 3ª ed. rev. e ampl. de acordo com a Lei n°. 11.382/06. São Paulo: LTR, 2007.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

CUNHA NETO, Adhemar Prisco da. Aspectos da aplicação do processo comum ao processo do trabalho. Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 71, n° 11, p. 1.340/1.349, nov. 2007.

DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. São Paulo: Saraiva, 2007.

FAVA, Marcos Neves e SILVA, Alessandro da. Critérios de aferição da incidência da reforma do processo civil ao processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 125/150.

LIMA, Francisco Meton Marques de. Manual de processo do trabalho. 2ª. ed. São Paulo: LTR, 2008.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTR, 2007.

REIS, Sérgio Cabral dos.Breves Comentários à nova execução civil e a sua repercussão no processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 208/248.

LOUREIRO, Antônio. A execução trabalhista e a efetividade da tutela jurisdicional. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2006.

SCHIAVI, Mauro. Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho à luz da recente jurisprudência do TST. Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 72, n° 03, p. 271/276, mar. 2008.

SILVA, Paulo Henrique Tavares da. Minha nova execução trabalhista. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 180/186.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Reflexos das alterações do código de processo civil no processo do trabalho. Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 70, n° 08, p. 920/930, ago. 2006.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Processo do Trabalho – Embargos à execução ou impugnação à execução? (A propósito do art. 475-J, do CPC). Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 70, n° 10, p. 1.179/1182, out. 2006.

_______________. O cumprimento da sentença no CPC e o processo do trabalho. Revista do TST. Brasília, vol. 73, nº. 01, jan./mar. 2007. Disponível em: http://www.tst.jus.br/Ssedoc/PaginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_73/rev_73n1/teixeirafilhomanoel.pdf. Acesso em: 01 jul. 2008.

Para um maior aprofundamento sobre o tema conferir: CHAVES, Luciano Athayde. As lacunas no direito processual do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 52/94; (ii) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTR, 2007, p. 863/869.

Trata-se do número sob o qual o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados.

É oportuno registrar que Souto Maior (2006, p. 922) interpretando os art. 832 e 872 da CLT “(...) defendia a idéia de que a execução trabalhista é uma fase do processo de conhecimento, mas não se pode negar o benefício trazido pela alteração do Código de Processo Civil, pois deixa claro que a execução do título executivo judicial, para pagamento de quantia certa, é mera fase do processo, tornando desnecessária a citação pessoal do executado.”

No mesmo sentido posicionam-se: (i) LIMA, Francisco Meton Marques de. Manual de Processo do Trabalho. 2ª. ed. São Paulo: LTR, 2008, p. 206/207; (ii) CUNHA NETO, Adhemar Prisco da. Aspectos da aplicação do processo comum ao processo do trabalho. Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 71, n° 11, p. 1.340/1.341, nov. 2007; (iii) LOUREIRO, Antônio. A execução trabalhista e a efetividade da tutela jurisdicional. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2006, p. 89.

No mesmo sentido posicionam-se: (i) SILVA, Paulo Henrique Tavares da. Minha nova execução trabalhista. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p.184; (ii) BORGES, Leonardo e MEIRELES, Edilton. A incidência da Multa de 10% do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 299; (iii) FAVA, Marcos Neves e SILVA, Alessandro da. Critérios de aferição da incidência da reforma do processo civil ao processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 141.

Do mesmo modo entendem: (i) CARVALHO, Luis Fernando Silva de. Lei n° 11.232/2005: oportunidade de maior efetividade no cumprimento das sentenças trabalhistas. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p.262; (ii) SCHIAVI, Mauro. Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho à luz da recente jurisprudência do TST. Revista LTR. São Paulo: LTR, ano 72, n° 03, p. 271/276, mar. 2008.

Do mesmo modo posiciona-se: REIS, Sérgio Cabral dos.Breves Comentários à nova execução civil e a sua repercussão no processo do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito Processual do Trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTR, 2007, p. 222.


Natal - Rio Grande do Norte . Volume XIV . Nº 01 Dezembro 2007 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Av. Capitão-mor Gouveia, 1738 Lagoa Nova - Natal - RN CEP 59063-400 Fone: (84) 4006-3231 | (84) 4006-3299
http://www.trt21.jus.br  .  ej@trt21.jus.br