Acórdão nº 58.486


Recurso Ordinário n.º 01981-2004-001-21-00-6
Desembargador Relator: Raimundo de Oliveira
Recorrente: Ana Maria Santos de Oliveira
Advogados: Roberta Lidce de Oliveira Botelho e outros
Recorrida: Pousada e Spa Colinas de Cotovelo
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Gestante: estabilidade provisória. Abandono de emprego. Despedida indireta. Saída espontânea. Culpa recíproca. Acordo extrajudicial com intermediação do sindicato. Solução de eqüidade.

O acordo extrajudicial a respeito da estabilidade provisória, com intermediação do sindicato, e que resultou no afastamento da empregada gestante medianto pagamento de indenização estipulada, deve ser admitido como solução de eqüidade, desprezando-se ateses de despedida indireta (inicial), abandono de emprego (contestação) e saída espontânea (sentença).

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos do processo cujas partes são Ana Maria Santos de Oliveira, recorrente, e Pousada e Spa Colinas de Cotovelo, recorrida.

O juízo de origem (fls.50/4), em sentença da lavra da M.M. juíza Simone Medeiros Jalil , julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes na petição inicial, condenando a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: férias vencidas proporcionais (6/12) + 1/3, 13ºs salários, além de anotação da CTPS, sob pena de multa no valor de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, sem prejuízo de comunicação ao órgão administrativo para as sanções cabíveis, bem como a comprovação do recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado em conta vincu-lada da autora. Tempo de serviço reconhecido na sentença: 07.01.2003 a 03.07.2004. Função: ASG. Ajuizamento da ação: 24.11.04. Negou, todavia, o pleito de reconhecimento da despedida indireta.

Inconformada, a reclamante apresenta recurso ordinário (fls.55/62), alegando que o depoimento de sua segunda testemunha é suficiente para caracterizar a despedida indireta, pois esclarece o fato de ter sido acometida de moléstia grave, causada pela exposição indevida ao cloro, o que poderia inclusive ter provocado a morte da criança que esperava à época. Argúi mais que todos os empregados que presenciaram o seu manuseio excessivo com o cloro ainda trabalham para recorrida e, por medo de represálias por parte da empresa, não aceitaram testemunhar.

Assevera que o depoimento da testemunha trazida pela recorrida, depoimento que a juíza assumiu como verdadeiro, não pode prevalecer pois a testemunha assegurou que permanece na cozinha, durante todo o seu expediente, e que não vê quem desempenha os serviços externos. E ainda que não sabia quem fazia a limpeza das pedras da piscina, serviço que considerou pesado.

A autora aduz ainda que já havia desempenhado esse serviço, contudo sempre acompanhada por mais dois empregados, nunca sozinha, e o produto utilizado era outro, não o cloro. Diz que, sendo a empresa sabedora de seu estado de saúde, deveria ter-lhe colocado para desempenhar serviços mais leves, como a limpeza dos quartos e banheiros ou mesmo auxílio na cozinha, serviços que já havia desempenhado antes. Isso está previsto no art. 392, § 4º, da CLT.

Argúi que não deixou o emprego intencionalmente, conforme diz a sentença, e sim por falta de saúde, estando acobertada por atestado médico durante os dias em que faltou. Entretanto, por receio, deixou de entregar à empregadora tal atestado, pois esta já havia afirmado que não aceitava atestado médico de nenhum funcionário, principalmente da recorrente, que já se encontrava em situação bastante delicada e que só permanecia trabalhando porque estava impossibilitada de dispensá-la.

Diz mais que a mudança de seu endereço era do conhecimento da empresa, não tendo esta enviado qualquer aviso para comparecimento quando da interrupção da prestação de serviços, nem procurado efetivamente a recorrente. Afirma, ainda, ter direito à indenização referene à licença maternidade, haja vista ter sido dispensada em julho de 2004 e ter ajuizado a ação em julho do mesmo ano, não podendo prevalecer o entendimento de 1º grau de que esperou mais de um ano para ajuizar a presente ação.

Argúi, ainda, que a empregadora não produziu qualquer prova sobre a tese acatada – abandono de emprego – sendo seu esse ônus. Requer, ao final, a reforma da decisão de origem, para que seja reconhecida a rescisão indireta, com base nas letras “a”, “b” e “c” do art. 483 da CLT, com o conseqüente pagamento das verbas devidas no caso de rescisão indireta, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como o pagamento da multa pela retenção da CTPS, conforme PN n.º 98 da C. TST.

Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho por não se tratar de matéria prevista na Resolução nº 039, de 28 de outubro de 2003, deste Tribunal.

Determinei diligência a respeito da CTPS da recorrente que foi cumprida pelo juízo de origem.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente processo merece um tratamento especial, considerando tanto a situação de estabilidade provisória da recorrente como uma sucessão de fatos que bem demonstra o descumprimento de obrigações por ambas as partes.

A longa e bem articulada petição inicial relata que a recorrente foi admitida no serviço da reclamada como ASG em 07/01/03. Em 26/04/04 comunicou ao Sr. Joilton Plavac, proprietário da pousada, que estava grávida, tendo sido dispensada na mesma data.

Depois de muitas idas ao Sindicato, frustradas pelo não comparecimento do titular da reclamada, terminou por ser acertado um acordo, com o aval do Sindicato, no valor de R$ 1.800,00, em 2 cheques: o primeiro era de R$ 1.000,00, com vencimento para 25/06/04, e o segundo de R$ 800,00 para o dia 05/07/04.

Frustrado o recebimento do primeiro cheque por não haver saldo na conta da empresa, a recorrente procurou o proprietário, que recebeu os cheques de volta. No entanto, compareceu ao sindicato onde foi acordado a respeito da volta da reclamante ao trabalho. O trabalho foi reiniciado em 30.06.04, mas, três dias depois, queixando-se de mal estar, decorrente, segundo a obreira, de uso de cloro em limpeza de pedras, compareceu ao serviço médico, recebendo um atestado de 2 dias.

Daí por diante, não mais compareceu ao serviço, dizendo-se desencorajada de voltar ao trabalho porque temia que lhe fossem atribuídas tarefas somente para prejudicá-la.

Alega a recorrente despedida indireta com fundamento nas letras “a”, “b” e “c” do art. 483 da CLT.

A reclamada alega abandono de emprego, e a sentença concluiu pela saída do emprego por iniciativa da recorrente, sem justa causa.

Estamos, assim, diante de 3 teses, todas inaceitáveis.

a) abandono de emprego.

Está confessado na defesa oral de fls. 43/4, que teve conotação de depoimento pessoal, que a empresa deixou de notificar a reclamante para retornar ao trabalho pelo fato de achar que não poderia fazer tal notificação em virtude da estabilidade da obreira, conforme foi orientado pelo Sindicato. E por que não procurou outra vez o Sindicato? Foi em razão disso que a sentença deixou de acatar essa alegação.

b) despedida indireta.

Não há, na inicial, alegação de que a reclamante tenha sido tratada com rigor excessivo ou que lhe tivessem sido exigidos serviços superiores às suas forças ou de a reclamante correr perigo de mal considerável em todo o período anterior. Deveria a reclamante, diante do receio de comportamento anômalo da reclamada, ter procurado o sindicato para novo entendimento com o empregador. Correta, assim, a sentença ao não acolher a tese da despedida indireta.

c) saída espontânea.

A tese adotada na sentença – rescisão por iniciativa da empregada sem justa causa – também é inaceitável.

Ao apreciar o pleito de despedida indireta e de indenização licença maternidade (fl. 52, segundo parágrafo), foi dito na sentença que os pleitos não poderiam prevalecer pelo fato de a recorrente ter ajuizado a reclamação após mais de um ano de sua saída e 4 meses após o nascimento da criança (parto em 04.12.2004) de acordo com o informado pela recorrente em seu depoimento (fl. 45) e consignado na sentença. Para a eminente julgadora, a tese da responsabilidade objetiva esbarra nas restrições quando não há boa-fé por parte de quem a invoca.

Há – data venia – evidente engano na sentença quanto a datas: o atestado médico de fl. 29, datado de 03/07/2004, autoriza dois dias de afastamento do trabalho. Segundo a recorrente, não voltou ao trabalho depois desse atestado (depoimento, fl. 44). Isso confirma o que foi alegado nos itens 16 a 21 da inicial, isto é, volta ao trabalho no dia 30/06/2004 e ida ao médico no dia 03/07/04, por conta do trabalho com cloro.

A saída da reclamante, segundo a sentença, ocorreu em 03.07.2004, (seria em 05.07.2004, levando-se em conta os dois dias de atestado médico).

A reclamante conseguiu a ultra-sonografia em 02.08.2004 (fl. 28), outorgou procuração aos advogados em 10/09/2004 (fl. 25) e a reclamação foi ajuizada em 24/11/2004 (fl 02), ou seja, 4 meses e 19 dias após a saída, sendo ainda de considerar que foi de apenas 2 meses e 7 dias o período entre a saída e a outorga da procuração aos advogados.

Se a nobre julgadora estivesse lidando com dados corretos, a solução do litígio talvez tivesse sido outra.

Deixando de lado o evidente engano da sentença, o certo é que, sendo a reclamante estável, impossível admitir a saída espontânea, sem justa causa.

2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES.

Afastadas as teses de despedida indireta, sustentada na inicial; de abandono de emprego, constante da defesa; e de saída espontânea, adotada na sentença, cumpre lançar mão de outros elementos para uma solução justa do litígio.

a) Do acordo extra-judicial.

A defesa foi totalmente silente a respeito do relatado nos itens de 8 a 14 da inicial, sendo de presumir que o acordo realmente existiu, inclusive com o conhecimento do sindicato. O valor do acordo foi de R$ 1.800,00 com vencimento da última parcela para 05.07.04. Tal negociação pareceu ser razoável para ambas as partes.

b) Da inconveniência da continuação do vínculo.

A permanência no serviço para a reclamante parecia ser incômoda, temerosa de que o comportamento da reclamada lhe fosse hostil. De igual modo, para a reclamada, a obrigação de manter a empregada no trabalho seria um gravame que poderia resultar em represálias contra a obreira.

c) Do término da estabilidade provisória.

A estabilidade provisória terminou em 04.05.2005, considerando que o nascimento ocorreu em 04.12.2004. Em vista disso, a discussão atual é sobre a compensação econômica, levando-se em conta os atos faltosos, tanto da reclamante como da reclamada (culpa recíproca).

3. SOLUÇÃO POSSÍVEL, COM FUNDAMENTOS NA EQQÜIDADE.

Levando em conta todos esses elementos, parece razoável e eqüitativo adotar como solução para o litígio, no tocante à questão da estabilidade provisória, exatamente, a que resultou do consenso entre as partes: R$ 1.800.00, sem prejuízo do que já foi objeto da condenação, considerando-se o dia 03.07.2004, data da celebração do acordo, para fins de aplicação da correção monetária.

Assim, a sentença é mantida no tocante à condenação em férias vencidas e proporcionais, décimos terceiros salários, diferenças salariais, FGTS, devolução da CTPS devidamente anotada, inclusive com a “astreint”, e recolhimentos previdenciários.

4. DA RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS E DA MULTA.

Tratando-se de retenção indevida de documento essencial ao trabalhador e não havendo, nos autos, registro de sua devolução, determinei o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que fosse certificado, de forma atualizada, a respeito do cumprimento ou não da obrigação de fazer constante da sentença.

O juízo de origem procedeu à busca e apreensão da CTPS, sendo a mesma devidamente entregue à advogada da recorrente em 03.11.05, consoante certidão de fls. 76 e 79.

III – DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para atribuir à condenação suplementar, relativa à estabilização provisória, o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sem prejuízo do que já foi objeto da condenação. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, a ônus da recorrida.

Acordam os Desembargadores Federais e os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para atribuir à condenação suplementar, relativa à estabilização provisória, o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sem prejuízo do que já foi objeto da condenação. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, a ônus da recorrida.


Natal/RN, 15 de fevereiro de 2006.
Raimundo de Oliveira
Desembargador Relator
Publicado no DJE/RN nº 11.181, em 14/03/2006.

 

Acórdão n.º 59.239


Recurso Ordinário n.º 04661-2002-921-21-00-4
Desembargador Relator: Raimundo Oliveira
Recorrente: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região)
Advogados: José de Lima Ramos Pereira e outros
Recorrida: Telecomunicações do Rio Grande do Norte – TELERN, atual TELEMAR
Advogados: Marisa Rodrigues de Almeida Duarte e outros
Litisconsortes: S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. e outros
Advogada: Silvia Saboya Lopes
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Terceirização: empresa de telecomunicações. Atividade - fim. Autorização legal. Atividade-meio. Súmula nº 331 do TST.

O inc. II do art. 94 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações – LGT), autoriza a terceirização de atividades inerentes ao serviço das empresas de telecomunicações (atividade-fim). Em razão disso, dispensável a exigência constante do inciso III da Súmula nº 331 do TST de que os serviços devam estar ligados à atividade–meio do tomador do serviço.

Ação civil pública: efeitos subjetivos da coisa julgada.

Os efeitos subjetivos da coisa julgada em ação civil pública aforada na capital do estado são de âmbito regional.

I – RELATÓRIO

Recurso ordinário proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região contra a empresa de Telecomunicações do Rio Grande do Norte – TELERN, atual TELEMAR, ora recorrida, tendo como litisconsortes passivos a S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda., Central Telecomunicações Ltda., ASFALTEC – Construtora e Serviços Ltda., ASAP – Serviços de Informações Ltda., CONSTEL – Construções e Telefonia Ltda., Informador de Pernambuco Ltda., Instaladora e Refrigeração Ltda., LF Produtividade e Desenvolvimento em Recursos Humanos Ltda., MMB Rodrigues, Conectron Ltda., Protele Serviços de Telecomunicações Ltda., Rabelo e Barreto Ltda.(da recorrida) e SINTTEL/RN (do recorrente).

A d. Vara (fls. 1984/2022) declarou-se competente em razão da matéria e do lugar, rejeitando as preliminares respectivas. Rejeitou ainda as preliminares de inépcia da inicial, de nulidade por não observância do juízo arbitral, e da ilegitimidade do SINTTEL para integrar a lide como assistente litisconsorcial. No mérito, rejeitou a argüição prescricional para, em seguida, julgar improcedente a presente ação.

A ação civil pública ajuizada pelo recorrente teve como finalidade obter determinação judicial para que a recorrida TELEMAR cumpra as seguintes obrigações de não fazer e de fazer:

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER:

a) abster-se de celebrar novos contratos que tenham por objeto a intermediação irregular de mão-de-obra ou terceirização de serviços ligados à área de: 1) atendimento ao público em seus escritórios e lojas, atendimento aos usuários via telefone (101, 102, 103, 106, 107, 108, 121, etc.), redes telefônicas; comutação; transmissão e energia e outros correlatos; 2) execução dos seguintes serviços: prestação de informações de auxílio à lista, estadual e nacional, atendimento e completamento de chamadas telefônicas na mesa interurbana e prestação de informações sobre tarifas telefônicas; operação de computador e teleprocessamento; projetos de redes de acesso; manutenção de linhas de assinantes, mudança de endereço de linhas de assinantes, manutenção de redes de linhas privadas e manutenção de redes de cabos metálicos de distribuição secundários diretos aéreos e subterrâneos; entrega de documentos externa e internamente, motorizados ou não, atendimento ao público pessoalmente ou por telefone e atividades de carga e descarga junto ao almoxarifado da TELERN; serviços de apoio administrativo, inerentes às atividades de secretaria e recepção; pesquisas junto aos clientes e atendimento ao público pessoalmente ou por telefone; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN no interior leste do Estado; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN no interior oeste do Estado; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN em Natal; digitação de documentos; fornecer serviços de elaboração de cadastro de rede externa das estações Igapó, Santarém, Pajuçara, Parque dos Coqueiros e Cidade da Esperança, tendo como base especificações técnicas do projeto SACRE, na cidade de Natal; fornecer serviços de conversão para meio magnético dos dados do mapeamento urbano básico – MUB e de elaboração de projetos de rede externa nas classes de mão-de-obra “L”, “C” e “G”, no Estado do Rio Grande do Norte e serviços conveniados de atendimento ao público, pessoalmente, nos postos de atendimento da TELERN nas centrais do cidadão;

b) de não firmar contratos de terceirização nas atividades fins da empresa.

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER:

a) realizar contratação de empregados para a execução das atividades enumeradas no item 1º, alínea “a”, somente de forma direta e regular, sem intermediação de empresas terceirizadas;

b) rescindir os contratos de terceirização firmados com as empresas terceiras, no tocante às atividades indicadas no item 1º, alínea “a”;

c) reconhecer o vínculo empregatício diretamente com os atuais empregados colocados pelas empresas terceirizadas e que prestam serviços nas atividades essenciais da empresa, descritas no item 1º, alínea “a”, procedendo-se a anotação de suas CTPS’s, nos termos e prazos estabelecidos no art. 29 da CLT, desde a data do início da prestação do serviço à TELEMAR;

d) garantir os recolhimentos previdenciários e fundiários desde o início dos contratos dos empregados e a quitação e concessão das férias e do 13º salário, na forma da lei.

Irresignado, o Ministério Público do Trabalho apresenta recurso ordinário contra a decisão supracitada, alegando que o juízo a quo se equivocou ao fundamentar sua decisão na inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do colendo TST, pois este resultou da análise continuada de casos concretos, encontrando-se em estrita consonância com os princípios constitucionais. Traz aos autos vários arestos de outros regionais que se coadunam com o aludida Súmula.

Argumenta, ainda, que o douto juízo aproveitou as definições trazidas a lume pelo perito designado nos presentes autos, tendo este, porém, feito afirmações sem fundamento fático, técnico ou jurídico para o deslinde das questões postas para a decisão judicial, quanto ao periciar. Afirma que das fls. 1769 a 1781 somente há apologia inútil ao processo de privatização. Discorre sobre a interconectividade, demonstrando que a TELEMAR, pelo menos em um determinado trecho, opera seu sistema por meio de equipamentos e tecnologia completamente distintos dos da empresa VÉSPER. A primeira utiliza-se de cabos e a segunda, de sinais de rádio, concluindo que as empresas terceirizadas prestam serviços distintos e em locais para cada uma das tomadoras de serviço, estando seu uso limi tado por questões estratégicas e operacionais, ou seja, existe uma parte da empresa à qual ninguém pode ter acesso sem a autorização da TELEMAR. Ademais, suscita que o próprio perito concluiu que a TELEMAR interfere diretamente no processo de contratação dos empregados das terceirizadas (fl. 1820), caracterizando, por si só, o vínculo de trabalho com a tomadora
de serviço. Por fim, aduz a ilegalidade da terceirização praticada pela TELEMAR pois restou clara a proibição de utilização de mão-de-obra terceirizada em serviços permanentes da empresa tomadora de serviços.

Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão atacada e julgando procedentes todos os pedidos formulados na presente ação civil pública.

A S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. e outros (fls. 2067/2069) e a Telecomunicações do Rio Grande do Norte – TELERN, atual TELEMAR, (fls. 2070/2110) apresentaram contra-razões, pugnando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público do Trabalho, às fls. 2115/2116, pronuncia-se pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, resguardando-se de dar parecer circunstanciado, adotando in totum o que está inscrito nas razões recursais de fls. 2033/2060.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

Restam atendidos os pressupostos legais de recorribilidade, razão pela qual conheço do presente recurso.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A peça recursal centra-se em dois temas:

a) a inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST, reconhecida na sentença.

b) a ilegalidade da terceirização.

Antes, porém, de apreciar estes dois temas centrais, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão da competência, que tem precedência sobre os demais.

Ao apreciar a preliminar de incompetência “ratione loci” (fls. 1995/8), a sentença, embora rejeitando a argüição, estabeleceu que a questão da alegada ilicitude seria apreciada tão somente nos limites de jurisdição da Vara do Trabalho, dizendo ainda que tal delimitação já havia sido feita pelo Autor quando apresentou o rol das empresas contratadas e, inclusive, dos empregados contratados por estas, conforme documento de fls. 98/101.

Há, aí, um evidente equívoco: a relação de empresas terceirizadas e de respectivos empregados (fls. 98/101) não está circunscrita aos limites territoriais da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal. Exemplo disso é o contrato de prestação de serviços com Protásio Locação e Turismo Ltda. (fls. 116/38), acompanhado de Aditamento (fls. 139/40).
As localidades a serem atendidas, nos termos do contrato original, são: Arês, Espírito Santo, Goianinha, Montanhas, Monte Alegre, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Florânea, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu e Serra Negra do Norte (fl. 129). No termo de aditamento (fls. 139/40), foram acrescentadas as localidades de Parelhas, Angicos e Lajes, todas elas fora da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal.

Além disso, vê-se que o pedido final do recurso é pelo seu total provimento, tanto no tocante às obrigações de fazer como em relação às de não fazer, aí incluídos, por óbvio, os serviços atendidos pelo sistema “call center”, que ultrapassam os limites de jurisdição da Vara e até mesmo do Estado.

A ação foi julgada improcedente. Mas, se procedente fosse, a limitação ali imposta é inaceitável.

O art. 16 da LACP, na sua redação original, dispunha que a sentença civil fará coisa julgada “erga omnes”, refletindo o disposto no art. 18 da Lei de Ação Popular (Lei nº 4717/65).

Rodolfo de Camargo Mancuso, em sua obra Ação Civil Pública, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 233, faz um relato a respeito da alteração do art. 16 que merece ser transcrito:

“A Lei nº 9494/97 (antes Medida Provisória 1570/97) deu nova redação ao art. 16 da Lei 7.347/85, por modo a explicitar que a coisa julgada erga omnes, referida no texto original, opera ‘ nos limites da competência territorial do órgão prolator’, mantido, no mais, o teor básico do dispositivo. A propósito, esclarecem Nery e Nery: ‘Foi negada medida liminar na ADIn ajuizada contra a Med. Prov. 1570/97 3º que modificou a redação da LACP 16 (STF, Pleno, ADIn 1.576-1, rel. Min. Marco Aurélio, j. 16.04.1997, m.v., DJU 24.04.1997, p. 14.914). A ADIn pende de julgamento no STF’.

É importante trazer à colação este excerto do voto do ministro relator, na citada ADIn: ‘A alteração do artigo 16 correu à conta da necessidade de explicitar-se a eficácia erga omnes da sentença proferida na ação civil pública. Entendo que o artigo 16 da Lei 7.347/97, de 24 de julho de 1985, harmônico com o sistema judiciário pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa julgada erga omnes da sentença civil à área de atuação do órgão que viesse a prolatá-la. A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo – difuso ou coletivo – não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras ficadoras do juízo. Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação do Juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento da ação civil pública nem, tampouco, ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário”.

O julgamento final da referida ADIn 1576-1 pelo STF concluiu pela constitucionalidade do art. 16 da LACP. Todavia, a solução a ser dada, que é de natureza coletiva, “deve ser tratada, naturalmente, sob a rubrica dos limites subjetivos desse instituto processual dito ‘coisa julgada’ e não sob a óptica de categorias outras, como a jurisdição, a competência, a organização judiciária” (Mancuso, ob. cit., p. 235).

Mancuso cita vários exemplos para demonstrar que essa limitação, se considerada ao pé da letra, esvaziaria o sentido protetor da LACP. Vejamos dois deles:

a) ação civil pública, em curso perante juiz competente tendo por objeto a interdição de fabricação de medicamento tido como nocivo à saúde humana. A resposta judiciária (inclusive como liminar), segundo o autor, não pode sofrer condicionamento geográfico.

b) ação civil pública em que se pede a interdição de uso de mercúrio em garimpo de ouro ao longo de um rio que atravessa dois Estados. Figure-se, diz o autor, que a ação vem proposta no Estado banhado pelo trecho do rio que está a jusante. Indaga: “de que modo poderia a decisão judicial que acolhe a ação ser realmente eficaz, se os seus efeitos práticos ficassem circunscritos aos limites territoriais do Juízo prolator da decisão? “E responde: “No exemplo, nenhuma eficácia – muito menos “erga omnes” – teria a coisa julgada, porque o inquinamento do rio, com mercúrio, continuaria ocorrendo no Estado banhado pelo trecho do rio postado “a montante”, e daí desceria até alcançar – e poluir – o trecho do rio situado “a jusante”, supostamente protegido pela coisa julgada.” (ob. cit. p. 237).

A própria jurisprudência transcrita na decisão (TST – ACP 754436/2001, DJ – 15-03-2002) segue esse direcionamento quando diz:

“após ser conhecida e julgada a causa coletiva com observação das regras determinadoras da competência, a sentença civil terá eficácia e autoridade ‘erga omnes’ (fl. 1997 dos autos)”.

A limitação imposta na sentença é inaceitável, como já foi dito, quando afirma (fl. 1996) que “nada obsta, pois, que idêntica ação venha a ser proposta perante uma das Varas do Trabalho da cidade de Mossoró/RN ou Pau dos Ferros/RN.”

Ora, o art. 117 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) acrescentou o art. 21 à LACP, mandando aplicar à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC. O art. 93 dispôs, em seu inciso II, sobre a competência do foro da capital do Estado para a causa quando ocorrer o dano de âmbito regional. E o art. 103, inc. III, dispõe sobre a coisa julgada “erga omnes”, para beneficiar todas as vítimas e sucessores.

Desse modo, impossível entender que os limites subjetivos da coisa julgada fiquem restritos aos municípios da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal.

A propósito, julgado do 1º TASP, em ação civil pública movida pela associação IDEC contra instituição bancária, objetivando a retificação do índice de correção das contas de poupança, em certo período, sob a rubrica de lesão a interesses individuais homogêneos. O exemplo é ainda de Rodolfo Mancuso (ob. cit. p. 237) que transcreve parte da ementa e do voto do Revisor, Juiz Ary Bauer, que foi o vencedor no julgamento:

Ementa:

“Efeitos da sentença que beneficiam não só os poupadores associados do Autor, mas todos os outros no território nacional”.

Voto do Revisor:

“Não cabe, assim, ao Juiz que profere sentença condenatória no processo de conhecimento decidir sobre a abran gência que sua decisão possuirá no mundo jurídico, já que a decisão genérica faz parte da ação civil pública” (Ap. 580.262-4 – SP – Capital, j. 12.04.1995, v.u.).

Existindo, como existe, alegação de dano, a trabalhadores, de âmbito regional e tendo a ação sido ajuizada no foro da capital, impõe-se a conclusão de que qualquer resultado final da ação atingirá todos os trabalhadores indicados na inicial como vítimas de suposto comportamento empresarial inadequado. Assim, se julgada procedente a ação, o benefício alcançará todos os trabalhadores envolvidos. De igual modo, se mantida a sentença de primeiro grau no tocante ao indeferimento do pleito, os efeitos subjetivos da coisa julgada alcançarão esses mesmos trabalhadores.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST.

Assiste razão ao recorrente quando diz que a referida Súmula não contém nenhuma ofensa à garantia constitucional da livre iniciativa empresarial (art. 170 da Constituição Federal).

É a própria sentença, ainda nas palavras do recorrente, que traz exemplos de imposição legal de restrições à livre iniciativa (v. fl. 2012). Diga-se, aliás, de passagem, que o Direito do Trabalho é, em sua quase totalidade, um conjunto de normas cogentes de restrição ao poder de mando que a lei outorga ao empregador em um único artigo (o 2º da CLT).

Lembra o recorrente que a Súmula nº 331 visa à proteção de direitos insculpidos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, os chamados direitos sociais. E isso acontece, prossegue, diante da constatação da realidade em casos concretos, havendo colisão de direitos que se reflete na precariedade das condições de trabalho, na incerteza da manutenção do emprego e da redução salarial, além da rotatividade da mão-de-obra operária (fl. 2036).

Inexiste, pois, a inconstitucionalidade reconhecida na sentença.

DA ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO

O ponto crucial deste recurso parece ser, à primeira vista, a conceituação do que venha a ser a atividade-fim da TELEMAR, bem como se esta poderia terceirizar seus serviços essenciais, sem confrontar com a Súmula nº 331 do colendo TST.

Afirma o recorrente que o próprio perito concluiu que a TELEMAR interfere diretamente no processo de contratação dos empregados das terceirizadas (fl. 1820), caracterizando, por si só, o vínculo de trabalho com a tomadora de serviço. Ressalta, ainda, a ilegalidade da terceirização praticada pela TELEMAR, pois restou clara a proibição de utilização de mão-de-obra terceirizada em serviços permanentes da empresa tomadora de serviços.

No processo de terceirização, é salutar não ocorrer a pessoalidade e nem a subordinação em relação ao tomador de serviços. Compulsando os autos, constata-se, à fl. 1820, que o senhor perito afirmou que a TELEMAR, em um novo contrato com uma nova empresa, pode exigir os funcionários de melhor desempenho e melhor qualificação da empresa antiga, ou seja, a TELEMAR, interferindo diretamente na contratação dos empregados terceirizados, acarreta a caracterização da pessoalidade, desviando-se do verdadeiro conceito de terceirização previsto na Súmula nº 331 do colendo TST.

Como afirma Maurício Godinho Delgado, na sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, à fl. 441:

“O Enunciado 331 tem o cuidado de esclarecer que o modelo terceirizante não pode ser utilizado de modo fraudulento. Assim, estatui que se manterá lícita a terceirização perpetrada, nas três últimas situações-tipo acima enunciadas, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços (Enunciado 331, III, in fine, TST).”

A Professora Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, adverte:

“Não acreditamos possa a terceirização constituir uma solução para todos os problemas empresariais. A terceirização requer cautela do ponto de vista econômico, pois implica planejamento de produtividade, qualidade de custos. Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a adoção de mão-de-obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária desta última, quando inadimplente a prestadora de serviços (pág. 424)”.

Assim, para se apreciar esta controvérsia sob o enfoque da Súmula nº 331 do TST, é necessária a definição de atividade-fim da tomadora, de modo a se definir a questão da legalidade ou não da terceirização efetivada. Em relação à impossibilidade de terceirização da atividade-fim da tomadora, a jurisprudência é vasta, conforme arestos abaixo:

“TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS – ÍTENS I E III DO ENUNCIADO Nº 331/TST – O Eg. TRT de origem, ante a análise do conjunto probatório dos autos, delineou a questão no sentido de que, desvirtuado o instituto das cooperativas agrícolas, verificando que, além da comprovação da inexistência de autonomia do reclamante, restaram presentes os requisitos essenciais à caracterização da relação de trabalho, bem como a atividade desenvolvida pelo autor era diretamente vinculada à atividade-fim da madora dos serviços, o que culminou na manutenção do vínculo direto com o recorrente, exatamente como disposto nos itens I e III do Enunciado nº 331 desta c. Corte. (Óbices do Enunciado nº 126/TST e art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 694932/2000.6 – 4ª T. – Relª Juíza Conv. Maria Doralice Novaes – DJU 13.05.2005)”

“TERCEIRIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA – DISPENSA DO FUNCIONÁRIO COM PERMANÊNCIA DO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO ATRAVÉS DE FIRMA CONSTITUÍDA POR IMPOSIÇÃO DA EX-EMPREGADORA – FRAUDE – Ilegítima a intermediação da prestação de serviços por interposta empresa se os serviços disponibilizados se incluem na sua atividade-fim e se possuía, antes, quadro funcional registrado, contando com plantel próprio para a realização dos serviços e, após dispensados empregados, retoma a prestação dos mesmos serviços, sem solução de continuidade e com o exercício das mesmas funções, avultando fraude à atuação da lei tuitiva e a ceifa a direitos trabalhistas e previdenciários comezinhos. A subordinação direta e a pessoalidade não foram recicladas e estão muito presentes na prova oral produzida, assim como a continuidade da oferta laborativa. Todos repetem a simulação na reclamada. O que pode ser reduzido à conservação da prestação de serviços sob a capa espúria de instituto que, formalmente correto, serviu como redutor de atuação da lei tuitiva, apesar da atuação do reclamante inserida na atividade produtiva empresária. Exegese do Enunciado nº 331, do Col. TST. (TRT 3ª R. – RO 01021.2003.028.03.00.2 – 6ª T. – Relª Juíza Emilia Facchini – DJMG 19.08.2004 – p. 13).”

O autor, com a inicial, apresentou o parecer técnico de fls. 57/69, que traz o excerto seguinte:

“Neste ponto acreditamos estar bastante claro que as atividades relativas a REDES TELEFÔNICAS, COMUTAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, numa empresa de telefonia (TELERN), são ATIVIDADES FIM, NÃO PASSÍVEIS DE TERCEIRIZAÇÃO. Entretanto, existem ainda dois aspectos inerentes a uma prestadora de serviços públicos de telecomunicações como a TELERN que reforçam essa tese e não podem ser desprezados: a essencialidade e o sigilo. A essencialidade é característica dos serviços de telecomunicações, pois a sociedade depende deles para manter suas condições normais de vida e em muitos casos está em jogo a própria sobrevivência, não podemos esquecer que entre os usuários estão os hospitais, a polícia, o corpo de bombeiro, os bancos, as escolas, as comunidades afastadas e etc (sic). Por outro lado, o sigilo é um fator fundamental para as telecomunicações, pois as pessoas somente as utilizam passando pelo pressuposto de sua confiabilidade e inviolabilidade, principalmente nos tempos atuais em que as nossas vidas cada vez mais estão ligadas aos sistemas de comunicações”.

A Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 60, § 1º, dispõe que:

“Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.

J. C. Mariense Escobar, na obra O Novo Direito de Telecomunicações, Livraria do Advogado Editora, P. Alegre, 1999, sobre tal definição, assim explicita (pág. 24):

“A definição é abrangente. Não há serviço de telecomunicações sem o concurso de uma multiplicidade de trabalhos, técnicas e equipamentos, empregados exclusivamente para viabilizar a comunicação à distância. Tampouco, se o conjunto desses meios não viabilizar a oferta a terceiros, a eventuais usuários, dessa possibilidade de comunicação”.

Tratando ainda sobre o conceito de telecomunicações, Gabriel Boavista Laender, no artigo O Regime Jurídico das Redes de Telecomunicação e em Serviços de Telecomunicação, no livro Direito das Telecomunicações – Estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil -, Org. Márcio Iório Aranha – Brasília – JR Gráfica, 2005, p. 205, conclui o seguinte:

“Dessa forma, e consultando as definições no direito nacional e internacional, podemos entender telecomunicação como um meio que proporciona comunicação direta mediante o uso de sistemas de elementos técnicos (máquinas) que possibilitem troca instantânea de informações. Nesse sentido, uma vez que a mediatização da comunicação – valendo-se dos citados elementos técnicos – é o item mais relevante na delimitação do que seja ou não telecomunicação, ao regime jurídico das telecomunicações importará mais a regulação dos meios de transmissão da informação – fator determinante para as telecomunicações – do que a da informação propriamente dita. Sendo assim, cumpre agora analisar tanto os meios de transmissão da informação (as redes de telecomunicação), como a atividade econômica de oferecer essesmeios (os serviços de telecomunicação)”.

O mesmo autor, mais adiante, discorre sobre os serviços de telecomunicações, nos termos a seguir (pág. 216):

“Dessa forma, o mero estabelecimento de uma rede não significa prestar serviço de telecomunicação. Por esta razão, serviço de telecomunicação pode ser melhor definido como a atividade econômica de prover acesso a uma rede de telecomunicação. O acesso à rede engloba tanto a necessidade imediata de comunicação como a de estabelecer uma outra rede.

O fato de o ordenamento jurídico brasileiro confundir serviço de telecomunicações com o estabelecimento de redes tem origem na histórica imiscuidade entre o serviço e a rede que lhe dá suporte. De fato, antes da digitalização das telecomunicações, o serviço prestado era dependente da rede que lhe dava suporte.”

Tal definição é esclarecedora para se chegar ao ponto da discussão ora tratada, porque define com exatidão em que consiste o serviço prestado pela recorrida, de modo a se aferir a amplitude de atividades que envolvem a complexa rede para a oferta de tal modalidade de comunicação.

No presente processo, vê-se que o laudo pericial produzido autoriza a mesma conclusão, ao mencionar que:

“Não é pois atividade fim de uma Operadora de Telecomunicações ter (ou operar) redes metálicas ou de fibra ótica; ter (ou operar) centrais telefônicas, ter (ou operar) satélites; ter (ou manter) estrutura física pertinente (torres, prédios); manter (preventivamente ou corretivamente) sistemas físicos que o faça, funcionar”.

Prossegue, dizendo que a atividade fim de tais empresas é a garantia de conectividade dos usuários (fls. 1767/1834). Ao final, conclui:

“A atividade fim de uma operadora de telecomunicações é a conectividade, trafegando as informações e fazendo-as chegar de um ponto a outro com qualidade e a um preço justo e fazendo a informação fluir por caminhos e rotas apropriadas: no tempo certo e na hora certa. Isto é a conectividade que é a capacidade que tem um sistema de comandar e gerenciar (rotear) informações de várias fontes tornando-as inteligível (sic) nos pontos de partida e nos pontos de chegada.”

Assim, não se pode deixar de reconhecer a pertinência da alegação do recorrente em relação ao fato de os serviços que menciona estarem inseridos de forma estreita nos serviços explorados pela concessionária recorrida. Cumpre observar, neste ponto, que, mesmo que se admitam tais serviços como fazendo parte da atividade – fim da empresa, há a considerar que existe norma específica sobre a matéria, sendo de destacar o teor do art. 94 da LGT, que autoriza a terceirização dos serviços na área, nos seguintes termos:

“No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.”

Analisando-se o texto legal, observa-se que a discussão não está centralizada, como poderia parecer, na conceituação do que seja atividade-fim ou atividade-meio, uma vez que as concessionárias de serviços de telefonia estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais.

Inerente, segundo Aurélio, é o que está por natureza inseparavelmente ligado a alguma coisa ou pessoa.

Antenor Nascentes, em seu Dicionário da Língua Portuguesa, Bloch Editores, define inerente como aquilo que está tão intimamente ligado a alguma coisa que parece dela fazer parte; intimamente unido, inseparável; próprio da pessoa ou coisa. E exemplifica: “a covardia é inerente aos tímidos” (do lat. Inhaerentem, acus. Do part. pres. de inhaerere = aderir a).

Caldas Aulete, após definir inerente como o que está unido intimamente, e, por extensão, inseparável ... que é propriedade ou qualidade de qualquer pessoa ou coisa, cita o historiador e literato português Oliveira Martins, Hist. Portuguesa, I, 4, 3, p. 292: “O título de vice-rei, excepcional a princípio, tornou-se inerente ao cargo de governador desde 1500”.

O Dicionário HOUAIS da Língua Portuguesa – Editora Objetiva – 1ª ed. 2001, define:

Inerente – adj. – que existe como um constitutivo ou uma característica essencial de alguém ou de algo. Lóg. – que só existe em relação a um sujeito, a uma maneira de ser que é intrínseca a este.

SIN/VAR - dependente, específico, inseparável, ligado, peculiar, próprio.

O Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis é mais direto e incisivo ao definir inerente como: “1. que é ligado estruturalmente. 2. que por natureza é inseparável de alguma coisa. 3. Inseparável.”

Ligado estruturalmente significa dizer incluído no organismo, envolvido na trama empresarial.

O TRT da 12ª Região entendeu, no julgamento do RO-V 00080-2002-026-12-00-0, que as atividades de Call Center não constituem atividade – fim mas meras “utilidades” ou “comodidades”, nos termos da seguinte ementa:

“ACÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇAO DO CALL CENTER. LEGALIDADE. A Lei nº 9742/97 autoriza a concessionária, no ramo das telecomunicações, nela inserida a telefonia, à terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço objeto do contrato de concessão, conforme o seu artigo 94, II. Assim, e verificando que o contrato de concessão, objeto de análise, não considera os serviços de call center – auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços, pedidos de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk, como atividades-fim outorgadas à concessionária, mas meras “utilidades” ou “comodidades” relacionadas com a prestação do serviço, não há falar em ilegalidade na sua terceirização.” (D.J. de Santa Catarina, 26/11/2003).

Penso de modo diferente, entendendo, como o recorrente, que tais serviços dizem respeito às atividades essenciais da empresa, o mesmo acontecendo com as atividades de manutenção de linhas e outros equipamentos, atendimento ao público em agências e muitas outras.

Para reforçar este entendimento, é oportuno comparar as definições legais de dois serviços:

a) a PUC – Prestação, Utilização e Comodidade;

b) o Serviço de Valor Adicionado.

A primeira constitui atividade intrínseca ao serviço de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), vinculada à utilização de sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC. Tem como requisitos ser inerente à plataforma de serviços e não caracterizar serviço de valor adicionado (ver art. 3º, inc. XVI, e 63, § 2º do Anexo à Resolução n.º 426, de 09 de dezembro de 2005, da Anatel).

Já o Serviço de Valor Adicionado constitui prestação de terceiros, denominados provedores (Serviço 0900, por exemplo), não constituindo serviço de telecomunicações (J. C. Mariense Escobar, ob. cit., p. 192).

Ora, se o se o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações porque prestado por terceiros (provedores) com relativa independência, impõe-se a conclusão de que a Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC) é serviço de telecomunicações – diferentemente da conclusão a que chegou o Sr. Perito – e, mais do que isso, ativi dade essencial da empresa.

Intrínseco, segundo HOUAIS, é o que faz parte ou constitui a essência.

O TRT da 18ª Região tem jurisprudência a respeito:

“TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – A Lei nº 9.472, de 16.07.1997, como exceção à regra, permitiu às empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a terceirização de suas atividades essenciais, caso em que não se reconhece o estabelecimento de relação de emprego do trabalhador diretamente com a tomadora desses serviços; todavia, não foi afastada a responsabilidade desta última, por culpa in eligendo e in vigilando, em função da má escolha das empresas que contrata, ou pela omissão no acompanhamento e verificação das leis de trabalho que, em última análise, beneficiam-na, o que atrai a aplicação do disposto no enunciado nº 331, inc. IV, do c. TST.” in (proc. TRT/GO/RO/3077/2002 – 2ª vara do trabalho de Goiânia, recorrente: Brasil telecom s.a. – Telegoiás Brasil telecom, relator: Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado, data do julgamento 27 de novembro de 2002). (TRT 18ª R. – RO 01561-2003-010-18-00-6 – Relª Juíza Ialbaluza Guimarães de Mello – DJGO 01.06.2004).

Assim, enquanto não for declarada a inconstitucionalida de do disposto no inc. II do art. 94 da Lei nº 9472/97, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim da recorrida.

Não vislumbro, na Súmula nº 331 do TST, ingerência indevida na autonomia privada das empresas e nem violação à garantia constitucional dos incisos II e IV e parágrafo único do art. 170 da CF, como defendido na respeitável sentença.

Vejo, porém, como inaplicável o disposto na referida Súmula (exigência de que os serviços devam estar ligados à atividade-meio do tomador de serviço) ao caso em exame, uma vez que existe dispositivo legal expresso autorizando a terceirização na atividade-fim dos serviços de telecomunicações.

É importante frisar que a competência para expedir regulamentação sobre a matéria é da União, em atendimento ao artigo 48, XII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... XII – telecomunicações e radiodifusão.”

De tudo o que foi exposto, podem ser retiradas as seguintes conclusões:

1- Os efeitos subjetivos da coisa julgada, no presente processo, não podem ficar circunscritos aos limites de jurisdição das Varas do Trabalho de Natal tendo em vista que ação foi ajuizada na capital e os alegados danos são de âmbito regional (art. 117 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – e art. 93, II, do mesmo Código).

2- A Súmula nº 331 do TST não contém nenhuma ofensa à garantia constitucional da livre iniciativa empresarial quando restringe a terceirização à atividade – meio.

3- No caso específico das telecomunicações, existe autorização legal para a terceirização em atividades inerentes (entenda-se essenciais, atividades-fim), acessórias e complementares ao serviço (inc. II do art. 94 da LGT). Em razão disso, dispensável a exigência constante do inc. III da Súmula nº 331 do TST de que os serviços devam estar ligados à atividade-meio do tomador do serviço.

4- Se bem que a conclusão do meu voto seja pelo indeferimento do pleito, convém fazer, de ofício, reparo à respeitável sentença no tocante aos efeitos subjetivos da coisa julgada que são de âmbito da região, abrangendo todos os trabalhadores a que se refere a inicial.

III – DISPOSITIVO

Conheço do recurso, declaro, de ofício, que os efeitos subjetivos da coisa julgada na presente ação abrangem todos os trabalhadores em relação aos quais houve alegação de supostos danos sofridos em decorrência da terceirização e nego-lhe provimento.

Acordam os Desembargadores Federais e as Juízas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Por unanimidade, declarar de ofício, que os efeitos subjetivos da coisa julgada na presente ação abrangem todos os trabalhadores em relação aos quais houve alegação de supostos danos sofridos em decorrência da terceirização. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso.


Natal/RN, 06 de abril de 2006.
Raimundo de Oliveira
Desembargador Relator
Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos
Procuradora do Trabalho
Publicado no DJE/RN nº 11.209, em 26/04/2006.

 


Natal - Rio Grande do Norte • Volume XIII • Nº 01 Dezembro 2006 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Av. Capitão-mor Gouveia, 1738 Lagoa Nova - Natal - RN CEP 59063-400 Fone: (84) 3209-3231 | (84) 3209-3299
http://www.trt21.gov.br    •    ej@trt21.gov.br