CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO

Alexandre Vieira Câmara*

1. Introdução

O trabalho tece algumas considerações sobre o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, tomando como base três mecanismos do ordenamento jurídico brasileiro: o jus postulandi, a assistência judiciária e a justiça gratuita.

Muitos trabalhadores, principalmente os de baixa renda, deixam de pleitear seus direitos trabalhistas intimidados com os altos custos, tanto com advogado quanto com as despesas processuais, mas a análise desenvolvida ao longo desse artigo revela que eles podem ser defendidos por advogado através da assistência judiciária disponibilizada pelo sindicato, sem nenhum custo; além do mais, podem ser isentos do pagamento de custas processuais, em razão da justiça gratuita; e, embora não seja aconselhado, podem pleitear seus direitos diretamente na Justiça do Trabalho, sem advogado, por meio do jus postulandi.

A análise aqui desenvolvida leva em consideração a legislação em vigor, a doutrina dos estudiosos do tema e a jurisprudência, além de abordar o acesso gratuito à Justiça do Trabalho dentro das alterações trazidas pela Reforma do Judiciário efetivada pela Emenda Constitucional nº 45.


2. Jus postulandi

O jus postulandi é a capacidade para postular em juízo. No processo do trabalho, é a capacidade postulatória outorgada à parte, seja reclamante ou reclamada, para ajuizar ação sem a intervenção de advogado. Tal procedimento está alicerçado no caput do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe:

“Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

No processo civil, os advogados é que detêm o jus postulandi, exceto os casos previstos em lei, como por exemplo a atuação perante os juizados especiais quando o valor da causa não ultrapassar vinte salários mínimos. O artigo 36 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao determinar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.

Embora a CLT autorize o andamento do processo até o final independentemente de advogado, entende-se que o jus postulandi se restringe à Justiça do Trabalho. Assim, é obrigatória a intermediação de advogado caso o processo trabalhista chegue a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse último tribunal, por exemplo, quando a lide versar sobre conflito de competência.

O TST, através de sua 4ª Turma, proferiu decisão estabelecendo que o jus postulandi é incabível no recurso de revista, fundamentando que a natureza extraordinária desse recurso requer a participação do advogado. É válido ressaltar que essa tese é minoritária no TST.

Após o advento da Constituição de 1988, alguns estudiosos do direito entenderam que o jus postulandi alicerçado no artigo 791 da CLT não foi recepcionado pela Carta Magna, haja vista que seu artigo 133 estabelece ser o advogado indispensável à administração da justiça. Wagner Giglio 1 relata que alguns Tribunais Regionais do Trabalho extinguiram o setor responsável de receber as reclamações verbais; além do mais, alguns magistrados do trabalho recusaram reclamações trabalhistas não assinadas por advogado.

Apreciando a questão, o TST entendeu inexistir incompatibilidade entre o artigo 133 da Constituição e o artigo 791 da CLT, defendendo que o ofício de direito público do advogado não entra em choque com as exceções legais autorizadoras do jus postulandi.

O STF, julgando o habeas corpus 67.390-2, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 6 de abril de 1990, declarou a desnecessidade de advogado na impetração desse remédio constitucional; incidentalmente foi apreciado o artigo 791 da CLT, decidindo o Pretório Excelso pela vigência do citado artigo, ou seja, posicionando-se de forma favorável ao jus postulandi.

Em 1994, mais uma vez o assunto veio à tona, pois com a publicação da Lei nº 8 906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acirrou-se o debate porque seu artigo 1º determinou ser atividade privativa de advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; seu § 1º exclui apenas a impetração de habeas corpus.

O STF, julgando a ação direta de inconstitucionalidade nº 1.127-8, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil, em sede de liminar decidiu que a participação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho, na Justiça de Paz e nos juizados especiais. O TST também firmou jurisprudência nesse sentido, in verbis:

“REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO – JUS POSTULANDI – O artigo 791 da CLT, parte final, estabelece que tanto o empregado como o empregador poderão acompanhar as reclamações até o fim, assim considerado a instância ordinária. O não-conhecimento do Recurso Ordinário subscrito por um dos proprietários da Reclamada ofende o mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista provido”. (TST – RR 351913, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 09.06.2000, p. 349).

Portanto, hoje, tanto o empregado quanto o empregador podem, sem advogado, praticar os atos necessários ao início e ao andamento do processo trabalhista, com fulcro nos artigos 791 e 839 da CLT, e na jurisprudência do TST e do STF. Porém, não aconselhamos tal procedimento, pois o direito é uma ciência complexa, dinâmica, que requer anos de estudos e de experiência para que uma pessoa operar com êxito o sistema processual. Se um leigo se aventura por seus caminhos, tem grandes chances de cair nas armadilhas postas pelo emaranhado de leis, de prazos processuais e de inúmeros detalhes da técnica processual.

O reclamante, por exemplo, que ajuíza reclamação trabalhista sem advogado agrava mais ainda seu desnível em relação ao empregador, e dificilmente terá habilidade técnica para refutar preliminares e desincumbir-se do difícil mecanismo do ônus da prova. Se o fator econômico impede o acesso ao Judiciário, é válido ressaltar que os mecanismos da assistência judiciária e da justiça gratuita, analisados mais adiante, podem isentar de custos financeiros os trabalhadores.


3. Jus postulandi após a Emenda Constitucional nº 45

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a contemplar tanto a relação de emprego quanto a de trabalho, conforme determina a nova redação do artigo 114 da Constituição. Porém, é válido ressaltar que, em face de uma liminar concedida pela STF, por enquanto é incompetente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários.

O artigo 791 da CLT, autorizador do jus postulandi, diz respeito apenas aos empregados e empregadores. Assim, surgiu a dúvida: após a Emenda Constitucional nº 45, quem não se enquadra em relação de emprego pode pleitear junto à Justiça do Trabalho sem advogado ? A resposta não é um consenso entre os estudiosos do assunto.

Luciano Athayde Chaves 2, juiz do trabalho da 21ª Região, defende a não interpretação gramatical do artigo 791 da CLT, além do mais, entende que trabalhadores não submetidos à relação de emprego, regra geral, dispõem de condições financeiras semelhantes aos empregados. Já Renato Saraiva 3, procurador do trabalho da 6ª Região, defende que o jus postulandi limita-se às ações concernentes à relação de emprego, não contemplando os demais trabalhadores.

Não aconselhamos o trabalhador a utilizar o jus postulandi, e também entendemos que após a Reforma do Judiciário ocorrida através da Emenda Constitucional nº 45, não pode o trabalhador não submetido à relação de emprego, sem advogado, ajuizar reclamação trabalhista e praticar os atos necessários a sua tramitação na Justiça do Trabalho, pois o artigo 791 da CLT é claro ao estender a possibilidade apenas ao empregado e ao empregador.


4. Assistência judiciária

Com base na Lei nº 5.584/70, o trabalhador pode contar gratuitamente com a assistência de advogado em sua demanda perante a Justiça do Trabalho. Essa assistência é prestada pela assessoria jurídica do sindicato profissional. São contemplados por esse serviço os empregados que recebem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo. Também é abrangido por esse benefício quem recebe salário maior, desde que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 1º da citada Lei.

Essa assistência deve ser oferecida ao empregado mesmo que ele não seja filiado ao sindicato, conforme determina o artigo 18 da Lei nº 5.584/70. Caso o sindicato não disponibilize esse serviço, o empregado pode fazer denúncia ao Ministério Público, pois segundo o artigo 19 da Lei, os diretores do sindicato estão sujeitos à multa caso não ofereçam a assistência ao empregado.

Utilizando-se desse serviço, o empregado não precisa pagar ao advogado do sindicato pela assistência prestada. Porém, o trabalho do advogado é remunerado porque a Súmula nº 219 do Colendo TST garante ao advogado honorários advocatícios de até 15% sobre o valor da condenação quando a parte está assistida por sindicato da categoria e comprova receber remuneração inferior ao dobro do salário mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita ajuizar ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É válido ressaltar que, consoante o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do Colendo TST, o advogado vencedor na demanda tem direito de receber da parte contrária os honorários advocatícios, exceto nas lides decorrentes de relação de emprego. Além de a assistência judiciária ter fundamento na Lei nº 5.584/70, ela também tem fundamento na Lei nº 10.288/01, que assim dispõe:

“O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda”.

Após a Emenda Constitucional nº 45, trabalhadores autônomos e eventuais, por exemplo, podem ajuizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Ocorre que muitos desses trabalhadores não dispõem do respectivo sindicato de sua profissão em sua cidade, e eles não podem ser assistidos por sindicato de outra categoria. Assim, é preciso haver maior investimento na Defensoria Pública da União para que esses trabalhadores possam ter seus direitos defendidos gratuitamente perante a Justiça do Trabalho, principalmente através de novos concursos para defensor público, de modo que eles prestem assistência aos trabalhadores não submetidos à relação de emprego.


5. Justiça gratuita

A justiça gratuita não se confunde com a assistência judiciária gratuita. Esta é um serviço disponibilizado gratuitamente pelo sindicato profissional, para que o empregado não precise custear um advogado, ao passo que aquela é a isenção de custas processuais concedidas ao empregado, de modo que ele não venha a pagar ao Judiciário as despesas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita estão previstos na nova redação do artigo 790 da CLT, cujo § 3º assim dispõe:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual o inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

O empregado não precisa provar sua insuficiência de recursos, basta declarar essa condição na petição inicial. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1 do TST, é desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado para firmar declaração de insuficiência econômica destinada à concessão da justiça gratuita.

Além do mais, o benefício pode ser deferido em qualquer fase do processo, até mesmo na fase de execução. Ele inclui despesas com perito, honorários de advogado, indenizações devidas às testemunhas, gastos com publicações em diário oficial, taxas judiciárias e emolumentos.


6. Conclusões

O jus postulandi na Justiça do Trabalho, isto é, o direito de ajuizar ação e praticar atos processuais sem advogado, é permitido hoje no Brasil, em face do artigo 791 da CLT e do posicionamento do TST e do STF. Porém, essa prática não é aconselhável, pois a parte pode ser prejudicada por desconhecer os elementos da técnica processual e a grande variedade de leis existentes hoje no Brasil. Se a questão econômica impede o acesso à Justiça através de advogado, ela pode lançar mão dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita.

Mesmo não podendo pagar um profissional habilitado, o trabalhador pode pleitear seus direitos através de um advogado porque a Lei nº 5.584/70 determina que os sindicatos profissionais devem oferecer aos seus respectivos empregados a assistência judiciária gratuita, sob pena de multa aos seus dirigentes. O reclamante não paga ao advogado, mas o causídico não trabalha de graça porque pode receber honorários advocatícios de sucumbência de até 15% sobre o valor da condenação.

O trabalhador pode também ficar isento de pagar as custas do processo à Justiça do Trabalho, pois o benefício da justiça gratuita permite que o juiz até mesmo de ofício o dispense das despesas. Ele não precisa provar sua insuficiência econômica, basta declará-la na petição inicial.

Após a Emenda Constitucional nº 45, a doutrina diverge sobre a aplicação do jus postulandi às causas envolvendo trabalhadores não submetidos à relação de emprego. Entendemos que apenas empregados e empregadores têm direito ao jus postulandi, conforme determina o art. 791 da CLT.


7. Referências bibliográficas

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31.ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas ações na justiça do trabalho. Revista do TRT da 21ª Região, Natal - RN, v. 12, n. 1, 2005.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: Ltr, 2004.

OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às súmulas do TST. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Método, 2006.

* Bacharel em direito pela UFRN; especialista em direito público pela UFRN; Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT da 21ª Região.

1 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo : Saraiva, 2002. p. 107.

2 CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas ações na justiça do trabalho. Revista do TRT da 21ª Região, Natal - RN, v. 12, n. 1, p. 50-51.

3 SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3.ed. São Paulo : Método, 2006, p. 199.


Natal - Rio Grande do Norte • Volume XIII • Nº 01 Dezembro 2006 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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