Acórdão nº 67.226

Agravo de Petição nº 01546-2005-002-21-00-9

Desembargador Relator:  Raimundo de Oliveira
Agravante:   Fernando Bezerril de Araújo
Advogados:   Mirocem Ferreira Lima Júnior e outros
Agravado: José Varela dos Santos
Advogada:   Márcia de Almeida Brito e Sousa
Reclamada:  Granja Fernando Bezerril
Origem:  2ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Agravo de Petição: ausência de comprovação da existência da reclamada como pessoa jurídica. Bloqueio em conta bancária do real proprietário da empresa reclamada. Manutenção da sentença.
Inexistindo nos autos prova da personalidade jurídica da empresa reclamada, deve a execução recair sobre os bens do dono da executada, in caso, bloqueio em conta bancária, sem que se possa falar em benefício de ordem.
Litigância de má-fé.
Considera-se litigante de má-fé a parte que interpõe recurso com intuito exclusivo de atrasar o bom andamento do feito, mormente por se tratar de reclamante com mais de 78 anos de idade e reclamação trabalhista que data de 1992 (14 anos).

I - Relatório

Agravo de petição interposto por Fernando Bezerril de Araújo, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 02-1355/92, inconformado com a decisão do Exmº Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Antonio Soares Carneiro, que rejeitou os embargos de terceiro, julgando subsistente a penhora ( bloqueio em conta bancária do embargante - fl.11).

Em suas razões de fl. 24, renovou as mesmas alegações sustentadas por ocasião dos embargos, alegando, em suma, ausência de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda bem como a não comprovação da incapacidade da executada de garantir à execução e a inaplicabilidade do benefício da ordem.

Afirma que figurou na reclamação trabalhista, representando a reclamada, por ser proprietário, contudo, como pessoa física, jamais se utilizou do seu direito de defesa.

Aduz que há o momento próprio, como proprietário da executada, de vir a juízo responder pela execução.

Requer a liberação dos valores bloqueados, prosseguindo-se a execução em relação ao verdadeiro executado.

As custas arbitradas por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro foram recolhidas à fl. 31.

Contraminuta (fls. 36/41) pugnando pela improcedência do apelo, com a pena prevista no art. 18 do CPC e multa na base de 10% do valor total dos títulos deferidos no julgado de primeiro grau, decorrentes de prejuízos causados ao agravado.

Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução nº 039/2003 desta Corte.

II - Fundamentos do Voto

Conheço do agravo de petição porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Inconforma-se o agravante com o fato de ter sido efetuado bloqueio em sua conta bancária. Aduz ausência de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda e que não ficou comprovada nos autos a incapacidade da executada de garantir a execução bem como não houve a aplicabilidade do benefício da ordem.

Sem razão o agravante.

Note-se que em sua peça recursal o próprio agravante afirma, várias vezes, ser o proprietário da executada (fl.28); que figurou na reclamação representando-a, que há momento próprio para vir responder à execução como dono da granja reclamada.

Ora, se não há prova nos autos de a reclamada existir como pessoa jurídica é evidente que quem deve responder na justiça é o legítimo dono da propriedade, inclusive pela execução, uma vez que a “própria granja” não poderá vir a juízo fazê-lo.

Afirma, ainda, que a execução deve prosseguir em relação ao verdadeiro executado até que se garanta ou se pague a execução. É, notadamente, o que está sendo feito, pois, na verdade, o agravante não é terceiro na relação, mas sim o próprio executado.

Cita o agravante, em seu favor, o art. 596 do CPC, qual seja:

“Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.”
Todavia, o § 1º do mesmo dispositivo assim prescreve:
"Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito."

Desse modo, se o agravante fosse sócio, ainda assim teria que nomear bens da sociedade, livres e desembaraçados, para poder se beneficiar do art. 596, caput, como citado acima, quanto mais sendo o real proprietário da reclamada.

Portanto, correta a sentença agravada quando rejeitou os embargos uma vez que, inexistindo prova da empresa com personalidade jurídica, deve a execução recair sobre o patrimônio do titular, sem que se possa falar em benefício de ordem.

Multa por litigância de má-fé e indenização, pleiteadas nas contra-razões.

Requer o agravado a aplicação da pena prevista no art. 18 do CPC e indenização na base de 10% do valor total dos títulos deferidos na sentença.

Com razão em parte o agravado. A litigância de má fé está evidenciada e deveria ser aplicada até mesmo na hipótese de indeferimento da inicial. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de terceiro e, especialmente, do recurso de agravo.

De acordo com Nelson Nery Júnior, em seus comentários ao CPC, pág. 288, a litigância de má-fé ocorre quando a parte ou interveniente age no processo de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, utilizando-se de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil e até mesmo impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. Essa última conduta restou patente nos autos, de forma que se aplica ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da execução bem como a indenização de 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 601 do CPC.

III - Dispositivo

Conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento. Aplico ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da execução bem como a indenização de 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 601 do CPC.

Acordam os Desembargadores Federais e as Juízas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da execução bem como a indenização de 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 601 do CPC.

Natal/RN, 12 de junho de 2007.

Raimundo de Oliveira

Desembargador Relator

Publicado no DJE/RN nº 11493, em 23/06/2007 (sábado).


Natal - Rio Grande do Norte . Volume XIV . Nº 01 Dezembro 2007 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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