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TRT 21ª Região

Publicação de Resoluções Administrativas


RESOLUÇÃO Nº 0036/2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 036/2013

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal José Rêgo Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Maria de Lourdes Alves Leite, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza e da Excelentíssima Senhora Juíza Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues, convocada consoante Resolução Administrativa nº 023/2013. Presentes, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Bulhões Barreto de Paiva; considerando os termos do Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 001, de 04 de março de 2013, que concedeu aos Tribunais, por meio do art. 1º, o prazo de 60 (sessenta) dias para instituir Comissões de Vitaliciamento para os Juízes substitutos vitaliciandos; RESOLVEU, por unanimidade:
Art. 1º. Na sessão de eleição dos dirigentes do Tribunal, deverão ser eleitos também os membros da Comissão de Vitaliciamento dos Juízes substitutos vitaliciandos.
§ 1º. A Comissão de Vitaliciamento será composta de 3 (três) Desembargadores.
§ 2º. O mandato dos membros da Comissão de Vitaliciamento coincidirá com o mandato dos desembargadores integrantes da Administração do Tribunal Regional do Trabalho.
§ 3º. Deverá ser realizada eleição dos membros da Comissão de Vitaliciamento da atual gestão na próxima Sessão Administrativa.

Art. 2º. O procedimento de vitaliciamento, sob a condução e responsabilidade do Desembargador Corregedor Regional, será iniciado a partir do exercício na magistratura.
Parágrafo único. A Corregedoria Regional, para esse fim, formará autos de procedimento administrativo individualizado referente a cada Juiz.
Art. 3º. Constituem requisitos para o vitaliciamento:
I - a freqüência e o aproveitamento no Curso de Formação Inicial, Módulo Nacional, ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho " ENAMAT;
II - a freqüência e o aproveitamento no Curso de Formação Inicial, Módulo Regional, ministrado pela escola judicial da região respectiva;
III - a permanência, no mínimo, de 60 (sessenta) dias à disposição da escola judicial regional, com aulas teórico-práticas intercaladas e integradas com prática jurisdicional;
IV - a submissão à carga semestral de 40 (quarenta) horas-aula e anual de 80 (oitenta) horas-aula de atividades de formação inicial, conjugadas com aulas teóricas e práticas, sob a supervisão da escola judicial regional.
Art. 4º. Compete ao Desembargador Corregedor Regional avaliar permanentemente o Juiz vitaliciando no que tange ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho será realizada mediante a análise dos dados colhidos pela secretaria da Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador Corregedor Regional determinar as providências necessárias junto aos diversos setores do tribunal para instrução do expediente.
Art. 5º. O desembargador Corregedor Regional, além dos requisitos enumerados nos 4 incisos do artigo 5o deste ato conjunto, avaliará o desempenho do Juiz vitaliciando, levando em conta critérios objetivos de caráter qualitativo e quantitativo do trabalho desenvolvido.
§ 1º. O critério qualitativo se valerá, dentre outros, dos seguintes parâmetros:
I - exame da estrutura lógico-jurídica dos pronunciamentos decisórios emitidos, bem como pela presteza e segurança no exercício da função jurisdicional;
II - cursos de que participou o magistrado, para aperfeiçoamento profissional, promovidos por instituições oficiais ou por instituições particulares reconhecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, e grau de aproveitamento obtido;
III - número de correições parciais e pedidos de providências contra o magistrado e respectiva solução;
IV - elogios recebidos e penalidades sofridas.
§ 2º. O critério quantitativo se valerá dos dados estatísticos referentes à produtividade e, ainda, pelo:
I - número de audiências presididas pelo Juiz em cada mês, bem como o daquelas a que não compareceu sem causa justificada;
II - prazo médio para julgamento de processos depois de encerrada a audiência de instrução;
III - número de sentenças prolatadas em cada mês;
IV - número de decisões em liquidação de sentença que não sejam meramente homologatórias de cálculo e número de decisões prolatadas em embargos à execução, embargos à arrematação, embargos de terceiro e embargos à adjudicação;
V - uso efetivo e constante dos Sistemas BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD e de outras ferramentas tecnológicas que vierem a ser disponibilizadas pelo tribunal.
Art. 6º. No momento em que o Juiz do Trabalho Substituto completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, incumbe ao desembargador Corregedor Regional e ao Diretor da Escola judicial do tribunal regional do trabalho emitirem pareceres, no prazo comum de 60 (sessenta) dias, a respeito do vitaliciamento, submetendo-os prontamente à apreciação do Pleno do Tribunal.
Parágrafo único. Faculta-se ao Desembargador Corregedor Regional e ao Diretor da Escola Judicial a emissão conjunta do parecer a que se refere o caput deste parágrafo.
Art. 7º. O Tribunal, antes de o Juiz do Trabalho Substituto completar 2 (dois) anos de exercício, deliberará sobre o vitaliciamento.
Art. 8º. Poderá a Comissão de Vitaliciamento formar quadro de Orientadores a ser composto por magistrados, ativos ou aposentados, que contem com tempo de judicatura na Região não inferior a 5 (cinco) anos e que demonstrem aptidão para a formação e o acompanhamento dos Juízes vitaliciandos.
§ 1º. A designação de magistrado aposentado como Orientador de Juiz do Trabalho Substituto, pela Comissão de Vitaliciamento, dar-se-á sob a modalidade de voluntariado e será condicionada à exibição de declaração negativa de exercício da advocacia.
§ 2º. Está impedido de atuar como Juiz Orientador o magistrado que for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, amigo íntimo ou inimigo do Juiz vitaliciando.
Art. 9º. A Comissão de Vitaliciamento poderá solicitar, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho, informações sobre Juiz vitaliciando à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e a outros órgãos ou entidades correlatas.
Art. 10. Ao Juiz Orientador, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas, compete:
I - acompanhar e orientar o Juiz vitaliciando;
II - propor à Comissão de Vitaliciamento a realização de atividades para aprimoramento do Juiz em processo de vitaliciamento, se identificadas eventuais dificuldades pelas quais esteja a passar.
Art. 11. O Juiz do Trabalho Substituto deverá encaminhar à Comissão de Vitaliciamento, trimestralmente, relatório circunstanciado em que descreva o método de trabalho funcional adotado e a unidade judiciária de sua atuação.
Art. 12. A Secretaria da Corregedoria-Regional prestará apoio administrativo à Comissão de Vitaliciamento, mantendo, para tanto, assentamentos individuais em que serão reunidas as informações relativas aos Juízes vitaliciandos.
Art. 13. O afastamento do Juiz vitaliciando do efetivo exercício de suas atividades funcionais por mais de 90 (noventa) dias implicará a prorrogação, por igual período, do processo de vitaliciamento.
Art. 14. Aos Juízes em vitaliciamento será assegurada vista dos relatórios elaborados pela Comissão de Vitaliciamento e das demais informações constantes de seu processo de vitaliciedade, sendo-lhes garantido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.
Art. 15. Caso o Tribunal Regional do Trabalho não promova a instauração do processo de vitaliciamento antes de encerrado o período de avaliação, o Juiz vitaliciando será considerado vitalício, sem prejuízo da abertura e prosseguimento de eventual processo administrativo disciplinar, para apuração de fatos relevantes e graves que lhe hajam sido imputados, preservando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 16. Devidamente instruído o processo de vitaliciamento, será ele incluído, para deliberação, na data da primeira sessão subsequente do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 17. A declaração de vitaliciamento do magistrado pelo Pleno ou Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho possui efeitos imediatos, concomitantes à implementação dos dois anos de exercício no cargo, afastada qualquer graduação entre os Juízes que adquirirem essa prerrogativa.
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Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.


TATYANNA BULHÕES BARRETO DE PAIVA
Secretária do Tribunal Pleno