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TRT 21ª Região

Ato Nº 471, de 07/08/2017

Dispõe sobre o desfazimento de bens permanentes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
Considerando as disposições contidas no art. 25, XV, do Regimento Interno;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao desfazimento de material permanente e de consumo no âmbito do Tribunal, conferindo-lhes maior publicidade, transparência e eficiência aos parâmetros já adotados;
Considerando o estabelecido na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 99.658, de 30/10/1990, e no Capítulo III do Ato nº 43 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
Considerando, por fim, o princípio da segregação de função, visando reduzir os riscos de erro e desperdício, bem como o custo do depósito de determinados bens de consumo duráveis de propriedade deste Regional.
R E S O L V E:


Art. 1º A alienação de material, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, compreende a transferência de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.
Parágrafo único. A alienação será, como regra geral, baseada em processo regular, em que constem todos os detalhes do material: descrição, estado de conservação, preço, data de inclusão em carga, destino da matéria-prima eventualmente aproveitável, entre outros.
Art. 2º É de responsabilidade da Coordenadoria de Logística e Patrimônio do Tribunal a condução dos procedimentos de alienação de materiais de consumo e permanente do acervo do Regional, cabendo à Ordenadoria da Despesa autorizar baixa e firmar os respectivos termos de doações.
Art. 3º A alienação de bens móveis está condicionada à avaliação prévia, realizada pela unidade responsável pelo gerenciamento do material, e será esta dispensada nos seguintes casos:
I - permuta - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;
II - doação - permitida a outros órgãos da administração pública e a organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, observando-se o fim e o uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
§ 1º A avaliação mencionada no inciso II consiste, além daquelas já mencionadas na Lei das Licitações e no Decreto Federal Nº 99.658/1990, também em visita técnica às instalações das organizações que entregarem os documentos exigidos no Aviso de Desfazimento de Bens para a habilitação.
§ 2º Serão constituídas duas comissões de avaliação, sendo a primeira de Bens Móveis em Geral, e a segunda de Bens de Tecnologia da Informação, com a finalidade de proceder à avaliação mencionada no inciso II, ambas compostas por três servidores e respectivos suplentes, todos integrantes do quadro permanente de pessoal do Tribunal, indicados pela Coordenadoria de Logística e Patrimônio e Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente.
§ 3º A visita técnica de que trata o § 1º será dispensada quando se tratar de órgãos da administração pública e organizações que estiverem localizadas em outro Estado.
§ 4º Considera-se unidade responsável pelo gerenciamento do material a unidade administrativa que, em razão do exercício de suas atribuições, seja responsável pelo planejamento, especificação e instrução da contratação para sua aquisição e reposição de estoque.
Art. 4º O Tribunal adotará, preferencialmente, a doação como forma de alienação de material inservível, salvo nos casos em que a administração superior vislumbre a possibilidade de outra modalidade mais vantajosa ao interesse público.
Art. 5º A classificação do material inservível será dada à luz do Decreto Federal nº 99.658, de 30/10/1990, ou outra norma que o venha substituir ou complementar.
§ 1º Além de tipificações de inservibilidade preconizadas no Decreto Federal nº 99.658/1990, as comissões de avaliações poderão classificar o bem como sucata, ficando automaticamente autorizada sua inutilização ou abandono, observando-se o parágrafo único do art. 1º e as normas ambientais.
§ 2º Serão considerados sucata aqueles materiais sem valor econômico, inclusive as obras bibliográficas desatualizadas de rendimento precário, após informação a ser prestada pela Seção de Biblioteca da Escola Judicial.
Art. 6º A doação dos materiais inservíveis será formalizada em processo administrativo, que se iniciará com a publicação do Aviso de Desfazimento de Bens no site do Regional.
Parágrafo Único. O interessado em receber as doações de bens deste Tribunal deverá protocolar pedido dirigido à Presidência do Tribunal indicando os bens de seu interesse e o quantitativo, acompanhado de documentação para fins de qualificação e, sendo organização da sociedade civil, nos termos do inciso II do art. 3º
Art. 7º O Aviso de Desfazimento de Bens será constituído pela relação dos materiais passíveis de doação e pelas informações relativas:
I - ao pedido de doação;
II - à habilitação;
III - à classificação do interessado;
IV - aos critérios de desempate;
V - aos prazos.
Art. 8º A íntegra do Aviso de Desfazimento de Bens será publicada na internet, no sítio do Tribunal, e veiculada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por meio de mensagem resumida do respectivo aviso.
Art. 9º O prazo para o encaminhamento das solicitações dos órgãos e entidades interessadas será de 15 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do Aviso de Desfazimento de Bens na internet.
Art. 10 O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de preferência:
I - órgãos do Poder Judiciário Federal;
II - demais órgãos da Administração Pública Federal;
III - órgãos da Administração Pública Estadual e do Distrito Federal;
IV - órgãos da Administração Pública Municipal;
V - organizações da sociedade civil, conforme definição do inciso I do art. 2º da Lei nº.13.019/2014 ou outra norma substitutiva.
Parágrafo único. Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência ou organizações da sociedade civil interessados pelo mesmo lote, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada das solicitações, limitado à disponibilidade de bens.
Art. 11 O prazo para análise dos pedidos, respectivas documentações e realização de visitas, se for o caso, será de 10 dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo para recebimento de pedidos de doação, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.
§ 1º O resultado da análise será registrado em ata, que deverá ser publicada no sítio do Tribunal, na internet, no prazo de 2 (dois) dias úteis após sua conclusão.
§ 2º A publicação mencionada no parágrafo 1º deste artigo servirá como ato convocatório para o postulante ratificar formalmente, no prazo de 05 dias úteis, por intermédio do e-mail patrimonio@trt21.jus.br, o interesse pelos bens disponibilizados.
§ 3º Caberá ao Setor de Registro Patrimonial da Coordenadoria de Logística e Patrimônio agendar dia, hora e local para a entrega dos bens e a assinatura do termo de doação.
§ 4º Na inviabilidade de retirada dos bens na data agendada, o donatário poderá solicitar, por intermédio do e-mail patrimonio@trt21.jus.br, de forma excepcional, improrrogável e antes do seu vencimento, nova data de entrega, mediante justificativa a ser avaliada.
Art. 12 A doação será efetivada mediante termo específico, no qual constarão a indicação de transferência do material do Tribunal para o donatário, sua especificação e o valor contábil, bem como os necessários registros no sistema informatizado e no SIAFI.
Parágrafo único. Nas doações de veículos, caberá à unidade responsável pelo controle da frota do Tribunal juntar ao processo de doação o comprovante do comunicado da transferência de propriedade do veículo feito ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para que haja a entrega do bem.
Art. 13 As despesas vinculadas à doação, inclusive com carregamento e transporte, correrão por conta do donatário, e a retirada deverá ser efetuada nos termos do parágrafo 3º do art. 11.
Art. 14 Atendidos todos os pleitos, o saldo remanescente do material destinado à doação será oferecido, mediante correspondência eletrônica, aos órgãos ou entidades habilitados no processo de desfazimento, nos termos dos artigos 9º e 10º.
§ 1º Ficam automaticamente excluídos do novo oferecimento aqueles que descumpriram os agendamentos mencionados no § 4º do art. 11.
§ 2º Após o procedimento descrito no caput, se ainda restar material a ser doado, será publicado novo Aviso de Desfazimento de Bens.
§ 3º Caso o procedimento descrito no parágrafo anterior venha a ser deserto, caberá à Diretoria-Geral definir a destinação dos materiais remanescentes.
Art. 15 O resultado final, com a indicação dos órgãos ou entidades donatárias, será publicado no sítio do Tribunal, na internet.
Art. 16 Após a publicação deste Ato, somente serão recebidos pedidos de doação na forma e prazo aqui estabelecidos.
Art. 17 Os casos omissos serão examinados pela Coordenadoria de Logística e Patrimônio e submetidos à deliberação da Diretoria-Geral.
Art. 18 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.

Natal/RN, 07 de agosto de 2017.



AUXILIADORA RODRIGUES
Desembargadora Presidente